sessao nº 81

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ATA Nº 93/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2007, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valrnir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 
91/2007, do dia 6 de dezembro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 1235/2007 /GP, datado de 6 de dezembro de 2007, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os balancetes financeiros da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco referente os meses de julho e agosto de 2007; ofício nº 
1240/2007 /GP, datado de 7 de dezembro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
. Viganó, solicitando a substituição do Anexo IX, do projeto de lei complementar nº 
9/2007, mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 
001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco; ofício nº 
1242/2007 /GP, datado de 7 de dezembro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, solicitando a substituição do projeto de Lei Complementar nº 5/2007, 
mensagem nº 142/2007, que altera o anexo VI da Lei Complementar nº 7, de 26 de 
dezembro de 2002 e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998; ofício nº 1243/2007 /GP, datado de 7 de dezembro de 2007, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, solicitando a substituição do projeto de lei complementar nº 
8 / 2007, mensagem nº 157 / 2007, que atualiza a Planta Genérica de Valores do 
Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito 
de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2008, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências; ofício nº 
112/2007 / AAL, datado de 6 de dezembro de 2007, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao ofício nº 825/2007, datado de 30 de novembro de 2007, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS (Presidente) e V9lmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o 
objetivo de apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente 
do contrato de estágio; 1º nº 113/2007 / AAL, datado de 6 de dezembro de 2007, 
( "' A<acigbói•. 491 )º"'' (46) 3224-2243 85505-030 P•to Bcoooo Pacoo• 
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assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 785/2007, datado de 14 
de novembro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
10/2007, datado de 6 de dezembro de 2007, envidado pelo Sindicato dos Hotéis, 
Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná, manifestando sua opinião 
sobre a importância do Município de Pato Branco sediar a fase final dos JAP's; ofício 
nº 92/2007, datado de 30 de novembro de 2007, assinado pelo senhor Claudemir 
Zanco, Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco, encaminhando abaixo-assinado, solicitando asfalto na Rua Castro Alves, 
Bairro Alvorada, devido as más condições de tráfego da mesma. Convite enviado pelo 
Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, para participar da convenção municipal, que se 
realizará no dia 16 de dezembro de 2007, com início às 8 horas e 30 minutos, no Creci 
- Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e conforme determina a letra "b", § 1°, do artigo 10, 
da Resolução nº 08/90, comunica que não participou da sessão ordinária realizada no 
. dia 6 de dezembro de 2007, tendo em vista o falecimento do seu cunhado, Senhor 
Marciano Hupalo. Para tanto, solicita a vereadora proponente que a falta seja 
abonada, considerando que se trata de luto de familiar. Do vereador Valrnir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à 
Associação de Funcionários da empresa Rozirnbo Peças (Presidente: Loana da Silva), 
e ao Grupo de Escoteiros, parabenizando pelo envolvimento e dedicação na 
campanha de arrecadação de alimentos e outras doações, realizada último sábado, 
dia 8 de dezembro. Através da parceria com a Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania do Município, mais uma vez a campanha obteve sucesso e proporcionará 
a muitas famílias carentes um Natal ainda melhor. Parabenizamos em especial pela 
organização, pelo empenho e envolvimento às causas sociais de nosso município. 
Certamente não apenas as famílias que receberão os donativos terão um Natal mais 
feliz, mas também as pessoas que doaram e principalmente as que trabalharam na 
campanha. Parabéns. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe solicitação a administração dos 
Correios para que seja providenciada com urgência a implantação da numeração dos 
CEPs (Código de Endereçamento Postal) em todas as ruas do Bairro Parque do Som, 
no Loteamento Turneleiro. A solicitação se faz considerando que em virtude da falta 
do código, não estão sendo feitas as enh·egas particulares nas residências, sendo 
necessário a retirada das mesmas nas agências dos correios, o que ocasiona gastos 
desnecessários, corno combustível, estacionamento pago, etc., devido a distância, 
com também, o tempo que os moradores perdem até se dirigirem as agências. Do 
""' i,bo;,, 491 .f ,,., (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Ivo Polo, parabenizando pela eleição para presidente 
do Sindicado Rural de Pato Branco. Com certeza a nova diretoria eleita dará 
continuidade aos trabalhos desenvolvidos até então, reconhecido através do prestígio 
que o Sindicato obteve nos últimos anos. Com muito trabalho e dedicação continuará 
desenvolvendo trabalhos na busca da realização das metas do Sindicato, buscando 
espaço em outras esferas para atender as necessidades dos associados. Dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Cláudio Petrycoski (Rua 
Xingú, 833 - Sesi), parabenizando pela vitória da equipe de Tchouk Ball no 
Campeonato Brasileiro que teve sua final no dia 8 de dezembro em nossa cidade. 
