sessao nº 7

projeto de resolução n° 01/2004, de autoria dos vereadores Arcedinos de Fragas –
PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir
Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, que institui a
Câmara Mirim do Município de Pato Branco e estabelece normas de funcionamento.
Votaram contra os vereadores Agustinho Rossi – PTB e Antonio Urbano da Silva – PL.
O vereador Antonio Urbano da Silva – PL solicitou que fosse retirado o seu nome da
autoria do projeto de resolução nº 01/2004, o qual o mesmo havia assinado
anteriormente. Aprovada em votação única, com 12 (doze) votos a favor e 2 (duas)
ausências, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva –
PL e Clóvis Gresele, do PP, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir
Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida a
Senhora Cirene Vanzela Miotto, extensivo a todas as pessoas que colaboraram com a
edição nº 03, editada em março de 2004, da Revista Mulher 10. Ausentes na sessão e
conseqüentemente na votação dos projetos constantes na ordem do dia, os vereadores
Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT, os quais estão representando a Câmara
Municipal de Pato Branco no evento promovido pela União dos Vereadores do
Brasil – UVB, denominado “Marcha à Brasília – Vereadores do Brasil”, em Brasília,
nos dias 16, 17, 18 e 19 de março de 2004, que visa apurar a votação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 71/03 que regulamenta o número de vereadores nas
Casas Legislativas do Brasil. Finda ordem do dia, deixou-se espaço para as explicações
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 15 de março de 2004.
ATA Nº 09/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 11 (onze) dias do mês de março de 2004, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2004, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de Fragas –
PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse –
PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB.
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Arcedinos de
Fragas. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº
08/2004. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura das
correspondências recebidas. Ofício n° 115/2004, datado de 3 de março de 2004,
assinado pelo senhor Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR (resposta
ao ofício no 85/2004, de 20 de fevereiro de 2004); ofício n° 448/2004, datado de 9
de março de 2004, assinado pela senhora Lorení Leite, Chefe de Gabinete do
Deputado Nereu Moura (resposta do ofício no 105/2004, datado de 27 de fevereiro
de 2004); ofício n° 01/2004/CMACF, datado de 5 de março de 2004, assinado pela
senhora Edina Silvia Neris, Presidente do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
encaminhando cópia da ata do Conselho referente os meses de novembro e
dezembro/2003; ofício CT 116948/2004, datado de 5 de março de 2004, enviado
pela Brasil Telecom; ofícios assinados pelo senhor Reginaldo Muniz Barreto,
Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando
a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste
município. Convite enviado pelo senhor Enio Antonio da Luz, Diretor-Presidente
do SINTROPAB – Sindicato dos Trabalhares em Transportes Rodoviários de Pato
Branco, para a Assembléia Geral Ordinária de prestação de contas do ano de 2003
e aprovação da previsão orçamentária para o ano de 2005, que se realizará no dia
20 de março de 2004, às 16 horas. Convite enviado pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Clóvis Santo Padoan e a Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
professora Celita Maria da Silva Buzetti, para a inauguração da Escola Rural
Municipal Cachoeirinha, que se realizará no dia 12 de março de 2004, às 14 horas e
30 minutos, na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. Convite enviado pelo
senhor Avelino Zoche, Presidente Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco, para participar da posse da nova diretoria que se realizará no dia 2 de
abril de 2004, com início às 11 horas. Na seqüência, foram lidos e após leitura
baixarão às comissões competentes para pareceres, o projeto de lei n° 11/2004, de
autoria do vereador Enio Ruaro – PP, que prevê a obrigatoriedade da afixação, nas
dependências de entidades subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco, de placas, conforme especifica; projeto de lei n° 12/2004, de autoria do
vereador Enio Ruaro – PP, que obriga hotéis e motéis a contribuir na prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis; projeto de lei n° 13/2004, mensagem n°
11/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); projeto de lei n°
14/2004, mensagem n° 9/2004, originário do Executivo Municipal, que altera o
anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período
de 2002 a 2005, constante da lei n° 2.056/2001, Plano Plurianual; projeto de lei n°
15/2004, mensagem n° 10/2004, originário do Executivo Municipal, que altera o
anexo I, da LDO para o exercício de 2004, lei n° 2.264, de 30 de junho de 2003. Por
último foi lida a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Antonio Urbano da
Silva – PL e Clóvis Gresele, do PP, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi –
PTB, Arcedinos de Fragas – PMDB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse –
PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a
ser concedida a Senhora Cirene Vanzela Miotto, extensivo a todas as pessoas que
colaboraram com a edição nº 03, editada em março de 2004, da Revista Mulher 10.
A Câmara Municipal de Pato Branco homenageia as pessoas que realizam
trabalhos em prol das pessoas carentes do nosso município, como é o caso das
pessoas que colaboraram com a edição da Revista Mulher 10, que doará
aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) da renda obtida com a venda da
mesma, para a Fundabem – Fundação Pato-branquense do Bem Estar. A
Fundabem é uma entidade que foi criada em 21 de dezembro 1971, há 32 anos,
portanto, atendendo aos filhos da população carente. Atualmente acolhe noventa
crianças, de dois a seis anos. Trabalha em regime de semi-internato, de segunda à
sexta-feira. Oferece às crianças quatro refeições diárias, além de transporte
próprio. A iniciativa das editoras da Revista Mulher 10 dá-se principalmente pelo
motivo de que a Fundabem sofre com a falta de recursos, enfrentando dificuldades
para a execução das atividades. As homenageadas não mediram esforços na
elaboração de mais uma edição da Revista, colaborando assim com a manutenção
da Fundabem, que solicita, através da imprensa, a colaboração da sociedade pato￾branquense para sua manutenção e atendimento às crianças carentes do
município. Aplaudimos a atitude das editoras da Revista Mulher 10, pela
iniciativa deste projeto, intitulado “Um ato de solidariedade”, a qual é uma
publicação social e com objetivos filantrópicos, que a cada edição opta por auxiliar
uma entidade que promove a melhoria das condições e qualidade de vida.
Parabéns e sucesso! Em seguida, foi realizado um minuto de silêncio, a pedido do
vereador Nelson Bertani – PDT, pelo falecimento da senhora Helena Dias, mãe dos
senadores Álvaro e Osmar Dias e a pedido do vereador Pedro Martins de Mello –
PFL, pelo falecimento do senhor Nelson Oldone – popular “Marmita”, juiz de
futebol. Dando continuidade, foram lidas as proposições dos senhores vereadores.
Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
providencie a regulamentação da lei municipal nº 1328/94, de 6 de outubro de
1994, que torna obrigatório a colocação de placas em postos de saúde do
Município, conforme cópia anexa. Referida lei, que trata da colocação de placas,
indicando o nome dos profissionais, a especialidade, a data e o horário de
atendimento ao público nos postos de saúde, foi aprovada ainda na legislatura do
Prefeito Delvino Longhi e até a presente data não foi regulamentada e não está
sendo aplicada. Diante disso, considerando que a mesma beneficiará todos os
usuários do sistema de saúde de nosso município, que serão orientados com
relação à data e horário de atendimento dos profissionais da saúde, solicitamos
especial atenção por parte do Executivo Municipal, no sentido de providenciar sua
regulamentação com a maior brevidade possível. Requer ainda o vereador
proponente, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Miguel Belmonte,
para conhecimento e para que o mesmo reforce o pedido de regulamentação da
lei, junto ao Executivo Municipal. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as denúncias graves
feitas pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Miguel Belmonte, em reunião
realizada nas dependências da Câmara, no dia 8 de março de 2004, requer seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan,
solicitando sejam tomadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis,
buscando esclarecer os fatos, regularizar e reorganizar os trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, e punir os eventuais culpados por
improbidade administrativa. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a colocação de lajotas no ponto de ônibus do transporte coletivo
urbano de passageiros, localizado na Rua dos Cardeais, no Bairro Planalto.
Quando chove o acúmulo de barro causa transtornos aos usuários do sistema de
transporte, sendo os mesmos prejudicados porque saem para o trabalho com
roupas e calçados limpos e encontram barro no ponto. Com uma administração
municipal voltada para os interesses da população, temos certeza que a situação
não permanecerá por muito tempo, e que a colocação das lajotas será executada
com a maior brevidade possível, sendo uma medida de segurança e um anseio dos
moradores do Bairro Planalto. Do vereador Valmir Tasca, do PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a recuperação dos brinquedos existentes junto ao Centro Comunitário
do Bairro Planalto. Diversos pedidos foram feitos pelos Vereadores, através de
requerimentos e encaminhados ao Executivo, solicitando a execução dos serviços
de recuperação e melhoria no referido parquinho, porém, a falta de atendimento
às solicitações encaminhadas, nos causa a impressão de que o Prefeito não está
dando atenção às necessidades dos moradores do Bairro Planalto, uma vez que até
a presente data nada foi feito. Os brinquedos do Centro Comunitário, que está
localizado na Rua das Garças, esquina com a Rua dos Pavões, são os únicos do
Bairro, e, sendo assim, pela má conservação dos mesmos, as crianças não dispõem
de local adequado para brincarem. Assim sendo, e atendendo pedido antigo dos
moradores do Bairro Planalto, solicitamos que o Executivo determine a execução
dos serviços de melhoria, com a maior brevidade possível. Dos vereadores Nelson
Bertani – PDT e Pedro Martins de Mello – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Gerente do Banco do Brasil, Cássio
Montanha Teixeira da Silva, convidando-o para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara,
para falar sobre as metas do Banco para o ano de 2004, especialmente com relação
aos subsídios para agricultura e outros.Dos vereadores Arcedinos de Fragas,
Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, com
relação ao condomínio horizontal que está sendo construído próximo ao Bairro
Cadorin, se já foram demarcadas as quadras e ruas; se foram demarcados os
recuos para abertura de ruas para acesso a outros loteamentos que serão
construídos futuramente, nas proximidades do referido condomínio. Solicitam
ainda os vereadores proponentes, informar se foi destinada a parte de reserva
municipal, como também, se a mesma será junto ao condomínio ou em outro local.
Caso seja em outra área, informar o local. Solicitam também, que o Executivo
Municipal envie a esta Casa de Leis cópia da documentação autorizando a
construção do condomínio, constando as áreas comuns dos condôminos, os
equipamentos de infra-estrutura e, notadamente as áreas de reserva e de
preservação permanente. Dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e
Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a
substituição de lâmpadas nas Ruas Wilson V. Amadori e Olindo Setti, na quadra
do Ginásio de Esportes Patão, no Bairro La Salle. Pelo fato de serem vias públicas
próximas ao ginásio de esportes e à pista de skate, a falta de iluminação causa
transtornos, além dos transeuntes, para os freqüentadores do ginásio, que
praticam esportes à noite. Diante disso e pela segurança dos pato-branquenses,
solicitamos que a substituição das lâmpadas seja feita com a maior brevidade
possível. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna,
da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de
permutar imóvel de propriedade do município, com o terreno localizado no Bairro
Bonatto, de propriedade do Senhor Marcos Ferronato. Referido terreno, de
propriedade particular, é utilizado pelos moradores do Bairro Bonatto para a
prática desportiva, onde existe um campo de futebol improvisado. Por ser um
local já conhecido, por não necessitar de terraplenagem e, principalmente pelo fato
de ser o único terreno existente no Bairro, com condições de ser utilizado pelos
membros da Associação de Moradores para esta finalidade, solicitamos especial
atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de permutar referidos
imóveis, beneficiando assim tanto o proprietário e os moradores do Bairro, como
também o Município, uma vez que não será necessário os serviços de
terraplenagem para construção do campo em outro local. Dos vereadores Clóvis
Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, atendendo pedido da senhora Elvira Siecker
juntamente com os moradores da Rua Santa Clara, no Bairro Planalto, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja construída uma área,
com praça e parquinho, para a prática desportiva e realização de atividades de
lazer. Os moradores do Bairro Planalto, mais especificamente da Rua Santa Clara,
fizeram o presente pedido diretamente ao Prefeito Municipal, em reunião
realizada, porém, apesar de concordar com a necessidade da construção da praça e
área de lazer, até a presente data nada de concreto foi feito. Também foram feitos
pedidos através de requerimentos dos vereadores e encaminhados ao Executivo
Municipal, porém, sem que a área de lazer e praça fossem edificadas. O Bairro
Planalto é o bairro que conta com maior número de habitantes, os quais não
dispõem de outro local, a não ser o campo de futebol, que é utilizado apenas para
a prática deste esporte. A medida visa buscar a integração dos moradores
enquanto desenvolvem atividades de lazer, em local adequado e seguro. Dos
vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de contratar vigias
para prestar o serviço de vigilância noturna nos imóveis de propriedade do
Município de Pato Branco, uma vez que hoje este serviço está sendo executado por
terceiros, ou seja, por uma empresa de vigilância. A solicitação é dos vigias que
prestavam serviço para o município e foram substituídos pela empresa de
vigilância. Segundo eles, os atos de roubo e vandalismo praticados por
desocupados está dando mais prejuízo aos cofres públicos do que a folha de
pagamento dos vigias. O Ginásio de Esportes Patão, que foi recentemente pintado,
e o Teatro Municipal Naura Rigon, por exemplo, estão pichados e com diversos
vidros quebrados. Diversos estabelecimentos escolares foram arrombados e
depredados, causando muito prejuízo. Diante de tantos gastos, compensaria
manter vigias, os quais têm a função também, de impedir tais atos, que depredam
e acabam com o patrimônio público municipal. Os vigias estão dispostos até a
fazer acordo no sentido de serem contratados por um salário condizente, que não
dê prejuízos maiores ao município, e, por outro lado, ajudarão a manter e
conservar o patrimônio público. Quando a Prefeitura tem condições de executar
um serviço não há necessidade de terceirizar. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio
Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que, através do departamento competente providencie a construção de muro ao
redor da Escola Municipal Lions Clube, localizada no Bairro Vila Esperança. Existe
muita reclamação e preocupação por parte dos pais dos alunos, uma vez que a
escola está localizada próxima a terrenos baldios, com matagal e as crianças
ultrapassam a divisa durante o intervalo, correndo risco de serem picadas por
cobras ou outros animais existentes no local. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, que o Executivo Municipal providencie a construção de um
parquinho no terreno da escola, onde existe espaço suficiente, proporcionando um
local adequado e seguro para as crianças brincarem e desenvolverem atividades
recreativas. E, por último, atendendo pedido dos membros da Associação de
Moradores do Bairro Vila Esperança, solicitam ao Executivo Municipal, para que
providencie a construção de um campo de futebol para a prática desportiva junto
ao Bairro. O Prefeito Municipal, em reunião realizada com os membros da
Associação de Moradores, concordou com a construção do campo, porém, até a
presente data o mesmo não foi construído. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio
Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, sejam tomadas providências com
relação as lajotas quebradas e soltas, existentes na grande maioria dos passeios das
ruas de nossa cidade. Lamentável fato ocorreu com a Dona Tereza Rodrigues da
Rosa, moradora da Rua Pedro Ramires de Mello, 636, em nossa cidade, que
quando caminhava pela calçada na Rua Barão do Rio Branco, proximidades da
Escola Municipal Rocha Pombo, quebrou o pé, que foi engessado após ter sido
submetida a intervenção cirúrgica. Fatos como este são inadmissíveis, levando-se
em consideração que o Poder Público Municipal deve primar pela segurança dos
moradores da cidade, promovendo a manutenção e conservação das vias públicas,
tomando as providências cabíveis que o caso requer, evitando-se assim a
ocorrência de futuros acidentes, como o acima citado. Dos vereadores Clóvis
Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor 'Vendruscolo,
Chefe do Departamento de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal,
solicitando que sejam substituídas as lâmpadas dos postes localizados na Praça
Rotary (atrás da Prefeitura Municipal). Algumas pessoas se aproveitam da
situação, oferecendo transtornos e falta de segurança para quem transita pelo
local. A reclamação é principalmente dos comerciantes das proximidades que são
prejudicados. As pessoas que passam pelo local no período noturno também
solicitam melhor iluminação. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e
Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de construir mais uma sala
junto ao Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, localizado na Rua
Industrial, 170, Bairro Industrial, considerando o grande número de crianças que
freqüentam a creche e a falta de espaço físico para proporcionar melhor
atendimento. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que o Executivo
Municipal providencie, através do departamento competente, o conserto na cerca
ao redor da creche, proporcionando maior segurança às crianças, impedindo que
as mesmas ultrapassem o pátio e saiam para a rua. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, juntamente com o vereador
Leonir José Favin, do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Presidente da Sanepar – Companhia de Saneamento do
Paraná, Senhor Carlos Afonso Teixeira de Freitas (Rua Engenheiro Rebouças, 1376,
Bairro Rebouças, Cep 80215-900, Curitiba, Paraná), solicitando providências no
sentido de agilizar a instalação da rede de água nas comunidades de Teolândia e
Independência, no interior do município de Pato Branco. Requerem ainda os
vereadores proponentes, que seja oficiado ao Deputado Estadual, Augustinho
Zucchi (Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-
911 – Curitiba – Paraná), solicitando ao mesmo para que reforce o pedido junto aos
órgãos competentes, no sentido de agilizar a instalação da rede de água nas
comunidades acima indicadas. Os agricultores das referidas localidades estão
enfrentando problemas devido à falta de água, que se agrava agora com a
estiagem, numa época em que a seca provoca sérios danos às lavouras.
