sessao nº 27

(uma) ausência, o projeto de lei n° 40/2004, de autoria dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL e Vilson Dala Costa –
PMDB, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros
públicos do município de Pato Branco e dá outras providências. Ausente o
vereador Nelson Bertani – PDT. Aprovada em votação única, votação simples,
com 14 (quatorze) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador
Gilson Marcondes – PV, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL,
Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao skatista Maurício
Rossoni (Rua Tapajós, 205, Fone 225-7222), extensiva aos demais skatistas Daniel
Custódio, Francisco Basabe Júnior, Lucas Bet e André Luiz Colla, parabenizando￾os por terem sido idealizadores do projeto que viabilizou a edificação da Pista de
Skate em Pato Branco, resultado de uma luta de mais de dez anos. Finda ordem do
dia, foi deixado espaço para as explicações pessoais, sendo que nenhum vereador
pronunciou-se. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos
a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 27 de maio de 2004.
ATA Nº 31/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos vereadores:
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca. Em seguida, foi lida
e aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº 30/2004, com a ausência do
vereador Agustinho Rossi – PTB. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 150/2004/GP, datado de 24 de
maio de 2004, assinado pelo Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan, solicitando a
devolução do projeto de lei n° 41/2004, mensagem n° 26/2004, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais;
ofício n° 145/2004, datado de 19 de maio de 2004, assinado pela senhora Odete
Pegoraro Rosa, Diretora Administrativa da ASSIMS – Associação Intermunicipal
de Saúde, solicitando a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Único, referente ao prédio em que a ASSIMS está locada; ofício n° 105/2004,
datado de 18 de maio de 2004, assinado pelo Deputado Estadual Marcos Valente
Isfer, solicitando esclarecimentos com relação aos motivos que resultaram no
fechamento da Agência da Associação dos Servidores Públicos do Paraná – ASPP;
ofício circular n° 18/2004, datado de 19 de maio de 204, assinado pelo senhor
Henrique Naigeboren, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ofício n° 198-GAB/04, datado de 18 de maio de 2004, assinado pelo Deputado
Federal Fernando Giacobo, em resposta ao ofício n° 477/2004, datado de 7 de maio
de 2004, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele –
PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Convite
enviado pelo Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo, para participar do
encontro do Partido Liberal – PL, no dia 29 de maio de 2004, às 16 horas, com a
presença do Vice-presidente da República José Alencar; o Ministro dos
Transportes, Alfredo Nascimento, o Presidente Nacional do PL, Valdemar Costa
Neto, o Presidente Estadual do partido, Deputado Oliveira Filho e ainda
senadores, deputados federais e estaduais do partido. Convite enviado pelo
CEFET – Unidade do Sudoeste, Campus de Dois Vizinhos para participar da
primeira solenidade de formatura, após incorporação, no Campus de Dois
Vizinhos, com entrega dos diplomas aos formandos de Agricultura e Zootecnia,
no dia 29 de maio de 2004, às 17 horas e 30 minutos, no Centro Cultural Gregório
Nicaretta, em Dois Vizinhos, Paraná. Na seqüência, foram lidos e após leitura
baixarão às comissões competentes para pareceres o projeto de lei n° 47/2004,
mensagem n° 30/2004, originário do Executivo Municipal, que amplia o número
de vagas para o cargo de Babá; projeto de lei n° 48/2004, mensagem n° 32/2004,
originário do Executivo Municipal, que concede remissão e anistia de débitos e dá
outras providências e projeto de lei n° 49/2004, mensagem n° 33/2004, originário
do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador
Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie a substituição de três lâmpadas nos postes existentes no
final da Rua Osvaldo Cruz, Bairro São Cristóvão, próximo ao número 519. A
substituição deve ser providenciada com a maior brevidade possível, por se tratar
da segurança dos cidadãos, moradores da referida via pública. Do vereador Nereu
Faustino Ceni - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao senhor Jederson Suzin, Juiz Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral,
solicitando que informe esta Casa de Leis a quantidade de eleitores aptos em votar
na eleição que será realizada no dia 3 de outubro de 2004 e a quantidade de
eleitores filiados em cada partido político. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao escritor pato￾branquense Gilbert Antonio dos Santos (Rua Itacolomi), parabenizando-o pela
participação do 2º Circão da Cultura, realizado em Ijuí – RS, onde palestrou e
ministrou oficina, bem como, manteve contato com escritores de renome como
Maurício de Souza e Rui Castro e, ainda, lançou seu segundo livro intitulado “O
Encanto do Caos – Fragmentos de um Discurso Amoroso” (bilíngüe, em
português e inglês), que será também lançado na próxima quinta-feira, dia 27, no
auditório da Faculdade de Pato Branco – FADEP e, posteriormente no Espaço
Cultural Livraria do Chain. Solicita ainda o vereador proponente, seja indicado
para representar esta Casa de Leis, nas cerimônias de lançamentos do livro acima
mencionado. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Carlos Antonio Ferreira de
Almeida (Jornal Diário do Povo), parabenizando-o pelo artigo publicado no Jornal
Diário do Povo, Edição nº 3284, dos dias 22 e 23 de maio de 2004, intitulado “A
educação municipal (o Ensino Fundamental)”. Foi muito feliz o Senhor Carlos
Almeida em suas colocações, que retrata sobre os recursos que o Município recebe
do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, dos quais,
60% (no mínimo) devem ser utilizados na remuneração dos profissionais do
magistério, demonstrando que os significativos percentuais de aumento do
FUNDEF deveriam ser repassados aos professores. Solicita ainda o vereador
proponente, que cópia da matéria, seja juntada ao Projeto de Lei nº 41/2004, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais – no valor de 5% (cinco por cento)
e outra cópia seja arquivada nos anais da Casa. Do vereador Gilson Marcondes –
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a execução do serviço de melhoria, ou seja, operação tapa buracos, nas
ruas do Bairro Anchieta, especialmente nas Ruas Victor Silvio Biazus e Bom Jesus,
as quais não oferecem condições seguras de trafegabilidade. Solicita ainda o
vereador proponente, que sejam desentupidas as bocas de lobo nas ruas do Bairro
Anchieta, as quais estão causando transtornos aos moradores, principalmente em
dias de chuva. Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
promova o cancelamento e a baixa dos débitos tributários existentes até o exercício
de 2003 inclusive, em nome do Senhor Luiz Gonzaga Padilha. O pedido se
fundamenta no fato de que referido cidadão foi acometido de doença grave, que o
prostrou inicialmente e por longo período no leito e posteriormente em cadeira de
rodas, necessitando de permanente acompanhamento pessoal e tratamento
médico. Em conseqüência da incapacidade foi aposentado pelo INSS – Instituto
Nacional do Seguro Social. Ocorre que sua renda mensal é superior aos dois
salários mínimos previstos na lei municipal nº 1343/94, de 15 de dezembro de
1994, que concede isenção de IPTU e Taxas a aposentados, pensionistas e
deficientes físicos (alterada pela lei nº 2.275, de 11/09/2003), para o fim de
enquadramento na categoria de contribuinte isento do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano. Por outro lado, considerando que a esposa necessita
acompanhá-lo; que seus dois filhos, menores, precisam estudar; que a medicação
de uso contínuo representa aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) de sua
renda; que as despesas de energia, água, luz, telefone, transporte escolar
representam aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) de sua renda; e, que
a sobra, muitas vezes é insuficiente para a alimentação da família, exigindo
repetidas operações de empréstimo, cujos encargos oneram ainda mais as receitas,
torna-se impossível o pagamento de referida dívida com o Município. O
requerente já tentou por duas vezes regularizar sua situação, inscrevendo-se no
REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, entretanto, em nenhuma
delas conseguiu honrar as parcelas assumidas. Diante disso, requer o
cancelamento dos débitos existentes, bem como, a isenção do pagamento do IPTU
vincendo e futuros, procedendo-se o enquadramento na condição de aposentado,
sem capacidade financeira para satisfação do tributo, nos moldes da concessão
prevista em lei. Anexa para tanto, comprovantes de renda e de despesas, para o
fim de comprovar os fatos mencionados. Do vereador Antonio Urbano da Silva –
PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie o fechamento de um buraco localizado na Rua José Fraron, no Bairro
José Fraron. A solicitação é dos moradores do Bairro, que estão preocupados com
o buraco que se formou por causa do encanamento. Foi feita uma boca-de–lobo
para receber a água que desce do bairro, o encanamento em baixo da terra está
pronto, mas não foi terminado e está aberto há mais de seis meses, o que se
transformou num perigo para as crianças, e até para os adultos que transitam pela
rua. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado a aluna Fernanda Antunes, da 8ª série B do
Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças, parabenizando-a por ter sido
premiada em 1º lugar regional (sudoeste e oeste do Paraná), e 3º lugar no Paraná,
no Concurso Internacional de Redação de Cartas para Jovens, promovido pela
UPO – União Postal Universal, sediada em Berna – Suíça. O objetivo do concurso é
de desenvolver a habilidade de composição dos jovens, contribuir para o
estreitamento das relações de amizade internacionais e aprimorar a comunicação
por meio da escrita. No Brasil o concurso é organizado pela Empresa Brasileira de
correios e Telégrafos. A aluna Fernanda Antunes classificou-se em primeiro lugar,
concorrendo com participantes de mais de 100 escolas do Estado, e entre 317
redações, que teve como tema: Soluções para resolver o problema da miséria do
mundo. Abaixo a redação na íntegra, para que os nobres colegas tenham
conhecimento do talento da jovem aluna: “Meu Amigo Deus! Se tudo o que existe
é teu, o céu, a terra, o mar, se a fé é crer no que é incrível, te pergunto: onde estás?
Se o mistério do tempo é infinito e o homem não entende onde vai, se a história do
mundo é sem resposta, te pergunto onde estás? Não entendo, meu Deus, porque
não respondes, não agüentamos mais tanta fome, miséria, guerra. Por isso, Senhor,
de novo vou perguntar: onde estás?Enquanto pessoas não fazem nada em sua
vida, outros estão presos no poder; enquanto muitos não encontram a saída,
outros vivem livres. Então, nos dê uma luz e nos ajude a vencer essa grande
batalha contra a miséria do Brasil. Meu Deus, eu quero ver um Brasil de verdade,
onde as crianças tenham um lugar para estudar, morar, descansar, sem ter que
encarar o preconceito, o analfabetismo, as chuvas. Sabe, acho que o Brasil sem a
miséria seria um Brasil novo, sem defeito algum, sem tristeza, seria um país com
muito amor, carinho e humildade. Tive algumas idéias e acho que poderiam
ajudar muito, mas vou precisar de tua ajuda para poder colocar em prática. Olha
só que legais: Poderíamos fazer uma grande campanha nas escolas onde, junto
com cada mensalidade, cada aluno deveria contribuir com uma certa quantia de
alimentos não perecíveis. Ou então, meu amigo, nós poderíamos organizar um
grupo de jovens em cada Estado, que se proponha a ensinar aos mais necessitados
tudo o que eles merecem e no final dessas aulas cada família receberá uma cesta
básica elaborada pelos próprios jovens do grupo. Talvez poderíamos fazer
gincanas nas cidades onde todas as provas seriam para ajudar na arrecadação de
alimentos. Podemos também oferecer alguns cursos profissionalizantes para que
essas pessoas possam conseguir um bom emprego e com o suor do seu trabalho
consigam formar seu próprio negócio. Podemos escolher bairros bastante
necessitados e programar com que cada escola na cidade contribua um pouco. E se
o Senhor quer saber, se por acaso nenhuma dessas idéias derem certo, o que eu sei
que não vai acontecer, eu me proponho a sair de casa em casa, bairro em bairro,
Estado em Estado, pedir pelo menos um pacote de alimento não perecível e insisto
em fazer isso a pé e sozinha. Meu amigo Deus, depois de tantas idéias eu te peço:
faça algo ou te farei de novo a mesma pergunta: onde estás? Claro, acredito que
será possível, porque até a minha carta chegar aí, tu já fizeste e eu vou ficar bem
boba pedindo de novo o que já foi feito. Aproveitando a ocasião, quero te fazer um
outro pedido. O pedido é o seguinte: não esqueças de fazer tudo isso logo porque
para nós um dia a mais ou um dia a menos não muda nada, agora para eles muda
talvez pelo fato de terem dias tristes, sem ter com o quê matar a fome. Muito
obrigada, meu amigo Deus, tenho certeza que se o Senhor ajudar, essas pessoas
serão gratas para sempre, porque tudo no mundo se paga, mas a felicidade dessas
pessoas ninguém compra, mas se ganha. Tenho certeza que o Senhor fará tudo o
que pedi com um simples toque no coração. Um grande beijo. Fernanda Antunes.”
Parabéns Fernanda pela bonita exposição das palavras, que resultou num texto de
conteúdo, que faz com que as pessoas deixem de pensar tanto em si mesmas e
pensem neste grande problema que afeta, direta ou indiretamente, todos os
brasileiros. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva– PL e Nelson Bertani - PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI, do
artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, requerem à Mesa Diretora desta Casa de Leis,
sejam tomadas providências no sentido de solicitar judicialmente, resposta do
ofício n° 418/2004, datado de 27 de abril de 2004, encaminhado à Senhora Celita
Maria da Silva Buzetti, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
entregue em 29 de abril de 2004, o qual, atendendo proposição do vereador Enio
Ruaro – PP, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação, para o
projeto de lei nº 101/2003, de autoria dos vereadores proponentes, que autoriza as
empresas públicas e/ou privadas gravarem suas logomarcas em uniformes por
elas doados aos alunos de escolas da rede pública municipal de ensino de Pato
Branco, solicitava que a Secretária Municipal analisasse a matéria e posteriormente
informasse esta Casa de Leis, sobre a possibilidade e a viabilidade de se
implementar os propósitos constantes do aludido projeto de lei (cópia anexa),
levando-se em consideração as normas atinentes ao uniforme escolar, editadas
pela União ou Estado, se houver. Passado o prazo legal, como referido ofício não
obteve resposta, solicitamos que a Mesa Diretora tome as providências cabíveis.
Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB,
conforme dispõe o inciso XXVI, do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, requerem
à Mesa Diretora desta Casa de Leis, sejam tomadas providências no sentido de
solicitar judicialmente, resposta dos seguintes ofícios: Ofício n° 260/2004, datado
de 12 de março de 2004, entregue em 15 de março de 2004, solicitando informações
ao Executivo Municipal. Ofício n° 277/2004, datado de 19 de março de 2004,
entregue em 22 de março de 2004, solicitando informações ao Executivo Municipal.
Ofício n° 282/2004, datado de 23 de março de 2004, entregue em 25 de março de
2004, solicitando informações à Senhora Celita Maria da Silva Buzetti, Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Neste caso, que seja enviada a
resposta completa, uma vez que através do ofício n° 63/2004/SMECEL, datado de
10 de maio de 2004, foram encaminhados apenas alguns dados. Dos vereadores
Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja
oficiado ao Senhor Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos
(Rua Tamoio, 1592, Cep 85501-070, Pato Branco, Paraná), solicitando que analise a
possibilidade de instalar mais uma linha de ônibus nos horários de pico, para
fazer o trajeto Centro – Trevo da Cattani. A solicitação é dos trabalhadores das
diversas empresas instaladas no Trevo da Cattani, como, Ppneus, Cantu Verduras,
Giocar Veículos, Posto de Molas Dois Irmãos, Cattani Veículos, Fábrica de Furgões,
Catarina Veículos, BR Caminhões, entre outras, os quais têm dificuldades para se
dirigirem até o trabalho e para retornar para suas casas, no final do expediente.
Referida linha poderá fazer o trajeto passando pelo Bairro São Cristóvão, onde
residem grande parte dos trabalhadores das empresas instaladas naquela região
da cidade. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna,
da Bancada do PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo
proposição do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Pinheirinho,
Senhor Itacir Rossin, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, seja realizada operação tapa buracos na
Rua Lupcínio Rodrigues, em frente à Mecânica do Ligeirinho, Bairro Pinheirinho,
onde existem grandes buracos, os quais estão provocando transtornos aos
proprietários de veículos. A situação está complicada uma vez que os buracos no
calçamento são enormes, tanto que um veículo teve a suspensão quebrada ao
transitar pela rua e cair no buraco. Referida rua conta com grande movimentação
de veículos, por ser a via de acesso do Bairro Pinheirinho ao Bairro Morumbi, e
também por estarem instalados diversos estabelecimentos comerciais,
necessitando que a melhoria seja executada com a maior brevidade possível. Dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o
departamento competente, analisem a possibilidade de transferir os pontos de
ônibus do transporte coletivo urbano localizados na Rua Tamoio em frente a
antiga rodoviária, para a mesma rua, em frente à Praça Santos Dumont. Os pontos
de ônibus estão causando problemas, devido a grande movimentação de veículos
existente diariamente na Rua Tamoio, na quadra compreendida entre as Ruas
Itacolomi e Araribóia. Diversos acidentes ocorreram no local devido ao
congestionamento provocado pelos ônibus do transporte, pelos veículos e também
pelos usuários do transporte coletivo urbano que aguardam o ônibus. Com a
transferência do ponto em frente à Praça, os usuários terão mais espaço para ficar
enquanto aguardam o ônibus e o trânsito pode ser pode ser direcionado para a
Rua Itacolomi, deixando as ruas que circundam a Praça livres para o transporte
coletivo. A solicitação é dos comerciantes das imediações, que estão preocupados
com a situação e solicitam que o pedido seja analisado e sejam tomadas
providências, com brevidade. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e
Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
promova a retirada da placa existente no final da Rua Dr. Silvio Vidal, em frente a
Giacobo Móveis, e na Rua Tapajós, em frente o Tabelinato Novaes, reservando
espaço para carga e descarga. Como sabemos a legislação existente proíbe a
reserva de espaço exclusivo para estacionamento em frente às empresas, caso
contrário todas teriam direito de fazê-lo, ficando então sem vaga para os clientes
estacionarem. Diante disso, solicitamos que o Executivo Municipal promova a
retirada da referida placa, com a maior brevidade possível. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao presiden te da
Coh apa r, Luiz Cl áudio Rom anelli (Rua Marechal Deodoro nº 1133, Centro,
CEP 80060-010, Curitiba, Paraná, Fone 41-312-5835), solicitando informar esta Casa
de Leis, o motivo pelo qual Pato Branco não foi incluído no projeto de construção
de habitação rural para pequenos produtores, denominado Casa da Família Rural.
