sessao nº 30

ATA Nº 34/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 3 (três) dias do mês de junho de 2004, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2004, contando com a presença e participação dos vereadores: Agustinho Rossi –
PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a
presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a leitura de
um trecho bíblico feita pelo vereador Leonir José Favin. Em seguida, foi lida e
aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº 33/2004, com a ausência dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca –
PFL e Vilson Dala Costa – PMDB. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 163/2004/GP, datado de 3 de
junho de 2004, assinado pelo Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan, solicitando
a devolução do projeto de lei n° 49/2004, mensagem n° 33/2004, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais,
para efetuar adequações necessárias; ofício n° 163/2004/GP, datado de 3 de junho
de 2004, assinado pelo Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan, em resposta ao
ofício n° 554/2004, datado de 18 de maio de 2004, de autoria dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB (Presidente); Antonio Urbano da Silva – PL (Relator); Enio
Ruaro – PP; Leonir José Favin – PMDB; Valmir Tasca – PFL, membros da
Comissão Especial de Inquérito – CEI, que tem por objetivo promover a
investigação das denúncias efetuadas publicamente pelo Secretário Municipal de
Saúde, constantes na fita cassete da sessão ordinária do dia 15 de abril de 2004,
informando que acompanhará os trabalhos desenvolvidos por tal comissão,
representando o Poder Executivo, a senhora Andressa Fracaro Cavalheiro,
advogada, ocupante do cargo de Secretária Executiva, lotada na Assessoria
Jurídica do Município; ofício n° 30/2004 – C. Int., datado de 2 de junho de 2004,
assinado pelo senhor Pedro Alberto Rost, Chefe de Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício n° 562/2004, datado de
21 de maio de 2004, item 11, de autoria do vereador Gilson Marcondes – PV; ofício
n° 4/2004/CMACF, datado de 28 de maio de 2004, assinado pela senhora Edina
Silvia Neris, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, encaminhando cópia da ata do
Conselho referente os meses de março e abril de 2004; ofícios datados de maio de
2004, assinados pelo senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município; ofício enviado
pela direção do Laboratório Biocenter, Evandro Henrique Freire, Diretor Geral;
João Michels Freire, Diretora Técnica e Fabíola Hecke, Diretora de Qualidade,
comunicando que o laboratório está com nova estrutura para atender seus clientes.
Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres os seguintes projetos de lei: n° 53/2004, de autoria do vereador Gilson
Marcondes – PV, que institui a semana da agricultura orgânica no Município de
Pato Branco e dá outras providências; projeto de lei n° 54/2004, de autoria do
vereador Valmir Tasca – PFL, que institui campanha de prevenção a gravidez
precoce; projeto de lei n° 55/2004, mensagem n° 34/2004, originário do Executivo
Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial do período de janeiro a maio de 2004; projeto de lei n° 56/2004,
mensagem n° 35/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos
municipais. Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do
vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado a Senhora Marlete Pedroso (Rua Caramuru, 599,
apto. 502, Edifício Império do Sol, Pato Branco, Paraná), convidando-a para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na
secretaria da Câmara, para falar sobre o AL-non. Do vereador Nereu Faustino
Ceni - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado às empresas que alugam brooks, quais sejam: Caçamba Papa Entulhos
(Fone: 9101-5459 – 224-6979 - Rua Pioneiro Alberto Braun, 210); Britador Dal Ross
(Fone: 225-1136 - BR 158 s/n - Caixa Postal 488, CEP 85.502-510); Extintores
