sessao nº 10

resolução nº 3/2004, de 18 de março de 2004, de autoria dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PL, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Nelson
Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, que altera a redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90
(Regimento Interno), permanece em plenário pela primeira oportunidade a
disposição dos vereadores para recebimento de emendas. Na seqüência, a pedido
do vereador Clóvis Gresele – PP, com a aprovação dos demais vereadores foi
suprimido o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 25 de março de 2004.
ATA Nº 12/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de
Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo
quorum legal, sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Enio Ruaro. Em
seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº 11/2004. Dando
continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura das correspondências recebidas.
Ofício n° 06/2004-C.Int. datado de 19 de março de 2004, assinado pelo senhor
Pedro Alberto Rost, Chefe de Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal
de Pato Branco, comunicando a tomada de posse pela Prefeitura Municipal, do
Terminal Rodoviário Municipal, às 9 horas do dia 20 de março de 2004; ofício n°
46/2004, datado de 19 de março de 2004, assinado pelo senhor Gilberto Bonatto,
Gerente da Unidade de Receita da SANEPAR – Companhia de Saneamento do
Paraná (resposta do ofício n° 138/2004, de autoria dos vereadores Arcedinos de
Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, referente a
campanha de doação de órgãos); ofício datado de 17 de março de 2004, assinado
pela diretoria da Policlínica Pato Branco S/A (resposta do ofício n° 198/2004, de
autoria dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa,
da Bancada do PMDB, referente a campanha de doação de órgãos); ofício n°
01/2004, datado de 19 de março de 2004, assinado pelo senhor Ciro Conte
Chioquetta, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco –
Sindicomércio (resposta do ofício n° 212/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB,
referente a campanha de doação de órgãos); ofício n° 294/2004 CTP, datado de 17
de março de 2004, assinado pelo senhor Antonio Stefanski, Gerente de Mercado
Telefonia Pública da Brasil Telecom S/A (resposta do ofício n° 107/2004, de
autoria dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada
do PDT); ofício datado de 9 de março de 2004, assinado pelo Deputado Federal
PT/PR Colombo, registrando e agradecendo o recebimento do ofício n° 96/2004,
de 20 de fevereiro de 2004, de autoria do vereador Vilmar Maccari – PDT; ofício
datado de 16 de março de 2004, assinado pelo Senador Osmar Dias, registrando o
recebimento do ofício n° 132/2004, datado de 5 de março de 2004, de autoria do
vereador Vilmar Maccari – PDT e comunicando que, no momento, não poderá
atender o pedido de doar uma cadeira de rodas motorizada para a senhora Jandira
Alingstron, conforme solicitado; ofício CT 136841/2004, datado de 16 de março de
2004, enviado pela Brasil Telecom S/A, referente o protocolo n° PR66271 de 9 de
março de 2004; ofícios assinados pelo senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor
Executivo do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste
município; ofício DIR n° 15/2004 – mln, datado de 19 de março de 2004, assinado
pelo senhor Julinho Tônus, Diretor Presidente da Coopertradição – Cooperativa
Agropecuária Tradição, convidando para participar da primeira Assembléia Geral
Ordinária, no dia 30 de março de 2004, às 18 horas, no Centro Regional de Eventos
Telegrama enviado pelo Senador Álvaro Dias, agradecendo a manifestação de
pesar pelo falecimento de sua mãe Helena Dias. Na seqüência, como não havia
projetos para serem lidos, foi lida a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores
Leonir José Favin – PMDB e Antonio Urbano da Silva – PL, subscrita pelos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele –
PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser
concedida a senhora Luciana Andréa Schenatto Alves, Jornalista responsável pela
edição da Revista Entre-Nós – Informação para Qualidade de Vida, exemplar nº 01,
de março de 2004, extensiva aos colaboradores da editoração e impressão da
revista. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem às pessoas
empreendedoras, que não medem esforços quando se trata de trabalhar para
desenvolver um projeto de interesse da comunidade. A Revista Entre-Nós tem
como meta transmitir a Palavra de Deus, que é viva e eficaz, é uma orientação e
uma informação segura para reger nossas vidas. Os textos impressos na revista
têm como base os princípios bíblicos. Pela própria palavra de Deus há um modelo
bíblico de mulher em quem podemos nos espelhar. No livro de Provérbios, no
capítulo 31 está a descrição de uma mulher chamada de virtuosa. Ela é aquela
mulher que nos mostra que é possível conciliar todos os papéis, sendo dedicada,
íntegra, decidida e principalmente buscando a Deus em primeiro lugar e
desejando agradar a Ele. Parabenizamos todos os membros da Comunidade Cristã
Vida para os Povos, que direta ou indiretamente colaboraram com a editoração
desta revista, que com certeza é a melhor informação para a qualidade de nossas
vidas. Em seguida, foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor
Genoir Alves dos Santos, a pedido do vereador Enio Ruaro – PP. Dando
continuidade, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador
Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, providencie o cascalhamento na Rua Domingos de
Matos, no Bairro Cristo Rei, atrás da Escola Municipal Irmã Dulce, em frente à
Igreja Avivamento Bíblico. O pedido é dos moradores da Rua Domingos de Matos
que reclamam da falta de conservação naquela via pública e das péssimas
condições de trafegabilidade, devido ao estado em que a mesma se encontra.
Solicitamos que o serviço seja executado com brevidade, pela situação da rua, e,
também, para aproveitar que as máquinas estão executando serviços nas
proximidades. Da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senador Álvaro Dias
(Senado Federal - Praça dos Três Poderes, Ala Senador Nilo Coelho, Gab. 10, Cep
70165-900, Brasília – DF), parabenizando-o pela autoria do projeto que redundou
na nova Lei do Salário-Educação. Com a nova lei, houve algumas mudanças
benéficas para a educação, tais como: o repasse aos municípios aumentou de 50
para 90% do total de recursos; o dinheiro agora vai diretamente para os
municípios, sem intermediários, com um aumento de 120% em relação aos valores
antes destinados; os recursos são rigorosamente proporcionais ao número de
alunos matriculados nas escolas municipais, conforme censo do Ministério da
Educação; o salário-educação vai direto e 120% maior para quem é responsável
pelo ensino básico, evitando, assim, que os interesses políticos regionais
prejudiquem professores e alunos dos municípios. Parabéns pela elaboração da lei
que garante recursos maiores e mais rápidos para o ensino básico, medida esta que
já está beneficiando os alunos matriculados nas escolas municipais e contribuindo
para a melhoria das condições do ensino fundamental no país. Do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente providencie a pintura de faixas de sinalização horizontal na Rua
Olindo Setti, especialmente nas proximidades da Nossa Escola, no Bairro
Pinheiros. Principalmente pela existência de escola, faz-se necessária a pintura da
sinalização na referida via pública, conscientizando os motoristas para não
trafegarem em alta velocidade. Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que seja oficiado aos proprietários dos lotes baldios
localizados no Bairro Pinheiros, para que promovam a roçada e a limpeza dos
mesmos. A lei municipal nº 2.173, de 23 de julho de 2002, dispõe sobre a limpeza
nos imóveis urbanos. Nela está especificado que “os proprietários de imóveis
urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela
sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza”.
Consta ainda na referida lei que “a inobservância dos preceitos estipulados
sujeitará ao Poder Público Municipal proceder a notificação dos proprietários de
imóveis, via postal com aviso de recebimento, os quais deverão sanar as
irregularidades, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do
recebimento da notificação”. Diante disso, e por tratar-se de uma questão de
segurança e higiene pública, solicitamos que o Executivo Municipal proceda a
notificação dos proprietários dos imóveis que não se encontram limpos e
capinados. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna,
da Bancada do PP, juntamente com o vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente seja executado
serviço de terraplenagem no terreno que foi doado, através da lei municipal nº
2.200, de 18 de novembro de 2002, para a APAC - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados. Referido terreno é destinado para construção da sede
da APAC e necessário se faz a execução de terraplenagem, para que se dê início às
obras de construção da entidade. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e
Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
analise a possibilidade de idealizar projeto para construção de um portal de
entrada no Bairro Bonatto, atendendo assim pedido formulado pelo Presidente da
Associação de Moradores do Bairro, Senhor Jair Pereira. Solicitam ainda os
vereadores proponentes, que seja construído também, após confecção de projeto,
um portal na entrada do Bairro São Cristóvão, atendendo pedido dos moradores
do referido bairro. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza
Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja feita operação tapa
buracos com asfalto, na Rua Industrial, Bairro Industrial, bem como, na Rua Papa
João XXIII, Bairro São Cristóvão. Referidas ruas são de grande movimentação de
veículos e necessitam de reparos urgentes, evitando assim que os motoristas
sofram acidentes ao tentar desviar os buracos existentes sobre as vias públicas.
Dos vereadores Arcedinos de Fragas e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS (Rua Tapajós, 520, Pato Branco, Paraná),
solicitando informar esta Casa de Leis, sobre o processo de aposentadoria por
tempo de contribuição, que tem como benefício nº 120.419.427-8, em nome do
segurado Orácio Ferreira de Cristo. Informar mais especificamente o motivo pelo
qual o Senhor Orácio Ferreira de Cristo não está recebendo o benefício. Dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP; Arcedinos de
Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora Celita Maria da Silva
Buzetti, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação nominal dos servidores e
professores da referida Secretaria, com respectivos vencimentos, discriminando a
fonte de pagamento, ou seja, quem recebe pelos 60% e quem recebe pelos 40% dos
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental –
FUNDEF, bem como, dos profissionais locados na Secretaria e que recebem
através de recursos próprios do erário público. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, informar a existência de eventuais profissionais da área de educação,
que recebem gratificação de função e seus respectivos vencimentos, bem como, o
número de alunos matriculados no sistema municipal de ensino. Informar ainda o
total dos recursos recebidos do FUNDEF e os tributos municipais que compõem
referido Fundo, dos últimos doze meses. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio
Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, juntamente com os
vereadores Agustinho Rossi – PTB e Dirceu Dimas Pereira – PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Senhora Tangriani
Simioni Assmann (Rodovia Pr 469-Km 01 - Caixa Postal 571, CEFET/UNED/PB -
Centro Federal de Educação Tecnológica – Unidade de Ensino Descentralizada de
Pato Branco), parabenizando-a por ter sido eleita diretora do CEFET/UNED Pato
Branco. Parabenizamos por assumir a diretoria de tão importante instituição
educacional e, em especial, por marcar a história da entidade, como a primeira
mulher eleita diretora do CEFET – PR. A eleição ocorreu no dia 18 de março de
2004, sendo que a apuração dos votos das unidades de Pato Branco e Dois
Vizinhos iniciou às 23 horas e terminou a meia-noite. Essa foi a primeira vez que o
diretor foi eleito pelo voto dos professores, servidores técnico-administrativos e
alunos. Votaram os professores do ensino fundamental, médio e superior,
servidores técnico-administrativos e os alunos regularmente matriculados. O voto
dos professores e técnico-administrativos tiveram peso de 2/3 e dos estudantes de
1/3 na contagem final dos resultados. Parabéns a nova diretora, que está no
CEFET há dez anos e é professora do curso de Agronomia, leciona as disciplinas
de Fertilidade do Solo e Geologia e Mineralogia. Desejamos sucesso no seu
trabalho frente à diretoria do CEFET/UNED Pato Branco e pela sua principal luta,
que é a transformação da unidade em Universidade Tecnológica. Dos vereadores
Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB,
juntamente com o vereador Agustinho Rossi – PTB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Geraldo Pradela, Diretor do
Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis,
em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre o custo da obra
de terraplenagem feita no Parque Industrial, localizado no Bairro Planalto, como
também, para falar sobre a situação em que se encontram as estradas interioranas
do município, principalmente nesta época de colheita. Dos vereadores Arcedinos
de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB,
juntamente com os vereadores Antonio Urbano da Silva – PL e Enio Ruaro – PP,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores,
requerem seja oficiado Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, providencie o conserto do asfalto na Rua Itacolomi,
trecho compreendido entre o Trevo da Itacolomi e a Rua Vicente Ampessan.
Diversos pedidos foram enviados solicitando reparos nesta via pública, porém, até
a presente data os mesmos não foram executados. Sabemos que estão sendo
consertadas as ruas centrais da cidade, porém, a Rua Itacolomi é uma das
principais vias de acesso à cidade e necessita de reparos com urgência. Do
vereador Silvio Hasse - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
comunicando que não participou das sessões ordinárias realizadas nos dias 15 e 18
de março de 2004, tendo em vista que esteve representando a Câmara Municipal
de Pato Branco no evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB,
denominado “Marcha à Brasília – Vereadores do Brasil”, em Brasília, nos dias 16,
17, 18 e 19 de março de 2004, que visa apurar a votação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) n° 71/2003 que regulamenta o número de vereadores nas
Casas Legislativas do Brasil. Para tanto, solicita o vereador proponente, que as
faltas sejam abonadas, uma vez que estava tratando de assuntos de interesse do
município de Pato Branco. Do vereador Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, comunicando que não participou das sessões
ordinárias realizadas nos dias 15 e 18 de março de 2004, tendo em vista que esteve
representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento promovido pela
União dos Vereadores do Brasil – UVB, denominado “Marcha à Brasília –
Vereadores do Brasil”, em Brasília, nos dias 16, 17, 18 e 19 de março de 2004, que
visa apurar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 71/2003
que regulamenta o número de vereadores nas Casas Legislativas do Brasil. Para
tanto, solicita o vereador proponente, que as faltas sejam abonadas, uma vez que
estava tratando de assuntos de interesse do município de Pato Branco. Do
vereador Gilson Marcondes - PV, com fundamento no artigo 11 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer prorrogação da licença para tratamento de
saúde, até a data de 30 de abril de 2004, contados a partir do dia 22 de março de
2004, nos termos do artigo 20, inciso I da Lei Orgânica Municipal, conforme perícia
médica solicitada pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social (anexo
cópia do cartão de exame perícia médica e da Comunicação de Resultado de
Exame Médico). Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos.
