sessao nº 15

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ATA Nº 97/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2007, com início às 17 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico 
feita pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Na seqüência, como os Secretários que 
compõem a Mesa Diretora, Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT, estavam 
ausentes na sessão, o presidente Valmir Tasca convidou o vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB para exercer as funções de Secretário "ad hoc", conforme § 
3° do art. 20 do Regimento Interno. Portanto, o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza fez a leitura da ata da sessão extraordinária nº 96/2007, de 19 de dezembro de 
2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, 
leu o Edital de Convocação nº 9, de 18 de dezembro de 2007, que convoca todos os 
vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 19 e 20 
de dezembro de 2007. Na seqüência, passou-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 
2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 204/2007, mensagem nº 194/2007, que prorroga 
efeitos da Lei nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 
198/2007, mensagem nº 188/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de 
lei nº 201/2007, mensagem nº 191/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, 
o projeto de lei nº 202/2007, mensagem nº 192/2007, que altera a redação do§ 2º do 
artigo 1 º da Lei nº 1886, de 15 de dezembro de 1999 e revoga a Lei nº 2790, de 6 de 
julho de 2007. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a 
favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 203/2007, mensagem nº 193/2007, que 
autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas Eletrônicos S/ A - Fabricação de 
Equipamentos Eletrônicos. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei complementar nº 5/2007, 
mensagem nº 142/2007, que altera o anexo VI da Lei Complementar nº 7, de 26' de 
dezembro de 2002 e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
( 1998. Aprovado em segu~:~ ::t::~~~ :otação ~~~~:al, com ~.,:º::.~~votos ô ~~.~:r e 2 
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(duas) ausências, o substitutivo ao projeto de lei complementar nº 8/2007, mensagem 
nº 157 /2007, de autoria de todos os vereadores, que autoriza o Executivo Municipal a 
reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e 
Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a 
eles Relativos e altera a redação do parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar 
nº 1, de 17 de dezembro de 1998. Aprovado em segunda votação, votação nominal, 
com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei complementar nº 
9/2007, mensagem nº 163/2007, que altera o Anexo IX da Lei Complementar· nº 
001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. Ausentes na 
sessão e votação dos projetos constantes na ordem do dia, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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( Presidente 
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