sessao nº 77

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ATA Nº 88/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a 
leitura da ata da sessão ordinária nº 87 /2007, de 22 de novembro de 2007, a qual foi 
aprovada por unanimidade de votos. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 108/2007 / AAL, datado de 23 de novembro de 
2007, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 775/2007, datado de 
9 de novembro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 456/2007 /GP, datado de 
14 de novembro de 2007, assinado pelo Deputado Nelson Justus, Presidente da 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 763/2007, 
datado de 5 de novembro de 2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Convite enviado pelo Instituto Ambiental do Paraná, Escritório 
Regional de Pato Branco, para participar do Seminário Regional Mata Ciliar, que será 
realizado no dia 5 de dezembro de 2007, às 8 horas e 40 minutos, no Centro Regional 
de Eventos. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Saúde para participar do 
lançamento do Programa Mama Mia e Campanha Plante esta Idéia, com o objetivo 
de promover a conscientização quanto a prevenção e detecção precoce do câncer de 
mama e colo uterino, no dia 26 de novembro de 2007, às 19 horas, no Grêmio 
Industrial Pato-branquense. Convite enviado pela APSEST - Associação dos 
Profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho e Profissões Afins, para participar do 
1° Encontro em Comemoração ao Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, que 
será realizado no dia 27 de novembro de 2007, no Auditório Principal do Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco. Convite enviado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná para participar do curso "Medidas Preventivas para a entrega da 
Prestação Anual de Contas", nos dias 3 e 4 de dezembro de 2007, na cidade de Foz do 
Iguaçu. Convite enviado pela Cresol de Pato Branco para inauguração da 1 ª 
Habitação Rural do Programa de Subsídio Habitacional - PSH, com recursos do 
Governo Federal em Pato Branco, no dia 28 de novembro de 2007, às 15 horas, na 
propriedade do senhor Antoninho Bello, na Comunidade de Passo da Ilha. Após a 
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leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
analise a possibilidade de designar um terreno para servir como depósito de lixo 
para os proprietários de fábricas de móveis. Referidos profissionais reclamam da 
falta de um espaço adequado para o destino final do lixo produzido nas suas 
fábricas, considerando que não podem descarregar no lixão do município. Diante do 
exposto, solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de 
atender ao pedido dos fabricantes de móveis de nossa cidade, resolvendo assim uma 
situação problemática para os mesmos. Dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado à vencedora do Concurso Miss Pato Branco 2007, 
Caroline Danielli. A escolha da Miss Pato Branco 2007 aconteceu neste sábado no 
Teatro Municipal Naura Rigon, às 22h30min. Caroline foi escolhida pelo jurados 
entre as 8 participantes que concorriam ao título e representará o Município de Pato 
Branco no concurso Miss Paraná, em Maringá no dia 8 de março de 2008. 
Parabenizamos os organizadores do evento deste ano: Fundação Cultural Celinauta, 
site mulheresdepato.com.br e Revista Diference, e em especial a Caroline Danielli 
que encantou os jurados com sua simpatia e beleza. Pato Branco, mais uma vez será 
muito bem representado no Concurso Miss Paraná 2008. Do vereador Nelson Bertani 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos 
vencedores do Prêmio Amsop de Comunicação 2007 do Município de Pato Branco, 
parabenizando pela classificação: Temática Livre: Jornal Impresso - Edson Honaiser -
1° lugar - Rádio Celinauta AM - Doação de medula óssea salva criança de apenas um 
ano. Fotojornalismo - 2º lugar - Osmar Rubens Camargo - Jornal BR 1010 - Falta de 
frete fez crescer a planta. Televisão - 1° lugar - Marilena Chociai - TV Sudoeste - Aids 
em Pato Branco; 2° lugar - Ari Ignácio de Lima - TV Sudoeste - Alfabetização 
Centenária. Temática: Revolta dos Posseiros: Jornal Impresso - 1° lugar - Cristina 
Barcellos Vargas - Diário do Sudoeste - Desconhecimento sobre a história dos 
posseiros surpreende remanescentes. Rádio - 2° lugar - Edson Honaiser - Rádio 
Celinauta AM - Revolta dos Posseiros não teve nenhuma morte houve equívoco da 
imprensa. Fotojornalismo -1° lugar - Cristina Barcellos Vargas - Diário do Sudoeste -
Cavaleiros unem-se à população para prestigiar 50 anos da Revolta. Televisão - 1 º 
lugar - Marilena Chociai - TV Sudoeste - Rádio da Revolução; 2º lugar - Ari Ignácio 
de Lima - TV Sudoeste - História e versões da Revolta dos Posseiros. Temática 
Educação Especial: Jornal Impresso - 2º lugar - Graziele Forest - Diário do Sudoeste -
Carinho e educação especial são ofertados a alunos da AP AE. Rádio - 1° lugar -
Thiago Tessaro - Rádio Celinauta AM - Vida que segue através da superação. 
