sessao nº 74

A TA Nº 83/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2004, com início às 18 horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco do ano de 2004, contando com a presença e participação dos vereadores:
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Dirceu Dimas Pereira, foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca. Em seguida, foram
lidas e aprovadas na íntegra, a ata da sessão ordinária anterior n° 81/2004 e a ata
da sessão extraordinária n° 82/2004, com a ausência dos vereadores Agustinho
Rossi – PTB, Enio Ruaro – PP, Nelson Bertani – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB.
Na seqüência, passou-se a leitura das correspondências recebidas. Ofício n°
73/2004, datado de 10 de dezembro de 2004, assinado pelo senhor Jânio Santos de
Figueiredo, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta
ao ofício n° 1185/2004, datado de 30 de novembro de 2004, de autoria da
vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP; ofício n° 40/2004, datado de 10 de
dezembro de 2004, assinado pelo senhor André Hamera, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da Prefeitura Municipal, em resposta
ao ofício n° 1199/2004, datado de 3 de dezembro de 2004, de autoria do vereador
Valmir Tasca – PFL; ofício n° 04/2004, datado de 13 de dezembro de 2004,
assinado pelo senhor João da Silva, Chefe da Agência do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística de Pato Branco, em resposta ao ofício n°
1173/2004, datado de 26 de novembro de 2004, de autoria do vereador Antonio
Urbano da Silva – PL; ofício n° 311/2004-GP, datado de 10 de dezembro de 2004,
assinado pelo Prefeito Municipal Clóvis Santo Padoan, tendo em vista o
recebimento dos ofícios n° 491/2004, de 16 de novembro e ofício n° 519/2004, de 9
de dezembro, do Juiz Federal Diretor do Doro do Estado do Paraná, onde indaga
sobre a doação do imóvel para edificação da sede própria da Subseção Judiciária
de Pato Branco, e como se encontra nesta Casa de Leis o referido projeto,
repassando a indagação para que possa ser retransmitido aos vereadores, onde é
solicitada urgência na aprovação do mesmo. E-mail (cctgosp@pr.gov.br) enviado
pela Orquestra Sinfônica do Paraná, em resposta ao ofício n° 1098/2004, datado de
29 de outubro de 2004, de autoria do vereador Gilson Marcondes – PV. Convite
enviado pela senhora Maria Benildes de Oliveira, Coordenadora do Centro de
Direitos Humanos de Pato Branco, para participar de uma reunião no dia 16 de
dezembro de 2004, às 19 horas, no Pavilhão da Igreja do Bairro Gralha Azul para
tentar solucionar os problemas das pessoas que residem no Lago Azul, próximo ao
Bairro Gralha Azul. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, juntamente
com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e o SINVESPAR,
para a solenidade de Formatura do Curso de Operador de Máquina de Costura
Industrial, no dia 17 de dezembro de 2004, às 19 horas, no SENAI. Convite
enviado pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Clóvis Santo Padoan e a
Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, professora Celita Maria da Silva
Buzetti, para participar do descerramento da placa que denomina Dolivar Lavarda
o Ginásio Pólo Esportivo anexo ao Complexo Esportivo Frei Gonçalo, no dia 15 de
dezembro de 2004, às 20 horas, no Ginásio Patão. Dando continuidade, foi lido e
após leitura baixara às comissões competentes para pareceres o projeto de lei n°
136/2004, mensagem n° 78/2004, originário do Executivo Municipal, que autoriza
doação de imóvel à Ibeco Construções Ltda. Na seqüência, passou-se à leitura das
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Vilson Dala Costa – PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja colocado em votação, na
primeira sessão extraordinária a ser realizada nesta Casa de Leis, neste mês de
dezembro, o projeto de lei nº 34/2004, de 30 de abril de 2004, de autoria dos
vereadores Arcedinos de Fragas – PMDB, Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala
Costa – PMDB, que regulamenta a venda de lentes de contato, óculos de grau e
