| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2018-03-28 |
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ATA Nº 19/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2018, com início às 13 horas e 30
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir
Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir
Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 18/2018, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte
e seis) de março de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 19/2018,
datado de 26 de março de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia
F. de Carvalho e pela Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia
Sandra Burile, em resposta ao ofício nº 139/2018-DL. Ofícios nº 09/2018/DA, nº
10/2018/DA e nº 11/2018/DA, datados de 26 de março de 2018, assinados pelo
Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson
Malagi, em resposta aos itens nº 3, 17, 18 e 19 do ofício nº 134/2018-DL, ao ofício nº
96/2018-DL e ao ofício nº 85/2018-DL, respectivamente. Ofício nº 104/2018/ERPAB,
datado de 26 de março de 2018, assinado pelo Chefe Regional do Instituto Ambiental
do Paraná (IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 138/2018-DL. Ofício CA nº
214/2018, datado de 26 de março de 2018, assinado pelo Gerente em Exercício da
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná
(Sanepar), Jair Bozi, em resposta ao ofício nº 152/2018-DL. Ofício nº 01/2018, datado
de 28 de março de 2018, enviado pela Transportes Coletivos LP LTDA,
encaminhando esclarecimentos acerca do julgamento do recurso de Agravo Interno
nº 0040106-90.2017.8.16.0000 Pet. 01, relativo ao reconhecimento de ilegalidades no
Edital de Concorrência Pública para Outorga de Concessão de Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros nº 31/2015. Não havendo novos projetos
para serem lidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores.
Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que
seja efetuada a pavimentação no entorno do ginásio de esportes de São Roque do
Chopim. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a
manutenção da iluminação pública na Rua Tapejara, centro. Do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja efetuada a
manutenção da ponte localizada próximo à sede da comunidade de Quebra Freio,
sentido Recanto São Francisco. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ah·avés do departamento competente, informações referentes
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Rua
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Arariboia, 491 - Fone: (46)
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à empresa prestadora de serviços de manutenção dos jardins das creches e CMEIS do
Município: cópia do contrato; cronograma constando datas e execução dos serviços
prestados; metragem e valores pagos referente aos serviços executados; relatório dos
serviços que foram executados nos anos de 2017 e 2018. Do vereador Fabricio Preis
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, o
envio da gravação (vídeo e áudio) das audiências públicas que foram realizadas nos
dias 05 e 07 de dezembro de 2017, referente ao debate do plano diretor. Do vereador
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do
departamento competente, informações acerca dos medicamentos Cloridrato de
Sertralina e Clonazepam: relatório de compras, estoque e entregas para população
destes medicamentos, nos últimos 6 meses. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, o envio de
informações referente ao último concurso público para admissão de profissionais
farmacêuticos: qual o número de aprovados e ordem de colocação dos mesmos; qual
o número de profissionais contratados; qual o período de vigência do concurso. Do
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do
departamento competente, envie documentação a respeito da resposta da denúncia
feita ao "Fala Cidadão - 156" de acordo com o registro nº 09/1259. A referida
denúncia trata de perturbação de sossego em face da Associação do Posto Ocidental,
onde o som alto permanece além do horário permitido, adentrando a madrugada,
parando somente com a presença da polícia. Deste modo pede-se o cumprimento da
Lei nº 3422/2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do
sossego público e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano -
PSIU. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do
departamento competente, realize serviço de tapa buraco em parte da Rua Artibano
Sutille, próximo a Serraria Ruaro, no Bairro São Francisco. Do vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
esclarecimentos quanto a intenção de terceirizar o serviço de limpeza pública no
Município de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento
competente, a tomada de providências e envio a essa Casa de Leis da cópia da
notificação direcionada à empresa contratada solicitando os repa.Tos no asfalto da rua
Xingu, bairro Amadori, entre as ruas Taquari e Ubiratã. Do vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi,
solicitando ao departamento competente, a tomada de providências e envio a essa
Casa de Leis da cópia da notificação direcionada à empresa contratada solicitando os