Salientamos que os poços estão perfurados, faltando apenas a distribuição das
redes, medida esta que após efetuada, cumprirá a meta do Governo do Estado que
é de levar água tratada para a população localizada em núcleos rurais, fazendo
parte do Programa de Saneamento Rural, que já beneficiou mais de 1.300
comunidades em todo o Estado. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva - PL,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a
construção de um banheiro público na parte externa do Ginásio de Esportes Patão,
próximo à pista da skate construída recentemente. Grande número de
adolescentes e jovens, adeptos à prática do esporte, freqüentam a pista de skate à
noite. Porém, neste período não há expediente no ginásio, bem como, na Fespato,
ficando os mesmos sem acesso aos sanitários. Necessário se faz então a construção
de um banheiro próximo à pista de skate, por solicitação dos atletas, dos familiares
e moradores das redondezas. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva - PL,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL,
Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, sejam tomadas providências com relação ao
matagal existente ao lado da pista de atletismo do Departamento de Esportes
(Fespato). Sugerimos que seja entrado em contato com o proprietário do imóvel
urbano, solicitando ao mesmo para que proceda a limpeza do terreno que se
encontra tomado pelo mato. A solicitação é das pessoas que utilizam a pista para
realizar caminhadas à noite e temem pelo aparecimento de cobras e outros bichos,
como também, o local pode se tornar esconderijo de marginais e desocupados. Por
último foi rejeitado o requerimento de autoria do vereador Vilson Dala Costa -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da
Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº 6/2004, de autoria dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL , Arcedinos de
Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna –
PP, Nelson Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, de 1º de março de 2004, que altera o
Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco (para transformar a
quadra nº 106, pertencente a Zona Residencial II – ZR II, em Setor Especial de Vias
Coletoras – SEVC), que requer a suspensão da tramitação do referido projeto,
tendo em vista que o crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais), que será autorizado pelo Executivo Municipal através do projeto de lei
nº 5/2004, é destinado a atualização do Plano Diretor do Município de Pato
Branco. Necessário se faz então, suspender a votação do projeto de lei nº 6/2004,
para que siga sua tramitação após aprovação do projeto de lei nº 5/2004. Todas as
demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi
deixado o espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. Após o
pronunciamento de alguns líderes partidários, foi feito um intervalo de 5 (cinco)
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia que
constava da primeira votação e discussão dos seguintes projetos: Substitutivo ao
projeto de lei nº 1/2004, mensagem n° 4/2004, originário do Executivo Municipal,
que institui o PEDE – Programa de Valorização, Motivação e Estímulo à Quitação
de Débitos e dá outras providências. Projeto de lei complementar nº 1/2004,
mensagem n° 1/2004, originário do Executivo Municipal, que altera a lei
complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
Projeto de lei nº 4/2004, mensagem n° 6/2004, originário do Executivo Municipal,
que cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal da administração direta.
Projeto de resolução nº 1/2004, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da
Silva - PL, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, que institui a Câmara Mirim do Município de Pato
Branco e estabelece normas de funcionamento. Durante a discussão do
Substitutivo ao projeto de lei nº 1/2004, que institui o PEDE – Programa de
Valorização, Motivação e Estímulo à Quitação de Débitos, a pedido da vereadora
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, com a aprovação dos demais vereadores, houve a
prorrogação da sessão por mais uma hora, conforme previsto no artigo 84, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, “excetuadas as solenes, as sessões terão
duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca
superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou qualquer Vereador, com
aprovação do Plenário”. Após ampla discussão sobre o referido projeto de lei, o
mesmo foi retirado de pauta, a pedido do vereador Antonio Urbano da Silva – PL,
com a aprovação dos demais vereadores, e convocada uma reunião para o dia 15
de março de 2004, às 15 horas, com todos os vereadores, para discutir a emenda
referente ao projeto de lei. Todos os demais projetos foram retirados de pauta
tendo em vista o adiantado da hora. Finda ordem do dia, deixou-se espaço para as
explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 11 de março de 2004.
ATA Nº 08/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