sessao nº 3

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ATA Nº 10/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de fevereiro de 2006, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilrnar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun 
Sobrinho - PV, Valrrúr Tasca - PFL e Volrnir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Cilrnar Francisco Pastorello - PL. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 09/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 4/2006, 
datado de 3 de fevereiro de 2006, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos pelo 
Município de Pato Branco no período de 1° a 15 de janeiro de 2006; ofício nº 6/2006, 
datado de 3 de fevereiro de 2006, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos pelo 
· Município de Pato Branco no período de 16 a 31 de fevereiro de 2006. Ofício circular 
nº 14/2006 - Gab-AS, datado de 30 de janeiro de 2006, assinado pelo Deputado 
Federal do PT, Assis Miguel do Couto, informando os recursos liberados para este 
município no ano de 2005. Ofício circular SERC nº 12/2006, datado de 2 de fevereiro 
de 2006, assinado pelo senhor Milton Buabssi, Secretário Especial de Relação com a 
Comunidade, informando que juntamente com o Governo do Paraná estão 
promovendo a realização do Programa Paraná em Ação no Município de Pato 
Branco, nos dias 21 a 23 de abril de 2006. Ofício circular nº 01/2006, datado de 20 de 
janeiro de 2006, assinado pelo senhor Alderto Antonio de Souza Carneiro, Presidente 
da Câmara Municipal de Clevelândia, comunicando a composição da nova Mesa 
Diretora para a sessão legislativa de 2006. Ofício datado de 9 de fevereiro de 2006, 
assinado pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL, comunicando que a partir desta 
data (9 de fevereiro de 2006), não é mais o Líder do Governo. Dando continuidade 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja providenciado com urgência a colocação de cascalho ou pedra brita, 
num trecho de aproximadamente trezentos metros, que dá acesso ao depósito de 
insumos da Agrícola Boaretto, localizado às margens da BR - 158, nas imediações da 
Capeg. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja providenciada, com urgência, urna limpeza geral nas 
ruas e passeios do Bairro Turnelero. A medida se faz necessária para que os 
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moradores possam ter mais segurança e melhor qualidade de vida. Dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente 
com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, atendendo 
reivindicação de pais, professores e motoristas, determine com urgência a construção 
de abrigos nos pontos de embarque pré-determinado para as crianças que dependem 
do transporte escolar para freqüentarem as aulas, em todo o interior do município, 
tanto para aquelas que estudam nos núcleos do interior, bem como, as que 
freqüentam as aulas na cidade. A solicitação se faz necessária, pois com chegada do 
inverno, com clima frio e úmido, a maioria das crianças chegam no local para 
aguardar o ônibus escolar, quando ainda é escuro, geralmente as 6 (seis) horas da 
manhã, e na falta de abrigo ficam expostas ao tempo, com frio, chuva, podendo 
comprometer a saúde. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
envide as ações necessárias no sentido de implantar uma Farmácia Popular em nossa 
cidade. O Farmácia Popular do Brasil é um programa do Governo Federal que busca 
ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. A 
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão do Ministério da Saúde e executora do 
programa, adquire os medicamentos de laboratórios farmacêuticos públicos ou do 
setor privado e disponibiliza nas farmácias a preço de custo. Para adquirir os 
medicamentos disponibilizados nas farmácias populares, basta o usuário apresentar 
uma receita médica ou odontológica da rede pública ou particular. Ela é importante 
para evitar a automedicação, que pode causar intoxicações ou mascarar sintomas de 
doenças importantes. Considerando o grande número de pessoas que não tem 
condições financeiras para adquirir medicamentos necessários para sua saúde e bem 
estar, solicitamos o empenho do Executivo Municipal no sentido de negociar com o 
Ministério da Saúde objetivando a instalação de uma unidade da Farmácia Popular 
em nosso município, que beneficiará a população pato-branquense. Anexo maiores 
informações sobre o programa 
(http://dtr2002.saude.gov .br/ farmaciapopular / farmacia_popular_arquivos/ conteu 
do/ adesoes.htm). Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido 
Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, ofício: solicitando ao mesmo que determine ao 
Departamento competente, informar a esta Casa de Leis, qual o montante pago a 
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, durante o ano de 2005, 
mês a mês. Referidos valores, deverão estar acompanhados do respectivo 
comprovante de pagamento. Tal se faz necessário, em virtude de nosso dever legal, 
de fiscalizar as ações do Executivo. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Hermas Brandão, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (Praça 
Nossa Senhora Salete s/n, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), solicitando que analise a 
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possibilidade de incluir na ordem do dia, o projeto de lei de autoria do Deputado 
Mauro Moraes, que extingue a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. 
Solicita ainda o vereador proponente, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais 
do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, solicitando apoio da entidade com relação 
ao assunto, no sentido de oficiar a todas as Câmaras que compreendem a 
Microrregião, solicitando que as mesmas enviem correspondência ao Excelentíssimo 
Senhor Hermas Brandão, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, 
para incluir referido projeto de lei na ordem do dia. Muito se tem escrito e falado 
sobre a suposta ilegalidade da chamada Tarifa de Assinatura cobrada mensalmente 
pelas operadoras de telefonia fixa no Brasil. Infelizmente, poucas são as vezes em que 
o assunto, tanto do ponto de vista legal quanto técnico, é analisado de forma 
aprofundada. Diante disso, e considerando tratar-se de assunto de grande interesse 
para toda a população brasileira, esperamos que a Assembléia Legislativa do nosso 
Estado reveja a questão tão polêmica, incluindo a matéria para votação na ordem do 
dia para que o mesmo seja aprovado com brevidade. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, 
reiterando pedidos anteriores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Luiz Fernando 
, Ferreira Delazari - SESP (Rua Deputado Mário de Barros,1290, Edifício Caetano 
Munhoz da Rocha, Centro Cívico, Cep 80530-913, Curitiba, Paraná), solicitando os 
préstimos do mesmo no sentido de designar uma Delegada para prestar serviços 
junto a Delegacia da Mulher de Pato Branco. As Delegacias Especializadas no 
atendimento às mulheres, foram criadas pelos governos estaduais como resposta a 
reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres, que exigiam a 
desnaturalização da violência doméstica e sexual contra as mulheres e a 
criminalização de ações que coloquem em risco a integridade física e moral delas. A 
primeira foi instalada no ano de 1985 em São Paulo, estado que hoje concentra 40,7% 
das Delegacias de Mulheres do país. Hoje são cerca de 307, em todo o país, que não 
cobre 10% dos municípios brasileiros. Pato Branco conta com a Delegacia da Mulher, 
porém, devido à falta de urna Delegada os serviços são prejudicados. Portanto, 
solicitamos urgência por parte desta Secretaria de Estado, visando a designação da 
Delegada para que os serviços de atendimento junto à Delegacia da Mulher de Pato 
Branco sejam mais ágeis e eficazes. A violência praticada contra a mulher é crime, 
ainda que ocorra no interior do ambiente doméstico. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às 
Comissões competentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 7 /2006, 
de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; projeto de lei nº 
8/2006, mensagem nº 8/2006, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e projeto de decreto legislativo nº 1/2006, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que concede Título Empresa 
Amiga do Idoso à Faculdade de Pato Branco - F ADEP. Prosseguindo com a sessão 
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deixou-se o espaço para as lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, 
líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Volmir Sabbi, líder do PT. Na 
seqüência, o Presidente Laurindo Cesa, sugeriu a supressão do intervalo regimental 
de 05 (cinco) minutos, sendo a sugestão aprovada por unanimidade. Como não havia 
ordem do dia, imediatamente passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. O Presidente 
Laurindo Cesa passou a presidência para o Vice-presidente, Marco Antonio Augusto 
Pozza, e fez uso da palavra nas explicações pessoais. Antes do término da sessão, 
com a chegada, no plenário, do Deputado Estadual/PPS Marcos Valente Isfer, o 
presidente Marco Antonio Augusto Pozza, convidou-o a compor a Mesa e fazer uso 
da palavra. No seu pronunciamento, o Deputado, falou de sua admiração pela 
Câmara Municipal de Pato Branco. Também elogiou pelos gastos reduzidos. Por fim, 
agradeceu pela oportunidade e deixou seu gabinete à disposição dos vereadores e do 
município. Também estavam presentes os ex-presidentes da Casa, Dirceu Dimas 
Pereira e Nereu Faustino Ceni. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
. competência. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2006. 
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~~ -PDT 1° Secretário