reparos no asfalto da rua Ubiratã, bairro Menino Deus, entre as ruas Itacolomi e
Timbiras. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições
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legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, a tomada de
providências e envio a essa Casa de Leis da cópia da notificação direcionada à
empresa contratada solicitando os reparos no asfalto da rua Arassuaí, bairro Menino
Deus, entre as ruas Benjamin Constante Monteiro Lobato, em frente à residência nº
990. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a secretaria competente, referente a
resposta evasiva enviada a esta Casa de Leis, solicitando novamente que informe
quais imóveis foram desapropriados no entorno do Aeródromo Juvenal Cardoso,
afim de viabilizar a expansão do mesmo, ainda, cópia dos decretos, dos processos
administrativos contendo as manifestaçoes e mah·ículas (íntegra) que embasaram as
desapropriações, bem como dos "eventuais" acordos realizados com os proprietários,
valores das negociações e demais dados produzidos. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que realize com urgência
a consh·ução de boca de lobo no final das Ruas Máximo Sloboda, Aquiles Pastorello e
Antonio Garcês - Conjunto Habitacional Sloboda - Bairro São Roque. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de
Engenharia e Obras e à Secretaria de Meio Ambiente, que sejam tomadas
providências urgentemente para sanar o problema de alagamento ocasionado pelo
Rio Ligeiro, no trecho em que passa pela Rua Dr. Francisco Beltrão, no nº 855, Bairro
Industrial. Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois vários
moradores executaram suas obras sobre o rio, diminuindo assim o espaço para o
curso da água. Por isso, em dias de chuva a água não tem para onde escorrer e acaba
subindo, invadindo as casas localizadas no referido endereço e causando diversos
danos nos imóveis destes moradores. É necessário que as duas Secretarias
(Engenharia e Obras e Meio Ambiente) em conjunto busquem uma solução para
sanar este problema. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, limpeza no passeio em frente
ao Colégio Carlos Gomes, Bairro Santo Antônio. Do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, limpeza do mato que está invadindo a Rua Estanislau Fritz, Bairro Vila
Esperança. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin -
MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação do
cidadão Douglas Cerutti, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua 10 de maio, enh·e as ruas
Afonso Pena e Padre Anchieta, no bairro Sambugaro. Dos vereadores Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que inclua no
"Programa Asfalto 100%" a Rua da República, entre as Ruas Papa João XXIII e
Antônio Garcês, Bairro São Roque. Dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja incluída no Programa
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Asfalto 100% a Rua Duque de Caxias. Retirado o requerimento do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ah·avés da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja efetuada roçada e
manutenção do jardim na Escola Municipal Irmã Dulce. Retirado o requerimento do
vereador Rodrigo José Correia - PSC requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que através do departamento competente, realize serviço de corte de
grama na Escola Municipal Irmã Dulce no Bairro Cristo Rei. As demais proposições
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidas as seguintes Moções
de Aplauso: Moção de aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT,
subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco (ACEPB) - Gestão 2016/ 2018, pela sua brilhante atuação,
além das participações cotidianas em Feiras e Eventos. A gestão 2016/ 2018 se
destacou: apoio e busca financeira para obras no aeroporto de Pato Branco;
revitalização do CONSEG - Conselho de Segurança de Pato Branco; ações e debates
para melhoria da Rodovia PR-280; convênio com a Fomento Paraná, para oferecer
crédito barato aos empresários; ajuda financeira para entidades de Pato Branco;
projeto de Recuperação de Créditos Tributários; liminar contra o Decreto 442,
amparando seus associados contra aumento de carga h·ibutária. Assim a Câmara
Municipal de Pato Branco presta homenagem através desta Moção a Diretoria da
ACEPB - Gestão 2016/2018, composta por: Luiz Antunes - Presidente; Daniel
Cattani - Vice-presidente; Ademir E. Testolin - Conselho Consultivo; Alex Fabiano
Duarte - Dir. Desenvolvimento Socioeconômico; Carlos Manfroi - Diretor de
Produtos; Cleverson F. Brandelero - Diretor de Serviços; Clovis Padoan Filho -
Diretor do Empreender; Ezaul Zillmer - Diretor da Indústria; Fabiana Ody - Diretor
do Comércio; Fabrício Valenga - Conselho Superior; Fernanda H. Antunes - Dir. de
Feiras e Eventos; Francisco Gava - Conselho Superior; Jair Divino dos Santos -
Conselho Superior; Janete da Silva - Conselho Consultivo; João Vezzaro - Diretor
Jurídico; Luan Ruaro Marcante - Conselho Consultivo; Luiz Carlos Braun Jr. - Diretor
Meio Ambiente; Neimar Follmann - Conselheiro; Nilson Ascari - Conselho Fiscal;
Paloma Vanin - Diretora Financeira; Roberto Elias da Silva - Diretor de Serviços.