Televisão - 1° lugar - Thiago Tessaro - TV Sudoeste - Superação dos Alunos através 
das escolas especiais; 2° lugar - Ari Ignácio de Lima - TV Sudoeste - AP AE de 
Capanema encontra auto-sustentação. O Prêmio AMSOP de Comunicação, edição 
2007, uma iniciativa da AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, 
;:, Ara•igbói•, 491 Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 / ,to Bramoo Poraoã 
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visa prestigiar os profissionais da imprensa. Foi entregue no dia 23 de novembro de 
2007, no Município de Coronel Vivida, num belíssimo evento que reuniu 
profissionais de comunicação, prefeitos e convidados. Os 188 trabalhos inscritos 
ficaram assim distribuídos: Categoria Jornal: Jornal Impresso, com 70 inscriçõesi 
Fotojornalismo - 50i Rádio 23i Televisão - 23i Crônica - 22. Parabenizamos a todos 
pela qualidade dos trabalhos apresentados, que culminou na obtenção dos prêmios, 
merecidamente. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Franéisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa Casa de Leis qual é 
a situação funcional da servidora Cléia Mara Lodi, sua função e horário de trabalho. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja convidada a diretoria da Sociedade Educacional Nossa Escola para comparecer 
na próxima semana em uma Sessão Ordinária da Câmara, para relatar à sociedade 
pato-branquense a respeito da utilização do terreno doado pelo Município na 
realização de uma proposta escolar e pedagógica que traz grande contribuição para a 
educação local. A razão dessa solicitação é a necessidade de acompanhamento da 
utilização dos imóveis doados pelo Município e da contribuição social e educacional 
que representa esse projeto de educação realizado coletivamente. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa Casa de Leis qual 
foi o gasto realizado pelo Município com a decoração de Natal e com o serviço 
realizado pela decoradora que veio de Curitiba. Solicitamos que esses gastos sejam 
discriminados para que a sociedade possa saber todo o contexto desses gastos. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis quantas laqueaduras foram feitas nesse ano e qual foi o valor 
desembolsado para a realização das mesmas. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 
185/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Pato Branco de Tae Know Do; nº 186/2007, 
mensagem nº 174/2007, que dispõe sobre a incorporação do valor do Abono Salarial, 
concedido pela Lei nº 2.723, de dezembro de 2006, à remuneração do Funcionalismo 
Municipal e dá outras providências; nº 187 /2007, mensagem nº 179/2007 (regime de 
. A"rigból•, 491 Foo• (46) 3224-2243 85505-0/ P.io ª""" p,,,,, 
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urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências (R$ 16.080,00). Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2007, mensagem nº 181/2007, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, 
dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. Na seqüência, o 
vereador Nelson Bertani - PDT fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, concedida ao Gama -
Grupo de Apoio a Mama, que apóia as pessoas portadoras de câncer. A seguir, fez 
uso da palavra a senhora Antonieta Terezinha Chioquetta, Presidente - Voluntária do 
Gama - Grupo de Apoio a Mama, convidada pelo vereador Nelson Bertani - PDT, 
através do ofício nº 799/2007, datado de 20 de novembro de 2007, para falar a 
respeito da semana de combate e prevenção ao câncer de mama, que acontece de 26 
de novembro até o dia 1° de dezembro. A presidente do Gama, Antonieta Terezinha 
Chioquetta agradeceu a homenagem. "Entregamos nossos corações para esse projeto, 
estamos conduzindo esse trabalho porque recebemos uma nova oportunidade para 
mostrar que a prevenção pode resultar numa sobrevida tranqüila. Entre as mulheres 
que me acompanham no grupo, algumas passaram por casos graves de câncer de 
mama, outras por situações mais simples e todas sobreviveram. Isso é resultado de 
uma medicina moderna, acreditar em Deus e aceitar a doença. Acreditamos que 50% 
do tratamento, é a nossa mente e coração quem faz", disse. Após o pronunciamento 
da convidada, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, fizeram a entrega da Moção de Aplauso de autoria da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT, ao projeto Super Boa Compra, representado pelo senhor Renilso 
Conte Vicenzi, coordenador do projeto, pelo exemplo de associativismo através da 
idealização deste projeto, que envolve dez estabelecimentos do ramo. O coordenador 
do projeto, Renilso Conte Vicenzi, agradeceu a homenagem. "Com certeza, essa 
moção vai ajudar a fortalecer nosso projeto. Trabalhamos diariamente com a 
concorrência de outros estabelecimentos e na maioria das vezes essa não é uma 
concorrência saudável. O objetivo do projeto Super Boa Compra é fazer uma 
concorrência saudável por meio do associativismo. Estamos satisfeitos com os 
resultados, sendo que empresários de outras regiões entraram em contato conosco 
