sessao nº 82

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ATA Nº 95/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se a 
última sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Laurinda Cesa - PSDB. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador Volmir Sabbi fez a 
leitura da ata da sessão ordinária nº 93/2007, de 10 de dezembro de 2007 e a ata da 
sessão extraordinária nº 94/2007, de 10 de dezembro de 2007, as quais foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 42/2007 - COAGR, datado de 12 de dezembro de 2007, assinado 
pela senhora Marisa de Cacia Oliveira, Coordenadora do Cenbapar, em resposta ao 
ofício nº 841/2007, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 
211/2007, datado de 14 de dezembro de 2007, assinado pelo vereador Marcos 
Antonio Loyola, 2° Secretário da Câmara Municipal de Clevelândia, 
cumprimentando pela comemoração do aniversário do Município de Pato Branco, no 
dia 14 de dezembro. Ofício nº 3147 /207 /CEA, datado de 5 de dezembro de 2007, do 
Deputado Antonio Anibelli, cumprimentando o Município de Pato Branco pela 
comemoração do 55° Aniversário de emancipação política. Convite para participar da 
cerimônia de Alvorada Cívica, no dia 14 de dezembro, às 7 horas e 45 minutos, na 
Praça Presidente Vargas, em comemoração ao Aniversário do Município. Convite 
enviado pela APAE para prestigiar as apresentações artísticas e culturais e festa de 
encerramento do Ano Letivo de 2007, no dia 16 de dezembro de 2007, às 18 horas, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Após a leitura das correspondências recebidas, foram 
lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunica que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de 
dezembro de 2007, considerando que está em viagem a Curitiba, Paraná, 
participando de uma audiência com o Superintendente da Paraná Esportes, senhor 
Ricardo Gomyde, por solicitação do Prefeito Roberto Viganó, para tratar sobre os 
Jogos da Juventude. Para tanto, solicita o vereador proponente que a falta seja 
abonada, considerando que a sua participação na referida reunião tem como objetivo 
tratar de assuntos de interesse do Município de Pato Branco. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Clube dos Desbravadores (Pastor Richard Oglalha, Igreja Adventista 
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 PatoBrat Paraná 
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do 7º Dia, Rua Xavantes, entre Ruas Paraná e Barão do Rio Branco), parabenizando 
pela limpeza efetuada no Bosque Córrego das Pedras, localizado no Bairro Jardim 
Primavera. O Clube dos Desbravadores é formado por crianças e adolescentes de 10 
a 15 anos, que contou com a ajuda das lideranças, pais e membros da igreja 
Adventista do 7° Dia, para executar o trabalho de limpeza no bosque. São atitudes 
que dignificam o ser humano e servem de exemplo inclusive para as pessoas menos 
conscientes em se tratando de preservação ambiental, que utilizam lugares como o 
Córrego das Pedras como depósito de lixo. Muito se tem falado sobre preservação e 
conservação ambiental nos últimos tempos e muitas autoridades tem se manifestado 
através de pedidos. Tanto é que o vereador proponente, em 21 de setembro de 2006 
encaminhou requerimento ao Executivo Municipal solicitando a execução dos 
serviços de limpeza no referido Córrego. E agora, mais de um ano sem as 
providências serem tomadas, um grupo de pessoas promoveu a limpeza 
oportunizando assim que o bosque possa ser utilizado novamente pelos moradores 
do Bairro para a prática de caminhadas e lazer. Parabéns pela atitude! Com certeza 
muitas pessoas se espelharão neste exemplo, nesta boa ação digna de louvor. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja providenciado com urgência os serviços de tapa 
buracos na Rua Caetano Munhoz da Rocha, entre as Ruas Tapir e Itabira, no Bairro 
Jardim Primavera. Trata-se de uma medida necessária e urgente visando 
proporcionar maior segurança aos transeuntes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, promovam 
estudos visando analisar a possibilidade de autorizar os proprietários dos 
brinquedos infantis que se instalam na Praça Presidente V argas, nos finais de semana 
e datas comemorativas para que possam continuar suas atividades por um período 
maior. Em conversa mantida com os proprietários dos brinquedos, ficou clara e 
evidente a preocupação dos mesmos com relação a proibição de tal atividades, 
porque são mais de quatro anos que trabalham no local, tornando-se um ponto de 
referência de lazer, considerando o grande número de crianças e adultos que 
freqüentam a praça principal da cidade nas horas de folga. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor José Osmar Taques, parabenizando pela eleição para 
presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - Microrregião 14, que ocorreu no dia 11 de dezembro de 2007, na cidade de 
Coronel Vivida. Parabéns ao presidente eleito e aos demais membros da nova 
diretoria de tão importante entidade representativa do Sudoeste do Paraná. Muito 
sucesso no desenvolver dos trabalhos durante o ano vindouro. Que nesta luta seja 
dado continuidade ao trabalho iniciado pelos presidentes que até então 
desenvolveram um trabalho sério, sempre atingindo as metas das propostas de 
trabalho iniciais. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 PatoL Paraná 
