sessao nº 11

fez uso da Tribuna Livre, o senhor Cássio Lisandro Telles, Presidente da OAB –
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pato Branco, para falar a respeito da
instalação da Vara de Justiça Federal no município de Pato Branco. Ao iniciar seu
pronunciamento lembrou que após longos anos de luta, desde 1995, Pato Branco está
prestes a ter a Vara de Justiça Federal, com a aprovação do projeto de lei. Comentou
que 40% dos processos que tramita, em Francisco Beltrão, são de Pato Branco,
portanto se instalar a 2ª Vara em Francisco Beltrão, Pato Branco ficará comprometida,
com o aspecto técnico, com relação à viabilidade de vir para Pato Branco. Lembrou
que a comissão que veio para Pato Branco gostou da cidade e dos locais oferecidos.
Por fim, ressaltou que o município deverá ceder alguns funcionários para trabalharem
no início das atividades, salientando que no dia 29 de março de 2004, iniciou o
processo de inscrições ao Concurso Público para preenchimento de cargos no
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, e nas Seccionais
da Justiça Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). No
Paraná estão sendo oferecidas 87 vagas para as carreiras de Analista Judiciário (nível
superior) e Técnico Judiciário (nível médio), atendendo inclusive, a primeira turma de
Direito, da Faculdade Mater Dei, que se forma este ano. Após o pronunciamento do
Presidente da OAB– Subseção de Pato Branco, senhor Cássio Lisandro Telles, o
presidente, vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, informou que conforme estabelece o
artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 3/2004,
de 18 de março de 2004, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Nelson Bertani – PDT, Pedro
Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, que altera a
redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), permanece em
plenário pela segunda oportunidade a disposição dos vereadores para recebimento de
emendas. Na seqüência, foi deixado espaço para as explicações pessoais, sendo que
nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 29 de março de 2004.
ATA Nº 13/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos seguintes
vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de
Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo
quorum legal, sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca. Em
seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº 12/2004, com a
ausência da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP. Dando continuidade aos
trabalhos, passou-se a leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 38/2004,
datado de 24 de março de 2004, assinado pelo senhor Cássio Lisandro Telles,
Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Pato
Branco, encaminhando parecer exarado pela Conselheira da Subseção de Pato
Branco, doutora Maria Goreti Sbeghen, e aprovado por unanimidade pela
diretoria, referente o projeto de lei complementar n° 2/2004, que altera a forma de
tributação dos advogados e sociedades de advogados; ofício n° 1948/2004-
MEC/GM, datado de 19 de março de 2004, assinado pelo senhor Jorge Augusto
Pereira Gregory, Chefe de Gabinete do Ministério da Educação (resposta do ofício
n° 97/2004, datado de 20 de fevereiro de 2004, de autoria do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, referente a transformação do Centro Federal de
Educação Tecnológica do Paraná – CEFET-PR em Universidade Federal
Tecnológica); ofício n° 208/Gab. 478/2004, datado de 19 de março de 2004,
assinado pelo senhor Ronaldo Sousa Troncha, Chefe de Gabinete do Deputado
Moacir Micheletto – PMDB-PR (resposta do ofício n° 86/2004, datado de 20 de
fevereiro de 2004, de autoria do vereador Vilmar Maccari – PDT); ofício n°
212/Gab. 478/2004, datado de 19 de março de 2004, assinado pelo senhor Ronaldo
Sousa Troncha, Chefe de Gabinete do Deputado Moacir Micheletto – PMDB-PR
(resposta do ofício n° 86/2004, datado de 20 de fevereiro de 2004, de autoria do
vereador Vilmar Maccari – PDT); ofício n° 3/2004, datado de 24 de março de 2004,
assinado pela senhora Nedy Margot Casado Basabe, Presidente da CDL – Câmara
de Dirigentes Lojistas de Pato Branco (resposta do ofício n° 186/2004, de autoria
dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da
Bancada do PMDB, referente a campanha de doação de órgãos); ofício n° 348/2004
CTP, datado de 22 de março de 2004, assinado pelo senhor Antonio Stefanski,
Gerente de Mercado Telefonia Pública da Brasil Telecom S/A (resposta do ofício
n° 16/2004, datado de 17 de fevereiro de 2004, de autoria da vereadora Laurinha
Luiza Dall’Igna – PP); ofício datado de 25 de março de 2004, enviado pela senhora
Tangriani Simioni Assmann, Diretora do CEFET/UNED/PB – Centro Federal de
Educação Tecnológica do Paraná, Unidade de Ensino Descentralizada de Pato
Branco, agradecendo convite para a sessão especial para debater o tema da
Campanha da Fraternidade 2004: “Fraternidade e Água” e informando sua
intenção de estar presente no evento; ofício n° 100/2004, datado de 22 de março de
2004, assinado pelo senhor Osvaldino Estevão Scapini, Presidente da COMISSÃO
e senhor Vanderlei Bez Batti, Comissão de Eventos, convidando para participar da
3ª edição da Exposição Feira de Galvão – EXPOGAL, nos dias 22 a 25 de abril. Na
seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres, o projeto de lei n° 19/2004, mensagem n° 14/2004, originário do
Executivo Municipal, que altera a redação do art. 1° da lei n° 1.296, de 25 de abril
de 1994; projeto de lei n° 20/2004, mensagem n° 15/2004, originário do Executivo
Municipal, que altera o inciso I, do parágrafo único, do art. 2° da lei n° 2.094, de 12
de novembro de 2001; projeto de lei n° 21/2004, mensagem n° 17/2004, originário
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
renegociação do imóvel urbano lote n° 4 (quatro), da quadra 14 (quatorze), com
área de 2.230,00 m2 (dois mil, duzentos e trinta metros quadrados), matrícula
22.051, efetuado a devolução do imóvel e receber o valor pago devidamente
corrigido, bem como assinar termo de acordo na ação de desapropriação. Dando
continuidade, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador
Nereu Faustino Ceni - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer que seja oficiado ao senhor José Júlio de Moraes, Chefe do Centro Regional
de Esporte e Lazer da Paraná Esporte, solicitando que o mesmo entre em contato
com o senhor Ricardo Gomyde, Presidente da Paraná Esporte, solicitando a
colaboração do mesmo na doação de materiais para o Projeto Esporte Social (cópia
anexa) idealizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, buscando atender, no
que for possível, especialmente as ações 1 e 2, descritas na folha 3 que trata dos
materiais esportivos para o funcionamento do projeto. Do vereador Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de elaborar cadastro
das famílias, e posteriormente execução de projeto para construção de casas
populares, para abrigar as pessoas que vivem no pátio do Cabo Dito, no Bairro
Vila Esperança. São aproximadamente doze famílias que residem de forma
precária, sem os serviços de saneamento de água e esgoto, sem as mínimas
condições de higiene e segurança. Que o Executivo Municipal providencie, na
medida do possível, a construção das referidas residências, proporcionando assim
condições dignas às famílias moradoras do pátio do Cabo Dito. Do vereador
Agustinho Rossi – PTB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, quais
serviços são fornecidos pela empresa A. Aires & Cia. Ltda. ao Município, em
decorrência de existirem diversos empenhos durante o período de 2003. Que seja
fornecido cópia dos documentos da empresa acima mencionada, que constam no
cadastro de fornecedores do Município. Do vereador Agustinho Rossi – PTB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja patrolada e
passado o rolo na estrada de acesso à propriedade do Senhor Roque Busato, na
comunidade de São Pedro de Alcântara. Que o Executivo Municipal determine ao
departamento responsável, para passar a máquina patrola e o rolo na referida
estrada, a qual está em péssimas condições, pois encontra-se totalmente
esburacada, impedindo o acesso dos veículos que por ela precisam transitar. Do
vereador Agustinho Rossi – PTB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e à Senhora Celita Maria da Silva
Buzetti, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando
que sejam viabilizados estudos para implantar no âmbito do Município, a
matrícula no ensino fundamental de alunos com seis anos de idade. O Brasil tem
1,3 milhão de crianças em faixa etária de escolaridade compulsória (7 a 14 anos)
fora da sala de aula. No curso médio, temos uma matrícula de aproximadamente 8
milhões de alunos, número muito baixo para uma população entre 15 a 18 anos, de
aproximadamente 20 milhões. Tanto pior, se considerarmos a distorção
idade/série, que faz com que muitos alunos matriculados no curso médio estejam
fora da idade regular (15 a 17 anos). Embora gratuito nas escolas públicas, o ensino
médio ainda não é obrigatório, por isso, a lei fala em sua progressiva
obrigatoriedade e gratuidade. Esta constatação deixa o Brasil em posição de nítida
desvantagem em relação ao que ocorre, não apenas no mundo desenvolvido, mas
também em muitos países com nível de desenvolvimento parecido com o nosso.