Protege (Fone: 225-1683 - Rua Oswaldo Aranha, 560), solicitando às mesmas que
coloquem faixas luminosas nas quatro laterais dos brooks. Com as faixas
luminosas os motoristas terão melhor visibilidade à noite, podendo identificar
com mais facilidade a existência do mesmo, evitando-se assim a ocorrência de
acidentes. Requer ainda, que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
fiscalize se as empresas efetuaram as modificações necessárias nos brooks, visando
a segurança das pessoas. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
serviço de reparos no asfalto da Rua Parigot de Souza, no Bairro Bortot, a qual
encontra-se cheia de buracos. A rua necessita de reparos em toda sua extensão,
porém, é importante também que o serviço de melhoria seja executado, e com
brevidade, na saída para a BR – 158, onde a situação se agrava. Por ser uma rua
onde o tráfego de caminhões com cargas pesadas é intenso, o asfalto está ficando
totalmente danificado, motivo pelo qual necessita de reparos urgentes. Do
vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente sejam colocadas lajotas no
ponto de ônibus do transporte coletivo urbano localizado na Rua dos Cardeais, no
Bairro Planalto. Solicita ainda o vereador proponente, que seja providenciada a
limpeza do terreno de propriedade do município, localizado ao lado do referido
ponto de ônibus, o qual encontra-se tomado pelo mato. Do vereador Gilson
Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
notícia veiculada no programa radiofônico “A Voz do Brasil”, na data de 26 de
maio de 2004, o vereador signatário tomou conhecimento de que o deputado
federal Leonardo Mattos, PV, Minas Gerais, foi indicado para ser Presidente da
Comissão Especial que vai analisar o projeto do Estatuto da Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais (Portadores de Deficiências), sendo que referido deputado
pretende percorrer o País para receber sugestões para dar continuidade na
elaboração dessa importante legislação. Diante do exposto, requer o vereador
proponente, que seja oficiado ao deputado Leonardo Mattos (Câmara dos
Deputados, Anexo IV, Gabinete 914, Cep 70160-900, Brasília, DF, Fone 61-318-5914,
Fax 61-215-2924, A/C de Marco Antonio Fioravante, Chefe de Gabinete (e-mail:
marco.fioravante@camara.gov.br; e-mail: dep.leonardomattos@camara.gov.br; site:
www.leonardomattos.com.br; site da Câmara: www.camara.gov.br), convidando￾o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre o projeto e receber sugestões
do vereador signatário e demais membros do Poder Legislativo e pessoas
interessadas sobre o assunto. Solicita ainda o vereador proponente, o apoio do
Deputado Federal no sentido de buscar a viabilização da Rádio e TV Educativa em
Pato Branco, considerando que a reivindicação é uma luta antiga, de diversos anos,
de todos os componentes da Câmara de Vereadores de Pato Branco, através da
Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, com o envolvimento de centenas de
pessoas, especialmente de todas as instituições de ensino superior de Pato Branco.
Oportuno informar que já foram feitas dezenas de solicitações por telefone, fax,
requerimentos nesta Casa de Leis, abordagens de autoridades, consultas via
internet e até diversas viagens à Brasília e Curitiba, para agilizar o processo que
visa conceder outorga para funcionamento da nossa Rádio Educativa, conforme
protocolo nº 53.740.001099/00, de 9 de outubro de 2000. Consulta sobre a
tramitação do processo poderá ser feita, via internet, no endereço
www.mc.gov.br/sicap - index.asp. É lamentável a demora extrema na tramitação
de um pedido de outorga de uma rádio, o que aconteceu no Governo anterior.
Esperamos que os novos governantes em nível federal e estadual, cooperem para
viabilizar de uma vez por todas a criação de nossas emissoras de rádio e televisão
educativa, canais de comunicação extremamente importantes para o
desenvolvimento cultural dos cidadãos pato-branquenses e do Sudoeste do Paraná.
