sessao nº 76

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ATA Nº 87/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 86/2007, de 19 de novembro 
de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. Dando continuidade, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 1151/2007 /GP, datado 
de 22 de novembro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a · 
inclusão do imóvel lote nº 4 da quadra 68, situado na Rua Tamoio, contendo a área 
de 499,20m2, avaliado em R$ 219.092,41, ao projeto de lei nº 163/2007, mensagem nº 
148/2007, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo 
licitatório, imóveis de propriedade do município; ofício nº 106/2007 / AAL, datado de 
19 de novembro de 2007, ·assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitu11a Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao 
ofício nº 785/ 2007, datado de 14 de novembro de 2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi -
PT. Ofício nº 76/SMA/2007, datado de 21 de novembro de 2007, assinado pelo 
Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni, encaminhando Relatório do 
Sistema Municipal de Auditoria, referente o 3° trimestre de 2007; ofício enviado pelo 
Senador Osmar Dias, em resposta ao ofício nº 753/2007, datado de 31 de outubro de 
2007, de 1
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Laurindo Cesa - PSDB; 
ofício datado de 21 de novembro de 2007, assinado pelo senhor João Bueno, 
Presidente do Albergue Bom Samaritano, Sociedade São Vicente de Paulo, 
solicitando a doação de material que será retirado da Câmara Municipal por ocasião 
de sua reforma e construção, com o objetivo de ampliar o Albergue Bom Samaritano; 
ofício circular nº 9/2007, datado de 1° de novembro de 2007, enviado pela Secretária 
de Estado da Criança e da Juventude, convidando para participar do encontro 
regionalizado do SECJ, no dia 21 de novembro de 2007, às 14 horas, no Centro 
Regional de Eventos. Convite enviado pelo GAMA - Grupo de Apoio a Mama para 
participar da li Semana de Luta Contra o Câncer de Mama, de 26 de novembro a 1° 
de dezembro de 2007. Convite para participar do Seminário sobre o Poder 
Legislativo Municipal que se realizará nos dias 6 e 7 de dezembro de 2007, em 
" "' Ar.u;gbó;•, 491 f Fooeo (46) 3224-2243 - 5505--030 P•to ""''° P""' 
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Joinvile, Santa Catarina, de iniciativa do Grupo de Apoio à Interação Legislativa da 
Câmara dos Deputados. Convite para participar da posse da nova diretoria da UVB 
- União dos Vereadores do Brasil, que se realizará no dia 6 de dezembro de 2007, às 
16 horas e 30 minutos, no Jockey Club do Paraná, em Curitiba, Paraná. E-mail nº 
1639 / GM, datado de 20 de novembro de 2007, enviado pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao ofício nº 752/2007, datado de 
31 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e 
Laurindo Cesa - PSDB. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
a Senhora Neuza Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
solicitando os préstimos da mesma no sentido de reivindicar junto ao Cartório do 
Registro Civil do 9° Subdistrito - Vila Mariana, Comarca da Capital do Estado de São 
Paulo, a via original do Registro de Nascimento nº 74991, em nome do Senhor Jader 
Galzo Junqueira, emitida em 5 de junho de 1963, conforme cópia anexa. Ocorre que o 
cidadão possui apenas fotocópia da Certidão de Nascimento e o mesmo está 
encontrando dificuldades porque vai proceder matrimônio e o Cartório do Registro 
Civil não aceita fotocópia do documento. Por estar próximo a data do casamento, 
solicitamos especial atenção no sentido de providenciar com urgência o 
encaminhamento de ofício a quem de competência. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que seja providenciada a regulamentação da 
Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003, que institui a Semana de integração e 
promoção do idoso no município de Pato Branco. A regulamentação da lei se faz 
necessária para que seja possível colocá-la em prática e atender os objetivos pela qual 
foi criada. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a execução do passeio na Rua Presidente 
Kennedy, ao lado do Cemitério. Trata-se de um imóvel público que não está 
oferecendo condições seguras aos transeuntes que são obrigados a andar pela rua, 
correndo o risco de acidentes devido à falta de calçada naquele local. Ressaltamos 
ainda que diversas pessoas oriundas de outras cidades que participam de velórios no 
cemitério e/ ou visitam os túmulos dos seus entes queridos se deparam com uma 
situação causadora de transtornos, principalmente em dias de chuva quando também 
as águas pluviais alagam o cemitério. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis 
cópia do contrato de locação da sala comercial onde está instalado o Depatran 
(Departamento de Trânsito). Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Ronaldo Cardoso, 
Chefe da Junta Comercial do Paraná (Rua Xavantes, 315, Pato Branco, Paraná), 
solicitando informar esta Casa de Leis se existe solicitação de CNPJ - Cadastro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 t S-030 Pato Branco Paraná 
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Nacional de Pessoa Jurídica, para abertura de Centro de Formação de Condutores no 
Município de Pato Branco. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado a Senhora Delise Guarienti Almeida, Diretora do 
Jornal Diário do Sudoeste, parabenizando pelo lançamento do especial "Sudoeste do 
Paraná". Um caderno que contém os principais dados sobre o potencial econômico, a 
agricultura, a pecuária, o potencial turístico, a Revolta dos Posseiros e curiosidades 
dos 42 municípios do Sudoeste do Paraná. O Poder Público reconhece neste trabalho, 
editado pelo Grupo Diário do Sudoeste, o comprometimento social, considerando 
