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sessao nº 10

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 10
Date 2018-03-14
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Documents (1)

ata #

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Estado do Paran:í 
ATA Nº 15/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD 
foi aberta a sessão com a leitura de um rrecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 1 ºSecretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da 
Ata nº 14/2018, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de março de 2018, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 153/2018/SMS, datado de 8 de março de 2018, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao ofício nº 60/2018/DL. Ofício nº 161/2018, datado de 12 de 
março de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e 
anulados referente ao período de 1 º a 31 de janeiro de 2018, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 1 º quadrimesrre de 
2018. Ofício nº 16/2018-SEO, datado de 13 de março de 2018, assinado pelo 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario 
Pimpão, em resposta ao ofício nº 53/2018/DL. Ofícios nº 04/2018/DA e nº 
35/2018/DA, datados de 12 de março de 2018, assinados pelo Diretor do 
Departamento de Adminish·ação da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em 
resposta aos ofícios nº 35/2018/DA e nº 46/2018/DA. Ofício nº 
02/VISAAMBIENTAL/2018, datado de 07 de março de 2018, assinado pelo Chefe da 
Divisão de Vigilância Ambiental, Rodrigo Bertol, em resposta ao ofício nº 
41/2018/DL. Ofícios nº 16/2018 e nº 17 /2018, datados de 9 de março de 2018, 
assinados pelo Diretor do Departamento de Auditoria, Lauri Lopes, em resposta aos 
ofícios nº 77 /2018/DL e nº 76/2018/DL, respectivamente. Ofício nº 05/2018- Dir.-
DepaTran, datado de 12 de março de 2018, assinado pelo Diretor do Departamento 
de Trânsito de Pato Branco (Deparran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao 
ofício nº 91/2018/DL. Ofício nº 131/2018, datado de 12 de março de 2018, enviado 
pelo Conselho Tutelar, requisitando informações referentes ao Projeto de Lei nº 
29/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatória no 
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referentes à proibição 
de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam 
causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, 
casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos 
de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração 
de pessoas que haja a comercialização destes produtos. Memorando nº 39/2018-
SMMA, datado de 12 de março de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 46/2018/DL. A seguir, foram 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 51/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin (1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), 
que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal; nº 52/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir 
Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin 
(1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que atualiza os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco; e nº 
53/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi 
(Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1º 
Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2º Secretária), que atualiza os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Após a leitura dos projetos 
recebidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, comunicando que não participará da sessão ordinária do dia 19 de 
março de 2018, tendo em vista que participará de reunião no Palácio do Governo 
para h·atar dos problemas relacionados à Sanepar, no que se refere às constantes falta 
de água, além da qualidade e falta de investimentos no saneamento em nosso 
município. Solicitando ainda que a ausência na sessão seja abonada, considerando o 
interesse público da ausência. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de 
Justiça e Redação, requerendo a manifestação da Secretaria de Administração e 
Depatran a respeito do Projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Fabrício 
Freis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 2463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça 
e Redação, requerendo a manifestação da Secretaria de Meio Ambiente a respeito do 
Projeto de Lei nº 9/2018, de autoria do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, que 
cria o Programa Voluntário do CCZ no município de Pato Branco, para pessoas 
físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e dá outras providências. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria de Educação de Pato Branco, na 
pessoa de Heloí Aparecida de Carli, solicitando urna geladeira para CMEI do Bairro 
Planalto. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da 
prefeitura de Pato Branco, para que inclua a Rua Vicente Eliseu Arnpessan, no Bairro 
Arnadori, no Programa Asfalto 100%. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando a realização de limpeza e roçada da área no entorno 
do parquinho do CMEI Três Marias, no bairro Novo Horizonte. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao departamento competente da prefeitura de Pato Branco, 
para que realize a limpeza do passeio público localizado na Rua Engenheiro 
Guilherme Scheibe, nas proximidades da indústria de biscoitos Karina. Do vereador 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnii 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao departamento competente da prefeitura de Pato Branco, 
para que realize a troca da cerca da Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. Do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a substituição da lâmpada da iluminação pública localizada na Rua 
Constante Andreatta, próximo ao imóvel nº 32, Bairro Santa Terezinha. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Fundo Nacional de Educação - FNDE, solicitando informações sobre 
o andamento e o repasse ao Executivo Municipal referente a finalização da 
consh·ução do CMEI do Bairro São Francisco, denominados Projetos Padrão do 
FNDE - Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras, e qual a previsão de 
pagamento. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que 
através da Secretaria Municipal de EngenhaTia, Obras e Serviços Públicos, se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 142/2017, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, regulamente o disposto contido na Lei nº 4.375, de 5 de 
agosto de 2014, que cria o Programa de Captação e Armazenamento de águas 
pluviais para uso em propriedades rurais. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Sanepar, em 
nome de seu Diretor em exercício Sr. Jair Bozi, solicitando que realize a conclusão da 
obra realizada na esquina da Rua Itacolomi com a Rua Sergipe, visto que há no local 
um grande buraco, que no momento está tapado com terra, e em decorrência disto já 
houveram dois acidentes. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que através do departamento competente, realize serviços de tapa buraco na 
Rua ltacolomi com a Rua Sergipe, visto que há no local um grande buraco, que no 
momento está tapado com terra, e em decorrência disto já houveram dois acidentes. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a realização da manutenção do calçamento na rua 
Martins Afonso de Sousa, entre a marginal da BR 158 e a rua Ademir Cunico. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a notificação do proprietário do terreno na Rua Senador 
Teotônio Villela, entre a Finity Móveis e a Associação do Posto Ocidental, no bairro 
Dai Ross, a fim de efetuar limpeza e o envio da cópia da notificação a esta Casa de 
Leis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, estudo técnico para constatar a viabilidade da construção 
de uma nova Unidade de Saúde no bairro Vila Isabel. Do vereador José Gilson 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná d 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br {;JO 
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Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, relatório 
constando informações referentes as Unidades de Saúde, como: quantidade de 
equipes atuando em cada unidade; quantidade de pacientes cadastrados em cada 
unidade; relação dos bairros atendidos em cada unidade; critérios legais para a 
devida distribuição. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, explicações para a mudança de Unidade de 
Saúde dos pacientes residentes no bairro Vila Isabel. Do vereador Moacir Gregolin -
MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Copel - Companhia Paranaense de Energia, solicitando a mudança de local de poste 
localizado na Rua Juriti no Bairro Planalto, em frente ao imóvel nº 312. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento Básico (Sanepar) - Unidade de 
Pato Branco, solicitando para que realize estudo para ampliação da rede de esgoto 
nas Ruas Francisco Rodrigues, Domingos Mattos, Romano Radaelli, Democrata e 
Yolanda Ferreira - Loteamento Ferreira - Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que ah·avés do departamento competente 
realize serviço de roçada e limpeza junto as Reservas Municipais 01 e 02 junto às 
Ruas João Penso e Josefina Maria Leonardi no Bairro Vila Esperança. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo ao Executivo Municipal para que através do seu departamento 
competente realize obras emergenciais de patrolamento e cascalhamento na Rua 
Josefina Maria Leonardi no Bairro Aeroporto. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que através do departamento competente informe quantas 
autorizações foram emitidas para o transporte escolar com vans, informando quantas 
vans estão ativas e quantas inativas. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que através do seu departamento competente realize serviço de corte 
de grama no Centro de Educação Infantil - CMEI Eliza Padoan no Bairro São 
Cristóvão. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria de Saúde, o motivo pelo qual está em falta o medicamento Puran 25 mg na 
Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão e qual a previsão de chegada do referido 
medicamento. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, operação tapa buracos urgente no 
cruzamento das Ruas General Osório e Caxambu, Bairro Sudoeste. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a colocação da placa de denominação do Complexo de 
Atendimento Médico "Douglas do Nascimento Cardoso", localizado na Rua Paraná, 
conforme a Lei nº 1.519/1996. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando explicações visando 
justificar o fato de estar sendo possível efetuar pagamento dos boletos somente em 
agências da Caixa Econômica Federal. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao 
Presidente desta Casa de Leis que não seja colocado na Ordem do Dia o Projeto de 
Lei nº 101/2017, Mensagem nº 60/2017, que revoga as Leis nº 3976, de 21 de 
dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015, e solicitando seja marcada 
uma reunião com os proprietários da empresa Fitobotânica - Industrial Farmacêutica 
Ltda. ME e demais vereadores. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que verifique se estão em 
conformidade com o previsto no art. 77 da Lei 321/78, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município, as dimensões da estrada vicinal que fica localizada após o 
lago no Bairro Gralha Azul, dando acesso ao Imóvel dos Irmãos Carraro, Matrícula 
28825 no 1° Registro de Imóveis, e também que seja verificada a possibilidade de 
nomear a referida estrada. Além disso, que seja verificada a possibilidade de nomear 
esta esh·ada vicinal, pois, segundo os moradores que lá residem, a estrada não possui 
nome, impedindo que chegue até lá o serviço dos Correios, do Samu e demais 
serviços necessários às famílias. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Agência Reguladora de serviços públicos 
delegados de infraestrutura do Paraná, a tomada de providências com relação a falta 
de água constante no município de Pato Branco, levando em consideração a Lei 
Complementar 94/2002. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, providências com relação a falta de água constante no 
município de Pato Branco, levando em consideração a Lei 127 /1973. Do vereador 
Joecir Bernardi - SD, subscrito pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis, para que seja realizada Sessão 
Solene com intuito de homenagear os 25 anos de instalação do CEFET/UTFPR -
Câmpus de Pato Branco. A Sessão Solene será realizada na data de 20 de abril de 
2018, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja criado um aplicativo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná d @i 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ lf 
Estado do Parnn6 
para a consulta e pagamento do IPTU, bem como a an1pliação do convênio com as 
agências bancárias para pagamento do mesmo. A utilização de um aplicativo agiliza 
muito mais o canal de comunicação dos proprietários de imóveis para consultas, 
impressão dos boletos e pagamento on-line do Imposto Predial e Territorial Urbano 
do Município. A ampliação da rede bancária poderia ser realizada de acordo com os 
autorizados para pagamentos dos impostos e taxas estaduais. Retirado o 
requerimento dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que o mesmo solicite a 
devolução do Projeto de Lei nº 101/2017, Mensagem nº 60/2017, que revoga as Leis 
nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015 e, para que 
posteriormente reenvie o mesmo prorrogando para 10 anos o prazo da empresa, pois 
conforme dados levantados a Anvisa autorizou, de acordo com a legislação, a 
execução do projeto da empresa Fitobotânica Industrial Farmacêutica Ltda. As 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Após a 
leitura das proposições recebidas, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, que torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes 
informativos referentes à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e 
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda 
que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e 
esportivos, feiras agropecuanas, postos de combustíveis, restaurantes, 
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a 
comercialização destes produtos. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 33/2018, Mensagem nº 
14/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$ 486.162,62 (quah·ocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e 
dois reais e setenta e dois centavos) e dá ouh·as providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 36/2018, 
Mensagem nº 17 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quah·ocentos e cinquenta e cinco mil, 
oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. 
Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 1/2018, Mensagem nº 1/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). O projeto foi retirado de pauta a pedido do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD para melhor análise. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
20/2018, Mensagem nº 11/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão, duzentos e 
setenta e dois mil, quinhentos e dez reais) e dá ouh·as providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
41/2018, Mensagem nº 22/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e dá ouh·as 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que 
institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
legislação vigente e dá ouh·as providências - Patoprev. Finda a ordem do dia, passou￾se ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador Fabricio Preis 
de Mello, líder do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Claudemir Zanco - PDT, 
Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Fabricio Preis de 
Mello - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h28min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 14 de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
g1dnw4C//~u~kJ~o,,ld& /Pák/$w,n«J/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão "nária do dia 14 de março de 2018. 
POLAZZO-PROS 
POZZA-PSD 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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