Por último, solicita o vereador signatário, que o deputado Leonardo Mattos,
viabilize audiência com o Ministro das Comunicações, Excelentíssimo Senhor
Eunício Oliveira (Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8º andar, Cep 70044-900,
Brasília, DF), para tratar sobre a Rádio Educativa e TV Comunitária para o
Município de Pato Branco, bem como, com o Ministro da Cultura, Excelentíssimo
Senhor Gilberto Gil (Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 3º andar, Cep 70068-900 -
Brasília – DF), para tratar de assuntos relacionados ao desenvolvimento cultural
do Município de Pato Branco. Do vereador Gilson Marcondes – PV, com apoio do
vereador Silvio Hasse – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tem
sido acusado de irresponsável, politiqueiro e fazer apenas politicagem, no que se
refere a diversas denúncias feitas no plenário da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, especialmente com relação ao direcionamento de algumas concorrências
públicas, irregularidades administrativas, bem como diversas dispensas ou
inexigibilidade de licitação, ferindo, desta forma, os princípios de moralidade e
competitividade. Diante disso, informa aos demais vereadores desta Casa de Leis,
que em data de 2 de junho de 2004, encaminhou diversas denúncias ao Ministério
Público de Pato Branco, endereçadas aos Ilustríssimos Senhores Promotores de
Justiça da Comarca de Pato Branco: Doutores Vitório Alves da Silva Júnior,
Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo, Mônica Helena Derbli Baggio, Simara
Motter, para tomar as providências cabíveis. As denúncias se referem a: 1º) Leir
José Werner – ação popular tramitando na Justiça local, na 2ª Vara Cível, sendo
autor o Doutor Carlos Alberto Rebelo, representado pelo Escritório de Advocacia
do Doutor Viana. 2º) Consulty Ltda. (Camboriú - SC) – Até R$ 360.000,00 (processo
de inexigibilidade de licitação nº 22/2003), para recuperação de ISSQN ou 18%,
sendo o montante de créditos a serem recuperados de aproximadamente R$
2.000.000,00. 3º) Contratação do Escritório de Advocacia Casagrande e Oliveira
Advogados Associados S/C Ltda., com inexigibilidade de licitação, no valor de R$
75.000,00, mais um percentual de êxito de 12% sobre o valor que o Município
economizar em precatórios, para desconstituir os julgados proferidos nas ações
trabalhistas intentadas pelos antigos servidores da extinta FUNESP – Fundação de
Ensino Superior de Pato Branco. 4º) Contratação de som de rua e sonorização de
locais, no valor máximo de até R$ 35.350,00, para divulgação de filmes e outros
eventos, com licitação direcionada através de cartas convites, para as empresas B
& V Produções Ltda. (representada por Valdir Alberto Pasa), Piaia & Piaia Ltda.
(sem representante), e Tio Ita Publicidades Ltda. (sem representante). 5º)
Denúncias formuladas pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Dirceu Dimas Pereira, referente irregularidades em concurso público,
conforme requerimentos apresentados em 31.05.2004. 6º) Privatização da
EXPOPATO - Exposição Feira, Agropecuária, Comercial e Industrial de Pato
Branco, conforme relatório final apresentado pela comissão especial instituída com
o objetivo de apurar eventuais irregularidades na organização da EXPOPATO
2001 e 2002, bem como levantar aspectos positivos e negativos ocorridos nos
eventos. 7º) Abertura de rua na Praça Presidente Vargas - infração cometida com
infringência ao disposto no artigo 184 do Código Penal. 8º) Aquisição de grama –
requerimento de autoria dos vereadores Arcedinos de Fragas – PMDB, Silvio
Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa –
PMDB e denúncia do vereador Gilson Marcondes – PV, havendo informação de
que funcionários públicos possuem fotocópias autenticadas de notas fiscais
emitidas para a Prefeitura referente a aquisição de grama, sendo que tais
fornecedores não são produtores. 9º) COOMTAAU – Cooperativa Mista dos
Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai – Conforme Comissão Especial de
Inquérito instituída em 26 de agosto de 2002, em sessão plenária, com o objetivo
de apurar eventuais irregularidades, quanto ao certame licitatório realizado pelo
Poder Executivo Municipal na modalidade de Concorrência Pública nº 005/2002,
para contratação de empresa para operacionalização do Programa de Saúde da
Família – PSF, sendo que a COOMTAAU foi a prestadora de serviços. Dos
vereadores Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, responda o segundo parágrafo do ofício n° 282/2004, datado de 23 de
março de 2004 (cópia anexa). Recebemos ofício n° 63/2004/SMECEL, datado de 10
de maio de 2004, com resposta parcial ao solicitado, portanto para que o Poder
Legislativo desempenhe as funções legislativa e fiscalizadora, realçada pela
própria Constituição da República (art. 29, IX), e a de assessoramento ao Executivo
local e a de administração de seus serviços, é necessário que o ofício seja
respondido integralmente. Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa,
da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, providencie a limpeza do campo de
futebol do Bairro Vila Verde. É uma solicitação dos moradores do Bairro Vila
Verde, que dispõem apenas do referido campo de futebol para a prática
desportiva, o qual encontra-se sem condições de uso. Dos vereadores Leonir José
Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que juntamente com a Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, analisem a possibilidade de doar o medicamento -
“Suplemento Alimentar – Cubitan”, para o Senhor Eloir Goedert, nascido em 4 de
agosto de 1973, residente no Bairro Industrial (Fone 225-8062). O Senhor Eloir
Goedert é portador de esclerose múltipla e necessita tomar referido medicamento,
o qual foi indicado pela nutricionista Gisele Parzianello, do Hospital São Lucas.
