sessao nº 22

ATA Nº 26/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 6 (seis) dias do mês de maio de 2004, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2004, contando com a presença e participação dos vereadores: Agustinho Rossi –
PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a
presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a leitura de
um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca. Em seguida foi lida e
aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº 25/2004, com a ausência dos
vereadores Enio Ruaro – PP e Gilson Marcondes – PV. Dando continuidade aos
trabalhos, passou-se a leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 10/2004,
datado de 5 de maio de 2004, assinado pelo senhor Saulo Roberto dos Santos,
Assessor Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício n° 366/2004, datado de
20 de abril de 2004, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e
Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, e Arcedinos de Fragas – PMDB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Leonir José Favin – PMDB, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT (referente o projeto Costurando
o Futuro); ofício n° 175/2004, datado de 4 de maio de 2004, assinado pelo senhor
Miguel Belmonte, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, em resposta parcial ao ofício n° 388/2004, datado de 22 de abril de 2004;
ofício n° 1482/2004, datado de 27 de abril de 2004, assinado pelo senhor Julio
Maito Filho, Presidente da JUCEPAR – Junta Comercial do Paraná, em resposta ao
ofício n° 358/2004, datado de 16 de abril de 2004, de autoria dos vereadores Silvio
Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT. Comunicados datados
de 27 de abril de 2004, assinados pelo senhor José Henrique Paim Fernandes,
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pelos
formandos do Curso Técnico em Prótese Dentária do Instituto Filadélfia, para a
formatura que se realizará no dia 5 de junho de 2004, às 20 horas, no Restaurante
Ferreira. Convite enviado pela TIM para a inauguração de mais um ponto TIM no
dia 6 de maio de 2004, às 19 horas e 30 minutos, na Galeria Milano. Convite
enviado pelo Presidente da Junta de Serviço Militar e Prefeito Municipal de Pato
Branco, para a cerimônia cívico-militar de entrega dos Certificados de Dispensa de
Incorporação (CDI), no dia 12 de maio de 2004, às 11 horas. Convite para
participar do Seminário Regional de Mobilização e Sensibilização para a
Competitividade, que será realizado no dia 13 de maio de 2004, das 19 às 21 horas,
no Auditório da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco – ACEPB.
Relatório da Oficina de Planejamento Estratégico da campanha de Valorização dos
Produtos e Serviços de Pato Branco, elaborado de forma participativa e consensual
entre os integrantes, encaminhado pelo senhor Gerson Miotto, Moderador do
Projeto. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões
competentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei n° 37/2004, de
autoria do vereador Gilson Marcondes – PV, que dispõe sobre o incentivo à
divulgação de obras literárias e de artistas plásticos de autores pato-branquenses e
paranaenses e balancete financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente
o mês de abril de 2004. Após a leitura do projeto de lei e do balancete financeiro,
foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Dirceu Dimas
Pereira – PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Senhor Brasil Paraná de Cristo, Presidente da ASPP – Associação dos
Servidores Públicos do Paraná (Rua 24 de Maio, 248, CEP: 80230-080, Curitiba,
Paraná, Fone 41-322-6062), manifestando inconformismo dos servidores públicos
de Pato Branco e dos municípios da Região Sudoeste, com a extinção das
atividades da Agência em nossa cidade. Oficiar também ao Deputado Estadual
Marcos Isfer (Praça Nossa Senhora da Salete s/nº - Centro Cívico, Cep 80530-911 –
Curitiba – Paraná – e-mail: isfer@pr.gov.br, solicitando que o mesmo interceda
junto a Diretoria daquela entidade, com vistas à reinstalação da Agência em Pato
Branco. Inicialmente cabe ressaltar o intuito de contribuir para com essa entidade,
e para com o povo de nossa região. A decisão de extinguir as atividades do
escritório de Pato Branco, não afeta somente os associados, que já são muitos, mas
a sociedade como um todo, que se vê privada de inúmeros benefícios
conquistados indiretamente por intermédio dos associados que aqui residem.