que o mesmo será utilizado como fonte de pesquisa educacional, vindo de encontro 
aos anseios da população estudantil, bem como, de toda a comunidade regional, os 
quais encontravam dificuldades devido à carência de publicações sobre a região, seus 
municípios e suas potencialidades. Parabenizamos pela edição deste caderno 
especial, um documento histórico que estava faltando, que servirá para registrar as 
potencialidades e a realidade econômica e social da nossa região, através do qual se 
pode verdadeiramente conhecê-las da forma como são. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem que seja oficiado ao Senhor David Antonio Pancotti, Diretor Geral do 
Detran/PR (Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbúia - Cel 
82.800-900 - Curitiba - Paraná) e ao Senhor Alfredo Peres da Silva, Diretor do 
Denatran - Departamento Nacional de Trânsito (Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 
Anexo II, 5° andar CEP 70064-900, Brasília-DF), solicitando informar esta Casa de 
Leis, conforme segue: - Através da lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, foi criado no 
município de Pato Branco o Departamento de Trânsito - DEP ATRAN, da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI (vinculado a Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para atender as exigências do artigo 24 da Lei 
Federal 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 
Brasileiro). - Mediante teste seletivo foram contratados os agentes de trânsito que 
atuam inclusive na emissão de multas. Nossa indagação é saber se os referidos 
agentes de trânsito têm poder de polícia para atuar substituindo autoridade policial 
na emissão das multas, sendo eles contratados por teste seletivo, ou seja, uma 
modalidade de contratação temporária. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS ·e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado Federal 
Fernando Ludo Giacobo (Rua Paranavaí, 860, Bairro Pacaembu, Cep 85816-590, 
Cascavel, Paraná, Fone 45-3328-2200), hipotecando solidariedade ao pleito da Atise -
Associação da Terceira Idade Santo Expedito, do Bairro Fraron, do município de Pato 
Branco e solicitando que o nobre deputado para que atenda ao requerimento dos 
membros da referida associação, conforme cópia anexa. O pedido dos membros da 
referida Associação da Terceira Idade se baseia especificamente na doação de 3 (três) ( t 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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cadeiras de rodas, as quais serão utilizadas por pessoas impossibilitadas 
financeiramente de adquirir os produtos necessários para seu uso diário, devido à 
impossibilidade física de locomoção. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 182/2007, 
mensagem nº 176/2007, que altera meta do Anexo I - Ações prioritárias, funções e 
subfunções de governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da 
Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005; nº 
2.681/2006; nº 2.727 /2006 e nº 2.810/2007; nº 183/2007, mensagem nº 177 /2007, que 
altera meta do Anexo I da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências e nº 
184/2007, mensagem nº 178/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Também foi lido o projeto de decreto legislativo nº 4/2007, de autoria do vereador 
Aldir Vendruscolo - DEM, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Geraldo Rodrigues da Silva. A seguir, fez uso da 
palavra o Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni, convocado através do 
ofício nº 790/2007, datado de 14 de novembro de 2007, pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, com o 
objetivo de esclarecer: a) a situação da saúde em nosso Município e; b) as declarações 
feitas pelo Dr. Maurício Candia na reunião do Conselho Municipal de Saúde 
realizada no dia 8 de novembro de 2007. Também estava convocado, através do 
ofício nº 791/2007, datado de 14 de novembro de 2007, para esta data, o Médico 
Maurício Candia, porém o mesmo não compareceu e nem justificou a ausência. Na 
seqüência, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT (estendeu o prazo para o Executivo 
Municipal entregar a documentação solicitada através do ofício nº 746/2007, datado 
de 30 de outubro de 2007, da CEI até o dia 26 de novembro de 2007, às 10 horas); 
Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT e Cilmar Francisco Pastorello, 
líder do PR. A seguir, a pedido do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, com a 
aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
157 /2007, mensagem nº 153/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras 
providências. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 173/2007, mensagem nº 169/2007, que altera redação do art. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 1 85505-030 Pato Branco Paraná 
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190, da lei municipal nº 959/90. Retirado de pauta, o projeto de lei nº 109/2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT, que altera 
disposições da lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 180/2007, mensagem nº 171/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 778.500,00 
(setecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais). Aprovado em votação única e 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco, referente o mês de setembro de 2007. Aprovado em votação única e 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco, referente o mês de outubro de 2007. Aprovada em votação única e 
simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT, a ser concedida ao Gama - Grupo de Apoio a Mama. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2007. 
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Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná