sessao nº 20

ATA Nº 24/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos vereadores:
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Arcedinos de Fragas –
PMDB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello –
PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Dirceu
Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo
vereador Vilmar Maccari. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da
sessão anterior nº 23/2004, com a ausência dos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Clóvis Gresele – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani – PDT, e
Vilson Dala Costa – PMDB. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura
das correspondências recebidas. Ofício n° 18/2004, datado de 27 de abril de 2004,
assinado pelo senhor Rubens Fava, Diretor Administrativo da Faculdade Mater
Dei, em resposta ao ofício n° 370/2004, datado de 20 de abril de 2004, de autoria
dos vereadores Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT,
referente a realização e participação no programa de cidadania, que está sendo
aplicado junto aos Bairros de Pato Branco; ofício n° 935/2004, datado de 20 de
abril de 2004, assinado pelo senhor Lorení Leite, Chefe de Gabinete do Deputado
Nereu Moura, em resposta ao ofício no 105/2004, datado de 27 de fevereiro de
2004, de autoria dos vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS e Valmir Tasca – PFL,
referente a designação de policiais e a liberação de viaturas, destinadas à Ronda
Ostensiva de Natureza Especial – RONE; ofício CT 212541/2004, datado de 20 de
abril de 2004, enviado pela Brasil Telecom S/A; ofício datado de 29 de abril de
2004, assinado pelo senhor Cláudio Petrycoski, Presidente e senhor Valter Trojan,
Diretor tesoureiro da Sindimetal Sudoeste – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Materiais Elétricos de Pato Branco, solicitando a ação do Poder
Legislativo no sentido de que a municipalidade auxilie na viabilização de novos
investimentos industriais no segmento metal-mecânico, mais especificadamente
no Distrito de São Roque do Chopim (Nova Espero) e a ampliação da capacidade
de fornecimento da rede de energia elétrica para o Distrito. Nota de
esclarecimento enviado pelo Centro de Patologia Clínica do Sudoeste do Paraná
S/C Ltda. referente as denúncias de superfaturamento na cobrança de serviços
laboratoriais prestados à Secretaria Municipal de Saúde. Memorando interno n°
04/2004, datado de 27 de abril de 2004, assinado pelo senhor Pedro Alberto Rost,
Chefe do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
solicitando enviar à Assessoria de Planejamento os relatórios fiscais referente o 1°
Quadrimestre de 2004 para a realização de audiência pública. Convite enviado
pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Clóvis Santo Padoan e a Secretária de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, professora Celita Maria da Silva Buzetti, para
a inauguração do Pavilhão Educacional do Bairro São João, que se realizará no dia
3 de maio de 2004, às 16 horas. Na seqüência, como não havia projetos para serem
lidos, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilmar
Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, informado que foram liberados recursos no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para construção de um ginásio de esportes em
Pato Branco. Porém, depende do Executivo Municipal aceitar ou não o recurso,
devendo o mesmo se manifestar, entrando em contato com a Assessoria do
Deputado Federal Íris Simões, do PTB. Do vereador Nereu Faustino Ceni - PC do
B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao
senhor Rubens Juglair, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos e Presidente do Conselho Municipal de Zoneamento – CMZ, da
Prefeitura Municipal, encaminhando cópia do projeto de lei n° 33/2004, de autoria
do vereador Nereu Faustino Ceni - PC do B, que cria o programa de conservação e
uso racional da água nas edificações, para análise e que posteriormente envie a
esta Casa de Leis sugestões a respeito do mesmo. Do vereador Vilmar Maccari,
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente
providencie a instalação de uma luminária na Rua José Cattani, em frente ao
número 725, no Bairro Pinheiros. A medida visa proporcionar maior segurança
aos moradores da referida via pública, que correm o risco de serem assaltados por
marginais que podem se esconder nos terrenos baldios existentes nas
proximidades. Que o Executivo Municipal providencie a execução do pequeno
serviço, evitando assim que os moradores continuem a conviver com a
insegurança e transtornos causados pela falta de iluminação pública. Da vereadora
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, na condição de relatora pela Comissão de Mérito
do projeto de lei nº 02/2004, Mensagem nº 05/2004, que institui o FPPF – Fundo -
Prêmio de Produtividade Fisco - Fazendária, a GPPF – Gratificação-Prêmio de
Produtividade Fiscal, o BPPF Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária e a
CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco – Fazendária, requer
prorrogação do prazo para emissão de parecer ao referido projeto de lei, tendo em
vista que será realizada reunião para tratar sobre o assunto, para uma melhor
análise da matéria e posterior emissão de parecer. Do vereador Agustinho Rossi –
PTB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que encaminhe ao Ministério da Saúde, as
informações necessárias, com relação aos recursos liberados para aquisição de
Unidade Móvel de Saúde tipo consultório, conforme processo nº
25000.081603/2003-86, o qual encontra-se na coordenação do Ministério da Saúde.