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e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução do serviço de cascalhamento na 
estrada de acesso a propriedade do Senhor Mário Kerber, em Santa Cruz, proximidades 
da Fazenda Daggios. Solicita ainda o vereador proponente que sejam executados os 
serviços de melhoria na estrada de acesso a propriedade do Senhor Hermínio Sartor, na 
comunidade de São Brás. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS (Presidente) e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão 
Espe".ial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 
2007, com o objetivo de apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o 
expediente do conb·ato de estágio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem prorrogação do prazo para emissão do relatório final para mais 90 (noventa) 
dias, contados do período anteriormente fixado. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade. Dando continuidade aos b·abalhos, como não havia novos projetos de 
lei para serem lidos, o presidente Valmir Tasca, comunicou que conforme o artigo 208, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 13/2007, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT, que altera a redação do artigo 86 da Resolução nº 8, de 
15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, permanece em plenário pela segunda oportunidade à disposição dos 
vereadores para recebimento de emendas. A seguir, fez uso da palavra o vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, inscrito no Grande Expediente, o qual agradeceu pelo 
trabalho desenvolvido na Sessão Legislativa de 2007. Agradeceu o Presidente, 
Vereadores e servidores da Casa. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se ao 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Nelson Bertani, líder do PDT; Guilherme Sebastião Silverio, representando a liderança 
do PMDB e Volmir Sabbi, líder do PT. O vereador Guilherme Silverio parabenizou o 
Presidente Valmir Tasca pela condução dos trabalhos na Sessão Legislativa de 2007, e 
principalmente pela ousadia de dar início à obra de construção e reforma da sede do 
Poder Legislativo. Na seqüência, foi dada a palavra as senhoras Arme Cristine Gomes e 
Thais Dalmolin, da Secretaria Municipal de Saúde, convidadas pelo vereador Osrnar 
Braun Sobrinho - PR, através do ofício nº 833 e 834, de 4 de dezembro de 2007, para falar 
sobre o Programa Mama Mia e Campanha Plante esta Idéia, com o objetivo de promover 
a conscientização quanto a prevenção e detecção precoce do câncer de mama e colo 
uterino. Após o pronunciamento das convidadas, foi suprimido o intervalo regimental 
de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o projeto de lei nº 189/2007, mensagem nº 183/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal abriI' Crédito Suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o 
projeto de lei nº 192/2007, mensagem nº 184/2007, que revoga as Leis nº 2.533, de 5 de 
outubro de 2005 e nº 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel a 
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Boaretto Indústria de Alimentos Ltda - EPP. Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 193/2007, 
mensagem nº 185/2007, que autoriza doação de imóvel à Karina Indústria de Alimentos 
Ltda. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 194/2007, mensagem nº 187 /2007, que autoriza o 
Executivo Municipal efetuar serviços de máquina, em parceria com o Município de 
Vitorino e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 195/2007, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Volmir Sabbi - PT, que declara de Utilidade Pública 
Municipal o Instituto Prosdócimo Guerra. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 197 /2007, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo -
DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário), que cria o Fundo Especial pra 
construção e reforma da sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor 
e 2 (duas) ausências, o projeto de lei complementar nº 10/2007, mensagem nº 181/2007, 
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código 
Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. 
Retirado de pauta, a pedido do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, relator pela 
Comissão de Orçamento e Finanças, o projeto de lei nº 196/2007, mensagem nº 186/2007, 
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Ausentes, os vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. A 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS ausentou-se tendo em vista 
que foi representar o Poder Legislativo, no evento de credenciamento dos novos leitos da 
Policlínica Pato Branco. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB justificou 
sua ausência no requerimento lido e aprovado anteriormente. Finda ordem do dia, o 
presidente Valmir Tasca - DEM, solicitou aos líderes partidários que indicassem os 
vereadores para comporem a Comissão de Representação, que analisará as matérias no 
período de recesso (compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2007e1° de fevereiro 
de 2008). Foram indicados os seguintes vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valrnir Tasca - DEM (Presidente). Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2007. 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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