Parabenizamos a todos os atletas da equipe que não medem esforços quando se trata 
de treinar para defender o nome de Pato Branco, diante de uma modalidade de 
esporte que vem se desenvolvendo gradativamente e com grande número de 
adeptos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis em qual cargo que o Sr. Idacir Razzera é concursado. Solicitamos que 
nos informem, também, qual é a sua atual atividade como servidor municipal. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente e da Vigilância 
Sanitária, providencie a inspeção no Parque de Exposições, visando o ajustamento 
de locais que possibilitam a proliferação das larvas do mosquito da dengue. Dentre 
os locais que oferecem riscos, podemos citar a existência de uma piscina depositada a 
céu aberto e alguns pneus na pista de kart que precisam ser re-furados. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, informe a essa 
Casa de Leis sobre a disposição do Executivo Municipal em retirar os brinquedos 
infláveis da Praça Presidente Vargas. Caso exista essa disposição, solicitamos que a 
mesma seja justificada. Estamos interessados em fazer esse debate, pois algumas 
pessoas têm nos procurado preocupado com essa possibilidade, considerando que 
existem poucas opções de lazer para as crianças de nossa cidade e a retirada desses 
brinquedos aprofundaria essa deficiência. No intuito de contribuir para a 
manutenção e ampliação das opções de lazer em nossa cidade, fazemos esse 
questionamento e colocamo-nos a disposição para debatermos essa temática. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
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Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento 
competente, envie a essa Casa de Leis informações sobre o regime de trabalho e 
contratação do Sr. Artur Pagliarini. Queremos saber: Qual é o tipo de contrato? Qual 
é sua atividade e horário de trabalho? Se o mesmo já realizou algum teste seletivo 
nessa gestão? Em caso positivo na resposta acima, qual foi sua colocação? Em caso 
positivo no item 3, existem outros que passaram em melhor colocação e não foram 
chamados a trabalhar? Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
para que seja alterado o Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 39/2007, que tem 
por objeto a implantação de registro de preços para contratação de agentes de 
integração para prestação de serviços de operacionalização, visando auxiliar a 
contratação e dispensa de estagiários para o município de Pato Branco, para ampliar 
o nível de exigência em termos de qualificação econômico-financeira e ampliar a 
garantia constante do contrato que irá assumir a empresa vencedora, com o intuito 
de preservar os interesses do município. Diante disso anexamos sugestão da 
qualificação econômico-financeira bem como das garantias a serem modificadas, 
relativas ao contrato. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 197 /2007, de autoria da 
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo -
DEM (1 ºSecretário) e Volmir Sabbi - PT (2º Secretário), que cria o Fundo Especial pra 
construção e reforma da sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco e dá 
outras providências; nº 198/2007, mensagem nº 188/2007 (regime de urgência), que 
autoriza o Execu tivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais); nº 199/2007, mensagem nº 189/2007, que altera a redação do 
inciso I, do art. 2° da Lei nº 2.405, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a 
doação de imóvel à Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda; nº 200/2007, 
mensagem nº 190/2007, que autoriza doação de imóvel para a Associação da Terceira 
Idade São Francisco de Assis - Atisfa. Projeto de decreto legislativo nº 5/2007, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que concede Título de Cidadão 
Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Rodrigues da Silva. Após a leitura dos 
projetos recebidos, o presidente Valmir Tasca, comunicou que conforme o artigo 208, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 13/2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação do artigo 86 da 
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 190, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, permanece em plenário pela primeira 
oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento de emendas. A seguir, 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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fez uso da palavra o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no 
Grande Expediente, para falar o Programa Paraná Digital, do Governo do Estado. 
Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT, concedida a Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha 
Pombo, Presidente Marlene Amadori, pela realização da XX Jornada do Silêncio. A 
seguir, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias, sendo que nenhum 
vereador fez uso da palavra. Na seqüência, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 188/2007, mensagem nº 180/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e 
noventa mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 185/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato Branco de Tae 
Know Do. Rejeitado com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor, o projeto 
. de lei nº 155/2007, mensagem nº 150/2007 (regime de urgência), que autoriza abrir 
Crédito Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
Votaram contra, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello 
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 189/2007, mensagem nº 
183/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
30.000,00 (trinta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 192/2007, mensagem nº 184/2007, que revoga 
as Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e nº 2.789, de 6 de julho de 2007, que 
autorizou doação de imóvel a Boaretto Indústria de Alimentos Ltda - EPP. Aprovado 
em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
193/2007, mensagem nº 185/2007, que autoriza doação de imóvel à Karina Indústria 
de Alimentos Ltda. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 194/2007, mensagem nº 187 /2007, que autoriza o 
Executivo Municipal efetuar serviços de máquina, em parceria com o Município de 
Vitorino e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 195/2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Volmir Sabbi - PT, que declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Prosdócimo Guerra. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 197 /2007, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia Fernandes de 
( 
Rua Ara l (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ricibóia. 491 
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Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1° 
Secretário) e Volrnir Sabbi - PT (2° Secretário), que cria o Fundo Especial pra 
construção e reforma da sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco e dá 
outras providências. Retirado de pauta o projeto de lei complementar nº 5/2007, 
mensagem nº 142/2007, que altera o anexo VI da Lei Complementar nº 7, de 26 de 
dezembro de 2002 e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998. Retirado de pauta o projeto de lei complementar nº 8/2007, mensagem nº 
157 /2007, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, 
que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI 
no exercício de 2008, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de 
dezembro de 2002 e dá outras providências. Retirado de pauta o projeto de lei 
complementar nº 9/2007, mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei 
Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato 
Branco. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei complementar nº 10/2007, mensagem nº 181/2007, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº l, de 17 de dezembro de 1998 - Código 
Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de 
dados. Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de novembro de 
2007. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 10 de deze 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná