sessao nº 72

A TA Nº 81/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2004, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2004, contando com a presença e participação dos vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Leonir José Favin. Em seguida, foi
lida e aprovada na íntegra, a ata da sessão ordinária anterior n° 79/2004, com a
ausência dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Nelson Bertani – PDT, Pedro
Martins de Mello – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB. Na seqüência, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 81/2004, datado de 3 de
dezembro de 2004, assinado pelo senhor Rubens Juglair, Secretário Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal, em resposta ao
ofício n° 1164/2004, datado de 23 de novembro de 2004, de autoria do vereador
Dirceu Dimas Pereira – PPS; ofício n° 82/2004, datado de 3 de dezembro de 2004,
assinado pelo senhor Rubens Juglair, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos da Prefeitura Municipal, prestando informações acerca dos 6
(seis) pavilhões industriais que estão em execução com recursos do Programa
Paraná Cidade no Parque Industrial Planalto; ofício n°
938/CGBENEF/DRID/2004, datado de 26 de novembro de 2004, assinado pela
senhora Isabel Cristina Sobral, Chefe da Divisão de Reconhecimento Inicial de
Direitos do Instituto Nacional do Seguro Social, em resposta ao ofício n° 723/2004,
datado de 18 de junho de 2004. Convite enviado pelo prefeito, vice-prefeito e
vereadores do Município de São João, para a cerimônia de posse que ocorrerá no
dia 1° de janeiro de 2005, às 15 horas, no Centro Comunitário Monsenhor
Raimundo L. Francener. Convite enviado pela Escola de Educação Especial
Recanto Feliz – APAE, para o encerramento do ano letivo que acontecerá no dia 15
de dezembro de 2004, com início Às 14 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon.
Convite enviado pela senhora Juliane Cris Galvão, Técnica de Relações com o
Mercado do SENAC, para prestigiar a programação como convidado especial, no
dia 10 de dezembro do evento “Encantos de Natal”, na Praça Presidente Vargas, às
20 horas e 30 minutos. Além da chegada do Papai Noel de helicóptero, mais de mil
crianças, formando o Coral da Sementes Guerra, apresentarão um belo show de
vozes. Como não havia projetos para serem lidos, passou-se à leitura das
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do projeto de lei
n° 51/2004, de sua autoria, que altera disposições da lei n° 1.824, de 11 de maio de
1999, que estabelece normas para a instalação de feiras no Município de Pato
Branco, tendo em vista a apresentação do projeto de lei n° 127/2004, de autoria de
todos os vereadores, que disciplina a realização de feiras ou eventos similares no
Município de Pato Branco. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a inclusão do projeto de lei n° 90/2004, de
sua autoria, que redenomina via pública localizada no Bairro Anchieta de Manoel
Branco, na ordem do dia da próxima sessão ordinária que será realizada no dia 15
de dezembro de 2004. O projeto de lei contém a documentação necessária para tal
finalidade, estando à disposição para ser votado. Do vereador Gilson Marcondes –
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que seja feita a retirada das lâmpadas
da iluminação natalina, as quais encontram-se amarradas nas árvores da Praça
Presidente Vargas. De acordo com a legislação municipal (lei n° 1421, de 27 de
dezembro de 1995) é proibida a colocação de placas e qualquer outro objeto ou
material publicitário, em exemplares da flora no território municipal. Por se tratar
de um crime ambiental e pelo descumprimento das legislações federal, estadual e
municipal, solicitamos a retirada das lâmpadas com a maior brevidade possível.
Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado à Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e à professora,
pesquisadora e escritora, Neri França Fornari Bochese, parabenizando pela edição
da obra Pato Branco – Sua história, Sua gente. A obra é a história do município
registrada em livro didático para os alunos do Ensino Fundamental. A Prefeitura
Municipal bancou a impressão do livro, que teve a revisão literária feita pela
professora Elisabeth Bodanese e a revisão final de Denise Bueno Ponzoni, com
apoio irrestrito da direção do CEFET Pato Branco. Em 239 páginas são contados
fatos históricos desde a colonização, hino, brasão, bandeira, prefeitos e suas
realizações, tudo com uma linguagem apropriada para a aplicação em sala de aula.
A base histórica é dos livros da série “O Retorno”. Ordenada cronologicamente, a
obra apresenta fatos, resgata a cultura, revela pontos da economia e política, bem
como aspectos antropológicos na formação do município, desde 1880 até 2004. O
livro também terá mapas explicativos. A obra didática ainda apresenta a história
das principais famílias de desbravadores e colonizadores, tudo com muitas fotos,
o que deve atrair a atenção dos alunos e ajudar na fixação dos fatos. Parabéns pelo
belo trabalho que servirá de apoio aos professores, que poderão trabalhar de
forma didática com os alunos os temas nele contido. Do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Presidente do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, Senhor
Frederico Venetti Araújo (Rua Aimoré, 1140, Pato Branco, Paraná); ao
Coordenador Regional da Federação das Indústrias do Estado do Paraná-FIEP,
Senhor Cláudio Petrycoski (Rua Xingu, 833 - (Sesi), Pato Branco, Paraná); ao
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio),
Senhor Ciro Conte Chioquetta (Rua Nereu Ramos, 524 – Centro – Caixa Postal 124,
Cep 85501-370, Pato Branco, Paraná); ao Presidente da Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco – ACEPB, Senhor Gilberto Gallina (Rua Xavantes, 315,
Pato Branco, Paraná); ao Presidente da Sociedade Rural de Pato Branco, Senhor
Roberto Viganó (Rua Benjamin Borges dos Santos, 1121, Cep 85503-350, Pato
Branco, Paraná); ao Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares de Pato Branco, Senhor Valmir Rodrigues Júnior, (Rua Afonso Pena,
1822, Cep 85501-530, Pato Branco, Paraná); e, ao Presidente do SICONP – Sindicato
dos Contabilistas de Pato Branco, Senhor Mauro Kalinke, enviando cópia do
projeto de lei nº 83/2003, de autoria do vereador signatário, que regulamenta a
pesquisa e divulgação a premiação de pessoas físicas e jurídicas, para
conhecimento. Informa o vereador signatário, que se os membros das referidas
entidades desejarem enviar opiniões sobre a matéria, que o façam até o dia 15 de
dezembro de 2004, para que as sugestões possam ser incluídas no projeto antes da
segunda votação do mesmo, o qual foi aprovado em primeira discussão e votação
na sessão ordinária do dia 6 de dezembro de 2004. Do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado a Direção do Jornal de Pato Branco (Rua Tapajós, 460 – Edifício Bruno
Ceni), parabenizando-os pela publicação da matéria intitulada “Agricultura
americana: excelência, acima de tudo”, publicada na edição nº 112, de 3 de
dezembro de 2004. A matéria retrata sobre a importância dos subsídios para a
agricultura e faz um comparativo entre a agricultura do Brasil e dos Estados
Unidos, onde os americanos utilizam como armas agrícolas: tecnologias de ponta,
planejamento, foco no negócio, muito profissionalismo e sem se preocupar muito
com os concorrentes abaixo da linha do Equador. Um fato curioso é que nos
EUA dificilmente os filhos herdam o imóvel, mas adquirem dos pais, pagando
mediante financiamento a médio e longo prazo. Inspiram-se nos pioneiros do
velho oeste que iam ao interior do país para fundar cidades. Muito ao contrário do
Brasil, cujos colonizadores portugueses tinham uma só missão: saquear e enviar à
Coroa portuguesa, em Lisboa, os frutos da colonização de rapina que durou mais
de 300 anos. Muito feliz a iniciativa dos editores do Jornal de Pato Branco, em
divulgar tão importante matéria, que com certeza serve de incentivo para os
brasileiros, se tomarem por base a importância que os produtores rurais norte￾americanos dão à agricultura, os quais tem como filosofia que: “onde o ótimo é
esperado, o bom se torna ruim”. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Na seqüência, o vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Pedro Martins
de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, concedida à Escola Dona Frida, pela comemoração dos
50 anos de atividades em nossa cidade, formando cidadãos de caráter, tendo como
princípio fundamental a união da família e da escola para a construção do
conhecimento e da cidadania. A vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de Fragas –
PMDB, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, concedida ao jovem estudante Eduar Guérios
Neto, extensiva ao Colégio Águia, por ter conquistado o primeiro lugar geral no
processo seletivo 2004 da Universidade Federal do Paraná. Os vereadores Enio
Ruaro – PP e Vilmar Maccari – PDT entregaram a Moção de Aplauso de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, concedida ao Doutor Fábio Franzoni, Urologista, extensiva à
Doutora Adriane Arrieche da Rosa Cunha, Ginecologista e Obstetra e, à Senhora
Marilene Colla, diretora do Departamento Feminino da União das Associações de
Bairros de Pato Branco, pela realização de palestras sobre a prevenção de doenças
como câncer de próstata e outras, como também, sobre gravidez na adolescência.
Após a entrega das Moções de Aplauso, foi realizado um minuto de silêncio pelo
falecimento da senhora Enilva Gabrielle e do jovem Christian Rodolfo Costa, a
pedido do vereador Nelson Bertani – PDT. Dando continuidade aos trabalhos fez
uso da palavra o vereador Antonio Urbano da Silva – PL, relator da Comissão
Especial de Inquérito – CEI, que tem como membros os vereadores Agustinho
Rossi – PTB (Presidente); Antonio Urbano da Silva – PL (Relator); Enio Ruaro – PL
(Membro); Leonir José Favin – PMDB (Membro); Valmir Tasca – PFL (Membro),
com objetivo promover a investigação das denúncias efetuadas publicamente pelo
Secretário Municipal de Saúde, constantes de fita cassete da sessão ordinária do
dia 15 de abril de 2004, inscrito no Grande Expediente para apresentar o relatório
da referida CEI, conforme cópia anexa. Na seqüência, foi suprimido o espaço das
lideranças partidárias se pronunciarem, passando-se ao o intervalo regimental de
5 (cinco) minutos. Retornado aos trabalhos, houve inversão de pauta, fazendo uso
da palavra o senhor Edson Fressato, Diretor Presidente da UNIMED Pato Branco,
para falar sobre o Projeto Concurso de Redação com o tema “Água Fonte de Vida”.
O Diretor Presidente da UNIMED explicou que o projeto foi idealizado pela
UNIMED, através do setor de Medicina Preventiva e Responsabilidade Social,
obtendo apoio do Núcleo Regional de Educação. O projeto contou com a
participação de 18 escolas do ensino fundamental particular e público de Pato
Branco, entre alunos de 7ª e 8ª séries, somando 600 alunos que participaram das
redações. As melhores redações foram reproduzidas em um livro especial que foi
distribuído em todas as escolas de Pato Branco, com o objetivo de conscientizar
sobre a importância da preservação da água. A escola vencedora foi a Escola
Estadual Carmela Bortot, que ganhou um kit esporte. A professora Jaqueline
Zaparolli ganhou um plano de saúde participativo e a aluna da 8ª série, Kátia
Cíntia Koprovski ganhou uma bicicleta 18 marchas. Os vinte alunos com as
melhores redações ganharam um certificado e mochilas personalizadas. Após o
pronunciamento do Diretor Presidente da UNIMED, passou-se à apreciação da
ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas,
com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 127/2004, de autoria dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes –
PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani –
PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio
Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa –
PMDB, que disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de
Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emendas, com
15 (quinze) votos a favor, projeto de lei n° 128/2004, de autoria do vereador
Dirceu Dimas Pereira – PPS, que dispõe sobre o parcelamento de créditos
tributários e fiscais. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14
(quatorze) votos a favor, projeto de resolução n° 11/2004, de autoria dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB (Presidente); Antonio Urbano da Silva – PL
(Relator); Enio Ruaro – PL, Leonir José Favin – PMDB e Valmir Tasca – PFL,
membros da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que tem por objetivo
promover a investigação das denúncias efetuadas publicamente pelo Secretário
Municipal de Saúde, constantes de fita cassete da sessão ordinária do dia 15 de
abril de 2004, que declara parcialmente procedente, denúncias de irregularidades
efetuadas pelo Secretário Municipal de Saúde. Aprovada em votação única, com
14 (quatorze) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Silvio
Hasse – PDT, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano
da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP,
Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello –
PFL, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser
concedida ao profissional de futebol Joel Júnior Pereira, que atua como zagueiro e
já participou de diversos clubes brasileiros, sempre se destacando e levando o
nome de Pato Branco além fronteiras através do esporte. Aprovado em segunda
votação, votação simples, com emendas com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto
de lei n° 113/2004, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele – PP e Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, que institui na Rede Pública Municipal de Ensino, o Projeto Escola
Cidadã. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos
a favor, o substitutivo ao projeto de lei n° 80/2004, de autoria do vereador Gilson
Marcondes – PV, que autoriza o Executivo Municipal instituir Arquivo Público
Municipal. Retirado de pauta para receber sugestões, conforme requerimento
apresentado anteriormente pelo proponente, o projeto de lei n° 83/2003, de
autoria do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, que regulamenta a pesquisa e
divulgação a premiação de pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 100/2004, de autoria do vereador Enio Ruaro – PP,
que altera disposições da lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, que fixa normas para
o transporte de passageiros. Finda ordem do dia, o presidente Dirceu Dimas
Pereira – PPS, comunicou que conforme estabelece o artigo 135 da Resolução nº
8/90, (Regimento Interno), o projeto de lei n° 71/2004, de autoria do vereador
Gilson Marcondes – PV, que altera a lei municipal n° 2.284, de 13 de outubro de
2003, que autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a
moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação
do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, será arquivado, tendo
em vista que as Comissões de Justiça e Redação, Mérito, Orçamento e Finanças e
Defesa do Cidadão, designadas para analisar a matéria, emitiram pareceres
contrários à aprovação da mesma. Na seqüência foi deixado o espaço para as
explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2004.