sessao nº 75

~~ ~/P~$u:;~ Estado do Paraná 
ATA Nº 86/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da 
sessão ordinária nº 85/2007, de 13 de novembro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade de votos. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício datado de 14 de novembro de 2007, assinado pelo 
senhor Hélio Domingos Picolo, proprietário da Funerária São Pedro, solicitando que 
seja contemplado no orçamento para 2008, verba a ser destinada aos cemitérios; 
ofício nº 351/2007, datado de 9 de novembro de 2007, assinado pelo senhor Luiz 
Eduardo Cunha d' Ávila, Superintendente Regional de Distribuição Oeste da Copel, 
·em resposta ao ofício nº 743/2007, datado de 30 de outubro de 2007, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 01/2007 /CF, datado de 13 de novembro de 
2007, assinado pelo senhor Leandro Candido da Costa, Presidente do Conselho Fiscal 
da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14, convidando para participar da Trigésima Nona Reunião do 
Conselho Fiscal da entidade, no dia 23 de novembro de 2007, com início às 9 horas e 
30 minutos, na sede da Associação; ofício nº 188/2007 /Smecel, datado de 19 de 
novembro de 2007, assinado pelo senhor Alcides Benato, Diretor Administrativo da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convidando para 
participar do Seminário Regional da Universidade Federal da Mesorregião do 
Mercosul, no dia 20 de novembro de 2007, às 9 horas, no Espaço da Arte em 
Francisco Beltrão; ofício nº 53/2007, datado de 19 de novembro de 2007, assinado 
pela senhora Cirene V. Miotto, Diretora do Departamento de Cultura, convidando 
para participar do espetáculo "A Alegria do Circo" da Escola Municipal de Dança, no 
dia 25 de novembro de 2007, às 18 horas e 20 minutos, no Teatro Municipal Naura 
Rigon; ofício nº 137 /2007 - DUTPB, datado de 19 de novembro de 2007, assinado 
pela senhora Tangriani Simioni Assmann, Diretora da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, convidando para o lançamento do 
Programa de Capacitação da Micro e Pequena Empresa, no dia 22 de novembro de 
2007, às 19 horas e 30 minutos, no Anfiteatro da UTFPR; ofício circular nº 109/2007, 
datado de 14 de novembro de 2007, convidando para participar do 2º Encontro 
Estadual da IV Edição - 2007 /2008 - do Programa de Estudos Avançados para 
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Líderes Públicos, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2007, no Hotel Rafain Palace, em Foz 
do Iguaçu; ofício circular nº 71/UCT, datado de 14 de novembro de 2007, assinado 
pela senhora Odete Pegoraro Rosa, Diretora Administrativa da Assims - Associação 
Intermunicipal de Saúde e senhora Inor Olivo, Chefe da UCT /PB - Unidade de 
Coleta e Transfusão de Pato Branco, convidando para participar da abertura da 
Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue, no dia 19 de novembro de 2007, 
às 8 horas e 30 minutos. Convite para participar da solenidade e jantar de 
encerramento das atividades das turmas do Programa Empreendedor Rural Fase I e 
Fase III, no dia 3 de dezembro de 2007, com início às 9 horas. Convite enviado pelo 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Nelson Justus, 
para a audiência pública para tratar sobre o projeto de lei nº 178/2007, sobre a 
implantação de tarifa justa para o fornecimento de água no Paraná, no dia 20 de 
novembro de 2007, às 10 horas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado 
do Paraná. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Antonieta 
Terezinha Chioquetta, Presidente - Voluntária do Gama -Grupo de Apoio a Mama e 
a todas as pessoas portadoras de câncer de Pato Branco e da região (Hospital Thereza 
Mussi - Fone 3220-2900), convidando-a para participar da sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, no dia 26 de novembro de 2007, com início às 18 (dezoito) horas, para 
falar a respeito da semana de combate e prevenção ao câncer de mama, que acontece 
de 26 de novembro até o dia 1° de dezembro. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a 
execução dos serviços de melhoria abaixo discriminados, no Distrito de Nova Espero: 
- Fazer a conclusão do calçamento na Avenida Câmara Júnior. - Construir calçamento 
na Rua Vitória Delabeta. - Cascalhar a Rua Armando Setti. Se não for possível 
cascalhar que seja patrolada esta via pública, considerando que a mesma se encontra 
toda esburacada. - Construir uma boca de lobo na esquina das Ruas Armando Setti 
com Avenida Câmara Júnior. - Fazer escoamento para águas pluviais no final da 
Avenida Theófilo Petrycoski, especialmente em frente à residência do Senhor Doraci 
Mariano, bem como, da Senhora Terezinha Moura dos Santos, considerando que em 
dias de chuvas intensas os imóveis ficam inundados. - Consertar o calçamento na rua 
de acesso ao Distrito, mais precisamente nas proximidades do Portal de entrada. Os 
serviços de calçamento e patrolamento são urgentes considerando que as ruas não 
apresentam condições seguras de trafegabilidade, impossibilitando inclusive o 
caminhão do lixo que em dias de chuva não faz a coleta por falta de condições de 
tráfego. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Osmar 
Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, informe esta Casa de Leis qual é o número de agentes endêmicos e 
agentes de saúde que prestam serviço na Secretaria Municipal de Saúde. Informar 
Rua Ararigbóia, 491 Fooeo (46) 3224-1 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ainda o número de agentes endêmicos que terão o contrato rescindido neste ano. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que: Seja procedida a limpeza da rua, bem como da 
calçada, na esquina das Ruas Araucária com Tamandaré, no Bairro Santa Terezinha, 
conforme fotos anexas. Seja notificado o proprietário do_ referido imóvel, 
determinando-se ao mesmo que execute imediatamente a calçada sob pena do 
município o fazer e posteriormente cobrar o valor gasto. Tal solicitação se faz 
necessária e urgente, tendo em vista que a calçada está intransitável e os pedestres se 
vêem obrigados a circular p_elas ruas o que os coloca em situação de grave perigo. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Renato Henrique Fernandes de 
Azevedo, Gerente Regional da Brasil Telecom (Rua Tamoio, 680, Pato Branco, Paraná, 
A/ C do Senhor Claynor Nichetti), solicitando ao mesmo que providencie com a 
máxima urgência a instalação da internet ADSL no Parque Industrial Eduardo 
Daggios, localizado no Bairro Planalto, na BR 158. O município de Pato Branco 
investe pesadamente na doação de imóveis naquela região, onde já estão instaladas 
várias indústrias e muitas outras aguardam a doação dos respectivos imóveis para ali 
se instalarem. Ressentem-se os proprietários das mesmas de grandes dificuldades 
para acessar a internet via ADSL, pois, segundo informações, a Brasil Telecom até o 
momento, não disponibilizou as condições técnicas para tanto. Nesse sentido, 
rogamos vosso empenho, como profundo conhecedor da nossa realidade para que 
envide todos os esforços no sentido de nos ajudar a solucionar este grave problema. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos 
trabalhos, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes para pareceres, o 
projeto de lei nº 181/2007, mensagem nº 175/2007 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM 
e Volmir·Sabbi- PT, a ser concedida ao Gama - Grupo de Apoio a Mama e a todas as 
pessoas portadoras de câncer de Pato Branco e da região (Antonieta Terezinha 
Chioquetta, Presidente - Voluntária - Hospital Thereza Mussi - Fone 3220-2900). O 
mérito desta Moção de Aplauso consiste nos trabalhos desenvolvidos por este Grupo 
de pessoas, que surgiu da vontade de fazer um trabalho voluntário, em 2005, com 
aproximadamente 10 (dez) mulheres e hoje somam mais de 100 (cem) voluntários. A 
Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso como forma de 
R:.::,;gbói•, 491 Fooeo (46) 322i 85505-030 P•to """'° P'""' 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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incentivo a todos os membros do Grupo Gama que tem por finalidade apoiar e 
ajudar todas as pessoas portadoras de câncer, através do compartilhar de 
sentimentos e experiência diante do diagnóstico e do tratamento. Podem participar 
do Grupo todas as pessoas voluntárias interessadas, mesmo aquelas sem vivência de 
câncer e todos que a ela se dirigirem independente de classe social, nacionalidade, 
sexo, raça cor ou crença religiosa. Também são desenvolvidas outras atividades de 
cunho social e filantrópico, visando a recuperação de pessoas portadoras de câncer, 
bem como, medidas preventivas para a comunidade em geral prestando auxílio às 
famílias das pessoas portadoras de câncer, tais como: - Palestras para o Grupo e para 
a comunidade - sobre prevenção, qualidade de vida e como cuidar-se na hora do 
tratamento. - Chás beneficentes - voltados para orientação e dicas de prevenção para 
os participantes. - Jantar Beneficente - momento de descontração e participação das 
mulheres portadoras de câncer - o doar-se no sentido de ser útil para a comunidade. -
Semana de Luta Contra Câncer de Mama. - Participação com Palestra no Iº Encontro 
das Primeiras Damas do Estado do Paraná, realizado na Assembléia Legislativa. -
Todos os segundos sábados de cada mês - acontece reunião onde são realizadas 
várias atividades voltadas para a qualidade de vida das pessoas que participam do 
Grupo. Além destas atividades, o Grupo participa sempre que convidado para 
orientações em colégios, empresas, bem como nas cidades vizinhas para dar 
depoimentos e falar sobre a importância dos exames preventivos, auto-exame das 
mamas e consulta médica pelo menos uma vez ao ano - para as mulheres acima dos 
40 anos de idade ou aquelas com maior índice de risco e que possuem casos na 
família. O Grupo também visita pessoas e familiares para orientação e 
acompanhamento quando necessário e sempre que convidado. Pelos trabalhos 
desenvolvidos, pelas atividades voltadas ao interesse da comunidade de maneira 
voluntária, a Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso a 
todos que direta ou indiretamente participam do Gama. Uma idéia que surgiu com 
apenas 10 (dez) pessoas e hoje conta com 100 (cem) voluntários, pessoas que 
podemos comparar aos grandes vencedores que não se cansam de desenvolver 
atividades dignas e merecedoras do nosso aplauso. A seguir, fez uso da palavra o 
vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre a 
anulação do concurso público da Prefeitura Municipal. O vereador explicou que em 
reunião realizada nesta data, a Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro 
aconselhou o prefeito, Roberto Viganó, cancelar o Concurso Público da Prefeitura de 
Pato Branco. A posição da promotora foi baseada em problemas na documentação 
que a empresa Roberto da Silva e Cia. Ltda. (Exatus - Promotores de Eventos e 
Consultoria) enviou para comprovar a capacidade de sua equipe técnica. O prefeito 
deve tomar a decisão de anular ou não o concurso amanhã, dia 20 de novembro, 
depois de uma reunião com a Assessoria Jurídica e a Comissão Organizadora do 
Concurso Público. Na segunda reunião entre os vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Volmir Sabbi - PT, presidente da câmara, Valmir Tasca - DEM, prefeito, assessores e 
promotora, Silvana disse que entre as questões levantadas pelos vereadores Bertani e 
Rua Ararigbóia, 491 Fooeo (46) 32±.3 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Sabbi na viagem de investigações pelos muruc1p1os de Cascavel, Corbélia, 
Umuarama e lporã, a única que levaria o Ministério Público a entrar com ação seria a 
falta de comprovação da qualificação da equipe técnica. A promotora solicitou que a 
prefeitura entrasse em contato com a empresa e solicitasse a comprovação da 
capacidade técnica da equipe. "Nessa terceira reunião, a promotora disse que 
estudou o material enviado pela empresa e concluiu que os documentos 
apresentados não comprovam a capacidade técnica da equipe. Portanto, ela 
aconselhou ao prefeito a anulação do concurso", informou o vereador Volmir Sabbi. 