Moção de Aplauso de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, subscrita pelos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Freis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser
concedida à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Câmpus de Pato
Branco, extensiva à Direção e funcionários pelos 25 anos de história no Município de
Pato Branco. Em 1990, o Governo Federal, através do Programa de Expansão e
Melhoria do Ensino Técnico fez com que o Centro Federal de Educação Tecnológica -
Cefet-PR se expandisse para o interior do Paraná, onde implantou cinco unidades,
dentre as quais, a Unidade de Pato Branco. Apesar do Programa que permitiu a
ampliação das Unidades do então Cefet-PR ter iniciado em 1990, ainda em 1987,
iniciaram as primeiras negociações para a implantação da Unidade de Ensino na
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regiao do sudoeste do Paraná. Nesta negociação, destacam-se as seguintes
autoridades: o então Prefeito Municipal de Pato Branco, Astério Rigon, o Deputado
Federal Alceni Ângelo Guerra e o Diretor do CEFET-PR, Ataíde Moacyr Ferraza. Em
1989, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, liderada por Clóvis Santo Padoan,
repassou ao Cefet-PR área anexa à Fundação de Ensino Superior de Pato Branco -
FUNESP. Ainda no mesmo ano iniciaram as obras físicas das futuras instalações da
Unidade de Pato Branco do CEFET-PR. Em 1992, além da autorização de
funcionamento, pelo Ministério da Educação, da Unidade Descentralizada de Pato
Branco, ah·avés da Portaria 1.534 de 19 de outubro de 1992, foi realizado concurso
público para conh·atação dos primeiros servidores, que tomaram posse em março do
ano seguinte. As primeiras aulas foram ministradas dia 15 de março de 1993 e a aula
inaugural realizada no dia 29 de março. Entretanto, a cerimônia oficial de
inauguração da Unidade de Ensino de Pato Branco aconteceu no dia 17 de abril do
mesmo ano. Nesta época a Unidade contava com 22 professores, 57 técnicos
administrativos e 442 alunos. Ofertava 02 cursos (Técnico em Edificações e
Eletrônica), possuía 02 laboratórios e um acervo de 411 títulos na biblioteca. No
cerimonial de inauguração da UNED-PB, foi entregue, pelo Prefeito de Pato Branco
ao então Ministro da Educação, Senhor Murílio de A vellar Hingel, um requerimento
subscrito por 9 entidades de Pato Branco, solicitando-lhe atenções especiais para a
situação no Ensino Superior do município. Neste momento surgiu do Ministro da
Educação a proposta do CEFET assumir a Faculdade de Pato Branco. Após serem
dados os encaminhamentos necessários, em agosto de 1993 foi anunciada a
transferência de todo o patrimônio da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco -
FUNESP ao Cefet-PR, que efetivou-se em 14 de dezembro, através da Lei 1.235 de
09/08/93. No ano de 1994 houve, efetivamente, a incorporação da Fundação de
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP à então Unidade Pato Branco. Este fato foi
marcante, pois a instituição que foi concebida para ofertar ensino profissionalizante
integrado de 1úvel de 2º grau passa a ofertar, aos moldes do Cârnpus Curitiba, cursos
superiores e a contar também com professores de carreira de 3º grau, além dos de 1 º
e 2º graus. Cabe ressaltar que os cursos incorporados eram de áreas que a instituição,
de perfil técnico, não tinha tradição na sua condução. Entretanto, além da conquista
para o município e região, a incorporação da FUNESP, a oferta de cursos superiores e
o convívio dos servidores e discentes dos cursos técnicos integrados com os cursos de
3º grau foram a gênese de especificidades do Cârnpus Pato Branco em relação aos
outros Carnpi. No ano de 1998 por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o
CEFET/PR deixou de ofertar os cursos integrados de 1úvel de 2º grau. Em