Os valores relacionados ao referido processo são: R$ 83.900,00 (oitenta e três mil e
novecentos reais), valor solicitado concedente; R$ 16.780,00 (dezesseis mil,
setecentos e oitenta reais), valor solicitado contrapartida; R$ 67.086,00 (sessenta e
sete mil e oitenta e seis reais), valor aprovado concedente; e, R$ 16.780,00
(dezesseis mil, setecentos e oitenta reais), valor aprovado contrapartida).
Conforme consta do ofício CGIS/DIPE/SE/MS, datado de 22 de dezembro de
2003, assinado pelo Senhor Wagner de Jesus Martins, Coordenador Geral de
Investimentos em Saúde, do Ministério da Saúde, ao verificar documentação
apresentada pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, observou-se que não fazem
parte do referido processo, as informações básicas necessárias à análise e emissão
de parecer técnico final, conforme determina a Portaria nº 601/2003, do Ministério
da Saúde. Consta ainda do referido ofício, que a ausência de resposta do
interessado à solicitação ou recomendação formalizada pela área técnica, em prazo
imediato, implicará no encaminhamento de parecer desfavorável ou com
restrições à proposição apresentada. O referido processo encontra-se no setor
aguardando resposta. Diante disso, solicitamos que o Executivo Municipal
providencie as informações necessárias, para que o município não perca a
oportunidade de ser beneficiado com uma Unidade Móvel de Saúde tipo
consultório. Caso não haja interesse que o Executivo Municipal se pronuncie,
informando a Assessoria do Deputado Federal Íris Simões. Do vereador Leonir
José Favin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição
de relator da Comissão de Justiça e Redação para o projeto de lei nº 23/2004, que
altera a redação do § 1º, do artigo 1º, da lei nº 2263, de 30 de junho de 2003,
autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias, requer
prorrogação do prazo para emissão de parecer, tendo em vista solicitações feitas
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Senhor
José Rogério de Carvalho, através de requerimento datado de 19 de abril de 2004,
de autoria dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna,
da Bancada do PP, solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações com relação
ao projeto Costurando o Futuro. Após o envio das informações solicitadas, o
vereador proponente emitirá o parecer sobre a matéria, para que o projeto possa
seguir sua regimental tramitação. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão
de Justiça e Redação, para o projeto de lei nº 19/2004, que altera a redação do
artigo 1º da lei nº 1296, de 25 de abril de 1994, requer prorrogação do prazo para
emissão de parecer, levando-se em consideração o aguardo do envio da escritura
do terreno objeto da matéria, solicitada ao Executivo Municipal através de
requerimento de autoria dos vereadores Laurinha Luiza Dall’Igna – PP e
Agustinho Rossi – PTB, datado de 16 de abril de 2004. A lei municipal nº 1296/94,
trata da doação de reserva industrial para a CWN – Indústria e Comércio Ltda. Do
vereador Enio Ruaro – PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Miguel Belmonte,
solicitando informar esta Casa de Leis sobre a possibilidade desta Secretaria
confeccionar folhetos explicativos sobre doenças sexualmente transmissíveis
(transmissão e prevenção), para serem distribuídos pelos hotéis e motéis de nossa
cidade, conforme consta do artigo 2º do projeto de lei nº 12/2004, de autoria do
vereador proponente (cópia anexa), que obriga hotéis e motéis a contribuir na
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Conforme entendimento do
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, em seu parecer datado de 14 de abril de 2004,
o material a ser distribuído pelos hotéis e motéis deve ser elaborado pela
Secretaria de Saúde, porém, necessário que a mesma informe sobre a possibilidade
de desenvolver tal trabalho, conforme prescrevem os artigos 196 e 197 da
Constituição Federal. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza
Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente providencie a instalação de
iluminação pública na Rua Antonio Ascari, que liga o Bairro Cristo Rei ao Bairro
Novo Horizonte, na região sul da cidade. Diversos pedidos foram enviados ao
Executivo Municipal, solicitando a execução do referido benefício, que é um
direito de todo cidadão, porém, até a presente data o mesmo não foi atendido. Em
reunião realizada no dia 28 de abril de 2004, o Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Cristo Rei, Senhor Domingos Angeli, em nome dos
moradores, pediu para que insistíssemos com o Prefeito Municipal, no sentido de
providenciar a instalação da iluminação pública, com a maior brevidade possível,
que é um direito do cidadão e uma necessidade, em se tratando de segurança. O
maior problema é enfrentado pelos trabalhadores e estudantes que transitam pela
rua no período noturno. A falta de iluminação causa insegurança aos transeuntes,
que correm o risco de serem assaltados. Sabemos que o projeto para implantação
dos postes e da rede baixa está pronto há dez anos, porém, é inadmissível que
referida via pública, que é a principal via de acesso aos bairros, encontre-se sem
iluminação. Portanto, esperamos que o Executivo Municipal, sensibilize-se com a
situação e providencie, com brevidade, a instalação da iluminação, que não requer
grandes custos levando-se em consideração que são apenas seis postes, e que
contribuirá para a segurança dos moradores. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, que seja feita a limpeza nas ruas do Bairro Cristo Rei, que estão