Incluem-se nesse rol, associações de idosos, estudantes carentes, o comércio em
geral, entre outros. Para obter atendimento os associados dos municípios do
Sudoeste precisam se sujeitar a deslocamentos de mais de 350 km de distância,
tendo em vista que as agências mais próximas estão sediadas nas cidades de Ponta
Grossa e Foz do Iguaçu. É incompreensível a perda de uma entidade que congrega
associados de 30 (trinta) municípios desta região, na qual está inserida há mais de
50 anos; que abriga em seus quadros, servidores pioneiros, alicerces e colunas de
sustentação da Associação pela sua contribuição e perseverança. É
incompreensível que se busque beneficiar outras regiões (que certamente merecem
atenção), em detrimento de outra onde a entidade já está instalada e cujo potencial
associativo poderá ser maior do que aquela. Aqueles que vivem aqui e conhecem
bem a região, entendem que aqui é necessária e importante a presença da
Associação, até porque financeiramente é viável uma vez que somente com as
contribuições dos atuais associados, já é superavitária, considerados os baixos
custos de manutenção e custeio. E é de domínio público que questões
administrativas não podem ser óbice à continuidade de uma instituição. Pelo
exposto, se conclui que a extinção da Agência em tela, é nociva e prejudicial aos
atuais e futuros associados e ao povo de nossa região, que não se conforma com tal
decisão. Em decorrência desse inconformismo, pleiteia-se a reinstalação da mesma
na cidade de Pato Branco, aspiração de todos os interessados, que inviabilizam a
permanência do servidor como associado, induzindo-o à desfiliação, gerando
prejuízo ao município e à região, que deseja o reconhecimento e o tratamento
isonômico em relação às demais regiões atendidas. Do vereador Valmir Tasca –
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a colocação de cascalho ou pedra brita na Rua Amadeu Pereira, no
Bairro Alto da Glória, mais especificamente em frente à Mercearia JS. Solicita
ainda o vereador proponente, que seja feita abertura de valeta para escoamento da
água na Estrada São João, que liga o Bairro Planalto ao Bairro São João, no trecho
compreendido entre as Ruas Erasmo F. da Silva e José Cardoso. Necessário se faz
o escoamento de águas com brevidade, uma vez que em dias de chuva o trecho
fica alagado, dificultando o tráfego de veículos. Do vereador Antonio Urbano da
Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Tenente Fernando Roberto da Silva, parabenizando-o por ter assumido o cargo de
Subcomandante da 6ª Companhia da Polícia Rodoviária Estadual de Pato Branco
(Rua 7 de Setembro, 363 - DER, Cep 85506-040, Pato Branco, Paraná). O Tenente
Fernando Roberto da Silva, em sua nova função, auxiliará diretamente o Capitão
da Companhia, Gilberto Oiti Oliveira Júnior, procurando cumprir da melhor
maneira possível as diretrizes que são impostas pelo comando. Parabéns e sucesso
em seu trabalho! Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a reapresentação do projeto de lei nº
80/2003, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal firmar parcerias com
empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos
logradouros públicos do município de Pato Branco. Referido projeto foi retirado
de pauta em 20 de novembro de 2003, a pedido do vereador proponente, o qual
requer agora a sua reapresentação, para que o mesmo possa seguir sua regimental
tramitação e ser aprovado por esta Casa de Leis. Do vereador Pedro Martins de
Mello – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a construção de uma área coberta no parque infantil localizado junto à
praça do Bairro Jardim Primavera, entre as Ruas Caetano Munhoz da Rocha, Tapir
e Vicente Machado. O local é tranqüilo e aconchegante, onde as crianças
encontram espaços adequados para correr, brincar, porém, existe a necessidade de
uma área coberta, para que as mães possam levar as crianças menores, ou até
mesmo, se proteger do sol enquanto esperam seus filhos. A idéia é dos moradores
do Bairro Jardim Primavera, que entendem que esta medida beneficiará não
somente as crianças, como também, os adultos enquanto aguardam os filhos no
parque. Portanto, solicitamos que o Executivo Municipal providencie a execução
do pequeno serviço de melhoria, que não requer grandes custos. Do vereador
Pedro Martins de Mello – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que tome providências
com relação à iluminação do pátio do Terminal Rodoviário Municipal José Cattani.
Existem no pátio da Rodoviária dois super postes com quatro lâmpadas. Porém,
referidas lâmpadas permanecem apagadas, não se sabe se por estarem queimadas,
ou por opção dos responsáveis pelo departamento competente. A iluminação na
parte externa do Terminal Rodoviário proporcionará um melhor aspecto, como
também, segurança as pessoas que transitam pelo mesmo. Esperamos que o
Executivo Municipal tome as medidas necessárias, no sentido de providenciar a
iluminação permanente no local, atendendo assim um pedido dos pato￾branquenses, e considerando também que o Terminal passou a ser administrado
pelo Poder Público Municipal. Do vereador Nereu Faustino Ceni - PC do B, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado aos componentes
da Chapa Integração, através de seu Presidente Celso Bach, vencedora das eleições
para o DCE - Diretório Central dos Estudantes da FADEP – Faculdade de Pato
Branco. O pleito ocorrido no último dia 29 de abril reuniu 1.268 acadêmicos, sendo
que 1.151 (90,7%) votaram a favor da chapa, 100 votaram contra e 17 votaram em
branco, estabelecendo assim a expressivo aprovação da nomita e programa de
trabalho, ao que os cumprimentamos com jubilo. Outrossim, requer seja oficiado à
Comissão Eleitoral, composta pelos acadêmicos Márcio Loss, Tiago Mafessoni,
Jailson Capeletti e Nilson R. Trombeta que organizaram as eleições. Do vereador
Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja enviado ao Presidente do Interact Club Pato Branco, Juglans Delonix
Fenalti Godoy (Rua Caramuru, 630, A/C Ana Eliza Rucinski), cópia da lei
municipal nº 2285, de 14 de outubro de 2003, de autoria do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, que dispõe sobre a coleta e o destino final de resíduos
sólidos potencialmente perigosos (baterias de celulares, pilhas). A solicitação se
faz baseado na matéria publicada no Jornal Diário do Povo, edição do dia 30 de
abril de 2004, que tem como título: “Pato Branco terá pontos de coleta de pilhas e
baterias”. A intenção do vereador proponente é levar ao conhecimento dos
membros do Interact Club Pato Branco, sobre a existência da referida lei, uma vez
que os mesmos estão preocupados com o destino dado aos resíduos sólidos
potencialmente perigosos, como é o caso das baterias de celulares, pilhas e outros.
Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Ministro das Cidades, Olívio Dutra
(Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 2º andar, sala 227, Cep 70050-901, Brasília,
DF, Fone 61-411-4612); ao Excelentíssimo Senhor Roberto Requião de Mello e Silva,
Governador do Estado (Praça Nossa Senhora da Salete, s/n Centro Cívico – Cep
80530-911 – Curitiba – Paraná); a Deputada Estadual Luciana Rafagnin (Palácio
Dezenove de Dezembro, Gabinete 804 - Centro Cívico, Cep 80530-911 – Curitiba –
Paraná); e, ao Deputado Estadual Augustinho Zucchi (Palácio Dezenove de
Dezembro, Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-911 – Curitiba – Paraná),
solicitando que intercedam junto aos órgãos competentes visando incluir Pato
Branco no projeto de construção de habitação rural para pequenos produtores,
conforme manifestação da Deputada Estadual Luciana Rafagnin, publicada no
Jornal Diário do Povo, nesta semana, onde informa que já foram viabilizados
recursos a fundo perdido, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), por agricultor familiar, dentro do Programa de Habitação Rural,
desenvolvido pelo Governo Federal em parceria com o Governo do Estado, sendo
que neste ano serão edificadas 1.561 (mil, quinhentas e sessenta e uma) casas, ou
seja, mil unidades em parceria com o Governo do Estado, e quinhentas e sessenta
e uma em parceria com outras entidades. O programa tem como objetivo atender
demandas habitacionais de reforma, ampliação e construção de novas moradias
no meio rural. As casas são de alvenaria, com área construída de 52 metros
quadrados, com três quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e opção de porão,
forradas, cobertas com telhas cerâmicas e dotadas de toda a infra-estrutura. É
destinado a famílias de agricultores proprietárias de terras com áreas não
superiores a 1,5 módulo rural que obtêm mais de 80% da renda bruta anual da
exploração agropecuária na propriedade. A construção das moradias é pelo
sistema de autogestão, em que as famílias administram a própria obra. Como se
sabe, a habitação é um dos requisitos básicos para o desenvolvimento do meio
rural, havendo em Pato Branco um déficit acentuado no que se refere ao setor de
moradia, mormente pelo fato de ser um dos projetos mais importantes realizados
nos últimos anos na luta contra o êxodo rural. Do vereador Gilson Marcondes –
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Roberto Requião de Mello e Silva, Governador do Estado
(Praça Nossa Senhora da Salete, s/n Centro Cívico – Cep 80530-911 – Curitiba –
Paraná) e ao Senhor João Carlos Ribeiro Pedroso (Diretor Presidente da
Mantenedora da FADEP - Faculdade de Pato Branco - Associação Pato￾branquense de Ensino Superior, Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Fone 225-
6565, Cep 80503-350, Pato Branco, Paraná), solicitando aos mesmos para que
agendem data para recebimento do Título de Cidadão Honorário de Pato Branco.
A concessão da honraria se dá, tendo em vista Decreto Legislativo n° 04/94, que
concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Roberto Requião de Mello e Silva,
e Decreto Legislativo nº 1/2003, que concede Título de Cidadão Honorário de
Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor João Carlos Ribeiro Pedroso, ambos de autoria
do vereador proponente e aprovados por unanimidade de votos nesta Casa de
Leis. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, informe esta Casa de Leis, a respeito aumento na
cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – de 2004 em relação ao
de 2003, relativo ao lote nº 3, da quadra 578, situado na Rua Pedro Vieira, nº 135,
Bairro Bortot, cadastrado na Prefeitura Municipal em nome do Senhor Nativo João
Caldato (falecido), sendo que houve um aumento exagerado de aproximadamente
36%, enquanto que o lote nº 2, localizado ao lado, teve apenas um aumento de 3%,
gerando a insatisfação da contribuinte, a qual é viúva e tem rendimentos mensais
de pequena monta. Assim, solicitamos que sejam feitas as necessárias correções, na
hipótese de haver erros nos lançamentos das taxas, impostos e demais
emolumentos, bem como, seja informado qual foi o percentual médio de aumento
do IPTU de 2004 em relação a 2003. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer sejam reapresentados os projetos
de lei abaixo relacionados, de autoria do vereador proponente, para que voltem à
tramitação para os devidos pareceres da Assessoria Jurídica, das comissões
permanentes e para posterior votação em plenário: Projeto de lei nº 57/2001, que
denomina logradouro público localizado no Bairro Anchieta de Praça PEDRO DE
SÁ RIBAS. Projeto de lei nº 069/2001, que declara de Utilidade Pública Municipal
a Fundação Pró-Cultura de Pato Branco. Projeto de lei nº 01/2003, que institui o
fórum da “Agenda 21 Local”. Projeto de lei nº 38/2000, que dispõe sobre o
incentivo fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura – FMC no
Município de Pato Branco. Projeto de lei nº 57/2003, que institui o Programa de
Habitação Rural – PHR, no município de Pato Branco (construir casas aos
agricultores que residam no imóvel rural há mais de um ano, etc). Projeto de lei nº
65/2003, que altera a denominação do "Teatro Municipal Naura Rigon" o Centro
Cultural do Município, passando a denominar-se de Cine Teatro Naura Rigon.
Projeto de lei nº 67/2003, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI, para regularização fundiária do Loteamento Imóvel
Independência, localizado no Bairro São João. Projeto de lei nº 72/2003, que cria
áreas de estacionamento rotativo controlado, nos termos em que especifica e
revoga a Lei nº 1787, de 3 de dezembro de 1998. (ESTAR – Estacionamento
Rotativo Controlado). Projeto de lei nº 73/2003, que declara árvore símbolo de
Pato Branco, o Ipê Amarelo (tabeluia chrysotricha). Projeto de lei nº 84/2003, altera a
redação do artigo 1º da lei nº 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede
isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos e revoga a
lei nº 1586, de 2 de maio de 1997. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL,
Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson
Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello –
PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Deputado Federal Fernando Giacobo (Câmara dos Deputados Federais,
Anexo 4, Gabinete 762, Cep 70160-900, Brasília, DF), solicitando ao mesmo para
que gestione, junto aos órgãos governamentais competentes, especialmente o
Tribunal Regional Eleitoral, bem como, estude a possibilidade de incluir emenda
ao orçamento da União, prevendo verba para viabilizar a construção e instalação
do Fórum Eleitoral em Pato Branco. A instalação de um Fórum Eleitoral oferece
melhores serviços, viabilizando um atendimento mais rápido no que diz respeito
aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, com mais comodidade aos eleitores
que terão, no mesmo prédio, todos os serviços que garantem o exercício pleno da
cidadania, com o propósito ainda de oferecer uma estrutura mais digna aos
Cartórios Eleitorais. O Fórum Eleitoral da Comarca será de grande importância
para todos os cidadãos pato-branquenses e da região de abrangência, uma vez que
quem ganhará com isso são os cartórios, o juiz, o promotor, os servidores e os
eleitores convocados como mesários, fiscais e escrutinadores que de fato cumprem
grande parte da tarefa constitucional de realizar eleições seguras e tranqüilas.
Temos certeza que o Deputado Federal Fernando Giacobo não medirá esforços
para que Pato Branco seja contemplado com um Fórum Eleitoral, que será com
certeza uma casa digna para receber condignamente todo aquele que por vez
primeira irá receber o seu título e exercitar o mister da cidadania – o eleitor, a
exemplo de Francisco Beltrão, que já conta com o Fórum Eleitoral, o qual foi
inaugurado no dia 30 de abril de 2004, conquistado pelo esforço dos deputados
que representam aquela região. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo providencie, desde
já, a doação de um terreno para que seja futuramente instalado o Fórum Eleitoral,
e oficiar também aos doutores Jederson Suzin e Udenir Sgarbi, Juízes Eleitorais da
73ª e 151ª Zona Eleitoral, respectivamente, bem como, ao Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, Desembargador Moacir Guimarães (Rua João
Parolin, 224, Prado Velho, Cep 80220-902, Curitiba, Paraná), solicitando
informações a respeito de eventuais verbas orçamentárias já constantes naquele
Tribunal, para a construção do Fórum Eleitoral de Pato Branco. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Senhor João Rufatto (Atlas Eletrodomésticos, Rodovia BR
373, KM 521, Pato Branco, Paraná), parabenizando-o pela iniciativa de criar a
Associação dos Desempregados de Pato Branco. A criação da Associação se deu
devido ao alto índice de desemprego, que atinge cerca de oito milhões de pessoas
no país, com a estimativa de que em Pato Branco existem 3.500 pessoas sem
trabalho. O objetivo da Associação é juntar forças para lutar por formação
profissional para os desempregados que estão sem qualificação, auxiliando as
pessoas a encontrarem uma atividade e qualificá-las para um emprego efetivo.
Profissionais liberais, como mecânicos, empregadas domésticas, encanadores,
entre outros, também serão atendidos pelo projeto. Parabéns pela iniciativa que
com certeza alcançará os objetivos. Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala
Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando informar esta Casa de Leis a situação em que se encontra a ação
indenizatória movida pela empresa Opportunity Park Ltda., concessionária dos
serviços do ESTAR – Estacionamento Regulamentado, contra a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, no ano de 2001, relativo à cobrança dos serviços de
estacionamento regulamentado. Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala
Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
uma operação tapa buracos na Rua Afonso Pena, Bairro Sambugaro. A via pública
encontra-se em péssimo estado, sem condições de uma trafegabilidade segura,
sendo necessária a urgente execução das obras de reparos, proporcionando
segurança a todos que transitam pela mesma, em especial aos moradores do Bairro
Sambugaro. Dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala Costa –
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que informe esta Casa de Leis quanto custará
para instalar o poço artesiano na Sociedade Rural de Pato Branco e se o recurso
financeiro utilizado é originário do município. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Delegado Chefe da 5ª Subdivisão
Policial de Pato Branco – SDP, Senhor Amadeu Trevisan Araújo, e ao Investigador
de Polícia, Senhor Lúcio Carlos Ferreira (Rua Xavantes, 269, Pato Branco, Paraná),
agradecendo pelo trabalho desenvolvido por ocasião da recuperação dos
computadores furtados na Escola Rural Municipal de Independência, interior do
município de Pato Branco. Os cinco computadores pertenciam ao Clube de Mães
daquela comunidade interiorana, e graças ao trabalho dos profissionais da Polícia
Civil, foram encontrados e devolvidos aos membros da Capela de Independência.
Parabenizamos e desejamos sucesso na continuidade do trabalho da Polícia Civil,
que tem como finalidade preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja feita a abertura no final da Rua Itapuã, no Bairro São Luís. A
medida visa facilitar aos estudantes do Bairro São Luís, o acesso à Escola
Municipal Vila Izabel, situada na Rua 31 de Março, no Bairro Vila Izabel. Sem o
acesso pela Rua Itapuã, os alunos, na sua grande maioria crianças, são obrigados a
darem uma volta maior para se dirigirem à Escola. Além de encurtar a distância,
proporcionará maior segurança a todos os moradores dos Bairros, que transitam
pela Rua Itapuã. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza
Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a
possibilidade de construir um pequeno pavilhão no Bairro Santo Antonio. O
pedido é feito pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Santo
Antonio, Senhor Gabriel Maranoski, observando a necessidade de um local
apropriado para a realização de reuniões, encontros e promoções feitas pela
entidade, que tem como objetivo integrar os moradores, permitindo a participação
de todos em cada evento. Vale ressaltar que todos as promoções e eventos são
realizados em prol da comunidade, necessitando, portanto de um pavilhão que
possa abrigar todos os moradores. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e
Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, providencie a construção de calçamento nas
ruas do Bairro Alto da Glória. O Senhor Antonio de Almeida, Presidente da
Associação de Moradores do Bairro, em nome de todos os moradores, que estão
indignados com a situação das ruas daquela comunidade, fez o presente pedido
aos vereadores proponentes, detalhando as dificuldades enfrentadas pela falta de
calçamento. A situação se complica não só em dias de chuva, quando o acúmulo
de barro causa transtornos; mas também em dias de sol, quando a poeira invade
as residências, e os buracos impedem o tráfego seguro. Inadmissível que um
bairro que existe há tantos anos, não ofereça uma infra-estrutura que possa
proporcionar segurança aos moradores. Temos certeza que o Executivo Municipal,
sensibilizado com a situação dos moradores, providenciará com urgência a
construção do calçamento no Bairro Alto da Glória. Dos vereadores Clóvis
Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Delegado Chefe da 5ª
Subdivisão Policial de Pato Branco, Senhor Amadeu Trevisan Araújo (Rua
Xavantes, 269, Fone 225-3311, Pato Branco, Paraná), solicitando que analise a
possibilidade de isentar o pagamento da taxa de licença denominada de
FUNRESPOL (Fundo de Reequipamento Policial), para as entidades de nossa
cidade, que tenham sido declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos,
quando da realização de bailes, principalmente as associações de idosos. O custo
da taxa de licença é de R$ 30,00 (trinta reais), valor este que poderia ser aplicado
nas próprias entidades, que promovem eventos para angariar fundos, objetivando
suprir as necessidades das mesmas. Portanto, solicitamos que o Delegado Chefe
da 5ª SDP analise a situação, procurando, através do órgão competente, isentar a
cobrança da referida taxa. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha
Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado à Brasil Telecom (Departamento de Telefonia Pública,
Caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo Grande, MS), solicitando instalar um
telefone público na Rua Santa Rita, em frente ao nº 250, no Bairro Sudoeste. Existe
no local grande número de residências e os moradores não dispõem de um
telefone nas proximidades, sendo necessária a sua instalação para que os mesmos
possam efetuar ligações, quando necessário. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio
Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, providencie a recolocação da cobertura
no ponto de ônibus localizado na Avenida Tupi, em frente à empresa Bananas
Cobalchini e próximo ao Pavilhão do Bairro Santo Antonio. Referida cobertura foi
retirada para ser arrumada, porém isso há mais de quarenta dias e até a presente
data o mesmo não foi colocado. Além disso, ficaram restos da estrutura no chão,
os quais põem em risco as pessoas que utilizam o ponto, como o fato ocorrido com
uma Senhora, usuária do transporte coletivo urbano, que caiu e teve ferimentos,
por não perceber a existência dos ferros. A solicitação é do secretário da
Associação dos Moradores do Bairro Morumbi, Júnior Carvalho, e visa
proporcionar maior segurança a todos os usuários do transporte. Dos vereadores
Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP,
juntamente com o vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, atendendo pedido do Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Cristo Rei, Senhor Domingos Angeli, requerem seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a colocação de um super poste próximo ao pavilhão e outro na
pracinha do Bairro. Diversos pedidos foram enviados ao Executivo Municipal
solicitando a instalação de iluminação pública na Rua Antonio Ascari, via esta que
liga o Bairro Cristo Rei ao Bairro Novo Horizonte, porém, sabemos que o custo
para edificação do projeto é muito alto. Diante disso, e pelas dificuldades
financeiras que passa o município, sugerem então, os membros da Associação de
Moradores, que sejam colocados os super postes, que têm um custo menor,
minimizando assim o problema causado pela falta de iluminação. O super poste
ao lado do pavilhão iluminará praticamente toda a quadra, proporcionando maior
segurança aos moradores quando participam dos eventos promovidos pela
Associação. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que o Executivo
Municipal providencie a retirada da terra e limpeza do terreno localizado ao lado
do pavilhão do Bairro Cristo Rei, transformando-o em estacionamento para ser
utilizado pelas pessoas que participam dos eventos promovidos pela Associação,
que terão um local mais seguro para deixar seus veículos, evitando a ocorrência de
roubos e outros danos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade
de votos. Após a leitura dos requerimentos, fez uso da palavra o vereador
Agustinho Rossi – PTB, inscrito no Grande Expediente para falar sobre o reajuste
do salário mínimo para o ano de 2004 e a defasagem salarial dos funcionários
públicos do Município de Pato Branco. Ao iniciar seu pronunciamento o vereador
Agustinho Rossi – PTB fez uma comparação do salário mínimo atual com o da
época do Governo de Getúlio Vargas. Disse que o atual salário mínimo não é
condizente com as necessidades dos trabalhadores para terem as mínimas
condições de vida. O salário mínimo que passou de R$ 240,00 (duzentos e
quarenta reais) para R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) não melhorará em nada
as condições financeiras, já que o aumento dos produtos básicos supera e muito o
aumento do salário mínimo. Em seguida expôs a situação dos servidores públicos
do município com relação ao salário que recebem e que nesta legislatura, ou seja,
nestes três anos que se passaram, o reajuste foi de apenas 9% (nove por cento) e
para este ano está previsto 5% (cinco por cento) de reajuste. A defasagem salarial
desta legislatura é de 26,13% (vinte e seis vírgula treze por cento), sendo que a
defasagem total chega a um percentual de 92,12 % (noventa e dois vírgula doze
por cento), o que é inadmissível, segundo o vereador. O vereador também fez um
comparativo entre a remuneração do prefeito e vereadores desde 1993 até 2003,
sendo que neste período praticamente dobrou e a remuneração do funcionalismo
continua quase o mesmo, com um pequeno aumento. O vereador Agustinho
Rossi – PTB no seu pronunciamento salientou que o atual Prefeito, Clóvis Santo
Padoan, em campanha eleitoral disse que trabalharia com apenas 25 (vinte e cinco)
cargos comissionados, porém atualmente conta com aproximadamente 80 (oitenta)
funcionários em cargos em comissão. O vereador salientou que é necessário que a
Câmara Municipal inicie um processo junto com o Poder Executivo para rever
essa situação visando a reposição salarial aos funcionários públicos efetivos e que
é necessário que a Câmara Municipal, através dos vereadores que a compõem,
esteja disponível para conversações e discussões com os funcionários públicos,
visando solucionar, ou pelo menos amenizar o problema. O vereador também
citou o ofício assinado pelos moradores e empresários do Distrito de São Roque do
Chopim, o qual será encaminhado ao Deputado Íris Simões, solicitando o apoio do
deputado para que o ginásio de esportes, conquistado pelo mesmo e destinado
para o município de Pato Branco, seja construído no referido distrito, visando o
atendimento ao pedido dos moradores e empresários. Após o pronunciamento do
vereador Agustinho Rossi – PTB, inscrito no Grande Expediente, foi deixado o
espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. Fizeram uso da palavra o
vereador Nereu Faustino Ceni, líder do PC do B; Silvio Hasse, líder do PDT. A
vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna, líder do o PP, passou a liderança para o
vereador Clóvis Gresele. Também fizeram uso da palavra os vereadores Vilson
Dala Costa, líder do PMDB e Antonio Urbano da Silva, líder do PL. Após os
líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi realizado um intervalo de 5
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do
dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 15 (quinze) votos a
favor, o projeto de lei n° 32/2004, mensagem n° 21/2004, originário do Executivo
Municipal, que institui Obrigação Tributária Acessória e dá outras providências.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei n° 9/2004, de autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
que dispõe sobre a criação de Centros de Convivência de Mulheres e dá outras
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 13 (treze)
votos a favor e 01 (um) voto contra, o projeto de lei n° 30/2004, de autoria dos
vereadores Arcedinos de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani -
PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio
Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa –
PMDB, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no
Município de Pato Branco. Votou contra o vereador Antonio Urbano da Silva – PL.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei n° 35/2004, mensagem n° 24/2004, originário do Executivo
Municipal, que altera composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo
e revoga a lei n° 2.028, de 27 de abril de 2001. Aprovado em primeira votação,
votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 36/2004,
mensagem n° 25/2004, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do
art. 1° da lei n° 2.321/2004, que dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 15 (quinze) votos a favor, o
projeto de decreto legislativo n° 2/2004, de autoria do vereador Dirceu Dimas
Pereira – PPS, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor
Augusto Redivo. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para as explicações
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 6 de maio de 2004.