sessao nº 2

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ATA Nº 09/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de fevereiro de 2006, com irúcio às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Prosseguindo, foi lida 
e aprovada por unarúmidade, a ata da primeira sessão ordinária deste ano, nº 
08/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
72/2006/GP, datado de 31 de janeiro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, indicando o vereador Aldir Vendruscolo - PFL para exercer as 
funções de Líder do Governo junto a esta Casa de Leis. Ofício circular nº 50/2006 -
GAB/SEDU, datado de 30 de janeiro de 2006, assinado pelo senhor Luiz Forte Netto, 
Secretário de Estado e Superintendente do Paranácidade, convidando para participar 
e divulgar os encontros regionais quando serão discutidos os Planos Regionais de 
Desenvolvimento Estratégico - PRDE. Ofício circular nº 2/2006, datado de 30 de 
janeiro de 2006, assinado pelo senhor Rafael Iatauro, Conselheiro do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, encaminhando cópia do artigo de sua autoria, 
publicado no Jornal O Estado do Paraná. E-mail enviado pelo senhor Frederico 
Vanetti de Araújo, Presidente do Clube Atlético Pato-branquense, convidando para 
participar da apresentação dos atletas e comissão técnica do Clube, para a temporada 
de 2006, no dia 8 de fevereiro de 2006, às 8 horas, nas dependências da Fadep. 
Convite enviado pelo senhor Caíto Quintana, Chefe da Casa Civil do Governo do 
Estado do Paraná, para participar da assinatura de ordem de serviços da Sanepar, no 
dia 7 de fevereiro de 2006, às 15 horas, no Centro Regional de Eventos. Convite 
enviado pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, para a solenidade de 
assinatura da Ordem de Serviço para ampliação da rede coletora de esgoto de Pato 
Branco, com a presença do Governador Roberto Requião e o Deputado Estadual 
Nereu Moura, no dia 7 de fevereiro de 2006, às 15 horas, no Centro Regional de 
Eventos. Convite enviado pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná, Microrregião 14, para a solenidade de posse da Diretoria 2006 a realizar-se às 
10 horas do dia 11 de fevereiro de 2006, no Anfiteatro Professor David Rogos 
Schmitz, anexo à Faculdade Palas Atena. Dando continuidade foram lidas e deferidas 
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal e à Excelentíssima Senhora Julia Conceição Mendes e Ferreira de Araújo, 
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Juíza eleitoral da 73ª seção do Cartório Eleitoral da cidade de Pato Branco, indicando 
aos mesmos a realização de uma campanha a fim de regularizar títulos de eleitores 
que atualmente residem no Município de Pato Branco e ainda não transferiram o 
mesmo. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a instalação de um play ground (parquinho 
de diversões) na Escola Municipal Alvorada. As crianças da referida escola não têm 
espaço adequado para brincar e um parquinho contribuirá para que elas fiquem 
menos estressadas e conseqüentemente tenham melhor aprendizado na escola. 
Solicita ainda o vereador proponente à Secretaria Municipal de Engenhària, Obras e 
Serviços Públicos que verifique a possibilidade de dividir a Biblioteca da Escola 
Municipal Alvorada em duas salas, sendo uma para a Biblioteca e outra para 
Informática, atendendo assim solicitação de alunos e professores da escola. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo enviar a esta Casa 
de Leis, relação contendo os loteamentos que foram liberados pelo Município de Pato 
Branco, nos últimos dez anos, com a localização dos mesmos, a área que o município 
recebeu como Reserva Municipal de cada um dos loteamentos. Solicita ainda o 
vereador proponente, que seja informado se a referida Reserva Municipal está 
localizada em terreno plano e de fácil acesso, permitindo assim que o mesmo seja 
utilizado para a construção de praças e/ ou outras edificações. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao mesmo para que analise a possibilidade de 
implantar em nossa cidade, um Restaurante Popular. O Restaurante Popular é um 
dos programas integrados à rede de ações e programas do Fome Zero, política 
pública de inclusão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O 
programa tem por objetivo criar uma rede de proteção alimentar em áreas de grande 
circulação de pessoas que realizam refeições fora de casa, atendendo dessa maneira, 
os segmentos mais vulneráveis do ponto de vista nutricional, ampliando a oferta de 
refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de 
pessoas em situação de insegurança alimentar. Os restaurantes populares podem ser 
geridos diretamente por órgãos da administração pública ou por meio de parceria 
com organizações sem fins lucrativos. Esses restaurantes devem estar articulados 
com outras ações de segurança alimentar e nutricional, como educação alimentar, 
merenda escolar, distribuição de alimentos à população carente. Recomenda-se 
ainda, que a compra de alimentos seja feita através dos produtores locais, gerando 
assim mais renda e emprego. Desta forma teremos mais impacto na eficiência, 
eficácia e efetividade na gestão do restaurante. Em alguns casos, a administração 