Vejamos a situação da população com ensino médio em alguns países de
diferentes regiões do mundo: Alemanha: 99% Grécia: 95% Inglaterra: 94%
Israel: 94% Chile: 93% Argentina: 90% Hong-Kong: 90% Uruguai: 90% Hungria:
89% Itália: 89% França: 88% Malásia: 85% Tailândia: 73% Indonésia: 71% Índia:
60% Brasil: 13%. Tudo isso para poder dizer que a população se acha cerca de dois
anos de estudo abaixo da expectativa de um país de idêntica renda per capita. Digo
isso, porque no meu ponto de vista é possível iniciarmos os estudos no ensino
fundamental com as nossas crianças com seis anos de idade, ou seja, no ano que as
crianças completam a referida idade, a criança deve iniciar seus estudos. Quando
chegam ao 2º grau estes jovens no Brasil precisam trabalhar. A criança da área
rural não pode se dar ao luxo de cursar o ensino fundamental e o segundo grau
sem trabalhar e mais ainda a constatação de que a grande maioria deixa de estudar
para poder trabalhar sustentando a si mesmos e as suas famílias. Do vereador
Pedro Martins de Mello – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, seja construído calçamento na Rua Érico Veríssimo, na
altura do nº 450, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos moradores os quais
merecem uma via pública para trafegar com segurança, principalmente em dias de
chuva, quando a falta de calçamento provoca transtornos. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Valmir
Dallacosta – Chefe da 7ª Regional de Saúde, solicitando que analise a possibilidade
de, através dos órgãos competentes, providenciar a transferência do atendimento
às pessoas portadoras das doenças Mal de Parkinson e Mal de Alzheimer, de
Curitiba para Pato Branco. As pessoas de nossa cidade, portadoras das referidas
doenças, são obrigadas a se deslocarem até Curitiba, para consultar com o médico
credenciado para emitir o laudo e o receituário para os pacientes. Porém, se o
atendimento fosse prestado através da 7ª Regional de Saúde, por um médico de
nossa cidade, não seria necessário o deslocamento dos mesmos até Curitiba,
evitando-se assim despesas e transtornos aos doentes. Dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PL, Leonir José Favin – PMDB, Silvio Hasse e Vilmar Maccari,
da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando
pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
informar esta Casa de Leis se a gruta localizada na Rua Jaciretã, esquina com a
Travessa Luiz Batistus, proximidades do Teatro Municipal Naura Rigon, está
sendo construída com dinheiro público. Em caso afirmativo, informar os valores
gastos com material e mão-de-obra, bem como, tomar as providências cabíveis
para que os valores sejam ressarcidos aos cofres públicos. A solicitação se faz
baseada em dispositivos legais, onde consta que é vedado ao Município tais atos,
conforme consta do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 19 da
Constituição Federal: Lei Orgânica Municipal: Art. 12 - Ao Município é vedado: I -
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento, manter com eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Constituição Federal: Art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari,
da Bancada do PDT, com apoio dos vereadores Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nereu Faustino Ceni –
PC do B e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Frederico Vanetti de Araújo,
parabenizando-o por assumir a Chefia Regional do IAP - Instituto Ambiental do
Paraná (Rua Guarani, 1002, Cep 85501-050, Pato Branco, Paraná). Conhecedores da
competência e profissionalismo do Senhor Frederico Vanetti de Araújo, temos
certeza que tão importante órgão continuará desempenhando suas funções na
defesa dos recursos ambientais, impedindo as ações que possam causar
degradação e/ou modificação ambiental. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio
Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, com apoio dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL, Leonir José Favin – PMDB e Vilmar Maccari – PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo pedido formulado pelo
Presidente da Associação de Moradores, Senhor Izaltino M.M. de Freitas,
requerem seja enviado ao Executivo Municipal, abaixo-assinado dos moradores do
Bairro Industrial, solicitando que através do departamento competente, sejam
construídos redutores de velocidade na Rua Doutor Beltrão, próximo a
Panificadora Isabel. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que o Executivo
Municipal providencie, junto aos departamentos competentes, a elaboração de
projeto e posterior construção do portal do Bairro Industrial. Todas as proposições
foram aprovadas por unanimidade de votos. Após a leitura dos requerimentos, foi
deixado o espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. Após o
pronunciamento dos líderes partidários, foi feito um intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
segunda votação, com emendas, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de resolução n° 01/2004, de autoria dos vereadores Arcedinos de
Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, que
institui a Câmara Mirim do Município de Pato Branco e estabelece normas de
funcionamento. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 15 (quinze)
votos a favor, o projeto de lei n° 7/2004, mensagem n° 08/2004, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Município de Pato Branco a efetuar a
regularização documental dos imóveis municipais utilizados pelo Programa
Habitacional Habitar Brasil, conforme Contrato de Repasse n° 95284-
25/99/SEDU/CAIXA com a União Federal, no Bairro Bela Vista, para a
propriedade definitiva dos beneficiários. Aprovado em primeira votação, votação
simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 13/2004, mensagem n°
11/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei
n° 14/2004, mensagem n° 9/2004, originário do Executivo Municipal, que altera o
anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período
de 2002 a 2005, constante da lei n° 2.056/2001, Plano Plurianual. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei
n° 15/2004, mensagem n° 10/2004, originário do Executivo Municipal, que altera
o anexo I, da LDO para o exercício de 2004, lei n° 2.264, de 30 de junho de 2003.
Aprovado em votação única, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, a
Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e Antonio
Urbano da Silva – PL, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Enio Ruaro – PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida a senhora Luciana Andréa
Schenatto Alves, Jornalista responsável pela edição da Revista Entre-Nós –
Informação para Qualidade de Vida, exemplar nº 01, de março de 2004, extensiva
aos colaboradores da editoração e impressão da revista. Finda ordem do dia, o
presidente, vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, informou que conforme
estabelece o artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de
resolução nº 3/2004, de 18 de março de 2004, de autoria dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PL, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Nelson
Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, que altera a redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90
(Regimento Interno), permanece em plenário pela primeira oportunidade a
disposição dos vereadores para recebimento de emendas. Na seqüência, a pedido
do vereador Clóvis Gresele – PP, com a aprovação dos demais vereadores foi
suprimido o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 25 de março de 2004.
ATA Nº 12/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