tomadas pelo mato, causando a impressão de abandono e falta de atenção por
parte do Executivo Municipal. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e
Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente providencie a execução de operação tapa
buracos com asfalto sobre o calçamento, nas ruas do Bairro Vila Esperança. Todas
as ruas do Bairro encontram-se cheias de buracos, ficando difícil o acesso pelas
mesmas. Porém, a situação se complica na Rua Marco Penso, principal via do
Bairro, onde existem buracos enormes, ficando quase impossível transitar pela
mesma, principalmente em dias de chuva, quando os pedestres são prejudicados,
sendo atingidos pela água e barro arremessados pelos veículos que passam pelos
buracos. Se não for possível de imediato a execução do serviço de reparos em
todas as ruas do Bairro Vila Esperança, que seja feito com urgência, na Rua Marco
Penso, onde a situação é mais complicada. O pedido é formulado pelo Presidente
da Associação de Moradores do Bairro, Senhor José Garibaldi, que está indignado
com a situação, com a falta de manutenção nas vias públicas, que causa
transtornos aos moradores do Bairro Vila Esperança. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando que através do departamento competente providencie a construção de
cobertura nos pontos de ônibus do transporte escolar, localizados no interior do
município, proporcionando maior segurança aos estudantes enquanto aguardam o
transporte, principalmente em dias de chuva e de frio. Solicitam ainda os
vereadores proponentes, que sejam construídos abrigos para os trabalhadores de
mototáxi, a exemplo do que acontece com os taxistas, que contam com abrigos
fechados para se abrigarem enquanto aguardam chamadas para realizar corridas.
Dos vereadores Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com base nos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal, requerem providências à Mesa Diretora desta Casa de Leis,
no sentido de solicitar intervenção judicial, objetivando o envio de resposta ao
pedido encaminhado ao Executivo Municipal, através do ofício nº 238/2004,
datado de 9 de março de 2004 (item 7), protocolado no dia 10 de março de 2004.
No referido ofício, o Presidente da Câmara, atendendo proposição dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, solicitava que
o Executivo Municipal informasse esta Casa de Leis, o destino dado aos valores
arrecadados com a cobrança da taxa de iluminação pública dos terrenos baldios de
nossa cidade. Dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson
Dala Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando informar esta Casa de Leis, o valor arrecadado com taxas e quanto foi
repassado ao FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Bombeiro, durante o
período de 2001 a 2003, especificando ano a ano, como também, o valor mensal do
período de janeiro a abril de 2004. Dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir
José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar
esta Casa de Leis, se quando é feita licitação para retífica de motores, de linha leve
e pesada, é enviada correspondência para as empresas do ramo de nossa cidade.
Dos vereadores Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da
Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
informar esta Casa de Leis, qual a função do funcionário Saulo Santos. Dos
vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP e Valmir
Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Senhor Áureo Zancanaro, Técnico do Departamento de Esportes; e, aos
Senhores João da Luz e Pedro Schaus, membros do Departamento de Esportes da
União das Associações de Moradores de Bairros (Rua Tamoio, 116, Pato Branco,
Paraná), parabenizando-os pela organização do Campeonato Interbairros, que
teve sua final no dia 25 de abril de 2004, no estádio de futebol Os Pioneiros.
Sabemos que o trabalho desportivo desenvolvido pelos técnicos do futebol de
campo deve ser feito com garra e determinação, não se deixando abater com os
obstáculos que surgem no decorrer de cada campeonato. Porém, temos certeza
que os membros do Departamento de Esportes da União de Bairros não medem
esforços quando se trata de organizar cada evento. Parabéns pelo profissionalismo
e pela determinação. Continuem a desenvolver este trabalho bonito que, com
certeza trará muitos benefícios para os adeptos do esporte, como também, para
toda a população pato-branquense que prestigia todos os campeonatos
interbairros. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da
Bancada do PDT, juntamente com o vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo pedido enviado pela
Senhora Helena de Fátima Soares Ribas, Presidente da Associação de Moradores
Amigos do Bairro Santa Terezinha, datado de 26 de abril de 2004, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento
competente providencie a conclusão imediata da obra da praça localizada no
Bairro Santa Terezinha. A obra foi iniciada há aproximadamente cinco meses e
paralisada há sessenta dias. A paralisação da obra está causando má impressão à
comunidade, como sendo um caso de desinteresse pelas causas dos moradores
dos bairros, como também, pela falta de cuidados com o material depositado no
local da obra, o qual está se deteriorando a cada dia. Os moradores da
comunidade conhecem as dificuldades que enfrenta a Administração Pública,
porém, quando um projeto é aprovado e a obra iniciada, entendem eles que não
deve ser paralisada, uma vez que existe orçamento para a execução da melhoria.