consequência, no mesmo ano, Pato Branco passa a ofertar o curso de Ensino Médio e,
em 1999, cursos de Tecnologia, ampliando sua oferta de cursos superiores. Além das
alterações dos cursos ofertados, outras mudanças já vinham se delineando neste
período. No ano de 1998, o Campus Pato Branco já começava a voltar sua atenção
para processos de transferência e inovação tecnológica. Desta forma, surge a
incubadora Gene Empreender, oriunda do Programa Softex. Em 1999, com o intuito
de abrigar os projetos de transferência de tecnologia dos alunos, foi criado o Hotel
Tecnológico, urna nova etapa de incubação de empresas. Em 2003, visando urna
rápida inserção e consolidação dos projetos no mercado, foi criada a INTIC -
Incubadora de Tecnologia de Informação e Comunicação. Todo este processo gerou
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20 novos empreendimentos tecnológicos para o município de Pato Branco e região
Sudoeste do Estado do Paraná. Após um breve período de estabilidade em relação às
modalidades de cursos ofertados, inicia-se uma nova fase de grandes mudanças,
sendo o período de 2003 a 2008, marcado por inúmeras modificações. Em 2003, fruto
do primeiro convênio estabelecido entre a Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SETI e a UTFPR - Câmpus Pato Branco, cria-se o
Cenh·o de Biotecnologia Agropecuária do Paraná - CENBAP AR, composto
inicialmente pelos Laboratórios de Micropropagação e de Biologia Celular. No início
de 2004 o CEFET-PR incorpora a Escola Agrotécnica de Rio do Sul - Unidade de
Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos, e, a então Unidade de Pato Branco fica
responsável pela administração desta nova Unidade de Ensino. Em 2005, ocorre a
mudança sem dúvida mais marcante deste período: a transformação do CEFET / PR
em Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, a primeira especializada
do Brasil. Após sete anos de preparo e o aval do governo federal, o projeto de
transformação da Instituição em Universidade Tecnológica tornou-se lei no dia 7 de
outubro de 2005. Em consequência a esta transformação, dá-se início a diversas
mudanças internas, dentre as quais, destaca-se o Processo Estatuinte, no qual são
delineadas as novas características da instituição através da construção do Projeto
Político Institucional - PPI e do Estatuto da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná. Este processo encerrou-se oficialmente somente no dia 17 de maio de 2008,
com a aprovação do Estatuto da UTFPR pelo Ministério da Educação. Em 2006, com
a implementação de vagas por parte da SETEC/ MEC o Câmpus Dois Vizinhos passa
a ter condições de fazer sua administração de forma autônoma, tendo sua gestão
diretamente ligada a Reitoria, assim como os demais Câmpus da UTFPR. Ainda em
2006, devido a Resolução CEB nº 1 de 3 de fevereiro de 2005, o Câmpus Pato Branco
passa novamente a ofertar Cursos Técnicos de Nível Médio/Integrado, agora nas
áreas de Alimentos e Geomensura. Em 2007, foram implantados os primeiros Cursos
de Engenharia do Câmpus e também iniciada a ampliação de Cursos de Licenciatura
no sistema e, consequentemente, no Câmpus Pato Branco. Além da abertura destes
cursos, neste mesmo ano teve início o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em
Agronomia, o primeiro do Câmpus e também da região. Ainda, no ano de 2007, teve
início a gestão administrativa do Câmpus Francisco Belh·ão pelo Câmpus Pato
Branco, tendo em vista a incorporação do Centro de Excelência em Educação
Profissional de Francisco Belh·ão - TEXCEL à UTFPR, formalizada através da
portaria nº 1.863 - MEC. Outro momento marcante na história do Câmpus foi o
repasse à UTFPR de uma área de 303.486,30 m2, feito pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco na gestão do prefeito Roberto Viganó. Esta área fica localizada na Via do
Conhecimento, a aproximadamente 2km do Câmpus. Ainda no ano de 2007 foi
firmado um termo de comodato de utilização de 1.687m2 do imóvel do Instituto de
Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec, pelo seu então presidente, Aldair
Tarcísio Rizzi, por dez anos, com a UTFPR - Câmpus Pato Branco. Este comodato
possibilitou a instalação do Pólo de Tecnologia do Sudoeste - POLITEC, uma
parceria entre a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SETI, sob a responsabilidade da Secretária Lygia Lumina Pupatto, o Lactec e a
UTFPR. No mesmo ano também teve início a esh·uturação dos cursos na modalidade
de educação à distância no Sistema UTFPR, através da participação desta no Edital
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de Seleção de Projetos de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
na modalidade de Educação a Distância do Ministério da Educação (EAD). O
primeiro curso do Câmpus Pato Branco nesta modalidade foi o Curso Técnico
Subsequente em Informática, que teve sua implantação em outubro de 2009. Ainda
em 2008, houve a aprovação e assinatura do projeto REUNI (Acordo de Metas nº 52)
entre o MEC e a UTFPR, o que iniciou uma série de mudanças no Câmpus. Denh·e
elas, pode-se destacar a abertura dos novos cursos de graduação e a unificação de
oferta de 44 vagas semestrais/ anuais, por curso da matriz da Secretaria de Ensino
Superior - SESU. Além disso, no mesmo ano houve a aprovação, pela CAPES, do
Curso de Mestrado em Engenharia Elétrica. O ano de 2009, seguindo o ritmo de
mudanças do ano anterior, foi marcado pela execução de diversos projetos e de
definições decorrentes do Projeto REUNI, como projetos de obras, compra de
equipamentos e distribuição de vagas de docentes e técnico-administrativos. Além
disso, começaram haver algumas mudanças decorrentes da h·ai1sformação da
instituição em universidade. Com a aprovação dos novos Regimentos Geral e de
Campi, a estrutura administrativa começou a sofrer alterações. Também em 2009,
mais uma conquista no Câmpus Pato Branco foi efetivada: a aprovação, pela CAPES,
do Curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional, com o início das aulas no ano
2010. No ano 2010 tiveram início as obras físicas decorrentes do projeto REUNI, e,
no ano 2011, o Câmpus Pato Branco, para atender aos aproximados 3.300 alunos,
passou a contar com novas salas de aulas, tendo em vista a conclusão das obras de
ampliação dos blocos L, M e N. Demonsh·ando cada vez mais a consolidação do
Câmpus Pato Branco como um Câmpus Universitário, ainda em 2011, este também
foi contemplado com a abertura do Curso de Mestrado em Tecnologia de Processos
Químicos e Bioquímicos, e em 2012, com a abertura dos Cursos de Mestrado
Profissional em Matemática em Rede Nacional - PROFMAT e com o Doutorado em
Agronomia. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece o
trabalho desempenhado pela UTFPR - Câmpus de Pato Branco, ao longo desses 25
anos de trabalho em nosso Município. Desta forma, a Câmara Municipal de Pato
Branco concede esta Moção de Aplauso à UTFPR - Câmpus de Pato Branco extensiva
a todos que colaboraram para tornar esta caminhada tão louvável e digna desta
moção de aplauso. Moção de Aplauso de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, subscrita pelos vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser
concedida ao Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária e a 3ª Sargento Joice Maria
dos Santos Levandoski, Soldado Leonir João Elegeda e Soldado Luciana Savitski,
pelo aniversário de dez anos de atuação em todo Estado. A Polícia Militar sempre
teve grande preocupação com a segurança dos alunos e do perímetro escolar, sendo
que no início a preocupação era de evitar ocorrências nas entradas e saídas das aulas,
principalmente de ah·opelamentos envolvendo alunos. Fato é que até os anos 90 era
necessário apenas um diretor e os professores para que a ordem permanecesse na
instituição, não sendo necessário a presença da polícia para tal, pois bem, a partir dos
ai1os 90 a violência ultrapassou os muros das escolas exigindo das instituições
postura diferenciada face a complexidade dos problemas e a adoção de s{YoluçõeC&9 s
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variáveis de caráter especializado. Bem verdade que ao final dos anos 90 e ilúcio dos
anos 200 foi intensificado os pedidos dos educadores à Polícia Militar, pois a
violência dentro das Escolas estava fugindo do controle dos professores, diante disso
necessário foi buscar uma nova solução para os problemas de criminalidade dentro e
no entorno dos ambientes de ensino, sendo assim elaborado um programa que
pudesse atender as escolas de forma a prevenir os atos delituosos e envolver toda a
comunidade escolar em busca de soluções. Tal Programa fora denominada de
"Patrulha Escolar III" sendo em Colombo e Piraquara realizada as primeiras ações da
referida Patrulha, passando as escolas a vivenciar maior segurança e por
consequência a combater a evasão escolar, consequentemente foram expandidas para
outros vinte e dois municípios, sendo que em apenas três meses anos foi possível
constatar que essa atividade poderia ser desenvolvida em conformidade com a
filosofia de Polícia Comunitária, buscando ativamente a participação da comunidade
escolar e de todos os atores sociais que direta ou indiretamente poderiam contribuir
com a resolução de problemas de natureza escolar. Já em 2003 devido a mudanças de
governo a advogada Margarete Maria Lemes e o Cap. Anselmo José de Oliveira
apresentaram o projeto "Por uma Escola Mais Segura" ao Comando Geral da Polícia
Militar do Paraná, o qual visava firmar uma parceria ativa enh'e Polícia Militar e
Secretaria Estadual de Educação por intermédio do Núcleo Regional de Educação
correspondente a Comunidade Escolar (alunos, pais, professores, diretores,
funcionários, administração e colaboradores, além de contar com a participação de
instituições e autoridades locais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Recepcionado pela Corporação, o projeto foi editado através da Direh'iz nº. 004/ 2003
- PM/ 3 - Pah'ulha Escolar, fazendo com que o Projeto "Patrulha Escolar III"
ganhasse força institucional, já em 2004 com a devida projeção institucional e o
aprimoramento para que fosse operacionalizado em consonância com a filosofia e a
esh'atégia de Polícia Comunitária, o Projeto ganhou status e estrutura de Programa
de Governo de Estado, sendo lançado oficialmente em fevereiro de 2004 com a
denominação de "Patrulha Escolar Comunitária". Com o efetivo policial militar
descenh'alizado pelo território paranaense, vinculado às Organizações Policiais
Militares foi esh·uturada em dois setores uma Coordenação Estadual, quais sejam,
um de caráter político institucional ligado a Casa Militar da Governadoria e ouh'o de
caráter técnico operacional, vinculado diretamente ao Estado Maior da Polícia Militar
do Paraná e composto por Oficiais e Praças da Corporação e uma representante da
Secretaria de Estado da Educação. Já no final de 2007 a Coordenação Estadual
encarregada pelo gerenciamento do Programa, h'ansformou-se em Batalhão de
Pah·ulha Escolar Comunitário (BPEC) conforme Lei nº. 15.745 de 20 de dezembro de
2007, ah'ibuindo a esta nova unidade especializada missões de caráter
eminentemente preventivos com vistas à segurança e a antecipação de fatos
delituosos em sistema de parceria ativa com a comunidade escolar. Já em 19 de
março de 2008 foram editados dois decretos que regulamentaram a nova unidade,
quais sejam: Decreto nº. 2.348/08 o qual efetivamente cria o BPEC e o Decreto nº.