Segundo ele, o edital de tomada de preços para contratação de empresa para aplicar 
o concurso público exigia que as candidatas comprovassem a formação acadêmica e 
de pós-graduação da equipe que elaboraria as provas. "A Exatus não apresentou essa 
documentação. Além disso, a empresa que ficou em segundo lugar, Centro de 
Educação Profissional ESEI Ltda., entrou com recurso alegando que a Exatus devia 
ser desclassificada por não ter apresentado uma documentação que atendesse ao que 
pedia o edital. Porém, o recurso foi indeferido", relatou. A respeito da documentação 
apresentada pela empresa, o vereador Volmir Sabbi disse que existia a documentação 
de algumas pessoas, mas os documentos são insuficientes. "Poucas pessoas tiveram a 
comprovação de uma pós-graduação, outros não tinham nem a comprovação de 
graduação. Houveram documentos de pessoas que não estavam entre os nomes 
apresentados como membros da equipe técnica e várias substituições de membros da 
equipe. Entre os substituídos, também havia falta de documentos", contou. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR inscrito no Grande Expediente também 
falou sobre o concurso público e lamentou a notícia. "Depois de todo esforço 
realizado pela câmara buscando alertar o Executivo, não conseguimos convencer a 
prefeitura tomar providências. Quando os vereadores viajaram para investigar a 
Exatus, pesquisamos o nome de cada membro da equipe técnica, entramos no site da 
Receita Federal, por exemplo, e encontramos várias divergências. Mandamos o 
resultado dessa pesquisa para os vereadores Nelson Bertani e Volmir Sabbi que 
completaram as investigações neste sentido", relatou. De acordo com o vereador 
Cilmar Pastorello, no processo de licitação, as empresas foram intimadas a apresentar 
e comprovar a formação de sua equipe técnica, responsável pela elaboração de 
provas. "A Exatus trouxe um documento, apenas uma folha tamanho A4, onde está o 
nome da pessoa e a sua qualificação. O segundo lugar, a empresa ESEI, apresentou 
144 páginas com currículos, diplomas de pós-graduação e outros documentos. 
Alertamos o Executivo para esse problema em reunião feita na prefeitura. Porém, 
mesmo com o recurso apresentado pela empresa ESEI durante a abertura dos 
envelopes de qualificação, para que a questão fosse analisada, a Comissão de 
Licitações resolveu classificar a Exatus. Mesmo com o recurso interposto pela ESEI, a 
comissão e assessoria jurídica indeferiram o recurso e mantiveram a classificação da 
Roberto da Silva e Cia. Ltda.", disse. Na seqüência, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. A seguir, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
""' ::.:bó;,, 491 Fo"e' (46) 3224-22, - 85505-030 P•to ª"""° P"'"' 
Site: www.camaraoatobranco.cnm hr - A-m:>il' IPni.,l<>l i\/nlí'llwln rnm nr 
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segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
171/2007, mensagem nº 168/2007, que autoriza doação de imóvel à Gilberto Luiz 
Mocelin Junior - ME. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 178/2007, mensagem nº 172/2007, que altera meta 
do Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas 
para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005; nº 2.681/2006 e 2.727 /2006. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
179/2007, mensagem nº 173/2007, que altera meta do Anexo Ida Lei nº 2.682, de 25 
de setembro de 2006, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) 
voto contra, o projeto de decreto legislativo nº 3/2007, de autoria do vereador Valmir 
Tasca - DEM, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, que concede Medalha de 
Honra ao Mérito Pato-branquense a Ilustríssima Senhora Alessandra Maestrini. 
Votou contra, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, conforme 
justificativa apresentada por ocasião da primeira discussão e votação. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
157 /2007, mensagem nº 153/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 173/2007, mensagem nº 169/2007, que altera redação do art. 
190, da lei municipal nº 959/90. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2007. 
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