solares. A solicitação se faz devido ao final do período legislativo, para que
referida matéria possa ser discutida e votada ainda neste ano. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Clóvis Gresele – PP, Gilson Marcondes – PV, Leonir José
Favin – PMDB, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja dada tramitação em regime de
urgência ao projeto de lei nº 136/2004, que autoriza doação de imóvel à Ibeco
Construções Ltda. A solicitação se faz considerando o final do período legislativo,
que encerra em 31 de dezembro de 2004, para que o mesmo possa ser discutido e
votado ainda neste ano. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao prefeito eleito, Senhor
Roberto Salvador Viganó (Rua Salgado Filho, Edifício Dona Cesira, Pato Branco,
Paraná), sugerindo que faça parcerias com os Ministérios da Educação e do
Esporte e Governo do Paraná, Secretarias de Educação e Paraná Esporte, para
propiciar o ensino do xadrez nas escolas municipais de Pato Branco. Anexamos
cópia da lei municipal nº 2009, de 3 de janeiro de 2001, de autoria do vereador
signatário, que dispõe sobre o ensino de xadrez e música nas escolas públicas
municipais e cria o Centro de Excelência em Xadrez, para conhecimento. Requer
ainda o vereador proponente, que seja oficiado ao Ministro da Educação,
Excelentíssimo Senhor Tarso Genro (Esplanada dos Ministérios, Bloco L - Ed. Sede
- 8º andar, sala 805, Cep 70.047-900, Brasília – DF), solicitando informar esta Casa
de Leis, de que forma podem ser realizadas parcerias entre a Prefeitura Municipal
e o Ministério da Educação para implantar o projeto de xadrez nas escolas.
Conforme matéria publicada na edição do dia 9 de dezembro de 2004, do Jornal
Gazeta do Povo, o MEC quer estender o ensino do xadrez às escolas de todo o país.
Em algumas cidades brasileiras onde o programa está em andamento, o ensino do
xadrez está ajudando a melhorar a aprendizagem, a memorização, o raciocínio e a
criatividade dos alunos. Também consta da matéria que os ministérios da
Educação e do Esporte vão fazer parcerias com os estados e municípios para
estender a atividade às escolas públicas de todo o país. Diante disso é que
gostaríamos de uma explicação sobre a forma que podem ser realizadas estas
parcerias entre o governo e o município, para que possamos implantar o projeto o
quanto antes em nosso município. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao atleta
Alexsandro Rodrigues da Silva – Massinha (Rua Tamoio, Patoeste
Eletroinstaladora), parabenizando-o pela conquista do título de campeão do
Campeonato Sul-Brasileiro do SESI, na modalidade de salto em distância.
Participando de competições esportivas você demonstra que é um lutador
obstinado, que não descansa até que seus sonhos não sejam realizados. Você faz
parte dos vencedores que se orgulham de suas conquistas sem menosprezar os
que fracassam. Você é um vencedor e um orgulho para nossa cidade. Parabéns por
mais esta conquista! Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, com apoio dos
vereadores Gilson Marcondes – PV e Leonir José Favin – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Edson Pascoal
Cardozo, Superintendente Regional do Banco da Brasil, extensivo a todos os
funcionários da Regional Pato Branco, parabenizando-os pelo prêmio recebido
como reconhecimento da vice-presidência de Varejo e Distribuição do Banco do
Brasil, pelo desempenho das agências da Regional Pato Branco, no programa de
superação de metas que possui vigência de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro
de 2004. A homenagem inédita tem um significado importantíssimo para os
funcionários da região, pelas características econômicas da jurisdição, onde
predomina o agronegócio, com forte participação da agricultura familiar. O
reconhecimento projeta o nome da Regional Pato Branco e de seus funcionários
para além das fronteiras do Estado do Paraná. Também é bastante significativa a
participação do Banco do Brasil no apoio às micro e pequenas empresas da região,
com mais de 4 mil empresas atendidas com crédito. A participação da Regional no
Estado é de 7,49% da população economicamente ativa e 8,38% em número de
funcionários. Parabenizamos a todos que direta ou indiretamente trabalharam
para a obtenção de tão importante prêmio, ou seja, a todo o quadro funcional e
gerências da Regional Pato Branco, as quais sejam: Ampére, Bituruna, Cantagalo,
Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Francisco
Beltrão, General Carneiro, Guaraniaçu, Itapejara d'Oeste, Laranjeiras do Sul,
Mangueirinha, Marmeleiro, Palmas, Palmital, Pato Branco, Quedas do Iguaçu,
Realeza, Rio Bonito do Iguaçu, Salto do Lontra, São João, Santa Izabel d'Oeste e
Santo Antonio do Sudoeste. Desejo é a chave da motivação, mas são a
determinação e o comprometimento com a perseguição implacável da sua meta,
que o possibilitarão obter o sucesso que procura.O destino não é uma questão de
sorte, é uma questão de escolha. A sabedoria suprema era ter sonhos bastante
grandes, para não os perder de vista enquanto os perseguia. Duvide de quem
quiser, menos de você mesmo. Parabéns e sucesso a todos os funcionários do
Banco do Brasil das agências que compreendem a Regional Pato Branco. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva – PL e Nelson Bertani – PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
encaminhando abaixo-assinado dos moradores da Rua Vieira da Costa, Bairro
Pinheirinho e solicitando ao mesmo para que providencie, através do
departamento competente, a construção de uma pracinha na referida rua, em
frente a 6ª Igreja do Evangelho Quadrangular. Referida pracinha pode ser
construída no terreno que é de propriedade do Município e está sendo invadida
por pessoas que estão residindo no local, o que deve ser evitado. Dos vereadores
Enio Ruaro – PP e Nelson Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado aos presidentes das Associações de Moradores
de Bairros, abaixo relacionadas, parabenizando-os pela eleição para presidirem as
associações, durante o ano de 2005: - Associação de Moradores do Bairro São João,
Ademir Luiz Lourenço (Rua Tamoio, 116, União de Moradores de Bairros). -
Associação de Moradores do Bairro Veneza, João Simões (Rua das Acácias, 1057,
Cep 85507-630, Pato Branco, Paraná). - Associação de Moradores do Bairro Jardim
Floresta, Antonio Gonçalves Vieira (Rua Tamoio, 116, União de Moradores de
Bairros). Ao mesmo tempo em que parabenizamos os membros da nova diretoria
das associações, desejamos que os trabalhos sejam desenvolvidos da melhor
maneira possível, sempre voltados para a defesa dos direitos de todos os
moradores dos bairros de nossa cidade. Do vereador Agustinho Rossi – PTB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis, com a maior brevidade possível
tendo em vista a proximidade do final do período legislativo 2001 a 2004, cópia
dos documentos constantes do protocolo nº 2002/03/222947, bem como, dos
pareceres jurídicos: nº 361/2003, nº 074/2004 e nº 333/2004. Do vereador Gilson
Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado aos diretores da UNIMED: Edson Fressato, Presidente; Orlando Cláudio
Hecke, Vice-Presidente; Deisi Vons Guérios, Superintendente, extensivo aos
demais membros da diretoria, parabenizando-os pela iniciativa em realizar o
concurso de redação, sobre o tema água. Requer também seja oficiado à professora
Jaqueline Zaparoli e a Kátia Cíntia Koprovski, aluna da 8ª série B da Escola
Estadual Carmela Bortot (Rua Rui Barbosa, 175 - Bairro Bortot, Cep 85504-230,
Pato Branco, Paraná), parabenizando-as pela participação no concurso de redação,
do qual Kátia Cíntia Koprovski, foi a vencedora. Com os trabalhos de redação dos
alunos participantes do concurso foi publicado um livro intitulado “Água Fonte
de Vida”. Com este trabalho a Unimed está colaborando com o futuro dos nossos
estudantes, que estão tendo a consciência da importância da água, a qual devemos
preservá-la, pois sem ela não há futuro. Parabenizamos assim a professora
Jaqueline Zaparoli e a aluna Kátia Cíntia Koprovski pela participação, como
também, a UNIMED pela promoção do concurso e outros projetos de
responsabilidade social, destinados aos seus cooperados e também a comunidade.
Parabenizamos ainda a UNIMED que está fazendo 100% dos impressos em papel
reciclável, exemplo digno de ser elogiado e seguido por outras empresas de Pato
Branco, além de outros projetos, como a reciclagem de material de expediente, dos
quais a UNIMED doa 130 quilos por mês para a coleta seletiva de Pato Branco.
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Após a leitura
dos requerimentos houve inversão na ordem dos trabalhos, deixando-se o espaço
da Tribuna Livre para o senhor Agostinho Barrionuevo, Coordenador da Casa
Familiar Rural de Pato Branco, inscrito para apresentar e entregar cópia do
relatório de atividades realizadas em 2004, da Casa Familiar Rural. Dando
continuidade aos trabalhos fez uso da palavra o presidente desta Casa, vereador
Dirceu Dimas Pereira – PPS, inscrito no Grande Expediente. O presidente da
Câmara Municipal agradeceu aos vereadores pela colaboração prestada durante o
ano de 2004 para o bom andamento dos trabalhos do Legislativo. Agradeceu a
prestatividade dos funcionários, a colaboração da imprensa, bem como, às pessoas
que prestigiaram os trabalhos do Poder Legislativo neste ano. Na seqüência, foi
deixado o espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. Em seguida os
vereadores Gilson Marcondes – PV e Silvio Hasse – PDT, entregaram a Moção de
Aplauso de autoria do vereador Silvio Hasse – PDT, subscrita pelos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, ao profissional de futebol Joel Júnior
Pereira, que atua como zagueiro e já participou de diversos clubes brasileiros,
sempre se destacando e levando o nome de Pato Branco além fronteiras através do
esporte. Após a entrega da Moção de Aplauso, foi feito o intervalo regimental de 5
(cinco) minutos. Retornado aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 127/2004, de autoria dos vereadores Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, que disciplina a
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco. Aprovado
em segunda votação, votação nominal, com emendas, com 15 (quinze) votos a
favor, projeto de lei n° 128/2004, de autoria do vereador Dirceu Dimas Pereira –
PPS, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. Aprovado
em segunda votação, votação nominal, com emenda, com 15 (quinze) votos a favor,
o projeto de lei n° 130/2004, mensagem n° 73/2004, originário do Executivo
Municipal, que autoriza doação de imóvel à Tuboforte Construtora de Obras Ltda.
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 15 (quinze) votos a favor, o
projeto lei n° 133/2004, mensagem n° 74/2004, originário do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a doar à União Federal, o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote n° 30-R, com 4.278,05m2 Matrícula 36.278, do
1° Registro de Imóveis desta Comarca, para edificação da sede própria da Justiça
Federal. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos
a favor, projeto de resolução n° 11/2004, de autoria dos vereadores Agustinho
Rossi – PTB (Presidente); Antonio Urbano da Silva – PL (Relator); Enio Ruaro – PL,
Leonir José Favin – PMDB e Valmir Tasca – PFL, membros da Comissão Especial
de Inquérito – CEI, que tem por objetivo promover a investigação das denúncias
efetuadas publicamente pelo Secretário Municipal de Saúde, constantes de fita
cassete da sessão ordinária do dia 15 de abril de 2004, que declara parcialmente
procedente, denúncias de irregularidades efetuadas pelo Secretário Municipal de
Saúde. Aprovado em votação única, com 14 (quatorze) votos a favor, o balancete
financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de novembro de
2004. Finda ordem do dia, o senhor presidente solicitou aos vereadores que
indicassem os vereadores para comporem a Comissão de Representação, que
analisará as matérias no período de recesso (compreendido entre os dias 15 de
dezembro de 2004 a 1° de fevereiro de 2005). Foram indicados os seguintes
vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Enio Ruaro – PP, Gilson Marcondes – PV,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB. O presidente da Comissão
será escolhido na primeira reunião. Em seguida, deixou-se espaço para as
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão.
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2004.