Porém, devido ao alto custo do medicamento, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais), e
considerando que o mesmo não tem condições financeiras para adquirir o mesmo,
solicitamos que o Executivo Municipal analise a situação e posteriormente
providencie o remédio para o cidadão pato-branquense. Dos vereadores Leonir
José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, juntamente com o vereador
Antonio Urbano da Silva – PL, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
serviço de melhoria com a colocação de lama asfáltica na Rua Pioneiro José
Catusso, no Bairro Industrial. O tráfego de veículos encontra-se impraticável
devido a falta de conservação naquela via pública. Os moradores estão indignados,
considerando como um caso de abandono pelo Poder Público, uma vez que não
realiza serviço de melhoria, o que causa transtornos a todos os transeuntes.
Inclusive os moradores da rua se prontificam em ajudar a pagar o custo para
execução do serviço. Esperamos que seja providenciado o serviço com a maior
brevidade possível, para que os transeuntes possam dispor de uma via que
proporcione condições seguras de trafegabilidade. Dos vereadores Clóvis Gresele,
Enio Ruaro e Laurinha Luiza Dall’Igna, da Bancada do PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando que seja designado um funcionário para ficar de plantão nos finais de
semana e feriados, para que possa conduzir o ônibus que transporta familiares de
pessoas falecidas. Um funcionário da Prefeitura, que trabalha como motorista, faz
o transporte durante os dias da semana, porém, como não está mais recebendo
horas-extras para trabalhar em finais de semana e feriados, o mesmo está
trabalhando somente nos dias de semana. Ocorre que nos finais de semana e
feriados não há contato com a Garagem Municipal e com a Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, para que os cidadãos possam solicitar o ônibus para
realizar o transporte, o que está causando diversos transtornos. Diante disso,
solicitamos que seja designado um funcionário com o qual possa ser mantido
contato também nos finais de semana e feriados, para solicitação do serviço, e que
seja analisa uma forma de pagar as horas extras para o servidor. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de
uma boca de lobo no final da Rua Xingu, em frente ao número 1112. Devido à
inexistência da boca de lobo, as águas pluviais estão danificando o calçamento e o
meio fio, como também, levando terra e barro para as residências, o que está
causando transtornos aos moradores daquela rua. Esperamos que a execução do
serviço de melhoria seja executado com brevidade, considerando que é uma
medida necessária para evitar-se maiores gastos, devido a destruição do
calçamento que está sendo provocada. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio
Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
analise a situação dos papeleiros que estão na Praça Presidente Vargas. Os
papeleiros fizeram um ponto na Praça e enquanto permanecem no local ficam
ingerindo bebidas alcoólicas e perturbando as pessoas que passam,
principalmente mulheres. Sabemos que é uma vida difícil, os papeleiros trabalham
muito e ganham quase nada; passam o dia puxando o carrinho com seus entulhos
de carga, pesado, para ganhar uma miséria. Sem falar dos riscos à sua saúde pelo
contato com detritos. Porém, não justifica o fato de ficarem perturbando os
transeuntes que passam pela praça. O certo é oferecer um local apropriado para
que os mesmos possam deixar os carrinhos enquanto almoçam. A maioria dos
papeleiros vivem e sustentam suas famílias com a renda do lixo reciclável, como o
papelão, o alumínio e o vidro. Necessário se faz então que o Executivo Municipal
providencie um local adequado para os mesmos, para que possam continuar
desenvolvendo seu trabalho de maneira honesta e segura. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senador Osmar
Fernandes Dias (Ala Senador Teotônio Vilela, 18, Cep 70165-900, Brasília, DF),
agradecendo pelo recebimento do exemplar, e ao mesmo tempo parabenizando
pela edição do relatório Síntese de atividades parlamentares 2003. Muito nos
orgulha de pertencermos a um partido que conta com tão nobres pessoas, que
fazem da política a válvula propulsora de suas vidas. Parabéns por mais uma
edição das atividades parlamentares e sucesso em seu trabalho. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Gilson
Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani – PDT, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT e
Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de placas indicando o nome e a distância das
localidades do interior do município, na saída dos bairros, bem como, em cada
comunidade. A solicitação é dos motoristas residentes em Pato Branco, e
principalmente de outras cidades, os quais encontram dificuldades para encontrar
endereços. Como exemplo citamos a Rua Industrial. Quase no final da rua inicia a
estrada de acesso à comunidade de Fazenda da Barra, porém, não existem placas
indicativas. Quando se dão conta, os motoristas estão trafegando pela Rua
Industrial, quando deveriam seguir pela estrada municipal para a Fazenda da
Barra e são obrigados a voltarem. O Prefeito Municipal informou a existência de
verba disponível para a confecção de placas, motivo pelo qual solicitamos que as
placas sejam colocadas com brevidade. Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que sejam
apuradas responsabilidades funcionais administrativas no tocante a realização de
concurso público realizado para preenchimento de cargos na Secretaria Municipal
de Saúde, bem como, a restituição aos cofres públicos, pertinentes a gastos
efetuados em decorrência do mesmo, inclusive incluindo-se gastos com
pagamento de horas extras dos servidores públicos municipais, que trabalharam
como fiscais de provas. Requer ainda informações relativas ao Programa Saúde da
Família – PSF, que possui equipe composta por um médico, sete enfermeiras e 32
agentes comunitários de saúde, mediante o envio de relatório circunstanciado
contendo os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo. Do vereador Gilson
Marcondes – PV, com apoio dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Rudimar
Roso, sócio proprietário da Roso Pneus (Rua Tocantins, 2150, Pato Branco, Paraná,
Fone 225-2001), parabenizando-o pela disposição em realizar parceria com as
entidades ambientalistas de Pato Branco, no sentido de estabelecer um ponto de
coleta de pneus inservíveis na sua empresa, no endereço acima mencionado,
sendo que será dada destinação adequada (ecologicamente correta),
transportando-os até a reciclagem, possivelmente em Curitiba ou São Paulo. Os
pneus reciclados servem para recapeamento asfáltico e outras finalidades,
respeitando-se sempre as resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio
Ambiente. Desde janeiro de 2002, os pneus velhos considerados inservíveis estão
sendo destinados de forma ambientalmente responsável. Estes pneus, quando
jogados na natureza, levam anos para se degradar. Por esta razão a empresa Roso
Pneus, aliada a Bridgestone/Firestone - indústria nacional de pneumáticos, está
unida com um único objetivo: contribuir com o meio ambiente, destinando
adequadamente os pneus inservíveis e evitando, assim, que eles sejam
acumulados em estabelecimentos comerciais e residências, ou lançados em
estradas, rios, etc., podendo gerar doenças, especialmente a dengue. Na concepção
do empresário Rudimar Roso, “cada um pode e deve fazer a sua parte. Portanto,
colabore! Na hora da troca, deixe os pneus inservíveis na loja em que você
comprar os seus novos. O planeta agradece. Reciclar é vida e está em nossas
mãos”.Diante do exposto, solicitamos também que seja divulgada na imprensa
local a campanha idealizada pela Roso Pneus, exemplo que deve ser seguido por
outras empresas de nossa cidade, no recebimento de pneus inservíveis para
reciclagem. Os vereadores Gilson Marcondes – PV, Silvio Hasse – PDT, Valmir
Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado à Promotora de Justiça da Defesa do
Patrimônio Público, Senhora Simara Motter (Travessa Goiás, 55, Pato Branco,
Paraná), solicitando que tome as providências cabíveis, nos termos do artigo 120,
inciso III da Constituição do Estado do Paraná, no sentido de apurar denúncia
com relação à execução de serviço de terraplenagem, executado em terreno de
propriedade do Senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal de Pato Branco,
efetuado por maquinários do Município de Pato Branco. Anexos: documentação
da Construtora Palanger Ltda.; fotos comprovando a execução do serviço de
terraplenagem com maquinários do Município de Pato Branco; cópia da escritura
do terreno; fita cassete contendo entrevista do Senhor Geraldo Pradela,
confirmando que o terreno é de propriedade do Prefeito Municipal, Clóvis Santo
Padoan. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em
seguida, foi realizado um minuto de silêncio a pedido do vereador Enio Ruaro –
PP, pelo falecimento de Genuíno Waller e pelo falecimento de Euclides Lopes de
Oliveira e Pierina Norma Oldoni, a pedido do vereador Clóvis Gresele – PP.
Dando continuidade, fez uso da palavra o vereador Antonio Urbano da Silva – PL,
inscrito no Grande Expediente para falar sobre o projeto de lei n° 48/2004,
mensagem n° 32/2004, originário do Executivo Municipal, que concede remissão e
anistia de débitos e dá outras providências e projeto de lei n° 49/2004, mensagem
n° 33/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais, para efetuar adequações necessárias. Ele
demonstrou a preocupação do partido em aprovar esses projetos de lei. Afirmou
que deve votar a favor da reposição salarial em favor dos professores da rede
municipal de ensino. Após o pronunciamento do vereador Antonio Urbano da
Silva – PL, foi deixado o espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem.
Fizeram uso da palavra os vereadores Silvio Hasse, líder do PDT; Antonio Urbano
da Silva, líder do PL; Gilson Marcondes, líder do PV. O vereador Vilson Dala
Costa, líder do PMDB cedeu a palavra ao vereador Leonir José Favin. Em seguida
foi feita a entrega das Moções de Aplauso. O vereador Gilson Marcondes – PV
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro – PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, ao
skatista Maurício Rossoni, extensiva aos skatistas Daniel Custódio, Francisco
Basabe Júnior, Lucas Bet e André Luiz Colla, por terem sido idealizadores do
projeto que viabilizou a edificação da Pista de Skate em Pato Branco, resultado de
uma luta de mais de dez anos. A vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes –
PV, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, à irmã Maria Tereza Rotta, Diretora do Colégio Vicentino Nossa
Senhora das Graças, parabenizando a direção, coordenação, funcionários,
professores e alunos, pela elaboração e impressão do livro intitulado “Aguando
Pensamentos”. Após a entrega das Moções de Aplauso, foi realizado um intervalo
de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, houve inversão na ordem do
andamento dos trabalhos, fazendo uso da palavra a senhora Ana Paula Slonski,
Vice-presidente do Projeto Reviver, convidada pelos vereadores Enio Ruaro – PP e
Gilson Marcondes – PV, através do ofício n° 537/2004, datado de 14 de maio de
2004, para falar sobre o projeto. A convidada explicou que o Projeto Reviver
surgiu em março de 2004, quando um grupo de pessoas, comovidas com a
situação dos menores que perambulavam pelas ruas da cidade, reuniram-se e
iniciaram esse projeto que objetiva propiciar melhores condições de vida para
esses menores. Explicou ainda que as pessoas envolvidas no projeto são
empresários, aposentados, comerciantes, sindicalistas, donas de casa, profissionais
que atuam com menores, profissionais liberais, enfim, pessoas de vários
segmentos e classes sociais, todas preocupadas com o futuro dessas crianças. Para
maiores detalhes anexamos cópia do projeto nesta ata. Após o pronunciamento da
convidada, Ana Paula Slonski, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado
em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto
de lei nº 19/2004, mensagem nº 14/2004, originário do Executivo Municipal, que
altera a redação do artigo 1º da lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei
nº 45/2004, mensagem nº 27/2004, originário do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações no imóvel que será cedido à
Justiça Federal – onde será instalada a Vara Federal. Aprovado em primeira
votação, com emendas, votação nominal, com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (um)
voto contra, o projeto de lei nº 48/2004, mensagem nº 32/2004, originário do
Executivo Municipal, que concede remissão e anistia de débitos e dá outras
providências. Votou contra o vereador Silvio Hasse – PDT. Aprovado em votação
única, com 14 (quatorze) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do
vereador Clóvis Gresele – PP, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva – PL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello –
PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, a ser concedida ao jovem atleta Felipe Rüdger, por ter se tornado
bicampeão estadual do Torneio de Karatê Wado-ryu. Retirado de pauta, tendo em
vista o pedido de devolução para as adequações necessárias, pelo proponente,
através do ofício n° 163/2004/GP, datado de 3 de junho de 2004, assinado pelo
Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan, solicitando a devolução do projeto de lei
n° 49/2004, mensagem n° 33/2004, originário do Executivo Municipal, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da
remuneração dos Servidores Públicos Municipais, para efetuar adequações
necessárias. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para as explicações pessoais,
sendo que nenhum vereador pronunciou-se. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 3 de junho de 2004.