sessao nº 78

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ATA Nº 89/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2007, com início às 18 horas, 
realizou-se mais urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PR, 
Valrnir Tasca - DEM e Volrnir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência 
do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Osrnar Braun Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador 
Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 88/2007, de 26 de 
novembro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 109 /2007 / AAL, datado 
de 27 de novembro de 2007, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao 
ofício nº 804/2007, datado de 23 de novembro de 2007, de autoria dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB e Osrnar Braun Sobrinho - PR. Ofício nº 110/2007 / AAL, 
datado de 28 de novembro de 2007, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao 
ofício nº 798/2007, datado de 21 de novembro de 2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osrnar Braun 
Sobrinho - PR, Valrnir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Convite enviado pela 
Faculdade de Pato Branco - Fadep, o Centro Universitário Franciscano - Unifae e a 
Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, para solenidade de lançamento 
dos Cursos de Pós-Graduação, no dia 5 de dezembro, às 19 horas e 30 minutos, no 
Anfiteatro da Fadep. Convite para prestigiar o 1° Festival de Ginástica Rítmica, no 
dia 7 de dezembro de 2007, às 20 horas, no Ginásio Municipal Dolivar Lavarda. 
Convite para assistir a apresentação de final de ano da Escola Municipal de Artes, 
nos dias 5 e 6 de dezembro, às 20 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura 
Rigon. Convite para participar da Jornada do Silêncio Pato Branco, no dia 1° de 
dezembro de 2007, com início às 8 horas e 30 minutos, na Sociedade Rural de Pato 
Branco. Convite enviado pela Faculdade de Tecnologia Internacional - Fatec, para a 
colação de grau do curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais, no dia 1° 
de dezembro de 2007, às 20 horas e 20 minutos, na Associação dos Contabilistas. 
Convite para participar da 3ª Formatura dos alunos do Projeto Nosso P AE -
Programa Auto-Emprego, no dia 30 de novembro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, 
no CTG Carreteando a Saudade. Após a leitura das correspondências recebidas, 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco 
""' Aou;gbó;o, 491 Fooeo (<6) 3224-224( 030 Polo Braooo Poraoá 
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Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunica que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 29 de 
novembro de 2007, considerando que está em viagem a Curitiba, Paraná, 
participando de uma reunião na Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de 
tratar sobre a construção e reforma das escolas instaladas no Município de Pato 
Branco. Para tanto, solicita o vereador proponente que a falta seja abonada, 
considerando que a sua participação na referida reunião tem como objetivo tratar de 
assuntos de interesse do Município de Pato Branco. Dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que proceda a 
doação de uma área de 130m2 pertencente ao Município, para a empresa Eletro 
Petrykoski, (3224-5803) localizada na Rua Luiz Parzianelo, nº 25, de propriedade do 
senhor Luciano Luiz Petrykoski, que atua no ramo de rebobinagem de motores 
elétricos. Trata-se de uma área relativamente pequena pertencente ao Município que 
não pode ser utilizada para outros fins, ao lado da referida empresa. Destacamos 
ainda que o proprietário da empresa, senhor Luciano Luiz Petrykoski, considera esta 
área de fundamental importância para sua empresa, que ampliará o seu espaço de 
produção. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
~uas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Rádio Cidade, 
solicitando que a mesma envie a essa Casa de Leis cópia de entrevista concedida pela 
Sra. Neuza Amadori Viganó - Secretária Municipal de Ação Social - em que a mesma 
comenta a denúncia feita pelos vereadores Sabbi e Pastorello de irregularidade na 
distribuição, pela Ação Social, de brinquedos fornecidos pela Provopar por ocasião 
da comemoração do Dia da Criança. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente) e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros 
da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 20, de 23 
de outubro de 2007, com o objetivo de apurar suposta infração administrativa no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações irregulares de 
servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando 
enviar a esta Casa de Leis a documentação relacionada nos itens 1 e 6 constantes do 
ofício nº 746/2007, de 30 de outubro de 2007 (cópia anexa), com a maior brevidade 
possível, considerando que através do ofício nº 001/2007, de 23 de novembro de 
2007, assinado pelos representantes legais do Executivo Municipal, Senhores 
Cadinho Antonio Polazzo e Bárbara Dayana Brasil, os mesmos não foram enviados. 
Solicitam ainda os vereadores proponentes, que seja respondido o item 4 do referido 
ofício informando oficialmente se houve ou não licitação para contratação dos 
estagiários. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício com o seguinte teor: 
Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao Secretário de Finanças, 
enviar a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, cópias das faturas da Sanepar, da 
Copel e da Brasil Telecom (telefones fixos) dos últimos 6 (seis) meses, da 
Administração Municipal e de suas secretarias e órgãos. Em recente episódio, os 
telefones do município deixaram de funcionar, por razões até agora não explicadas. 
Surgiram muitos boatos que exigem a atuação da Casa de Leis, no sentido de 
fiscalizar as ações do Executivo e o efetivo pagamento das faturas requeridas. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos 
trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 188/2007, mensagem nº 180/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 
(quatrocentos e noventa mil reais) e nº 189/2007, mensagem nº 183/2007 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
30.000,00 (trinta mil reais). Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir 
Tasca - DEM, a ser concedida ao Curso de Administração da UTFPR - Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - Unidade Sudoeste - Campus de Pato Branco, que 
tem como coordenador o professor Herus Pontes, por ter recebido avaliação 4 
estrelas através do Guia do Estudante. A Câmara Municipal de Pato Branco concede 
Moção de Aplauso a todos que se dedicam ao estudo universitário da UTFPR, em 
especial ao Curso de Administração, considerando ter recebido tão importante 
prêmio, através de avaliação feita pelo Guia do Estudante, que é uma publicação da 
Editora Abril. O Guia do Estudante foi criado em 1988 e avalia os cursos superiores 
de todo o Brasil, atribuindo de uma (fraco) a cinco (excelente) estrelas. E o Curso de 
4 Administração da UTFPR Campus de Pato Branco recebeu quatro estrelas, sendo 
considerado, portanto um dos melhores do país. Essa colocação é muito importante 
para o curso porque será exposto em nível nacional, mostrando assim a 
potencialidade do curso e da Universidade. O Bacharel em Administração é um 
profissional capacitado para compreender os conhecimentos técnicos e científicos da 
área e deles se apropriar de maneira contínua, utilizando-os de forma crítica e 
competente, para atuar nas diversas modalidades de organizações e na sociedade de 
modo responsável, ético e solidário. Sendo assim, pela importância particular do 
próprio curso, que contempla conteúdos relacionados à formação básica, formação 
profissional, conteúdos de estudos quantitativos e suas tecnologias e conteúdos de 
formação complementar, a Câmara Municipal concede esta Moção de Aplauso que 
contempla seu mérito, porque através deste prêmio a UTFPR Campus de Pato 
Branco servirá de referência, em nível nacional, para quem busca uma graduação na 
área de administração. Na seqüência, passou-se ao espaço destinado às lideranças I / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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partidárias. Apenas o vereador Osmar Braun Sobrinho, fez uso da palavra 
representante do PR. Em seguida, foi dada a palavra ao Arquiteto Anísio Ferreira, 
convidado pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 669 /2007, 
datado de 9 de outubro de 2007, para falar a respeito dos afastamentos laterais em 
lotes com testadas menores que 16m (dezesseis metros) existentes na ZCl - Zona 
Comercial Um. O arquiteto propôs uma modificação do Código de Obras Municipal 
que tem o objetivo de corrigir o prejuízo que a atual legislação causa para lotes com 
menos de 16 metros de frente. Segundo o mesmo, a mudança sugerida beneficiará 
mais de 130 pato-branquenses que têm propriedades na Zona Comercial 1 (ZCl) e 
poderá contribuir para o aumento de investimentos nessa área. A proposta consiste, 
entre outras modificações, alterar o afastamento lateral mínimo dos lotes que 
possuírem frente menor que 16 metros para 10% da testada em ambas as laterais, 
respeitando a taxa de ocupação. No caso de um terreno com 12 metros de frente e 
264,50m2 de área, pela lei atual, a área total de afastamento é de 120,80m2 (45,67% da 
área total do lote). Sendo que o afastamento lateral fica em dois metros para cada 
uma das laterais. Pela proposta apresentada, o mesmo lote terá área total de 
afastamento em 64,80m2 (24,50% da área total do lote), com um afastamento de 
1,20m2 em cada uma das laterais, perfazendo um ganho de 56m2 de área utilizável. 
Após o pronunciamento do convidado, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(dnco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei 181/2007, mensagem nº 175/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 182/2007, mensagem 
nº 176/2007, que altera meta do Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções 
de governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005; nº 2.681/2006; 
nº 2.727 /2006 e nº 2.810/2007. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 183/2007, mensagem nº 
177 /2007, que altera meta do Anexo I da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com emenda 
modificativa, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
109/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Nelson Bertani -
PDT, que altera disposições da lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o 
Código de Obras do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
176/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Pública Municipal a Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do Paraná. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 184/2007, mensagem nº 178/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais). Retirado de pauta, o projeto de lei complementar nº 7 /2007, mensagem nº 
155/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 
1998, revoga a Lei nº 2.226, de 24 de março de 2003; Lei nº 2.432, de 7 de março de 
2003 e Lei nº 2.444, de 12 de abril de 2005. Retirado de pauta, o projeto de lei 
complementar nº 9/2007, mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei 
Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato 
Branco. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e discussão dos projetos 
constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
tendo em vista que o mesmo encontra em viagem à Capital do Estado, participando 
de reunião junto à Secretaria do Estado da Educação, conforme ofício apresentado. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra, os vereadores, Aldir Vendruscolo - PPS, Nelson Bertani - PDT, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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