Casa da Família Rural é o programa da Cohapar que tem como objetivo atender
demandas habitacionais de reforma, ampliação e construção de novas moradias no
meio rural. As casas são de alvenaria, com área construída de 52 metros
quadrados, com três quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e opção de porão,
forradas, cobertas com telhas cerâmicas e dotadas de toda a infra-estrutura. É
destinado a famílias de agricultores proprietárias de terras com áreas não
superiores a 1,5 módulo rural que obtêm mais de 80% da renda bruta anual da
exploração agropecuária na propriedade. A construção das moradias é pelo
sistema de autogestão, em que as famílias administram a própria obra. Diante da
necessidade dos agricultores de nossa região em conseguir uma habitação para
sua família, solicitamos especial atenção por parte do Presidente da Cohapar, no
sentido de informar porque a área rural do município de Pato Branco não foi
incluída no projeto. Dos vereadores Clóvis Gresele, Enio Ruaro e Laurinha Luiza
Dall’Igna, da Bancada do PP, Leonir José Favin – PMDB e Nelson Bertani – PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado às eleitas
no Concurso Rainha União de Bairros – 2004, as quais sejam: Camila Cagol,
segunda princesa (representando o Bairro Bortot); Josiane Souza, primeira
princesa (representando o Bairro Alto da Glória); e, Tatiane Regina Bertassi, eleita
Rainha dos Bairros (representando o Bairro Anchieta). Todas as candidatas
representaram muito bem o seu Bairro e foram reconhecidas pelo título que
receberam. Desejamos sucesso a todas, que continuem representando a
comunidade onde residem, com simpatia, como sempre o fizeram. Solicitam ainda
os vereadores proponentes, que seja oficiado à Senhora Marilene Debastiane Colla,
Diretora do Departamento Feminino da União de Bairros, extensivo às demais
componentes do Departamento, bem como, oficiar aos Presidentes das
Associações de Moradores de Bairros, que participaram do evento, os quais sejam:
Rosalina Pelissari, Bairro Fraron; Vilson Tonelli, Bairro Brasília; Sidnei Barbieri,
Bairro Aeroporto; Helena Soares Ribas, Bairro Santa Terezinha; Augustinho
Casagrande, Bairro Bortot; Itacir Rosin, Bairro Pinheirinho; Antonio Gonçalves
Vieira, Bairro Jardim Floresta; Valdecir Siqueira, Bairro São Roque; Dominga
Peloso, Bairro Parzianello; Cidenei de Araújo Varella, Bairro Jardim Primavera;
Sérgio Sagiorato, Bairro Planalto; Izaltino M. M. de Freitas, Bairro Industrial;
Terezinha de Lima, Bairro São João; Antonio Almeida, Bairro Alto da Glória;
Nelson Rogério dos Santos, Bairro Bela Vista; Domingos Angelli, Bairro Cristo Rei;
José Garibaldi, Bairro Vila Esperança; Brás Lusa, Bairro Menino Deus; Cecília
Lurdes dos Santos, Bairro Novo Horizonte; Auro Zancanaro, Bairro Bancários;
Alaor dos Santos, Bairro Sudoeste; Valdir Zanmaria, Bairro Anchieta; e, Gabriel
Maranoski, Bairro Santo Antonio. Parabenizamos a todos que direta ou
indiretamente participaram e colaboraram para que mais um evento de sucesso
pudesse ser realizado, numa demonstração de que a união de todos os
componentes das entidades envolvidas, bem como, das participantes, resultou em
uma bonita festa. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele –
PP, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B
e Silvio Hasse – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Eliseu Bertelli, Diretor da FADEP - Faculdade de Pato Branco -
Associação Pato-branquense de Ensino Superior (Rua Benjamin Borges dos Santos,
21 Fone 225-6565, Cep 80503-350, Pato Branco, Paraná), parabenizando-o,
extensivo a todos os membros de tão conceituado estabelecimento de ensino, pelo
reconhecimento de seis cursos da Faculdade. Através da avaliação feita pelas
Comissões do Ministério da Educação (MEC), os cursos de Comunicação Social
com habilitação em Jornalismo, e o de Publicidade e Propaganda, foram
reconhecidos com o conceito máximo – “muito bom”. Os cursos de Administração
Geral, Administração Rural, Comércio Exterior e Gestão da Informação também
foram reconhecidos, porém, a comissão que os avaliou não informou o conceito.
Outro destaque da Faculdade é que, segundo informou um dos avaliadores,
Gaspar Bianor Miotto, da Universidade Federal de Santa Maria, os cursos de
Comunicação Social da Fadep estão entre os melhores do país. Parabenizamos
pelo empenho dos profissionais que fazem parte da entidade, pela qualidade dos
cursos que estão sendo oferecidos pela Fadep, que há muito tempo vem
trabalhando para esse fim. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes –
PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani –
PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de doar
cesta básica e prestar outros auxílios possíveis, para a Senhora Herta Dickel,
residente na Rua Dom Pedro I, 1820, Bairro São Cristóvão, Fone 223-2111, a qual é
doente e a única profissão que pode exercer atualmente é de catadora de materiais
recicláveis. Além da Senhora Herta, reside com ela sua filha Marli Salete Dickel, a
qual é analfabeta, tem câncer de pele e dois filhos, a qual encontra muitas
dificuldades para criá-los, trabalhando também como catadora de materiais
recicláveis. Reside também com a Senhora Herta um filho seu, que é mudo e toma
medicamentos. Além de todas estas dificuldades, a Senhora Herta foi notificada
porque existe um depósito de lixo reciclável em frente à sua residência e também
pela inexistência de uma fossa para as águas servidas da pia da cozinha, do tanque
e do chuveiro, sendo que a mesma não tem condições de construí-la. Diante disso,
e pelas dificuldades que passa a moradora do Bairro São Cristóvão, solicitamos
especial atenção por parte do Executivo Municipal, no sentido de doar a cesta
básica e outros benefícios àquela família, que está passando por sérios problemas
de trabalho e de saúde, conforme comprovam fotocópias de receitas e consultas
anexas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Na
seqüência, foi lido novamente o pedido de devolução do projeto de lei n° 41/2004,
mensagem n° 26/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, feito através do ofício n° 150/2004/GP, datado de
24 de maio de 2004, assinado pelo Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan.
Portanto o pedido de devolução foi aprovado por unanimidade de votos. Dando
continuidade, foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Gilson
Marcondes – PV, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao skatista Maurício
Rossoni (Rua Tapajós, 205, Fone 225-7222), extensiva aos demais skatistas Daniel
Custódio, Francisco Basabe Júnior, Lucas Bet e André Luiz Colla, parabenizando￾os por terem sido idealizadores do projeto que viabilizou a edificação da Pista de
Skate em Pato Branco, resultado de uma luta de mais de dez anos. A Câmara
Municipal de Pato Branco parabeniza os adeptos ao esporte, pelo projeto que
resultou na edificação da Pista de Skate, a qual encontra-se localizada em anexo ao
Ginásio de Esportes Patão, sendo uma das melhores pistas públicas do Brasil,
possibilitando, pelo seu tamanho e qualidade, uma utilização perfeita para a
prática deste importante esporte, que vem se destacando e elevando o nível
técnico das manobras, colocando a nossa cidade como destaque no Brasil, sendo
que em Pato Branco o número de atletas amadores é hoje de mais ou menos
setenta. A Moção é extensiva ainda aos arquitetos Gláucia Camargo e Leandro
Ceni de Oliveira, pela elaboração dos projetos técnicos; ao Engenheiro Marcos
Vinícius Talamini (DER – Departamento de Estradas de Rodagem), pela doação de
todo o concreto e demais materiais para execução da construção da Pista de Skate.
