sessao nº 18

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ATA Nº 100/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2007, com início às 8 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2007, contando com a 
presença e participação dos vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e 
Valrnir Tasca - DEM. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, tendo em vista, que os 
Secretários que compõem a Mesa Diretora, Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi -
PT, não estavam na sessão, o presidente Valrnir Tasca convidou o vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB para exercer as funções de Secretário "ad hoc", 
conforme§ 3° do art. 20 do Regimento Interno. O Secretário "ad hoc", fez a leitura da 
ata da ata da sessão anterior nº 99/2007, de 27 de dezembro de 2007, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Também foi lido o 
Edital de Convocação nº 11, de 26 de dezembro de 2007, que convoca todos os 
vereadores para as sessões extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 27 e 28 de 
dezembro de 2007, para apreciar o projeto de lei nº 205/2007, de 21 de dezembro de 
2007, que reorganiza o Fundo Municipal de Saúde e revoga a Lei nº 1.025, de 2 de 
abril de 1991. Na seqüência, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Na discussão da matéria ao fazer uso da palavra o Vereador Cilmar Francisco 
Pastorello-PR, explicou sobre as emendas apresentadas. Cilmar disse que as emendas 
têm o objetivo de conferir mais poderes ao Conselho Municipal de Saúde. Disse 
também que não havia a necessidade de convocar sessões extraordinárias para 
aprovar esse projeto, tampouco ter apresentado novo projeto de lei para a criação do 
Fundo Municipal de Saúde. Isso porque o Fundo existe desde 1991 e bastaria fazer 
alterações na lei existente, porém o Executivo preferiu apresentar nova lei com 
algumas modificações e revogar a Lei nº 1.205, de 2 de abril de 1991. A vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho de Kozelinski - PPS, disse que é importante incluir o 
Conselho Municipal de Saúde neste projeto, porque o Conselho faz parte da gestão. 
O Conselho, assim como o Secretário Municipal de Saúde, estão na mesma linha 
hierárquica e tem função deliberativa. Por isso as emendas apresentadas são 
importantes para que o Conselho possa participar das decisões de onde serão 
aplicados os recursos da saúde no município. Após a · defesa das emendas, foi 
aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 6 (seis) votos a 
favor e 3 (três) ausências, o projeto de lei nº 205/2007, que reorganiza o Fundo 
Municipal de Saúde e revoga a Lei nº 1.025, de 2 de abril de 1991, enviado a esta Casa 
de ~~~ A•~,:~~,,~:~cutivo F::~,:::_,::•vés :~:::gc ~~º :::~2007, :~00:1 de J 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br .) I 
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dezembro de 2007. Votaram a favor os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Laurinda Cesa -PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani 
- PDT. Ausentes na sessão e votação os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
e:: ~ Pato Branco, 28 
Valmir Tasca - DEM Marco Antonio 
I Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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