2.349/08 aprovando os Quadros de Organização da Polícia Militar do Paraná, dentre
eles o desta Unidade. Atualmente o BPEC realiza o policiamento comunitário nos
principais municípios do Estado do Paraná, onde desenvolve dois programas
principais, ou seja, o Programa Patrulha Escolar Comunitária (PEC) e o Programa
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Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). Vale frisar que o
aniversário do Batalhão é comemorado no dia 19 de março, data do Decreto Estadual
que cria a Unidade, com o Decreto 9016, de 25 de setembro de 2013 o Batalhão
passou a ter o nome de seu idealizador, "Coronel Anselmo José de Oliveira", falecido
em 17 de junho de 2013. O Batalhão é de extrema importância para a comunidade
escolar e se faz presente no ambiente estudantil graças à atuação séria e responsável
de seus integrantes, o empenho e dedicação demonstrado pelos policiais militares na
manutenção dos pilares do policiamento comunitário é a maneira da qual
contribuem para proporcionar à todos uma vida melhor, principalmente as crianças
para que estas fiquem longe das drogas e violência. A frente do Batalhão Escolar há
quatro anos, o Tenente-Coronel Ronaldo de Abreu acredita que o sucesso da unidade
está na parceria com escolas e colégios, combinado com o desejo dos policiais
militares em abraçarem o conhecimento e a filosofia de polícia comunitária em busca
de uma sociedade melhor, pois é devido a dedicação do policial militar que
recepciona a filosofia da patrulha escolar comunitária e consegue operacionalizar e
consequentemente disponibilizar essas informações que temos uma sociedade
paranaense mais humana e justa. Desde o início o pensamento em se ter uma
unidade especializada de pah·ulha escolar comunitária teve como foco a prevenção
de segurança pública no ambiente escolar, já somam mais de 2,6 milhões de alunos e
professores distribuídos em escolas públicas e privadas em todo o Paraná, e somente
este número já justificaria a necessidade desse tipo de policiamento, pois certa de
95% (noventa e cinco por cento) à 97% (noventa e sete por cento) das ações são
preventivas, mosh·ando assim um perfil voltado para a educação. Bem verdade que a
criação do Batalhão da Patrulha Escolar se co1úunde com a trajetória bem sucedida
do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), o qual
foi aplicado no Paraná em 2000, que mediante parceria com a Polícia Militar e a
Secretaria de Educação foi possível iniciar as atividades junto ao ensino fundamental
público e privado. Atualmente o Batalhão trabalha em todo o Estado com os dois
programas já mencionados, possuindo quatro companhias, sendo a 1 ª em Curitiba, a
2° em Foz do Iguaçu, a 3ªem Maringá, a 4ª em Londrina e a 5ª em Ponta Grossa. Já o
PROERD começou com um programa de parceria entre o Departamento de Polícia
de Los Angeles e o Distrito Escolar da cidade, recebendo o nome de Drug Abuse e
Resistence Education (DARE), o qual já foi aplicado em mais de 50 países. Após dois
anos sem atividades em nosso Município, o PROERD voltou em 2018 a atender as
vinte e seis Escolas Municipais, a última formatura aconteceu em 2015 e na ocasião
aproximadamente mil alunos realizaram a formatura no Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, já a Patrulha Escolar atende as vinte e
seis Escolas Municipais e as quatorze instituições Estaduais de Pato Branco-PR e os
da Microrregião. Tal programa tem como objetivo educar o cidadão ainda criança
para que no futuro possam evitar problemas com álcool, drogas e violência, durante
as aulas os alunos tem a oportunidade de participar de atividades interativas com a
participação de grupos em aprendizado cooperativo, os quais foram projetados para
estimulá-los a resolverem os principais problemas desta fase de suas vidas. Para o
ano de 2018 tanto o PROERD como a Patrulha Escolar objetivam ah·avés de palestras
e demais meios disponíveis potencializar suas atividades com os pais, alunos e
profissionais da educação acerca do risco ao uso de drogas, álcool e e1na.]7is
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Estado do Paramí
