sessao nº 9

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ATA Nº 16/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de março de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 15/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
146/2006/GP, datado de 21 de fevereiro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 25/2006, item 3, de autoria do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL; ofício nº 147 /2006/GP, datado de 21 de fevereiro 
de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
31/2006, itens 1 e 5, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson 
Bertani - PDT; ofício nº 154/2006/GP, datado de 22 de fevereiro de 2006, assinado 
pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 11/2006, de autoria 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 155/2006/GP, datado de 
22 de fevereiro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em 
resposta ao ofício nº 35/2006, item 11, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 157 /2006/GP, datado de 24 de fevereiro de 2006, assinado pelo Prefeito 
Municipal Roberto Viganó, indicando o vereador Aldir Vendruscolo, para exercer as 
funções de Líder do Governo junto a esta Casa de Leis; ofício nº 158/2006/GP, 
datado de 24 de fevereiro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, 
em resposta ao ofício nº 25/2006, item 4, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa -
PSDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 159/2006/GP, datado de 24 de fevereiro de 
2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, encaminhando os Balancetes 
Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de novembro 
e dezembro de 2005; ofício nº 163/2006/GP, datado de 1° de março de 2006, assinado 
pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 25/2006, item 2, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 164/2006/GP, datado de 1° de 
março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao 
ofício nº 35/2006, item 2, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL 
e Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 165/2006/GP, datado de 1º de março de 2006, 
assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 41/2006, 
itens 2 e 5, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT; 
ofício nº 167 /2006 taà de 2 de março de 2006, assinado pelo Prefeito 
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Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 10/2006, itens 1, 2, 3 e 4, de 
autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir 
Tasca - PFL; ofício nº 168/2006/GP, datado de 2 de março de 2006, assinado pelo 
Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 18/2006, itens 1, 2, 3 e 4, 
de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar 
Braun Sobrinho - PV; ofício nº 169/2006/GP, datado de 2 de março de 2006, assinado 
pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 25/2006, item 1, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 170/2006/GP, datado de 2 de 
março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao 
ofício nº 35/2006, itens 1, 2, 3, 4, 7 e 9 de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 171/2006/GP, datado de 2 de 
março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao 
ofício nº 31/2006, itens 2, 3, 4, 6, 7 e 8, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL; ofício nº 172/2006/GP, datado de 1º de março 
de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
41/2006, itens 1, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
. Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB; ofício nº 173/2006/GP, datado de 2 de março de 2006, 
assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 42/2006, 
de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício nº 35/2006, itens 8 e 12, de 
autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV e Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes e Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 20/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV e 
ofício nº 21/2006, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 
174/2006/GP, datado de 2 de março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 46/2006, itens 2, 4 e 5, de autoria dos 
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 
205/2006/GP, datado de 2 de março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 41/2006, item 10, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 10/2006, datado de 2 de março de 2006, assinado 
pelo senhor Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, solicitando que divulgue junto 
aos agricultores atingidos pela estiagem do município, que procurem a Emater local 
e façam o cadastro para orecebimento das sementes e outras providências para sanar 
em parte o problema da estiagem. Dando continuidade foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores res. Do vereador Aldir Ven=?- PFL, no uso 
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de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça da Comarca de Pato 
Branco, solicitando informar esta Casa de Leis, o que o Ministério Público pode fazer 
com relação à fiscalização e aplicação das leis municipais, abaixo relacionadas, que 
tratam do atendimento das agências bancárias de nossa cidade. A solicitação se 
faz considerando o grande número de reclamações que recebemos diariamente dos 
clientes, usuários das agências bancárias de nossa cidade, e nossa solicitação é no 
sentido de que o Ministério Público informe em que sentido pode ajudar para 
solucionarmos o problema. As leis que tratam sobre o atendimento nas agências 
bancárias são as seguintes: lei nº 996, de 22 de novembro de 1990, que dispõe sobre a 
instalação de sanitários para clientes; lei nº 1940, de 4 de julho de 2000, que obriga a 
colocação de cadeiras de espera para clientes; lei nº 2008, 03 de janeiro de 2001, que 
dispõe sobre o atendimento suficiente de caixas (máximo de vinte minutos de 
espera). Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado à Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatriz Amadori de Oliveira, solicitando informar 
esta Casa de Leis sobre a implantação das escolinhas de futebol de salão nos bairros 
de nossa cidade. Através da lei nº conforme lei nº 2580, de 25 de janeiro de 2006, foi 
aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e o 
Clube Atlético Pato-branquense, e nossa indagação é com relação às obrigações do 2º 
convenente, ou seja, co Clube Atlético Pato-branquense, mais especificamente o que 
consta na letra /1 a", que trata sobre o treinamento da prática desportiva de futsal em 
bairros do Município, feito por três atletas professores de educação física. A 
solicitação se faz levando-se em consideração o disposto contido no artigo 6º da lei 
municipal nº 2457, de 19 de maio de 2005, de autoria do Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que institui normas para a concessão de auxílios e 
subvenções sociais: /1 Art. 6°. As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e 
subvenções deverão prestar contas ao Município, mensalmente, devendo apresentar 
a seguinte documentação: I - declaração expressa de que a importância recebida foi 
aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos 
registros contábeis; II - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada 
aprovou a aplicação dos recursos recebidos; III - relação discriminada de aplicação 
do benefício recebido, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico da 
despesa, contendo a indicação do número da nota fiscal ou documento pertinente; IV 
- demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos recebidos; V -
número de pessoas beneficiadas." Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que encaminhe solicitação a Superintendência Regional da Polícia Federal 
do Estado do Paraná, no sentido de instalar um Departamento da Polícia Federal na 
cidade de Pato Branco. Referido pedido foi encaminhado por esta Casa de Leis, 
conforme requerimento aprovado na sessão ordinária do dia 2 de maio de 1988, de 
autoria do vereador Adular Gemza. São exatamente dezoito anos que os pato-
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
branquenses estão aguardando a implantação do departamento da Polícia Federal, e 
a preocupação é geral, considerando que desde então aumentaram 
consideravelmente o número de ocorrências registradas, sendo uma situação 
preocupante e que deve ser solucionada com a maior brevidade possível. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie abertura e toda a infra-estrutura necessária, 
no trecho da Rua Tapir, compreendido entre as Ruas Prudêncio Alves de Oliveira e 
Rua Vinícius Cadorin,no Bairro Cadorin, para que os proprietários dos terrenos 
possam planejar suas construções, facilitar a circulação de pessoas e veículos e 
melhorar a qualidade de vida dos moradores do Bairro. Do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a direção 
e funcionários do Jornal Correio Riograndense (Av. Alexandre Rizzo, 534, Caixa 
Postal 233, Cep 95001-970, Caxias do Sul, RS), parabenizando pela comemoração dos 
97 anos de fundação. Parabenizamos a direção e funcionários, aos mais de 1.300 
agentes espalhados em mais de 700 municípios brasileiros e somamo-nos aos 
milhares de assinantes e leitores que semanalmente folheiam o jornal em seus lares e 
encontram a leitura sadia com destaque para educação, religião, cultura, costumes, 
agronegócio, bem como, reportagens diversas. Continuem contando com o firme 
· apoio dos agentes, leitores e colaboradores, para que unidos sejamos cada vez mais 
fortes, à medida que se aproxima a comemoração do centenário de fundação de tão 
conceituado e prestimoso jornal. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao IAP - Instituto Ambiental do 
Paraná, Senhor Osmar Ribeiro (Rua Guarani,, 1002, Pato Branco, Paraná), solicitando 
os préstimos do mesmo no sentido de comunicar o Senhor Mingo Bosi, proprietário 
da lavoura em frente ao conjunto de nove residências, na entrada da estrada que dá 
acesso a comunidade de Quebra Freio, para que o mesmo providencie o plantio de 
árvores para formar uma cortina verde de proteção às fanúlias, quando o mesmo faz 
a aplicação de defensivos agrícolas em sua lavoura. Do vereador Valmir Tasca - PFL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
colocação de redutores de velocidade na Rua Fernando Ferrari, próximo à esquina 
com a Rua Venâncio Andrade, no Bairro São Vicente. Em função de ter sido feito 
asfalto sobre o calçamento alguns motoristas estão transitando em alta velocidade, 
pondo em risco de acidentes os moradores e transeuntes. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias 
(Esplanada dos Ministérios, Bloco "C", 5° andar, Cep 70046-900, Brasília, DF), 
solicitando que analise a possibilidade de aumentar o valor mínimo de compra, que 
atualmente é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), anual, por agricultor, que 
faz parte do Programa de Aquisição de Alimentos - P AA. O programa foi criado com 
base no artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, que permite ao poder público 
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comprar, sem licitação e seguindo uma tabela oficial de preços, produtos alimentícios 
do pequeno agricultor, em limite de até R$2.500,00/ agricultor/ ano. Os produtos 
adquiridos são destinados a cestas de alimentos para populações específicas ou 
atingidas por calamidade. Outra modalidade é a compra local, em convênios com 
estados e prefeituras. Neste caso, os produtos comprados, principalmente 
hortifrutigranjeiros, destinam-se ao "consumo institucional", como a merenda 
escolar, hospitais, creches. O P AA tem objetivo de promover e estimular a 
agricultura familiar numa ponta e, na outra, promover o acesso a uma alimentação 
barata e de qualidade à população carente através de vários programas - desde a 
distribuição de alimentos até abastecimento de restaurantes populares. 
Considerando que a maioria dos agricultores produzem e mantêm produtos para a 
venda, num valor superior a R$ 2.500,00, solicitamos especial atenção por parte deste 
Ministério, no sentido de aumentar o valor. Dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicam que nos dias 7 e 8 de março de 2006, viajarão à Capital do Estado, 
quando participarão do Fórum de Habitação do Popular, que reunirá toda a cadeia 
produtiva do setor entre órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e 
entidades da sociedade civil organizada. O objetivo é discutir todas as dificuldades e 
oportunidades nas políticas públicas voltadas à construção de moradias populares de 
. baixa renda. O Fórum contará com a participação do Presidente da Cohapar -
Companhia de Habitação do Paraná, Luiz C. Romanelli. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 13/2006, 
mensagem nº 7 /2006, que autoriza doação de imóvel para a empresa Metalúrgica 
Peron Ltda.; nº 14/2006, mensagem nº 13/2006, que autoriza conceder subvenção 
social ao Albergue Bom Samaritano; nº 15/2006, mensagem nº 14/ 2006, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola 
Rocha Pombo e nº 16/2006, de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL, que 
denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Jardim Floresta, de Centro 
Esportivo Jardim Floresta". Também foram lidos os Balancetes Financeiros da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco referente os meses de novembro e dezembro de 
2005 e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês 
de fevereiro de 2006. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Valmir 
Tasca, líder do PFL; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS. O presidente Laurinda Cesa - PSDB comunicou 
que o processo licitatório para a contratação de empresa de gravação, produção, 
edição, transmissão e exibição de imagens das sessões ordinárias, extraordinárias, 
especiais, solenes, audiências públicas e outros assuntos de interesse público, 
promovidos pela Câmara Municipal de Pato Branco, está em fase de conclusão e que a 
contratação do Assessor de Imprensa está sendo providenciada. Em seguida, foi feita a 
entrega da Moção de Aplauso de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, subscrita pel: dir Vendruscolo - PFL, Cílmar Francisco Pastorello 
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- PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, ao SlNTROPAB - Sindicato dos Trabalhadores 
em Transportes Rodoviários de Pato Branco, pelo atendimento que fazem aos associados 
do Sindicato, bem como, às entidades filantrópicas de nossa cidade. Prosseguindo, foi 
feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 157 /2005, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de 
estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou 
favorecimento da prostituição infantil. Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 6/2006, de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, que altera dispositivo da Lei nº 2.259, de 18 de junho 
de 2003, que institui programa de planejamento familiar no Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com emenda supressiva, com 7 (sete) 
votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 173/2005, de 
autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que autoriza o Executivo Municipal 
incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. O vereador Volmir Sabbi - PT votou contra a 
emenda e contra o projeto de lei. Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL, o qual, durante 
a discussão deste projeto de lei, solicitou licença para se retirar, tendo em vista que como 
Presidente da Acamsop/M-14, tinha compromisso agendado. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei 
nº 178/2005, mensagem nº 114/2005, que revoga a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, 
que autorizou a doação de imóvel a Fabiula Angélica Gorlin. Ausente o vereador Valmir 
Tasca - PFL. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor 
e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 9/2006, mensagem nº 9/2006, que abre crédito 
adicional especial e dá outras providências. Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 10/2006, mensagem nº 10/2006, que revoga a lei nº 1774, de 
12 de novembro de 1998, que autorizou a doação de imóvel para a Associação da 
Terceira Idade - São Francisco de Assis - ATISFA. Ausente o vereador Valmir Tasca -
PFL. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi - PT, Cilmar Francisco Pastorello -
PL e Nelson Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 6 de março de 2006. 
Lap"J;do Cesa - PSDB 
1 
residente 1 º Secretário DT 
P!:lltn Rr::anr.n P:mm:!I