sessao nº 25

ATA Nº 29/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2004, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2004, contando com a presença e participação dos vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Clóvis Gresele, foi aberta a sessão com a leitura de
um trecho bíblico feita pelo vereador Enio Ruaro. Em seguida foi lida e aprovada
na íntegra, a ata da sessão anterior nº 28/2004, com a ausência dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Gilson Marcondes – PV e
Vilson Dala Costa – PMDB. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura
das correspondências recebidas. Ofício n° 23/2004/SAF, datado de 5 de maio de
2004, assinado pelo senhor Divercino Colombo, Secretário Municipal de
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao
ofício n° 238/2004, item 7, datado de 9 de março de 2004, de autoria dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT;
ofício n° 48/CG/SE/MinC, datado de 10 maio de 2004, assinado pela senhora
Isabella Madeira, Chefe de Gabinete do Ministério da Cultura, em resposta ao
ofício n° 447/2004, datado de 4 de maio de 2004, de autoria do vereador Gilson
Marcondes – PV, com apoio dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB; ofício datado de 11 de abril de 2004, assinado pelo senhor Vladimir
José Ferreira, Presidente da AREA – Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos de Pato Branco, referente o projeto de lei n° 33/2004, de autoria do
vereador Nereu Faustino Ceni - PC do B, que cria o programa de conservação e
uso racional da água nas edificações; ofício n° 123/2004, datado de 12 de maio de
2004, assinado pelo senhor Jedeson Suzin, Juiz Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral da
Comarca de Pato Branco, em resposta ao ofício n° 490/2004, datado de 7 de maio
de 2004, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele –
PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB; ofício
datado de 14 de maio de 2004, assinado pelo senhor Valter Trojan, Presidente da
Associação de Moradores do Distrito de São Roque do Chopim, solicitando
informações a respeito do arquivamento do projeto de lei n° 107/2002, de autoria
dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Carlinho
Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, que redenomina o Distrito Administrativo de São Roque do
Chopim (Distrito Administrativo Nova Espero); ofícios datados de abril e maio de
2004, assinados pelo senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município; ofício
252890/2004, datado de 14 de maio de 2004, enviado pela Brasil Telecom S/A.
Comunicado datado de 10 de maio de 2004, assinado pelo senhor José Henrique
Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.Telegrama n°
9/2004, datado de 13 de maio de 2004, enviado pelo senhor Rogério Helias
Carboni, Chefe da Casa Civil em Exercício, convidando para a assinatura do
convênio de liberação de recursos do Fundo de Infância e Adolescência (FIA), que
beneficiará 399 municípios, no dia 18 de maio de 2004, às 11 horas e 30 minutos,
em Curitiba, Paraná. Telegrama n° 10/2004, datado de 13 de maio de 2004,
enviado pelo senhor Rogério Helias Carboni, Chefe da Casa Civil em Exercício,
convidando para solenidade de assinatura de convênio arrecadação e
transferência dos valores das multas de trânsito, beneficiando 387 municípios, no
dia 18 de maio de 2004, às 11 horas e 30 minutos, em Curitiba, Paraná. Convite
enviado pela APRAS – Associação Paranaense de Supermercados – Regional
Sudoeste, para jantar festivo no dia 22 de maio de 2004, às 20 horas e 30 minutos,
no Grêmio Industrial Pato-branquense. Na seqüência, foi lido e após leitura
baixará às comissões competentes para pareceres o projeto de lei n° 44/2004, de
autoria do vereador Valmir Tasca – PFL, que institui Programa Auxílio Transporte
à atletas e equipes que representem o Município de Pato Branco em competições
esportivas oficiais. Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores
vereadores. Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Tarso Genro, Ministro da Educação (Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 9º andar,
sala 905, Cep 70047-900, Brasília, DF), parabenizando-o pela decisão de reservar
50% das vagas nas universidades federais, aos alunos egressos das escolas
públicas. Esta medida garante uma equidade, possibilitando as pessoas de menor
poder aquisitivo, para que consigam no futuro, uma oportunidade, de maneira
democrática, de ingressar no ensino universitário. Esta é a melhor forma de
cumprir a missão social da universidade pública. Do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Senhor Jorge Miguel Samek, Diretor-Geral da Itaipu Binacional
(Avenida Tancredo Neves, 6.731, Fone 45-520-5252, Cep 85866-900, Foz do Iguaçu,
Paraná), extensivo aos demais membros da diretoria e funcionários,
parabenizando-os pelas homenagens aos 30 anos da Usina Hidrelétrica de Itaipu,
comemorados no dia 17 de maio do corrente ano. A Usina Hidrelétrica de Itaipu é
a maior em operação no mundo, é um empreendimento binacional desenvolvido
pelo Brasil e pelo Paraguai no Rio Paraná. A potência instalada da Usina é de
12.600 MW (megawatts), com 18 unidades geradoras de 700 MW cada. A
produção recorde de 2000 - 93,4 bilhões de quilowatts-hora (KWh) - foi
responsável pelo suprimento de 95% da energia elétrica consumida no Paraguai e
24% de toda a demanda do mercado brasileiro. Além de ser uma referência da
energia mundial, é uma empresa símbolo de investimentos na área social, com
centenas de projetos sociais e redistribuição de lucros aos municípios lindeiros.
Dentro das comemorações aos 30 anos de existência da maior usina do mundo, foi
realizada no dia 16 de maio, no Mirante Central em Foz do Iguaçu, apresentação
de coral em culto ecumênico. Serão realizadas também, de 10 a 31 de maio, no
Espaço Cultural Professor Miguel Reale, em Curitiba, exposição com os artistas
Sérgio Rolim de Moura, Lídia Saczkosli e Lécco Pianovzki; de 7 a 28 de junho,
exposição com os artistas Viviane Zeni e Lyz Buzzi. Outro evento importante, que
acontece nesta data, é a exposição denominada “Itaipu 30 anos - energia para
todos", que acontece no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Parabenizamos a todos que fazem parte de tão grande obra, que demonstra o
resultado da incessante busca do homem pela conquista do impossível, resultando
na Itaipu Binacional, que foi incluída na lista das sete maravilhas do mundo
moderno. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Tenente Coronel QOPM João Antônio
Navarini, Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco (Rua
Argentina, 999, Cep 85502-040, Pato Branco, Paraná), parabenizando-o, extensivo a
todos os membros da corporação, pelo lançamento da Campanha do Agasalho
2004, que acontece nesta data. A campanha visa arrecadar roupas, cobertores e
alimentos não perecíveis para as pessoas carentes de nossa cidade. Medida mais
que necessária para agasalhar as pessoas que não têm condições financeiras para
adquirir comida e roupas, principalmente em épocas frias do ano. Parabéns pela
atitude. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Tenente Coronel QOPM João Antônio
Navarini, Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco (Rua
Argentina, 999, Cep 85502-040, Pato Branco, Paraná); ao Capitão Fernando
Raimundo Schunig, Comandante do Corpo de Bombeiros de Pato Branco (Rua
Presidente Kennedy, 170, Cep 85504-240, Pato Branco, Paraná); e, ao Capitão
Gilberto Oiti de Oliveira Júnior, Comandante da Polícia Rodoviária Estadual (Rua
7 de Setembro, 363 - DER, Cep 85506-040, Pato Branco, Paraná), parabenizando
todos os membros de cada corporação, pela passagem do Dia do Patrono da
Polícia Militar, Coronel Joaquim Antonio de Moraes Sarmento. Membro da Polícia
Militar que assumiu a amorosa, patriótica e nobre tarefa de manter acesa e viva a
memória de nossas forças terrestres, em especial das corporações militares, ou seja,
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária, o Patrono é o líder das
corporações, e merece nossa homenagem pela passagem do seu dia, comemorado
em 17 de maio de 2004, por dedicar parte de suas vidas e de seu lazer em tão
importante missão, educando as novas gerações de militares com seus exemplos e
ações. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a
execução de operação tapa buracos, ou recapagem com lama asfáltica, na Rua José
Walterkemper, Bairro Bela Vista. Foram enviadas diversas solicitações ao
Executivo Municipal, no sentido de que providenciasse a execução do serviço de
melhoria, porém até a presente data o mesmo não foi executado. Solicitamos
urgência no atendimento ao pedido, que beneficiará todos os moradores e pessoas
que transitam pela via pública localizada no Bairro Bela Vista. Dos vereadores
Clóvis Gresele – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT e Silvio
Hasse – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a execução dos seguintes serviços, nas comunidades interioranas do
município, visando proporcionar melhores condições de trafegabilidade e maior
segurança aos agricultores: cascalhar a estrada de acesso à propriedade do Senhor
Francisco Krul, no Distrito Administrativo de São Roque do Chopim; cascalhar a
estrada de acesso à propriedade do Senhor Sérgio Caldatto, em Duque de Caxias,
onde transita o ônibus de transporte escolar; arrumar a estrada que liga
Independência a São Valentim, a qual foi cascalhada porém, necessidade de
reparos. Dos vereadores Enio Ruaro – PP, Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar
Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que juntamente com a Secretaria de Ação Social e Cidadania, sejam
tomadas providências urgentes com relação ao remanejamento das famílias que
moram próximo à ponte do Rio Ligeiro, no Trevo do Patinho. Aproximadamente
dez famílias estão morando no referido local, o que não podemos admitir, devido
à falta de condições básicas, como saneamento, higiene, e outros fatores
indispensáveis para uma vida digna do cidadão. Além desse fator, devemos levar
em consideração, a contaminação causada no Rio Ligeiro, através de detritos, lixos
e objetos jogados no leito do Rio. Devemos ainda observar o fato de que, por ser
um local de acesso a Pato Branco, através da BR 158, as pessoas que vêm de outras
cidades e estados não têm uma boa impressão de nossa cidade. A entrada é o