substancias entorpecentes, assim como, visando reduzir significativamente a
violência e a criminalidade existente em nosso meio social, ou seja, o objetivo da
Patrulha Escolar é a prevenção de eventuais crimes, violências e atos infracionais
junto à sociedade. Ao ensejo da conclusão deste item, vale ressaltar que para ser
integrante do BPEC, o policial militar deve ser voluntário e passar por testes seletivos
envolvendo aierição da capacidade intelectual e condições psicológicas, passando
então por curso de capacitação que o habilitará a desenvolver as atividades atinentes
ao Batalhão. Queremos parabenizar todos os policiais que direta e indiretamente
integram o Batalhão de Patrulha Escolar do Estado do Paraná, principalmente a 3ª
Sargento Joice Maria dos Santos Levandoski, o Soldado Leonir João Elegeda e a
Soldado Luciana Savitski pela dedicação, empenho no desempenho das atividades
que visam o combate à violência e as drogas no nosso Município. Após a leitura das
proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de
Lei nº 189/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis
de Mello - PSD, que denomina Escola Municipal do Bairro São Francisco de
"Professora Edelvira Roldo de Col". Aprovado em segunda discussão e votação,
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 8/2018, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a inscrever
nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar
Animais é Crime! Lei Federal nº9.605/98" . Aprovado em segunda discussão e
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 50/2018, de
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Diva
Terezinha Piacentini Menosso". Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 58/2018,
Mensagem nº 31/2018, que altera a redação do 11 caput 11 do art. 1 ° da Lei nº 2641, de
28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. O projeto foi
retirado de pauta a pedido do líder do governo municipal, vereador Claudemir
Zanco - PDT, devido a nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
sobre a licitação do transporte coletivo público. Aprovado em discussão e votação
única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara
Municipal de Pato Branco referente ao mês de fevereiro de 2018. Aprovado em
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, a ser concedida ao Sr.
Claudemir Antonio Colela, pelos 25 anos de ciclismo profissional, realizando
entregas em Pato Branco, a bordo de um meio de transporte antigo, saudável e
sustentável: a bicicleta. Aprovado em discussão e votação única, votação simples,
com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, a ser concedida ao senhor Armando Setter Neto e a senhora Priscila
Hackbart França, pelo projeto voluntário "Natal Solidário". Aprovado em discussão
e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria
do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, a ser concedida à fotógraia patobranquense, Larissa Lamp, pelo projeto voluntário denominado "Ensaio Solidário",
realizado nas datas comemorativas da Páscoa, Dia das Crianças e Natal. Finda a
ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da
palavra os vereadores Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; José Gilson Feitosa da ®
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Silva, líder do PT; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB e Carlinho Antonio Polazzo,
líder do PROS. O vereador Carlinho Antonio Polazzo solicitou o registro em ata da
relevância da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -UTFPR para o
desenvolvimento do Município de Pato Branco. Na sequência, passou-se ao espaço
das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Preis de
Mello - PSD, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Vilmar Maccari - PDT e
Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o
uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h10min foi encerrada a sessão.
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com. br".
Pato Branco, 28 de março de 2018.
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Estado do Paraná
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