sessao nº 10

~~~~§'do-~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 17/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de março de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do an<? de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Prosseguindo, foi lida 
e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 16/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 204/2006/GP, datado 
de 3 de março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em 
resposta ao ofício nº 35/2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello 
- PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
213/2006/GP, datado de 8 de março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 52/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
'Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson 
Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL; ofício nº 214/2006/GP, datado de 8 de março de 
2006, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
53/2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício nº 220/2006/GP, 
datado de 8 de março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em 
resposta ao ofício nº 46/2006, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 3/2006/ AAL, datado de 9 de março de 2006, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitui-a Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 18/2006, de autoria 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício 
nº 12/2006, datado de 6 de março de 2006, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos pelo 
Município de Pato Branco no período de 16 a 28 de fevereiro de 2006; ofício datado 
de 9 de março de 2006, assinado pela senhora Marcelina Konarski, solicitando a 
revisão no valor de IPTU/2006; ofício nº 01/2006, assinado pelo senhor Rubens Ciro 
Calliari Junior, Arquiteto e Urbanista, solicitando a nomeação de mais um vereador 
titular e dois vereadores suplentes para que façam parte do Núcleo Gestor do 
processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco. 
Convite enviado pela Fundação Cultural Celinauta, paxa a inauguração do novo 
transmissor de 25 kilowatts, da Rádio Celinauta, no dia 10 de março de 2006, às 8 
horas, no Parque do Som. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Educação, a 
Prefeitura Municipal, a Secretaria Mu~pa-1-de Ed~ção, Cultura, Esporte e Lazer e 
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a Câmara Municipal de Pato Branco, para participar da 1 ª Conferência Municipal de 
Educação, que tem como tema "Sistema Municipal de Ensino e Aprovação do Plano 
Municipal de Educação - 2006/2012", no dia 17 de março de 2006, às 8 horas e 30 
minutos, no Centro Regional de Eventos. Convite enviado pela senhora Maristela 
Borges de Lima, Presidente da Associação de Mulheres dos Bairros de Pato Branco -
AMB, para participar do encontro em comemoração ao Dia Internacional das 
Mulher, no dia 12 de março de 2006, com início às 10 horas e 30 minutos, com 
almoço. Convite enviado pelo senhor José Julio de Moraes, Chefe do Centro Regional 
de Esporte e Lazer de Pato Branco, para participar da II Conferência Nacional do 
Esporte, II Etapa Municipal e Regional da Conferência do Esporte, no dia 14 de 
março de 2006, na Fadep - Bloco C, com início às 9 horas, com o tema "Construindo o 
Sistema Nacional de Esporte e Lazer". Convite enviado pelo senhor Renato 
Caranhoto Canan, Presidente da Comissão Organizadora do Agroshow, para 
participar do lançamento do 5° Agroshow com café da manhã, no dia 10 de março de 
2006, às 8 horas, no Hotel Loriza. Comunicados datados de 2 de março de 2006, 
assinados pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, informando valores de repasses 
para a execução de Programas do Fundo Nacional de Educação. Dando continuidade 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que sejam designados servidores para atuarem 
como fiscais municipais, no sentido de promover diligências com relação ao 
cumprimento da legislação pertinente, uma vez que em abril expira o prazo para as 
agências bancárias se adaptarem a Lei Estadual nº 14.856, de 19 de outubro de 2005 
(inclusive com sanitários para deficientes físicos). Neste aspecto, lembramos também 
das leis municipais objetos de vários requerimentos nossos e de outros vereadores no 
sentido de fazer cumpri-las (lei nº 996, de 22 de novembro de 1990, que dispõe sobre 
a instalação de sanitários para clientes; lei nº 1940, de 4 de julho de 2000, que obriga a 
colocação de cadeiras de espera para clientes; e, lei nº 2008, 03 de janeiro de 2001, que 
dispõe sobre o atendimento suficiente de caixas - máximo de vinte minutos de 
espera). Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a colocação de luminárias em frente ao 
ginásio de esportes do Bairro Planalto, localizado na Rua das Avestruzes. Em função 
da falta de iluminação alguns desocupados utilizam as redondezas do ginásio para 
fazer uso de drogas, o que provoca insegurança aos moradores do Bairro, os quais 
solicitam a instalação da iluminação com brevidade. Do vereador Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Promotor 
de Justiça da Comarca de Pato Branco, Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, 
convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 27 de 
março de 2006, para falar sobre o atendimento e conforto aos usuários de serviços 
bancários. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no l!SO de suas atribuições legais e > "---:> 
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regimentais, requer seja oficiado a Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
Simara Motter, solicitando que promova uma investigação e posteriormente tome as 
providências cabíveis e necessárias, com relação ao atendimento de ciTurgias pelo 
SUS - Sistema Único de Saúde de nossa cidade. Ocorre que diariamente cidadãos nos 
informam sobre o encaminhamento de pessoas para Cascavel e Curitiba, para a 
realização de cfrurgias, quando as mesmas poderiam ser realizadas aqui. Em nosso 
entendimento, e conforme preceitua o artigo 5° da Constituição Federal, os hospitais 
deveriam realizar todas as cirurgias que podem ser feitas aqui, o que acarreta em 
menos gastos para o município, com transporte e oub·os, bem como, o 
encaminhamento até outras cidades torna-se mais difícil para os usuários do SUS, 
que já estão passando por um momento delicado e difícil com problemas de saúde. 
Além disso, não raramente somos procurados por pessoas que nos informam que 
para realizar a cfrurgia teriam que pagar um custo adicional, mesmo sendo pelo SUS. 
Neste sentido solicitamos o empenho do Ministério Público no sentido de investigar 
os fatos e tomar as providências cabíveis, considerando que se trata de uma questão 
de defesa do interesse público municipal. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando retomar a revisão e criação do novo do Código de Posturas do 
Município de Pato Branco. A medida se faz urgente e necessária considerando que 
. referido Código foi criado através da lei municipal nº 321/78, de 25 de outubro de 
1978. Em 1999 foi apresentado projeto de lei nº 58/99, que instituía o novo Código de 
Posturas do Município de Pato Branco, porém o mesmo foi arquivado, após amplo 
estudo juntamente com entidades municipais, o qual poderá ser utilizado, senão ao 
seu todo, em partes, para a criação do novo Código de Posturas. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de 
Leis, cópia integral do contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a 
empresa Opportunity Park Ltda, responsável pelo antigo funcionamento do ESTAR. 
Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis, o valor do repasse aditivo liberado a obra da BR 158 
realizada no Bairro Planalto e a finalidade e destinação do mesmo. É um grande 
anseio da Comunidade do Bairro Planalto a conclusão dessa obra, junto com a 
realização de calçadas e iluminação, que evitará incidentes e proporcionará bem￾estar aos moradores do local. Para tanto, solicitamos o envio destes dados a esta Casa 
de Leis. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada com urgência a readequação e o 
devido cascalhamento de um trecho de aproximadamente duzentos metros, da 
esb·ada municipal da comunidade de São João Batista, beneficiando cinco famílias até 
a residência do Senhor João Rissardi, para que os agricultores possam remar de suas 
propriedades a produção diária de leite e produ.tqs agropecuários. Do vereador 
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Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja providenciado com urgência, o corte dos galhos das árvores que 
atrapalham a visualização no trânsito nas esquinas das Ruas Ivaí com Veira da Costa, 
no Bairro Pinheirinho, para prevenir possíveis acidentes com danos materiais e 
humanos. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, entre em contato 
com o proprietário do imóvel localizado na Rua Paraná, ao lado do terreno onde está 
instalada a Secretaria Municipal de Saúde, para que o mesmo providencie a limpeza 
do lote e construção de passeio. A lei municipal nº 2173, de 23 de julho de 2002, de 
autoria dos vereadores Silvio Hasse - PDT e Vilmar Maccari - PDT, dispõe sobre a 
limpeza nos imóveis urbanos. Através dela, o Executivo Municipal pode notificar os 
proprietários de imóveis que não os mantém limpos e conservados, os quais devem 
sanar as irregularidades no prazo legalmente previsto. Além da limpeza do lote o 
proprietário deverá construir passeio com lajotas, para que os transeuntes possam 
andar pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados quando são obrigados a 
andar pela rua para desviar os buracos e mato existentes no local. A medida requer 
urgência porque se trata de uma questão de limpeza e segurança dos moradores e 
transeuntes daquela parte da Rua Paraná. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, encontre uma forma de 
exterminar as formigas no Ginásio Municipal de Esportes Patão, que estão causando 
danos na natureza. Os freqüentadores do Ginásio estão preocupados com a situação 
e solicitam que sejam tomadas providências com urgência. Solicita ainda o vereador 
proponente, que sejam tomadas providências com relação à limpeza dos terrenos de 
propriedade da Prefeitura Municipal, localizados próximo ao Terminal Rodoviário 
José Cattani, que se encontram tomados pelo mato. Dovereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, seja 
arrumado o campo de futebol localizado no Bairro Bela Vista, especialmente o 
alambrado e as traves que se encontram danificados. Solicita ainda o vereador 
proponente, que seja providenciada a limpeza das ruas do referido Bairro, que, na 
sua grande maioria, encontram-se tomadas pelo mato e outros objetos, atrapalhando 
o tráfego normal e seguro. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo envie cópia de dados 
cadastrais (conh·ato social e CNPJ) das empresas que regularmente participam dos 
processos licitatórios na área de construções e reformas. Dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo informe a esta Casa~ual foi a indústria beneficiada 
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com a instalação de um Posto de Transformação em Alta Tensão, Medição e proteção 
até a chave geral. Esse serviço foi pago pela Prefeitura no valor de R$ 21.250,00 de 
acordo com o Contrato de Empreitada Global n.777 /05. Dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo justifique à esta Casa de Leis a necessidade de "contratação 
de empresa para a prestação de serviços de Sistemas de Som e Sistemas de 
Iluminação", a serem utilizados por diversas secretarias em eventos a serem 
realizados pelo Município. Entendemos que o valor de R$ 38.580,00 a ser pago ao Sr. 
Mauro José Martinello é relativamente alto considerando o benefício público que 
poderia dele advir. Devemos lembrar, ainda, que a contratação de um serviço sem 
que se tenha definido especificamente qual trabalho será realizado pode ser 
discutível do ponto de vista jurídico. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Conselho Municipal de Assistência Social, solicitando que 
o mesmo informe à esta Casa de Leis os recursos repassados, mensalmente, os 
Município de Pato Branco pelo Fundo Nacional de Assistência Social, através do 
Programa de Atenção à Criança (PAC). Especificamente, nos informe: quanto é 
recebido em cada uma das modalidades de atendimento: a) atendimento em unidade 
de jornada parcial (R$ 8,51/ criança); b) atendimento de jornada integral (R$17,02 
/criança); c) ações sócio-assistenciais de apoio à família (R$ 10,00/ criança); de que 
forma está sendo feito repasse do recurso Fundo a Fundo, nacional para municipal; 
como estão sendo utilizados esses recursos e quais as entidades beneficiadas em que 
montante de recursos. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Padre Gunther Alois Zgubic, 
coordenador nacional da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB (Praça Clovis 
Bevilacqua, 351, conj. 501 - Centro - CEP 01018-001 - São Paulo - SP - Telefax (11) 
3258-8508 - 8282-2028 - zgubic@gmx.net), convidando-o para participar da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2006, com início às 18 horas, nesta 
Casa de Leis, para falar sobre a Pastoral Carcerária. Retirado, a pedido do vereador 
Nelson Bertani - PDT, com a aprovação do proponente, o requerimento de autoria 
do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada a recuperação do calçamento com 
pedras irregulares na Rua Frederico Sguarezzi, Bairro São Vicente, considerando que 
o mesmo apresenta diversas irregularidades dificultando o h·áfego de veículos que 
diariamente circulam por aquela rua. Todas as demais proposições foram aprovadas 
por unanimidade. Na seqüência, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para pareceres o projeto de lei nº 17 /2006, mensagem nº 17 /2006, que 
autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos orçamentários para implantar e 
desenvolver Campanha de Incrementação-de-Recei-i)l Municipal. Em seguida, fez uso 
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da palavra o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente. O vereador falou sobre as atitudes do presidente da Casa, vereador 
Laurindo Cesa, com relação à contratação da empresa que fará a transmissão ao vivo 
das sessões da Câmara; sobre a demissão do Assessor de Imprensa, Ubiraci Tesserolli 
e por último questionou a legalidade da Portaria nº 3, de 13 de fevereiro de 2006, a 
qual determina que a requisição de veículo de propriedade do município, somente 
será formalizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Presidente do 
Legislativo, para o deslocamento de no mínimo 3 (três) vereadores, assessores e/ ou 
servidores por ocasião da participação em reuniões, audiências, cursos, treinamentos, 
congressos, seminários e simpósios, de interesse do Poder Legislativo Municipal, 
realizados fora do Município de Pato Branco. Disse que não concorda com algumas 
das decisões do presidente, Laurindo Cesa, mas que a partir dessa data espera atuar, 
como Vice-presidente da Casa, numa gestão participativa e democrática. Sobre sua 
possível renúncia ao cargo de Vice-presidente, explicou que, após conversar com o 
presidente, achou por bem permanecer no cargo, mas acreditando que, a partir de 
agora, os atos da presidência sejam através de um processo democrático. A.pós o 
pronunciamento do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias, sendo que nenhuma liderança fez uso da palavra. 
Prosseguindo, foi suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando￾se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
173/2005, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que autoriza o Executivo 
Municipal incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 178/2005, mensagem 
nº 114/2005, que revoga a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, que autorizou a 
doação de imóvel a Fabiula Angélica Gorlin. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 9/2006, mensagem nº 9/2006, 
que abre crédito adicional especial e dá outras providências. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 10/2006, 
mensagem nº 10/2006, que revoga a lei nº 1774, de 12 de novembro de 1998, que 
autorizou a doação de imóvel para a Associação da Terceira Idade - São Francisco de 
Assis - ATISFA. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos 
a favor, o projeto de lei nº 168/2005, mensagem nº 109/2005, que autoriza o Chefe 
do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. 
A. Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 12/2006, mensagem nº 15/2006, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 1.750.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinqüenta mil reais). Finda ordem do dia, o Presidente Laurindo 
Cesa solicitou a indicação de dois vereadores como membros suplentes, para compor 
o Núcleo de Revisão e Implantação do Plano Diretor no Município de Pato Branco, 
atendendo assim, solicitação contida no ofício nº 1/2006, datado de 8 de março de 
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2006, assinado pelo senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Diretor de Desenvolvimento 
Urbano da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Para tanto, foram indicados os 
vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, como membros 
titulares e os vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, como membros 
suplentes. Solicitou ainda a indicação de dois vereadores para comporem a equipe 
técnica que acompanhará as fases do processo de renovação ou licitação para 
contratação da empresa que fará o Transporte Coletivo Urbano no Município de Pato 
Branco. Os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS foram os indicados. Dando continuidade, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da 
palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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1° Secretário