sessao nº 56

A TA Nº 64/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos vereadores:
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Antonio Urbano da Silva. Em
seguida, foi lida e aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior n° 63/2004, com a
ausência dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB.
Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura das correspondências
recebidas. Ofício n° 52/2004, datado de 8 de outubro de 2004 e ofício n° 53/2004,
datado de 14 de outubro de 2004, assinados pelo senhor Divercino Colombo,
Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, em resposta ao ofício n° 904/2004, de autoria do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, informando os recursos federais recebidos pelo município no
período de 1° a 14 de outubro de 2004; ofício n° 32/2004, datado de 8 de outubro
de 2004, assinado pelo senhor Marcos Vinicius De Bortolli, Consultor de
Tecnologia da Prefeitura Municipal de Pato Branco, agradecendo os vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL, Dirceu Dimas Pereira – PPS e Leonir José Favin –
PMDB, pelo recebimento do ofício n° 988/2004, datado de 1° de outubro de 2004;
ofício datado de 4 de outubro de 2004, assinado pelo senhor Dioracy Possan
Bortolini, parabenizando os vereadores reeleitos, os eleitos e os que deixarão,
mesmo que temporariamente o Poder Legislativo na legislatura de 2005 a 2008,
agradecendo por enobrecerem e dignificarem não somente esta Casa de Leis, mas
também o Parlamento Sudoestino; ofício n° 319/2004 – SE/CES/PR, datado de 7
de outubro de 2004, assinado pelo senhor Oswaldino Moreira Só, 2° Vice￾presidente do Conselho Estadual de Saúde do Paraná – CES, convidando para
participar da cerimônia de abertura da 2ª Plenária Estadual de Conselhos de
Saúde do Estado do Paraná, no dia 5 de novembro de 2004, às 19 horas, no
Auditório do Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira. Comunicado datado
de 8 de outubro de 2004, assinado pelo senhor José Henrique Paim Fernandes,
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para participar da
audiência pública que será realizada no dia 21 de outubro de 2004 (quinta-feira),
com início às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco,
para debater o projeto de lei nº 104/2004, de 9 de setembro de 2004, de autoria do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco, para o exercício financeiro de 2005, conforme dispõe o parágrafo único, do
artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal –
LRF. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes
para pareceres, o projeto de lei n° 110/2004, de autoria do vereador Gilson
Marcondes – PV, que declara ave símbolo de Pato Branco, o Pato branco (Tadorna
tadorna – Linnaeus); projeto de lei n° 111/2004, mensagem nº 64/2004, originário
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a permitir aos
particulares a utilização de maquinário municipal, mediante pagamento, para
realização de obras de grande vulto e relevante interesse coletivo. Em seguida,
passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao senhor Eliseu Bertelli, Diretor da FADEP – Faculdade de Pato
Branco (Rua Benjamin Borges dos Santos, 21 - 80503-350 - Pato Branco – Paraná),
parabenizando pela realização do 1° vestibular para os cursos de Nutrição e
Psicologia na FADEP – Faculdade de Pato Branco. As duas novas opções de curso
trarão inúmeros benefícios para o município de Pato Branco e municípios vizinhos,
já que os estudantes obterão educação profissional com qualidade, sem ter que se
deslocar para outras cidades para poder realizar tais cursos. Do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Irineu Colombo, Deputado Federal
(Câmara dos Deputados - Praça dos III Poderes, Anexo III - Gabinete 384 - 70160-
900 - Brasília – DF) e ao Excelentíssimo Senhor Flávio Arns, Senador da República
(Av. N2 - Senado Federal - Ala Senador Filinto Muller - Gabinete 06 - Anexo II,
Praça dos Três Poderes - 70165-900 – Brasília – DF), solicitando informações sobre
o FIES – Financiamento Estudantil, retratando a realidade dos estudantes que se
enquadram no programa no Município de Pato Branco, tendo em vista que na
FADEP – Faculdade de Pato Branco que possui aproximadamente 1800 estudantes,
somente 17 foram contemplados com o financiamento estudantil. Sabemos que
uma das prioridades do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, desde seu
início em maio de 1999, tem sido o estabelecimento de critérios justos e
transparentes para a seleção dos estudantes a serem beneficiados. Financiar a
graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com
os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições
não gratuitas, é uma iniciativa importante para a democratização do acesso à
educação de qualidade, a fim de propiciar ao maior número possível de
estudantes a permanência e a conclusão do ensino superior, contribuindo na
formação dos líderes que conduzirão o futuro deste país. Requer ainda que seja
enviada cópia deste requerimento para a FADEP – Faculdade de Pato Branco (Rua
Benjamin Borges dos Santos, 21 - 80503-350 - Pato Branco – Paraná), para
conhecimento. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente providencie a colocação de
placas indicativas na Rua Octávio José Fernandes, no Bairro Sudoeste. Através da
lei municipal nº 2249, de 12 de maio de 2003, de autoria do vereador proponente,
referida rua foi denominada, porém, até a presente data não foram colocadas as
placas indicando o nome daquela via pública. A falta das placas causa transtornos
aos funcionários dos correios, da Sanepar, da Copel, bem como, de empresas
particulares que não encontram os endereços quando necessitam entregar
correspondências e mercadorias. Portanto, solicitamos que seja providenciada a
colocação das placas, com brevidade, considerando ainda, além da necessidade,
que a lei prevê em seu parágrafo único do artigo 1º, que o Executivo Municipal
deveria ter emplacado a referida via pública contendo a sua denominação no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei. Do vereador Enio Ruaro - PP, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Marcos
Vinícius De Bortolli, professor da Faculdade Mater Dei e da Faculdade de Pato
Branco - FADEP, gerente da filial CPM de Pato Branco e consultor da prefeitura
(Rua Tamoio, Prefeitura Municipal), convidando-o para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara,
para falar a respeito do programa tecnológico de Pato Branco. Do vereador Pedro
Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja cumprido o disposto na lei
municipal nº 1682, de 4 de dezembro de 1997, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo e Enio Ruaro, que altera a redação dos artigos 186, 187, parágrafo
único e 191 do Capítulo XXII - Das Medidas Referentes aos Animais da Lei
Municipal nº 321, de 25 de outubro de 1978 (a lei nº 321/1978, institui o Código de
Posturas. Referida legislação municipal estipula que os animais soltos encontrados
nas ruas, praças, estradas e outros logradouros públicos, serão apreendidos e
recolhidos em local adequado da Municipalidade, gerido pelo Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente). Necessário se faz que estas medidas sejam tomadas
com brevidade, considerando o grande número de animais soltos pelas ruas de
nossa cidade, os quais atrapalham o sossego público e devem ser recolhidos para
local apropriado até que os donos dos mesmos, se houver, retirem o animal no
prazo previsto na referida lei. Do vereador Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Direção do IBAMA –
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (base
avançada de pesquisa de Francisco Beltrão – PR - Rua Califórnia, s/nº, Cep 85.603-
600 - Francisco Beltrão – PR, Fone 46-524-7030), solicitando que seja feita vistoria
na canalização do Rio Ligeiro entre as Ruas Pedro Ramires de Mello e Avenida
Brasil, próximo ao Hospital Policlínica, na cidade de Pato Branco. Por tratar-se de
uma questão de preservação do meio ambiente, necessário que seja feita a
fiscalização adequada por parte deste conceituado Instituto de defesa do meio
ambiente, o qual tem por objetivo principal garantir que os recursos naturais
sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e regulamentos
estabelecidos para a sua sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do
homem sobre a natureza. Dos vereadores Gilson Marcondes – PV e Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à
Senhora Mônica Helena Derbli Baggio, Promotora de Justiça da Comarca de Pato
Branco (Travessa Goiás, 55 - Pato Branco - Paraná), solicitando informar esta Casa
de Leis em que fase estão as investigações denunciadas pelo vereador Gilson
Marcondes – PV, especialmente no processo da contratação, com inexigibilidade
de licitação, no caso Leir José Werner. Requerem ainda os vereadores proponentes,
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Henrique Naigeboren, Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Praça Nossa Senhora do Salete, s/n –
Centro Cívico, Cep 80530-910, Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de
Leis, se o mesmo tem conhecimento das denúncias que foram formuladas ao
Ministério Público, no mês de junho de 2004, as quais sejam: 1º) Leir José Werner –
ação popular tramitando na Justiça local, na 2ª Vara Cível, sendo autor o Doutor
Carlos Alberto Rebelo, representado pelo Escritório de Advocacia do Doutor
Viana . 2º) Consulty Ltda. (Camboriu - SC) – Até R$ 360.000,00 (processo de
inexigibilidade de licitação nº 22/2003), para recuperação de ISSQN ou 18%, sendo
o montante de créditos a serem recuperados de aproximadamente R$ 2.000.000,00.
3º) Contratação do Escritório de Advocacia Casagrande e Oliveira Advogados
Associados S/C Ltda., com inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 75.000,00,
mais um percentual de êxito de 12% sobre o valor que o Município economizar em
precatórios, para desconstituir os julgados proferidos nas ações trabalhistas
intentadas pelos antigos servidores da extinta FUNESP – Fundação de Ensino
Superior de Pato Branco. 4º) Contratação de som de rua e sonorização de locais, no
valor máximo de até R$ 35.350,00, para divulgação de filmes e outros eventos, com
licitação direcionada através de cartas convites, para as empresas B & V Produções
Ltda. (representada por Valdir Alberto Pasa), Piaia & Piaia Ltda. (sem
representante), e Tio Ita Publicidades Ltda. (sem representante). 5º) Denúncias
formuladas pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador
Dirceu Dimas Pereira, referente irregularidades em concurso público, conforme
requerimentos apresentados em 31.05.2004. 6º) Privatização da EXPOPATO -
Exposição Feira, Agropecuária, Comercial e Industrial de Pato Branco, conforme
relatório final apresentado pela comissão especial instituída com o objetivo de
apurar eventuais irregularidades na organização da EXPOPATO 2001 e 2002, bem
como levantar aspectos positivos e negativos ocorridos nos eventos. 7º) Abertura
de rua na Praça Presidente Vargas - infração cometida com infringência ao
disposto no artigo 184 do Código Penal. 8º) Aquisição de grama – requerimento de
autoria dos vereadores Arcedinos de Fragas – PMDB, Silvio Hasse – PDT, Valmir
Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB e denúncia do
vereador Gilson Marcondes – PV, havendo informação de que funcionários
públicos possuem fotocópias autenticadas de notas fiscais emitidas para a
Prefeitura referente a aquisição de grama, sendo que tais fornecedores não são
produtores. 9º) COOMTAAU – Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos
do Alto Uruguai – Conforme Comissão Especial de Inquérito instituída em 26 de
agosto de 2002, em sessão plenária, com o objetivo de apurar eventuais
irregularidades, quanto ao certame licitatório realizado pelo Poder Executivo
Municipal na modalidade de Concorrência Pública nº 005/2002, para contratação
de empresa para operacionalização do Programa de Saúde da Família – PSF,
sendo que a COOMTAAU foi a prestadora de serviços. Por fim, requerem os
vereadores proponentes, que seja oficiado ao Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Senhor Divercino Colombo, solicitando ao mesmo
informar se houve pagamento ou pagamentos, que valores foram pagos, data dos
mesmos e de que forma foram realizados, se por recibo ou através de Nota Fiscal,
no caso da contratação do Senhor Leir José Werner, encaminhando a esta Casa,
cópias de todos os documentos relativos aos pagamentos eventualmente
empenhados. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB (Presidente); Antonio
Urbano da Silva – PL (Relator); Enio Ruaro – PL (Membro); Leonir José Favin –
PMDB (Membro); Valmir Tasca – PFL (Membro), membros da Comissão Especial
de Inquérito – CEI, que tem por objetivo promover a investigação das denúncias
efetuadas publicamente pelo Secretário Municipal de Saúde, constantes de fita
cassete da sessão ordinária do dia 15 de abril de 2004, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde,
Senhor Miguel Belmonte, solicitando ao mesmo encaminhar a esta Casa de Leis,
cópia dos cartões pontos (relatório diário), contendo horário de entrada e saída
dos profissionais médicos e odontólogos, lotados nesta Secretaria, desde a
implantação desse sistema, até a presente data. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi realizado um minuto de
silêncio pelo falecimento de Ivo Damo, a pedido do vereador Pedro Martins de
Mello – PFL; Torquato Bertol, a pedido do vereador Nelson Bertani – PDT;
Rodolfo Zanin, Ana Maria da Veiga e Odenir Cavagnolli, a pedido da Mesa
Diretora. Dando continuidade deixou-se o espaço das lideranças partidárias se
pronunciarem, porém, nenhum vereador fez uso da palavra, passando-se ao
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, o presidente,
Dirceu Dimas Pereira, colocou em deliberação e foi aprovado pelos vereadores o
pedido de prorrogação de prazo, para o dia 4 de novembro de 2004, para
apresentação de emendas ao projeto de lei nº 104/2004, de 13 de setembro de 2004,
enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 55/2004, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2005.
A aprovação do pedido de prorrogação do prazo é necessária tendo em vista a
realização da audiência pública a ser realizada no dia 21 de outubro de 2004, às 19
horas e 30 minutos, com o objetivo de analisar o referido projeto de lei, referente o
orçamento de 2005. Em seguida foi constituída uma Comissão Especial com a
finalidade de proceder a oitiva das pessoas indicadas no ofício nº 219/2004, de 27
de maio de 2004, referente denúncias formuladas pelo Secretário Municipal de
Saúde do Município de Pato Branco, Senhor Miguel Belmonte, contra o vereador
Vilmar Maccari – PDT. A comissão ficou composta pelos vereadores Laurinha
Luiza Dall’Igna – PP (Presidente), Nereu Faustino Ceni – PC do B (Relator), Enio
Ruaro – PP (Membro), Leonir José Favin – PMDB (Membro) e Silvio Hasse – PDT
(Membro), os quais terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias para elaboração do
relatório final. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se à apreciação da
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o substitutivo ao projeto de lei n° 01/2003, de autoria do vereador
Gilson Marcondes – PV, que institui no âmbito do Município de Pato Branco o
Fórum da Agenda 21 Local e dá outras providências. Aprovado em primeira
votação, votação nominal, com 15 (quinze) votos a favor, o projeto de lei n°
102/2004, de autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, que altera o
Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. Finda ordem do dia, foi
deixado o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 14 de outubro de 2004.