Esperam os moradores do Bairro Santa Terezinha, que o Executivo Municipal
determine o término da obra, com a maior brevidade possível, atendendo assim
uma reivindicação antiga. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que seja
encaminhada cópia deste à Senhora Helena de Fátima Soares Ribas, Presidente da
Associação de Moradores do Bairro Santa Terezinha (Rua Genuíno Piacentini, 706,
Apto. 1, Cep 85506-220, Pato Branco, Paraná), para conhecimento. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Enio Ruaro – PP, Nelson Bertani – PDT e Valmir Tasca –
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de
Leis, com relação à cobrança da taxa de iluminação pública, do período em que a
mesma foi paga antes de ser considerada constitucional. Os vereadores
proponentes querem saber, para poder informar a população que periodicamente
solicita aos mesmos, se o Poder Público Municipal irá restituir, creditando nas
faturas dos contribuintes, o valor pago pela taxa de iluminação pública cobrada
antes da mesma ser legalizada. Com relação ao pedido acima especificado, foi
aprovado requerimento, datado de 15 de março de 2004, o qual foi enviado ao
Executivo Municipal através do ofício n° 266/2004, datado de 16 de março de 2004,
sendo que o mesmo, até a presente data não foi respondido. Informamos, portanto,
que se este pedido ora formulado não for respondido em vinte dias, estaremos
solicitando intervenção judicial, conforme §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Na
seqüência foi feita a entrega das Moções de Aplauso. O vereador Silvio Hasse –
PDT entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de Fragas –
PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, ao senhor Julinho Tônus, Diretor Presidente da
Coopertradição – Cooperativa Agropecuária Tradição, extensiva a todos os
membros da diretoria e cooperados, pelos excelentes resultados obtidos neste
primeiro ano de existência. O vereador Vilmar Maccari – PDT entregou a Moção
de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilson
Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao senhor Almir Luiz Galera, pelos trabalhos
realizados durante sua permanência na COPEL – Companhia de Energia Elétrica
de Pato Branco, como também, pelos serviços prestados às entidades filantrópicas
de nossa cidade. Dando continuidade, foi deixado o espaço para as lideranças
partidárias se pronunciarem. O líder do PMDB, vereador Vilson Dala Costa,
passou a liderança para o vereador Arcedinos de Fragas que fez uso da palavra
para agradecer pela colaboração dos vereadores durante o período que assumiu
como suplente, no lugar do vereador Gilson Marcondes – PV, o qual encontra-se
licenciado até o dia 30 de abril de 2004. Após os líderes partidários fazerem seu
pronunciamento, fez uso da palavra o vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B,
inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o documento encaminhado ao
Governo Lula emitindo a opinião do PC do B – Partido Comunista do Brasil, sobre
a atual conjuntura econômica e social do país. Após o pronunciamento do
vereador Nereu Faustino Ceni foi realizado um intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 12 (doze) votos a favor e 2 (duas)
ausências, o projeto de lei n° 106/2003, de autoria dos vereadores Arcedinos de
Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da bancada do PMDB, que
disciplina a fixação de publicidade e/ou propaganda alusivos a eventos
promovidos por pessoa física ou jurídica em logradouro público. Aprovado em
primeira votação, votação nominal, com 13 (treze) votos a favor e 2 (duas)
ausências, o projeto de lei n° 20/2004, mensagem n° 15/2004, originário do
Executivo Municipal, que altera o inciso I, do parágrafo único, do artigo 2° da lei
n° 2.094, de 12 de novembro de 2001. Aprovado em primeira votação, votação
nominal, com 13 (treze) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei n°
25/2004, mensagem n° 20/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza
doação de imóvel a ESDEL – Comércio de Produtos Alimentares Ltda. Ausentes
na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos de lei constantes na ordem
do dia, os vereadores Clóvis Gresele – PP e Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, os
quais estavam representando o Poder Legislativo no encontro promovido pela
Incubadora em Tecnologia de Informação e Comunicação – INTIC e seus parceiros,
com a Assessoria da Presidência da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
do Ministério da Ciência e Tecnologia, doutora Conceição Vedovello, no SEBRAE￾PR/Pato Branco. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para as explicações
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 29 de abril de 2004.
ATA Nº 23/2004