Prova da importância da prática deste esporte, e do grande número de adeptos
que existem em Pato Branco, é a matéria publicada na Revista 100% Skate,
intitulada “100% Skate visita Pato Branco”, da qual transcrevemos um pequeno
trecho: “Se você está acostumado a filas e filas de carros, ambulâncias, bombeiros,
buzinas e o caos total, e detesta tudo isso – como é o meu caso – você precisa
conhecer Pato Branco, no interior do Paraná. A paz é total, ruas calmas, pessoas
educadas e gentis, muitas praças, que contribuem para um convívio e uma
sociabilidade melhor que nos grandes centros urbanos. Além de tudo, há os
skatistas. Isso mesmo, skatistas e não um ou dois, mas vários.” Os homenageados
estão aguardando uma competição em Pato Branco, para os próximos meses, em
nível nacional, o que irá divulgar nossa cidade, com o comparecimento de
centenas de atletas de todo o Brasil. Há que se ressaltar ainda a importância da
pista para a prática do skate, sendo o segundo esporte mais praticado no Brasil, o
que afasta principalmente os adolescentes e jovens da ociosidade e das drogas, não
sendo verdadeiras algumas notícias veiculadas na mídia local, associando os
skatistas ao consumo de drogas. Os skatistas de nossa cidade participam de
campeonatos em Curitiba, Cascavel, Chapecó, em nível nacional, obtendo diversas
premiações, como é o caso de Francisco Basabe Júnior, que se classificou em
primeiro lugar, em campeonato realizado recentemente em Chapecó, SC. Também
estão participando de campeonatos em circuito paranaense, sendo que o prêmio
para o primeiro lugar é uma passagem para a Flórida (EUA), com amplas chances
de sucesso. Através desta Moção queremos também informar que os atletas
reivindicam iluminação da pista para utilização no período noturno, uma vez que
a maioria dos adeptos ao esporte trabalha no período diurno, e, reivindicam
também, cobertura daquele espaço, viabilizando para uso em dias de chuva,
considerando que há a possibilidade de, nos próximos meses, ocorrer a
profissionalização de vários atletas. Importante ainda ressaltar e parabenizar pelo
fato de que os atletas estão dando instruções gratuitamente aos iniciantes, nos
seguintes horários: terça e quinta-feira, das 9 às 11h 30min; segunda-feira, das 13h
30min às 16 horas; e, sexta-feira, das 15 às 17 horas. A Câmara Municipal de Pato
Branco homenageia, através desta Moção de Aplauso, todos os skatistas e todas as
pessoas que direta ou indiretamente colaboraram com a construção da Pista de
Skate, promovendo assim a divulgação de tão conhecida e respeitável prática
desportiva. Após a leitura da Moção de Aplauso, foi deixado o espaço para as
lideranças partidárias se pronunciarem. Fizeram uso da palavra os vereadores
Agustinho Rossi, líder do PTB; Antonio Urbano da Silva, líder do PL; Gilson
Marcondes, líder do PV; Valmir Tasca, líder do PFL; a vereadora Laurinha Luiza
Dall’Igna, líder do PP, passou a liderança para o vereador Enio Ruaro fazer o
pronunciamento em nome do PP; Silvio Hasse, líder do PDT; Vilson Dala Costa,
líder do PMDB e Nereu Faustino Ceni, líder do PC do B. O presidente, Dirceu
Dimas Pereira convidou os vereadores para participarem da sessão solene de
outorga de Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor
Inelci Pedro Matiello, conforme decreto legislativo n° 8/2000, de 8 de dezembro de
2000, de autoria do vereador Nelson Bertani, a realizar-se no dia 27 de maio de
2004, quinta-feira, Às 19 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco. Em seguida, foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento de
Antonio de Oliveira, a pedido da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP; André
Luiz Brunetto, a pedido do vereador Nelson Bertani – PDT e Vitalina Forseli, a
pedido do vereador Valmir Tasca – PFL. Dando continuidade, foi realizado um
intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação
da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14
(quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Leonir José Favin – PMDB,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, que estabelece critérios para denominação de próprios e
logradouros públicos do município de Pato Branco e dá outras providências.
Aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 100/2003, de autoria do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, de academias,
escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem
atividades físicas e desportivas ou similares no Município de Pato Branco.
Retirado de pauta, tendo em vista o pedido de devolução para as adequações
necessárias, pelo proponente, o projeto de lei n° 41/2004, mensagem n° 26/2004,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para as explicações pessoais,
sendo que nenhum vereador pronunciou-se. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de maio de 2004.
ATA Nº 30/2004