sessao nº 14

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ATA Nº 96/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2007, com início às 17 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a 
presença e participação dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir 
Vendruscolo fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 95/2007, de 13 de dezembro 
de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leu o Edital de 
Convocação nº 9, de 18 de dezembro de 2007, que convoca todos os vereadores para 
as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 19 e 20 de 
dezembro de 2007, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 186 / 2007, mensagem 
nº 174/2007, que dispõe sobre a incorporação do valor do Abono Salarial, concedido 
· pela Lei nº 2.723, de dezembro de 2006, à remuneração do Funcionalismo Municipal 
e dá outras providências; nº 198/2007, mensagem nº 188/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze 
mil reais); nº 201/2007, mensagem nº 191/2007, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 
202/2007, mensagem nº 192/2007, que altera a redação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº 
1886, de 15 de dezembro de 1999 e revoga a Lei nº 2790, de 6 de julho de 2007; 
203/2007, mensagem nº 193/2007, que autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas 
Eletrônicos S/ A - Fabricação de Equipamentos Eletrônicos; projeto de lei 
complementar nº 5/2007, mensagem nº 142/2007, que altera o anexo VI da Lei 
Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dispositivos da Lei Complementar 
nº 1, de 17 de dezembro de 1998; projeto de lei complementar nº 8/2007, mensagem 
nº 157 /2007, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, 
que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI 
no exercício de 2008, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de 
dezembro de 2002 e dá outras providências e projeto de lei complementar nº 9 / 2007, 
mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 001/98, que 
institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. Na seqüência, passou-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Primeiramente o 1 º Secretário, Aldir 
Vendruscolo, leu o ofício nº 1304/2007 /GP, datado de 19 de dezembro de 2007, 
assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a devolução do projeto de lei nº 
186/2007, mensagem nº 174/2007, que dispõe sobre a incorporação do valor do 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Abono Salarial, concedido pela Lei nº 2.723, de dezembro de 2006, à remuneração do 
Funcionalismo Municipal e dá outras providências. O pedido de devolução foi feito 
tendo em vista a apresentação do projeto de lei nº 204/2007, mensagem nº 194/2007, 
que prorroga efeitos da Lei nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006, o qual foi aprovado 
em primeira votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências. Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 198/2007, mensagem nº 188/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 201/2007, mensagem nº 191/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 202/2007, mensagem nº 192/2007, que altera a 
redação do § 2° do artigo 1° da Lei nº 1886, de 15 de dezembro de 1999 e revoga a Lei 
nº 2790, de 6 de julho de 2007. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 203/2007, mensagem nº 193/2007, que 
autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas Eletrônicos S/ A - Fabricação de 
Equipamentos Eletrônicos. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei complementar nº 5/2007, mensagem nº 142/2007, 
· que altera o anexo VI da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e 
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 8/2007, mensagem nº 157 /2007, de autoria de todos 
os vereadores, que autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de 
Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos e altera a 
redação do parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro 
de 1998. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei complementar nº 9/2007, mensagem nº 163/2007, que altera o 
Anexo IX da Lei Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2007. 
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