pública optou por terceirizar a operacionalização dos restaurantes populares por 
meio da contratação de empresas de alimentação industrial. Nesse modelo de gestão, 
fica transferida à iniciativa privada a exploração comercial do restaurante, cabendo à 
administração pública a função de avaliação e monitora~ ~s serviços. Com 
""' Ara,;gbóio, 491 k Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 
~ Pato Branco Paraná 
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certeza um projeto que, se implantado pela administração municipal atual, 
beneficiará toda a comunidade pato-branquense. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente seja 
analisada a viabilidade e possibilidade de construir uma lombada ou redutor de 
velocidade duplo na Avenida Tupi, nas proximidades da Farmácia Vitória, no Bairro 
Alvorada, com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e evitar a ocorrência de 
atropelamentos de pedestres que circulam em grande número naquela via pública. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja providenciada a colocação de tubos para vazão de 
água das chuvas, bem como, seja cascalhado um trecho de trezentos metros de 
estrada, até a propriedade do Senhor Domingos Picolli, na comunidade de São Pedro 
de Alcântara. São medidas necessárias e urgentes para que os agricultores daquela 
região possam transitar com segurança pela estrada interiorana. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, solicitando 
informar esta Casa de Leis se tem alguém nos quadros dos servidores públicos 
municipais, que está fazendo curso superior e tem ajuda de custo. Em caso 
afirmativo informar qual o critério utilizado para conceder referida ajuda. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis sobre a avaliação de desempenho dos 
funcionários públicos municipais, iniciada em 2005, se a mesma foi concluída, bem 
como, informar como serão incorporados os percentuais de aumento após a referida 
avaliação.Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, que atribuições, além 
das previstas na legislação vigente, desempenham os funcionários relacionados na 
Portaria nº 357, de 21 de outubro de 2005, para ganhar gratificação de função. A 
solicitação se faz considerando o que dispõe o artigo 33 e parágrafo único da Lei 
Municipal nº 1369, de 28 de julho de 2005, que institui o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, que 
transcrevemos a seguir: "Art. 33. Ao servidor efetivo que forem atribuídas funções 
não inerentes às de seu cargo poderá ser concedida gratificação de função de até 50% 
(cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos básicos e vantagens percebidas. 
Parágrafo único. Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer gratificação de 
função até o limite estabelecido no "Caput" deste artigo, mediante decreto." Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
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Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo contrate a Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR) para a realização do Concurso Público recentemente cancelado pela 
Prefeitura Municipal. Esta indicação se apóia na idéia de que a referida Instituição 
possui qualidades de singular importância para o referido concurso. Dentre essas, 
podemos citar: total confiabilidade, pois é uma instituição secular com importante 
nome a zelar na sociedade regional e nacional; larga experiência na realização de 
exames vestibulares e concursos públicos, inclusive para a própria Prefeitura 
Municipal de Pato Branco;reconhecida capacidade técnica, estrutural e humana para 
a realização de vestibulares, exames de seleção e concursos; disponibilidade de 
profissionais qualificados em diversos campus do Estado do Paraná, que poderiam se 
somar na realização do concurso e de forma isenta. Salientamos que, por ser uma 
instituição pública federal, com larga e com reconhecida na realização deste trabalho, 
entendemos que poderia ser feita a contratação mediante Convênio, sendo possível, 
inclusive a dispensa de licitação. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, foi lido e após leitura baixará à Comissão de Orçamento e 
Finanças para parecer o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente o mês de janeiro de 2006. Prosseguindo com a sessão deixou-se o espaço 
· para as lideranças partidárias. O vereador Nelson Bertani informou que permanecerá 
como líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT no ano de 2006. Dando 
continuidade,o presidente Laurindo Cesa, solicitou que os membros das Comissões 
Permanentes indicassem os respectivos presidentes, para tanto anunciou o intervalo 
regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, foram apresentados os 
presidentes das comissões. Comissão de Justiça e Redação: Volmir Sabbi - PT. 
Comissão de Políticas Públicas: Osmar Braun Sobrinho - PV e Comissão de 
Orçamento e Finanças: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Em seguida, passou￾se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 4/2006, mensagem nº 2/2006, que 
autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pato Branco - AP AE. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2005. 
(~ 
~~~- ert ~ 1 º Secretário