Após a leitura dos requerimentos, fez uso da palavra o vereador Silvio Hasse –
PDT, inscrito no Grande Expediente para falar sobre a viagem a Brasília,
representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento promovido pela
União dos Vereadores do Brasil – UVB, denominado “Marcha à Brasília –
Vereadores do Brasil”, nos dias 16, 17, 18 e 19 de março de 2004. O vereador Silvio
Hasse esclareceu que, sob a pressão de vereadores que estiveram presentes no
evento, foi montada uma comissão de deputados com o objetivo de analisar e
apurar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 71/2003 que
regulamenta o número de vereadores nas Casas Legislativas do Brasil. Após o
pronunciamento do vereador Silvio Hasse – PDT, foram entregues as Moções de
Aplauso. O vereador Pedro Martins de Mello – PFL entregou a Moção de Aplauso
de sua autoria, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro, Gilson Marcondes – PV,
Nelson Bertani – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, concedida
ao Doutor Paulo Giublin, extensivo aos médicos Paulo Furtado e Reinaldo Luiz
Wolker, que fazem parte da equipe, pelos trabalhos que desenvolvem em nossa
cidade na área de cirurgia cardiovascular. O vereador Vilmar Maccari – PDT
também entregou ao Doutor Paulo Giublin, a Moção de Aplauso de autoria dos
vereadores Enio Ruaro – PFL, Leonir José Favin – PMDB e Vilmar Maccari – PDT,
subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e
Vilson Dala Costa – PMDB, ao Doutor Paulo Roberto Giublin, Chefe da equipe de
cirurgia cardíaca e responsável técnico para o departamento de cardiologia,
extensiva a todos os membros da diretoria da Policlínica Pato Branco,
parabenizando pela conquista do credenciamento do hospital para fazer
transplantes. O vereador Antonio Urbano da Silva – PL entregou a Moção de
Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, à Patoeste Eletro Instaladora Ltda., parabenizando pela
comemoração dos 25 anos de existência. Após a entrega das Moções de Aplauso,
foi deixado o espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. Após o
pronunciamento dos líderes partidários, foi feito um intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 1 (uma) ausência,
o projeto de resolução n° 2/2004, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS (Presidente), Clóvis Gresele – PP (Vice￾presidente); Leonir José Favin – PMDB (1° Secretário) e Valmir Tasca – PFL (2°
Secretário), que fixa o número de vereadores do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco para a legislatura de 2005 a 2008. Ausente o vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B. Retirado de pauta a pedido do vereador Dirceu Dimas
Pereira – PPS, com a aprovação dos demais vereadores, o projeto de resolução n°
01/2004, de autoria dos vereadores Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele –
PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, que institui a Câmara Mirim do
Município de Pato Branco e estabelece normas de funcionamento. Aprovado em
primeira votação, votação nominal, com 15 (quinze) votos a favor, com emendas, o
projeto de lei complementar n° 3/2004, mensagem n° 13/2004, originário do
Executivo Municipal, que altera o parágrafo único do artigo 87 e artigo 11,
respectivamente, das leis complementares n° 01/2000 e n° 02/2001. Rejeitado com
10 (dez) votos contra e 5 (cinco) votos a favor, o substitutivo ao projeto de lei n°
01/2004, mensagem n° 4/2004, originário do Executivo Municipal, que institui o
PEDE – Programa de Valorização, Motivação e Estímulo à Quitação de Débitos e
dá outras providências. Votaram contra o projeto os vereadores Antonio Urbano
da Silva – PL, Arcedinos de Fragas – PMDB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB. Votaram a favor da aprovação do projeto os vereadores Agustinho
Rossi – PTB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP e
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP. Finda ordem do dia, deixou-se espaço para as
explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 22 de março de 2004.
ATA Nº 11/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