sessao nº 3

ATA Nº 05/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de
Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio
Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa –
PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Dirceu Dimas
Pereira, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora
Laurinha Luiza Dall’Igna. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da
sessão anterior nº 04/2004. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura
das correspondências recebidas. Oficio n° 52/2004/GP, datado de 20 de fevereiro
de 2004, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor Clóvis Santo Padoan,
encaminhando Relatório de Gestão Fiscal, que apresenta a prestação de contas da
Administração Municipal referente o terceiro quadrimestre de 2003. Ofícios
assinados pelo senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município. Comunicado
assinado pelo senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 31.885,66 (trinta e um mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Relatório de atividades
da FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná e relatório do SENAR –
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, referente o ano de 2003, enviado pelo
senhor Ágide Meneguette, Presidente da FAEP. Na seqüência, foram lidas as
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que seja
implantado o sistema de taxímetro nos veículos de táxi de Pato Branco. A lei
municipal nº 1522/96, de 29 de novembro de 1996, de autoria dos vereadores
Nereu Faustino Ceni, Osvaldo Luiz Gabriel e Gilmar Luiz Arcari, que dispõe sobre
o uso de taxímetro em veículos táxi, torna obrigatório o uso de taxímetro em
veículos táxi de Pato Branco, devidamente aprovados pelo INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia), e que ofereçam assistência técnica permanente e local.
Porém, desde 1996, ano da publicação da referida legislação municipal, o aparelho
não foi implantado nos veículos de táxi de nosso município. Diante disso,
indicamos ao Executivo Municipal para que providencie a implantação do
sistema, dando assim maior segurança as pessoas que utilizam deste meio de
transporte, quanto à quilometragem percorrida pelo veículo. Do vereador Valmir
Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a limpeza do mato e terra existente sobre o calçamento na Rua
Vereador Santo Viganó, em frente ao nº 273, no Bairro Menino Deus. Por ocasião
da abertura da referia rua ficou sobrando a terra e está atrapalhando o tráfego
naquela via pública. O serviço de limpeza não requer grandes custos e beneficiará
os transeuntes e moradores do Bairro Menino Deus. Solicitamos então que o
mesmo seja executado com brevidade. Do vereador Agustinho Rossi – PTB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Senhor José Nilton Sanguanini,
convidando-o a participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a
ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre as ações desenvolvidas
pela Secretaria durante o período de 2001 a 2003, bem como, sobre os projetos que
serão desenvolvidos durante o ano de 2004. Nossa intenção é levar ao
conhecimento dos agricultores, os trabalhos que estão sendo desenvolvidos por
esta que é a Secretaria responsável pelos projetos rurais do nosso município. Do
vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao deputado federal Adelor Francisco Vieira
(PMDB-SC), presidente da Frente Parlamentar Evangélica (Gabinete 441 - Anexo
IV, Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Cep 70160-900, Brasília, DF),
extensivo aos demais membros da Frente Parlamentar Evangélica, manifestando
apoio com relação à alteração do Código Civil, que não diferenciava igrejas de
associações. Através do projeto de lei nº 634/2003, de autoria do deputado Paulo
Gouvêa – PL/RS, que altera o texto do novo Código Civil, as igrejas passam a ser
incluídas especificamente na lista de pessoas jurídicas de direito privado, não
sendo mais tratadas como associações e passando a ser regidas, sem intervenção
do poder público, pelos seus próprios estatutos sociais. A aprovação desse projeto
figura como uma conquista da Frente Parlamentar Evangélica. São 58 deputados
federais e 3 senadores, totalizando 61 parlamentares. O projeto acresce inciso ao
artigo 44 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. O
artigo 44 da supra citada lei dispõe que: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito
privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. Com a nova
alteração, ficará acrescido o inciso IV ao artigo 44, incluindo como pessoa jurídica
de direito privado “as entidades religiosas”. Com a entrada em vigor da lei
10.406/02 (que institui o Código Civil), as atuais entidades religiosas estavam sem
definição jurídica, porque não podem ser associação, nem sociedade, pois os seus
fins são religiosos e a transformação em fundação, para as igrejas é inviável, legal,
técnica e operacionalmente, além de contrária ao fim a que se destinam, pois
fundação também não pode ter fim econômico. Portanto, muito viável a aprovação
do referido projeto, transformando as igrejas em pessoas jurídicas de direito
privado. Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente providencie a construção de açudes na Linha
Martinello, nas seguintes propriedades rurais: Silvino Martinello; Ademar Polo;
Gilmar Ritti; Vitalino Facin; Altair Polo; Selvino Reti; e José Facin. A
implementação de novos açudes é de fundamental importância para que o
agricultor possa ter uma produção alternativa. A falta de disponibilidade de
recursos materiais e, principalmente, financeiros sempre foram e continuam sendo
os maiores problemas do pequeno produtor rural. Muitas vezes, a época de
plantio está chegando e o agricultor não conseguiu levantar os recursos
necessários para iniciar esta importante tarefa. As formas tradicionais de captação
de recursos como a utilização de crédito agrícola ou empréstimos em bancos nem
sempre são alcançadas. Além disso, as taxas de juros pagas pelos agricultores,
muitas vezes, chegam a inviabilizar o próprio negócio. Tendo em vista que o
capital mais barato é o capital próprio, o produtor deve se perguntar se não existe,
para ele, uma outra forma de conseguir levantar o capital necessário para dar
continuidade ou para ampliar seu agronegócio. Muitas vezes, a resposta está mais
próxima do que se imagina, dentro da própria propriedade rural. Muitos
produtores rurais, lançaram mão de métodos nada ortodoxos para conseguir
levantar capital ou mesmo para gerar renda alternativa. Muitas fazendas e sítios,
hoje, figuram como pólos de turismo ecológico, onde o proprietário cobra pela
entrada em suas terras e pela oportunidade dos turistas desfrutarem das belezas
naturais que só o proprietário e seus convidados, anteriormente, desfrutavam.
Lagos, dentro de fazendas e sítios, tornaram-se pesqueiros. Além da “opção
turística”, o produtor rural pode optar por utilizar algum recurso natural, que não
prejudique o meio-ambiente, e gerar renda adicional. Muitas vezes, utilizar um
lago ou açude para a piscicultura, utilizar uma cultura ou criação paralela, de
baixo custo, para financiar sua atividade principal ou mesmo alugar equipamentos
e máquinas, como tratores, arados, colheitadeiras, entre outros e, dessa forma,
encontrar um meio mais barato e eficiente de auto-financiar sua atividade
principal. A criatividade é uma peça chave em todas as profissões e atividades
produtivas. E a construção dos açudes para os agricultores rurais acima citados,
promoverá uma produção alternativa, onde terão uma fonte de renda a mais em
suas propriedades. Diante disso, solicitamos especial atenção por parte do
Executivo Municipal, no sentido de atender ao pedido dos agricultores e
providenciar a construção dos açudes. Do vereador Pedro Martins de Mello - PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de formar equipes no sentido de
vistoriar os problemas existentes nas bocas de lobo dos bairros da cidade, e
posteriormente tomem providências no sentido de arrumar as mesmas. Nos
Bairros São Cristóvão e Industrial, por exemplo, existem diversas bocas de lobo
trancadas, impedindo a vazão normal das águas pluviais, causando transtornos
aos moradores. Sugerimos então que sejam feitas vistorias em todos os bairros,
buscando solucionar os problemas existentes nas bocas de lobo, o que é uma
reivindicação dos moradores. Do vereador Pedro Martins de Mello – PFL, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, extensivo a toda sua equipe de profissionais, agradecendo e
parabenizando pela execução dos serviços de melhorias nos cemitérios de nossa
cidade. Além de diversos pedidos encaminhados ao Executivo Municipal neste
sentido, o vereador signatário esteve pessoalmente com o Prefeito Municipal,
especialmente para solicitar as melhorias nos cemitérios. Como é do conhecimento
de toda a população pato-branquense, os problemas nos cemitérios existiam há
tempos, sendo que nenhuma providência havia sido tomada. Porém, na
administração do Prefeito Clóvis Santo Padoan, as melhorias estão sendo
executadas. Os serviços de cadastramento e controle das tumbas estão sendo
informatizados, facilitando assim a localização e existência de túmulos, que
periodicamente são procurados por familiares, como também, para saber se há
vagas. Além disso, foi construído calçamento para facilitar o acesso das pessoas
pelo cemitério. No cemitério localizado entre as Ruas Paraná e Avenida Brasil, foi
colocado um portão para acesso pela Rua Paraná. Outro fator importante é a
colocação de super postes, evitando-se assim a ocorrência de atos de vandalismo
praticados em decorrência da escuridão. Por ser uma questão que envolve toda a
população, agradecemos, em nome de todos os pato-branquenses, pelas melhorias
acima citadas, entre outras, executadas nos cemitérios de nossa cidade. Do
vereador Pedro Martins de Mello – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, atendendo pedido dos moradores, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de construir uma creche no
Bairro Santa Terezinha. As creches hoje são de fundamental importância na
educação de qualquer criança, independente da sua camada social. Elas não
substituem o papel das famílias, mas podem complementar a educação ao
promover a sociabilização infantil na faixa etária de zero a três anos, tão
importante para o seu desenvolvimento intelectual e principalmente afetivo. A
legislação existente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das mais
avançadas do mundo e que garante a todas as crianças o acesso às creches e pré￾escolas. No Bairro Santa Terezinha existem diversas mães que necessitam de um
local para deixar seus filhos de 0 a 3 anos, durante o período em que estão
trabalhando. Num país como o nosso, onde a maioria da população não dispõe de
recursos para custear despesas com educação, é mais do que razoável que todos
queiram que seus filhos recebam cuidados e atenção de profissionais qualificados
enquanto trabalham. Esperamos que o Executivo atenda a reivindicação dos pais
do Bairro Santa Terezinha, formulada através do vereador proponente, que é mais
do que justa, é um direito constitucional e obrigação do Poder Público. Dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB e Clóvis Gresele – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a melhoria nas
estradas de acesso às comunidades interioranas de São Caetano, Barra do
Dourado, São Miguel e Três Pontes, as quais encontram-se em péssimas condições
de trafegabilidade. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari,
da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Brasil Telecom, Departamento de Telefonia Pública (Caixa postal 14,
Cep 79002-970, Campo Grande – MS), solicitando instalar um telefone público na
Rua Industrial, nº 311, ao lado da Cattani Motos e em frente à Mercearia Tropical.
Diversos moradores das proximidades do local acima citado necessitam de um
aparelho para realizarem ligações telefônicas. Portanto solicitamos que o mesmo
seja instalado, com brevidade. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e
Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, seja arrumada a estrada principal que liga o
Distrito Administrativo de São Roque do Chopim à comunidade de Rondinha, no
interior do município de Pato Branco. A estrada encontra-se em péssimas
condições de trafegabilidade e os moradores solicitam que a execução do serviço
de melhoria seja feito com urgência, para que os mesmos possam transportar seus
produtos. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna,
da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de calçamento na Rua Josefina Leonardi, no
Bairro Aeroporto. Os moradores concordam em fazer parceria, os quais
contribuem com a mão de obra e o meio-fio, e a Prefeitura fornecendo as pedras
necessárias para execução do calçamento. Os problemas aumentam em dias de
chuva, principalmente por ser uma via pública com acentuado declive, ficando
quase impossível trafegar pela mesma. Diante disso, solicitamos especial atenção
por parte do Executivo Municipal, atendendo assim um pedido que beneficiará
não só os moradores do Bairro Aeroporto, como também, todos os transeuntes.
Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da
Bancada do PP e vereador Nelson Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Avelino Zoche, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco (Rua Osvaldo Aranha, 498),
extensivo a todos os membros da diretoria, parabenizando-os pela eleição ocorrida
no dia 25 de fevereiro de 2004, nas dependências do Sindicato. A nova diretoria
ficou assim constituída: Presidente: Avelino Zoche. Vice-Presidente: Jocimar
Antonio Caldato. Tesoureiro: Rosalino Pan. Suplentes: Elio Reu Marcante, Vilson
Mattana, Avelino Borella, Nadir Caldato, Itamar Antonio Marcante, Aleones
Marcos Vidor. Conselho Fiscal: Efetivos: Albino Felippi, Almir Antonio Santin,
Lori Miguel Viola. Suplentes: Alceni Scatolin, Vitório Viacelli, Clementina Felippi,
Gilberto Zocche, Amandio Fianco Santin, Antonio Zanelatto. Delegados
Representantes: Efetivos: Avelino Zoche, Jocemar Antonio Caldato. Suplentes:
Albino Felippi, Rosalino Pan, Lori Miguel Viola. Que os novos membros de tão
importante sindicato, continuem realizando a tarefa de defender a classe dos
trabalhadores rurais, oferecendo proteção e assistência, assegurando os direitos de
todos. Dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa,
da Bancada do PMDB, reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente
providencie a instalação de iluminação pública na Rua Antonio Ascari até a Rua
das Hortênsias, Bairro Cristo Rei. Existe um pequeno trecho da Rua Antonio
Ascari, nas proximidades da Chácara Baggio, que encontra-se sem iluminação.
Referida rua é acesso de estudantes e trabalhadores que reclamam da escuridão,
quando trafegam pela mesma. Necessário se faz a instalação de iluminação na
referida via pública, proporcionando assim segurança aos moradores do Bairro
Novo Horizonte, bem como, dos bairros adjacentes. Dos vereadores Dirceu Dimas
Pereira – PPS e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado aos Deputados Estaduais Augustinho Zucchi
(Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-911,
Curitiba, Paraná), e Nereu Moura (Palácio Dezenove de Dezembro, Gab. 002,
Centro Cívico, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), solicitando aos mesmos para
reivindicar junto à Secretaria de Segurança do Estado do Paraná, a designação de
profissionais para prestar atendimento na Subdivisão Policial de Pato Branco – 5ª
SDP. Tomamos conhecimento da realização de formatura de aproximadamente
quarenta delegados, dos quais poderiam ser designados dois para a 5ª SDP e outro
para a Delegacia de Polícia Civil de Mangueirinha, Paraná. Existe também a
necessidade de oito investigadores para as delegacias subordinadas à 5ª SDP.
Solicitam ainda os vereadores signatários, que os deputados acima citados
reivindiquem junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná,
para que sejam designados dez policiais militares, da última formatura realizada
em Curitiba, para atendimento junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar de Pato
Branco – 3º BPM, como também, que sejam destinadas duas viaturas para serem
utilizadas pelos profissionais da RONE - Ronda Ostensiva de Natureza Especial,
levando-se em consideração que os dois veículos existentes em nosso município,
estão danificados e sem condições de uso. Dos vereadores Arcedinos de Fragas,
Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, e vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conforme preceitua o § 2º do artigo 101 do
Regimento Interno, requerem a aprovação do plenário para a realização de sessão
especial, para discutir sobre a Campanha da Fraternidade de 2004, que tem como
tema: Fraternidade e Água e como lema: Água, Fonte de Vida. A Campanha da
Fraternidade de 2004 vai valorizar o aspecto simbólico, religioso e sacramental da
água, mas vai, principalmente, debater a chamada “crise da água”, tanto em nível
planetário como em nível brasileiro. O objetivo geral da campanha é conscientizar
a sociedade que a água é fonte da vida, uma necessidade de todos os seres vivos e
um direito da pessoa humana, e mobilizá-la para que este direito à água com
qualidade seja efetivado para as gerações presentes e futuras. Um de seus
objetivos específicos é defender a participação popular na elaboração de uma
política hídrica para que a água seja de fato de domínio público e seja gerenciada
pelo poder público com participação da sociedade civil e da comunidade local. O
valor supremo da água é o biológico, seguido de seu valor social, relativizando
assim o controverso valor econômico da água. O desafio da água é universal,
transcende todas as fronteiras e desafia todos os seres humanos. Ninguém,
absolutamente ninguém, está imune aos seus impactos. Através da Campanha da
Fraternidade a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, propõe – além
de apoiar iniciativas já existentes - a articulação de todos os setores da sociedade
em defesa dessa essência da vida biológica. Propõe ainda uma série de ações na
linha da sensibilização, do conhecimento, do cuidado, do compromisso com os
sem água, na mudança da política hídrica, numa nova mística da água, assim por
diante. A água é uma necessidade de todos os seres vivos e um direito da pessoa.
Sugerimos que por ocasião da realização da sessão especial, seja convidado o
coordenador do curso de Agronomia do CEFET - Uned Pato Branco, Paulo
Henrique de Oliveira (fone 220-2511) para explanar sobre o comprometimento dos
mananciais de água com relação à drenagem que está sendo feita nas partes baixas
das propriedades rurais. Por último, foi retirado o requerimento de autoria dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Frei João
Bosco de Souza, Vigário da Paróquia São Pedro Apóstolo, convidando-o para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na
secretaria da Câmara, para falar sobre a Campanha da Fraternidade de 2004, que
tem como tema: Fraternidade e Água e como lema: Água, Fonte de Vida. A água
tem enorme importância para a terra: sem este precioso elemento, a terra se
transformaria rapidamente num deserto árido, lugar de fome e de sede, em que
homens, animais e plantas estariam condenados à morte. Além de condição de
vida na terra, a água tem também o poder de lavar e purificar, fazendo
desaparecer as impurezas. Precisamente por isto, na Sagrada Escritura a água é
considerada como símbolo de purificação moral: Deus «lava» as culpas do
pecador (Sl 50,4). Durante a Ultima Ceia Jesus lava os pés aos seus discípulos.
Diante dos protestos de Pedro, Jesus responde: «Se eu não vos lavar, não terás
parte comigo» (Jo 13,8). Mas é no Batismo cristão que a água adquire seu pleno
sentido espiritual de fonte de vida sobrenatural, como o mesmo Cristo proclama
no Evangelho: «quem não nascer da água e do Espírito Santo não pode entrar no
reino de Deus» (Jo 3, 5). Dada a importância da água que é o lema da Campanha
da Fraternidade deste ano, será de muita importância que o Vigário de nossa
cidade faça uma explanação mais completa sobre o assunto. Este requerimento foi
retirado tendo em vista que os vereadores proponentes assinaram em conjunto o
requerimento de autoria dos vereadores da bancada do PMDB, Arcedinos de
Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, que requer aprovação do plenário
para a realização de sessão especial, para discutir sobre a Campanha da
Fraternidade de 2004, que tem como tema: Fraternidade e Água e como lema:
Água, Fonte de Vida. Todas as demais proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Dando continuidade, foi lido e após leitura baixará às
comissões competentes para pareceres, o projeto de lei n° 5/2004, mensagem n°
7/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
abrir crédito especial, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Em
seguida, foi suprimido o espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem tendo
em vista a realização da audiência pública de prestação de contas da Administração
Pública Municipal, relativa ao 3° quadrimestre do ano de 2003, que será realizada
após o término desta sessão ordinária. Portanto, o vereador Vilmar Maccari – PDT fez
a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis
Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, ao senhor Nildo Rossato pelos relevantes serviços
que prestou durante o período em que esteve em nossa cidade, trabalhando no ramo
de comercialização de energia elétrica e atendimento a clientes. Em seguida, o
presidente Dirceu Dimas Pereira – PPS, sugeriu a supressão do intervalo de 5 (cinco)
minutos, sendo que foi acatada pelos vereadores. Portanto, passou-se à apreciação da
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 150/2003, mensagem nº 80/2003, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social
ao S.O.S. Vida – Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o
projeto de lei n° 151/2003, mensagem nº 81/2003, originário do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo. Aprovada em votação única, com 14 (quatorze) votos a favor, a
Moção de Aplauso de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, subscrita
pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis
Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida a Patoeste
Eletro Instaladora Ltda., parabenizando pela comemoração dos 25 anos de existência.
Finda ordem do dia, foi suprimido o espaço para as explicações pessoais. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2004.