sessao nº 7

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ATA Nº 14/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2006, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho -PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária nº 13/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 141/2006/GP, datado de 21 de fevereiro de 2006, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, encaminhando relatórios da Execução 
Orçamentária e Gestão Fiscal, referente ao 3° Quadrimestre de 2005 do Município de 
Pato Branco, para a realização da audiência pública que será realizada nesta data. E￾mail enviado pelo Coordenador do Banco de Dados Municipais do IBAM, referente 
informações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 333/2004), que 
estabelece uma nova composição para as Câmaras Municipais e limites e gastos. 
Dando continuidade foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a melhoria do cascalho nas estradas que 
ligam a comunidade de Bela Vista até a PR 469. A medida visa proporcionar maior 
segurança aos moradores daquela comunidade interiorana, que utilizam a estrada 
diariamente para transportar seus produtos, bem como, para o transporte de 
estudantes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja providenciado com urgência, a colocação de tela nas 
laterais da ponte sobre o Rio Ligeiro, na Rua Rui Barbosa, ao lado do Juventus 
Esporte Clube, no Bairro Bortot. A medida se faz necessária para evitar que as 
crianças que se dirigem à escola, bem como, pedestres em geral, sofram acidentes 
pessoais, podendo ainda transitar pela referida ponte com mais segurança. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja providenciado com urgência a readequação e devido 
cascalhamento de um trecho de mais ou menos 700 metros de estrada municipal, até 
a propriedade dos Senhores Rafael e José Hupalo, na comu avião. Do 
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vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
atendendo pedido dos moradores do Bairro Menino Deus, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente seja 
providenciado com urgência, a construção de duas lombadas, sendo uma na Rua Pedro 
Ramires de Mello, entre as Ruas Clarice Cerqueira e Vicente Ampessan, e outra na Rua 
Itacolomi, em frente ao Creci - Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a recuperação de todas as ruas do Bairro Vila Esperança. A pavimentação 
das ruas está comprometida, com muitos buracos, quase intransitável. As ruas e terrenos 
estão sujos, com muito lixo, proporcionando um aspecto de desleixo e abandono. Dessa 
forma, solicitamos uma atenção especial ao Bairro Vila Esperança, executando essas 
benfeitorias, que certamente proporcionarão melhor aspecto e qualidade de vida para os 
moradores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP -
Instituto Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002, Pato Branco, Paraná), solicitando os 
préstimos do mesmo no sentido de tomar providências cabíveis com relação à venda de 
xaxins, que se dá diariamente, na BR 158, proximidades do Trevo de acesso a cidade de 
Mangueirinha, bem como, na região indígena, num claro e evidente desrespeito ao meio 
ambiente. A retirada de xaxim é crime, a planta está ameaçada de extinção e os 
, comerciantes utilizam o xaxim para transformar em vasos para flores ou outros 
produtos. Quem pratica a comercialização do produto, além de estar prejudicando a 
natureza, pode responder por crime ambiental e ser multado. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não 
participou da sessão ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2006, segunda-feira, 
tendo em vista que estava em viagem à Brasília - DF, ocasião em que visitou o 
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para tratar de 
questões relacionadas à obra da BR-158, bem como averiguar junto ao Ministério das 
Comunicações a situação do processo para a implantação da Rádio Educativa em Pato 
Branco. Dessa forma, por se tratar de uma viagem de interesses do município de Pato 
Branco, solicito que a falta seja abonada. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando requerimento já feito em 23 
de março de 2005, solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, 
adote as providências necessárias à restauração das condições sanitárias em um terreno 
existente na Avenida Brasil, n. 235 - Centro. Este requerimento deve-se ao fato de que no 
citado local existe um depósito de lixo reciclável que, pelas condições de uso em que o 
mesmo se encontra, propicia o surgimento de ratos, baratas e outros bichos. Essa 
situação, que interfere nas condições de saúde pública do entorno, necessita uma ação 
urgente do Poder Público. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, relatório dos valores gastos pela Prefeitura 
Municipal, durante o ano de 2005, com publicidade, detalhando o ór -
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e qual campanha. Referidos gastos deverão ser relatados mensalmente, com o total geral 
do ano. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
enviar a esta Casa de Leis, projeto doando imóvel, localizado no parque industrial 
denominado Eduardo Daggios, a empresa Metalúrgica Vadec Ltda., pessoa jurídica, de 
direito privado que exerce suas atividades no ramo de fabricação de estruturas metálicas, 
fabricação de esquadrias de ferro, prestação de serviços de reparação e conserto em 
estruturas, esquadrias de ferro, fabricação de toldos, box para banheiro, forros, 
divisórias, fachadas, luminosos, coberturas e esquadrias de alumínio. Referida empresa 
tem sua sede na Rua Itacolomi, 2303, em nossa cidade, e necessita do referido imóvel 
para ampliar suas instalações, proporcionando assim maior emprego e renda para o 
município. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi 
lido e após leitura baixará às comissões competentes para pareceres, o projeto de lei nº 
12/2006, mensagem nº 15/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais). 
Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT e Osmar Braun Sobrinho, líder do 
PV, o qual apresentou o relatório de sua viagem à Brasília nos dias 20, 21 e 22 de 
fevereiro de 2006. O vereador explicou que visitou o Departamento Nacional de Infra￾Estrutura de Transportes - DNIT, para tratar de questões relacionadas à obra da BR-158. 
Nessa visita constatou-se dois problemas, um de ordem contábil e outro de ordem 
técnica e de engenharia. Para que o aditivo de R$ 1,5 milhão referente à segunda etapa 
da obra, que envolve iluminação, colocação de gramas, laterais, entre outros serviços, 
seja liberado, é preciso que a administração municipal entregue a prestação de contas da 
primeira etapa da obra. Para tanto, o prazo se encerraria no próximo dia 28, sendo 
prorrogado até o dia 10 de março de 2006. Com relação à implantação da Rádio 
Educativa, explicou que o processo está parado no Ministério das Comunicações, por 
falta de documentação para dar andamento aos trâmites.Algumas exigências legais 
foram solicitadas e o ministério não obteve resposta. Na seqüência, foi suprimido o 
intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto 
de lei nº 8/2006, mensagem nº 8/2006, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel 
ao Ministério Público do Estado do Paraná. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2006 . 
85505-030 
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1° Secretário 
Pato Branco Paraná