para levar essa idéia a seus municípios", disse. Na seqüência, passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PR; Nelson Bertani, líder do PDT; Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Volmir Sabbi, líder do PT e Laurindo Cesa, líder 
/ Í Rua Arar gb~ia , 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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do PSDB. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
os trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
180/2007, mensagem nº 171/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 778.500,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos 
reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com emenda modificativa, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei 181/2007, mensagem nº 175/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 182/2007, mensagem nº 
176/2007, que altera meta do Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de 
governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005; nº 2.681/2006; 
nº 2.727 /2006 e nº 2.810/2007. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
9 (nove) votos a favor, com emendas, o projeto de lei nº 183/2007, mensagem nº 
177 /2007, que altera meta do Anexo I da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
·direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras 
providências. Retirado de pauta a pedido dos relatores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, da Comissão de Justiça e Redação e Nelson Bertani - PDT, da 
Comissão de orçamento e Finanças, para melhor estudo da matéria, o projeto de lei 
complementar nº 7 /2007, mensagem nº 155/2007, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, revoga a Lei nº 2.226, de 24 de 
março de 2003; Lei nº 2.432, de 7 de março de 2003 e Lei nº 2.444, de 12 de abril de 
2005. Retirado de pauta a pedido do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, com a 
aprovação de todos os vereadores, para melhor estudo da matéria, o projeto de lei 
complementar nº 9/2007, mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei 
Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato 
Branco. Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao senhor Gilson Marcondes, inscrito 
na Tribuna Livre, para falar sobre o Bairro São João. Gilson Marcondes disse que há 
muitos anos faz denúncias com relação a situações gravíssimas que ocorrem no 
Bairro São João, referente assuntos ligados ao meio ambiente, patrimônio público, 
saúde, habitação, transporte coletivo, falta de higiene, lazer. O mesmo declarou 
estranhar que essas denúncias não encontrem receptividade. Fez críticas a atual 
administração. Falou sobre edificações feitas às margens dos córregos, 
desrespeitando a legislação federal que trata da mata ciliar, sendo 30 metros de cada 
lado e 50 metros nas nascentes; habitações irregulares; corrupção eleitoral; abandono 
do patrimônio público, mormente um barracão de reciclados e de equipamentos que 
estavam em funcionamento naquele local, especialmente para reciclagem de 
madeira, papel e outros materiais; ausência de análises multifocais dos córregos, 
r a Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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onde já foram realizadas diversas coletas de águas e houve a constatação dos exames 
feitos pelo IAP e Cefet (atual UTFPR) da presença de coliformes fecais e totais, sendo 
que as pessoas lavam roupas e as crianças brincam nessas águas totalmente 
contaminadas em desrespeito à legislação local (dia do Rio - 24 de novembro). Falou 
ainda sobre a depredação do refeitório; da sala de computadores, da sonorização do 
refeitório e desaparecimento de projeto de filmes (projeto Cinema na Escola) doado 
pelo empresário Robson Cantu, no valor de 3.000,00 (três mil reais), cujo projetor foi 
adquirido em Curitiba. Por fim, colocou-se à disposição para somar esforços no 
sentido de buscar soluções para o Bairro São João. Dando continuidade, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Osmar Braun Sobrinho - PR (falou sobre o concurso público); Laurinda Cesa - PSDB; 
Nelson Bertani - PDT; Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT. O 
vereador Nelson Bertani solicitou a transcrição em ata do pronunciamento do senhor 
Gilson Marcondes, quando o mesmo falou sobre o Deputado Augustinho Zucchi, 
sobre compra de votos, para ser usado se for necessário, tendo em vista que o 
processo já foi arquivado pelo Ministério Público. A cada dois anos tem eleições, 
quando os que se dizem nossos representantes daqui de Pato Branco e da Assembléia 
Legislativa, como é o caso do Deputado Augustinho Zucchi, comparecem no Bairro 
São João com pequenos presentinhos no Natal, brinquedinhos e especialmente 
corrupção eleitoral, compra de votos, distribuição de cestas básicas, sementes de toda 
ordem, distribuição de gasolina. A cada dois anos vemos esse festival de corrupção 
eleitoral e a prefeitura nomeando centenas de assessores em cargo de confiança, 
estagiários, gastando desnecessariamente, quando o Bairro São João apresenta uma 
situação gravíssima". Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná