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sessao nº 16

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 16
Date 2018-04-04
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r?ôfi?/~é/k'4tá~~d&§a/~$w4tCU' Estado do Parnná 
ATA Nº 21/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2018, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a 
leitura da Ata nº 20/2018, da Sessão Ordinária do dia 02 (dois) de abril de 2018, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação 
da ata o vereador Claudemir Zanco - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 101/2018/GP, datado de 04 de abril de 2018, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando justificativa para 
solicitação de prorrogação de prazo de vigência dos Contratos de Permissão para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Pato Branco, 
conforme Projeto de Lei nº 58/2018, Mensagem nº 31/2018. Ofício nº 27 /2018-SEO, 
datado de 28 de março de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 
05/2018/DL. Ofício nº 33/2018, datado de 29 de março de 2018, assinado pela 
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta 
ao ofício nº 156/2018-DL. Ofícios nº 77 /2018-SAF e nº 79/2018-SAF, datados de 02 e 
03 de abril de 2018, assinados pelo Secretário Municipal de Administração e 
Fü1anças, Mauro José Sbarain, em resposta ao item 10 do ofício nº 142/2018-DL e ao 
ofício nº 155/2018-DL. Ofício nº 03/2018, datado de 29 de março de 2018, assinado 
pelo Secretário Municipal de Agricultura, Clodomir Luiz Ascari, em resposta ao 
ofício nº 92/2018-DL. Ofício nº 09/2018-Dir.-DepaTran, datado de 02 de abril de 
2018, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 148/2018-DL, nº 149/2018-
DL e nº 150/2018-DL. Ofícios nº 13/2018/DA e nº 14/2018/DA, datados de 02 e 03 
de abril de 2018, assinados pelo Diretor do Departamento de Administração da 
prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 101/2018-DL e 
em resposta complementar ao item nº 10 do ofício nº 53/2018-DL. Ofícios nº 
9115/2018/UL-Pato Branco-PR/SRE-PR-DNIT e nº 9132/2018/UL-Pato Branco￾PR/SRE-PR-DNIT, datados de 26de março de 2018, assinados pelo Analista de 
Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 
Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta aos ofícios nº 137 /2018-DL e nº 159/2017, 
respectivamente. Convite enviado pelo governador do Estado do Paraná, Carlos 
Alberto Richa, para Solenidade de Transmissão do Cargo de Governador do Estado à 
Excelentíssima Senhora Vice-Governadora, Cida Borghetti, a ser realizada no dia 06 
de abril de 2018, às 11 horas, no Palácio do Iguaçu, em Curitiba/PR. Não havendo 
novos projetos para serem lidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
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Estado do P;1raná 
senhores vereadores. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja notificada a empresa 
responsável pelo loteamento Afonso, para que a mesma realize a instalação de 
galerias pluviais, e posteriormente envie a esta Casa de Leis, cópia da referida 
notificação. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada que dá acesso a residência do 
Senhor Graciano Favin, na Comunidade de Teolândia. Do vereador Joecir Bernardi -
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, providencie a 
colocação de uma proteção, chamada de guard rail, na Rua Cristóvão Colombo, no 
Bairro Fraron. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, explicações quanto ao encaminhamento ao 
UPA do paciente atendido na Unidade de Saúde do bairro Fraron, no dia 02 de abril 
de 2018, pois o paciente apresentava febre e imediatamente foi encaminhado ao UPA, 
devido à falta de vagas nessa Unidade de Saúde, causando h·anstornos a família que 
precisou deslocar-se uma longa distância para a devida assistência, sendo que 
atendimentos têm sido feitos no bairro de residência da família. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que informe se 
há fiscalização e orientação acerca do estacionamento nas proximidades do CONIMS 
- Consórcio Intermunicipal de Saúde, em especial nas Ruas Afonso Pena e Marechal 
Costa e Silva. É sabido que o CONIMS não possui local próprio para estacionamento 
causando diversos h·anstornos para quem precisa se locomover pela localidade visto 
que os ônibus que trazem os pacientes acabam ficando estacionados nas 
proximidades do Consórcio, muitas vezes em locais que não é permitido estacionar. 
Há grande reclamação pelos moradores da região, pois a cada dia sentem ainda mais 
os h·ai1stornos causados pela prática do estacionamento em locais que não são 
permitidos, dizem ainda os moradores que todos os dias as cenas se repetem, sendo 
de suma importância e urgência a tomada de providências quanto a fiscalização e 
orientação do referido estacionamento, visando assim maior segurança para os 
demais condutores que precisam se locomover pelas acima descritas. Não podemos 
perder de vista que nas proximidades há o CMEI - Madre Paulina, o que preocupa 
ainda mais pais e profissionais da Educação, pois tanto nos horários que as crianças 
chegam e como no momento que saem do CMEI se deparam com tal situação, e 
consequentemente ficam expostas a diversos perigos. Nas proximidades há também 
diversas empresas com inúmeros colaboradores, os quais também absorvem 
diariamente a insegurança que a situação proporciona. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, limpeza 
do mato que está invadindo o passeio nas proximidades da Marcenaria da Prefeitura 
na Rua Vicente Vieira Ferreira, Bairro Cristo Rei. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
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oficiado a Secretaria Municipal de Saúde e a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, 
para que emitam parecer quanto ao Projeto de Lei nº 54/ 2018, Mensagem nº 28/ 2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie vaga de curta duração (10 minutos) e vaga especial (Idoso/ Deficiente 
Físico) na Rua Ibiporã, nº 215, no Centro em frente à Clínica Raquel Manfroi. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente, seja incluída a Rua Ibiporã, quadra entre a Rua Tamoio e 
Avenida Brasil, na área do Estacionamento Regulamentado - EstaR. Dos vereadores 
Fabricio Freis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, melhorias no Terminal Rodoviário 
José Cattani, tais como: melhorias na iluminação da área externa, mais precisamente 
no estacionamento e escadaria que dá acesso ao terminal rodoviário; criação de 
rampa de acesso para portadores de necessidades especiais. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidas as seguintes Moções 
de Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, 
subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Senhor Marcelo Almeida, pelo apoio ao projeto Escritores em 
Construção, desenvolvido com alunos do 4° ano do curso de Formação de Docentes 
do Colégio Estadual de Pato Branco. Marcelo Almeida é engenheiro civil formado 
pela PUC/PR e ex-deputado federal pelo Paraná. Através da leitura encontrou sua 
verdadeira vocação: os debates e projetos em torno do desenvolvimento da sociedade 
e do ser humano. Foi já adulto que Marcelo se tornou um leitor apaixonado e por isso 
tem se empenhado em compartilhar esse entusiasmo com pessoas de todas as idades. 
Tem feito isso através de várias ações que o tornaram conhecido como "o deputado 
dos livros". Na Câmara Federal foi membro da Comissão de Educação e Cultura e 
fundador e presidente da Frente Parlamentar Mista da Leitura. Liderou os debates e 
as votações de projetos de lei que promovem o incentivo à leitura no Brasil, como o 
projeto de criação do Fundo Setorial do Livro, Leitura, Literatura e Humanidade, 
para financiar as ações do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL). Promove há 
mais de 10 anos o projeto Conversa entre Amigos, uma experiência muito prática de 
incentivo à leitura, com a doação de livros e enconh·os com escritores. Produz e 
apresenta um programa de tevê que retrata e valoriza o trabalho de pessoas 
empenhadas em melhorar a comunidade, de cientistas a agricultores, de professores 
a voluntários. É comentarista de um programa de rádio em que se propõe a h·aduzir 
temas relevantes, mas difíceis. É palesh·ante para públicos diversos. É casado e pai de 
quatro filhos. E aqui em nossa Cidade, Marcelo foi convidado a conhecer o projeto 
liderado pela professora Marlete e ficou comovido pela dedicação dispensada pelos 
envolvidos em tornar o h·abalho uma realidade que seria eternizada pela 
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Branco - Paraná 
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comunidade escolar. E se propôs a ser parceiro nas ideias e na elaboração dos livros 
produzidos pelos alunos. De forma gratuita mandou fazer a impressão que foi 
distribuída entre os formandos e todas as escolas municipais de Pato Branco e que 
são usados como recurso pedagógicos nas aulas de leituras e contação de histórias e a 
Biblioteca Municipal. E também foi gravado o lançamento do livro para o programa 
"Conversa enh·e amigos" com entrevistas dos alunos escritores e a professora 
idealizadora do projeto Marlete Turmina Outeiro. Diante do trabalho desenvolvido 
ao longo dos tempos em benefício da nossa sociedade, e com a certeza de que só a 
educação transforma, é que a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude 
o Senhor Marcelo Almeida. Moção de Aplauso de autoria do vereador Moacir 
Gregolin - MDB, subscrita pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à professora Marlete Turmina Outeiro, pelo 
projeto Escritores em Construção, desenvolvido com alunos do 4° ano do curso de 
Formação de Docentes do Colégio Estadual de Pato Branco. A professora Marlete 
ministra aula no Colégio Estadual de Pato Branco, no curso de Formação de Docente 
e na Faculdade Mater Dei em Pato Branco. Casada com o Senhor Edisom Outeiro e 
mãe de Bruno e Mariana. Professora escritora graduada em pedagogia e Mestre em 
Ciência da Educação e em Desenvolvimento Regional. Livros publicados: Escritores 
em Construção; Paradigmas Educacionais e a educação inclusiva; A inclusão Social 
Pela Reforma Agrária e vários Artigos. O projeto Escritores em Construção teve 
üúcio no ano de 2013, desenvolvido na disciplina de Metodologia do Ensino de 
Língua Portuguesa e Alfabetização, o qual teve como objeto de estudo, as obras de 
Vüúcius de Moraes. Tema sugestivo designado pela SEED, em comemoração ao 
centenário do escritor. No respectivo trabalho, os alunos elaboraram produções de 
reescrita de textos, a partir de publicações estudadas do supracitado escritor. Como 
atividade conclusiva, confeccionou-se cópias em formato de livro com as autorias. 
No dia em que comemorou-se a conclusão do curso - formatura, cada 
aluno/formando recebeu um exemplar. No ano de 2015 em uma nova edição os 
alunos criaram versões de histórias dos Clássicos Infantil, a partir de publicações 
estudadas e elaboradas do supracitado escritor. Em parceria com Marcelo Almeida 
que foi convidado a conhecer o projeto liderado pela professora Marlete Turmina 
Outeiro e ficou comovido pela dedicação dispensada pelos envolvidos em tornar o 
trabalho uma realidade que seria eternizada pela comunidade escolar. E se propôs a 
ser parceiro nas ideias e na elaboração dos livros produzidos pelos alunos. De forma 
gratuita mandou fazer a impressão que foi dish·ibuída entre os formandos e todas as 
escolas municipais de Pato Branco e que são usados como recursos pedagógicos nas 
aulas de leituras e contação de histórias e também a Biblioteca Municipal. No dia do 
lançamento do livro foi gravado para o programa "Conversa entre amigos" com 
entrevistas dos alunos escritores e a professora idealizadora do projeto. Este trabalho 
tem como base a estratégia qualitativa, tendo como caráter principal o repasse de 
informações pelo docente da disciplina, a pesquisa e a consh·ução do conhecimento 
pelos discentes e o docente. Diante do trabalho acima descrito onde a educação é 
valorizada e a formação de futuros profissionais é tratada de forma exemplar, é que a 
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Estado do Parnná 
Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a professora Marlete 
Turmina Outeiro. Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui a Semana Municipal da Transparência 
e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 173/2017, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
180/2017, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no 
âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços 
Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas" e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (dois) votos conh·a, o Projeto de Lei nº 1/2018, Mensagem nº 
1/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Votaram contra: 
Fabricio Freis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 38/2018, Mensagem nº 19/2018, que altera o número de vagas do Cargo de 
Psicólogo, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 48/2018, 
Mensagem nº 10/2018, que altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, 
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 49/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que denomina via pública de "Claudino Gresele". Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 56/2018, 
Mensagem nº 30/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3728, de 1 º de dezembro 
de 2011. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 34/2018, Mensagem nº 15/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 
(quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá 
outras providências. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos a favor, o Projeto de Lei nº 58/2018, 
Mensagem nº 31/2018, que altera a redação do 11 caput 11 do art. 1 ° da Lei nº 2641, de 
28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Votaram contra 
os vereadores: Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Freis de Mello - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. Votaram a favor os vereadores: 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. A emenda modificativa constante na página nº 19 foi 
retirada a pedido do proponente, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo 
interessados em fazer uso da palavra, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Preis 
de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h10min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 04 de abril de 2018. 
Joeci / rl? Pre~i 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2018. 
JOSÉ GILSO 
1 
MOACIR N-PMDB 
RONALC~ MOACIR HIAVAN-PP 
//_ VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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