cartão postal de uma cidade, e não queremos que os visitantes tenham uma má
impressão de Pato Branco. Além disso, estaremos atendendo pedido dos
proprietários de empresas instaladas no Parque Industrial, próximo à ponte, que
estão também indignados com o problema. Portanto, solicitamos especial atenção
por parte do Executivo no sentido de buscar uma solução, visando o
remanejamento das pessoas instaladas naquele local, os quais estão vivendo sem
as mínimas condições básicas de higiene e segurança. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de
um refletor para iluminar o pátio de entrada da Capela São Francisco de Assis, na
comunidade do Bairro Bortot. A solicitação se faz, e espera-se urgência no
atendimento, tendo em vista a necessidade de providenciar conforto e segurança
aos usuários. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB (Presidente); Antonio Urbano
da Silva – PL (Relator); Enio Ruaro – PP (Membro); Leonir José Favin – PMDB
(Membro); Valmir Tasca – PFL (Membro), da Comissão Especial de Inquérito –
CEI, que tem por objetivo promover a investigação das denúncias efetuadas
publicamente pelo Secretário Municipal de Saúde, constantes de fita cassete da
sessão ordinária do dia 15 de abril de 2004, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicitam a liberação das funcionárias Rozane Fátima Giasson e Eliana
Scariot Amorim, para secretariar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito,
quando necessário. Da mesma forma solicitam a designação do Assessor Jurídico
desta Casa de Leis, José Renato Monteiro do Rosário, para acompanhar as
reuniões e diligências a serem realizadas pela CEI. Dos vereadores Agustinho
Rossi – PTB (Presidente); Antonio Urbano da Silva – PL (Relator); Enio Ruaro – PP
(Membro); Leonir José Favin – PMDB (Membro); Valmir Tasca – PFL (Membro),
membros da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que tem por objetivo
promover a investigação das denúncias efetuadas publicamente pelo Secretário
Municipal de Saúde, constantes de fita cassete da sessão ordinária do dia 15 de
abril de 2004, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo
70, submetem à deliberação plenária, solicitação de prazo de 90 (noventa) dias,
para apresentação do relatório final dos trabalhos, objeto desta CEI, podendo o
mesmo ser prorrogado, caso seja necessário. Dos vereadores Agustinho Rossi –
PTB (Presidente); Antonio Urbano da Silva – PL (Relator); Enio Ruaro – PP
(Membro); Leonir José Favin – PMDB (Membro); Valmir Tasca – PFL (Membro),
membros da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que tem por objetivo
promover a investigação das denúncias efetuadas publicamente pelo Secretário
Municipal de Saúde, constantes de fita cassete da sessão ordinária do dia 15 de
abril de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja dado
ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a respeito da CEI, assegurando￾lhe o direito de acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou
por procurador constituído, para tanto, será oportunamente comunicado de todos
os atos e procedimentos investigatórios desta CEI. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência, foi deixado o espaço para as
lideranças partidárias se pronunciarem. Dando continuidade, foi realizado um
intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação
da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 15
(quinze) votos a favor, o projeto de lei n° 41/2004, mensagem n° 26/2004,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 13 (treze) votos
a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 23/2004, mensagem n° 19/2004,
originário do Executivo Municipal, que altera a redação do § 1°, do art. 1°, da lei n°
2.263, de 30 de junho de 2003, autoriza o município a fomentar a instalação de
novas indústrias. Ausente o vereador Vilmar Maccari – PDT. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma)
ausência, o projeto de lei n° 31/2004, de autoria do vereador Enio Ruaro – PP, que
institui programa de atendimento e fornecimento gratuito de prótese dentária no
Município de Pato Branco. Ausente o vereador Vilmar Maccari – PDT. Aprovada
em votação única, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma)
ausência, a Moção de Aplauso de autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna -
PP, subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao
Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças, parabenizando a direção,
coordenação, funcionários, professores e alunos, pela elaboração e impressão do
livro intitulado “Aguando Pensamentos”. Ausente o vereador Vilmar Maccari –
PDT. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para as explicações pessoais. Nada
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 17 de maio de 2004.
ATA Nº 28/2004