sessao nº 13

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ATA Nº 20/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski￾PPS. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
19/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
17 /2006-CGAB, datado de 20 de março de 2006, assinado pelo Senhor Íris Antoninho 
Guerro, solicitando a cedência do Plenário dessa Casa de Leis, para o dia 23 de março 
de 2006, às 9 horas, para cerimônia de assinatura de convênios celebrados entre esta 
Municipalidade e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 
ofício nº 03/2006/CMACF, datado de 16 de março de 2006, assinado pelo Senhor 
Pedro Cassamareke, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, referente os meses de janeiro e 
fevereiro de 2006; ofício nº 078/06-URBP, datado de 10 de março de 2006, assinado 
pelo Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato 
Branco. Convite enviado pela Senhora Anubes Smiderle, Sócia Administrativa da 
Quality Recursos Humanos, para o Simpósio "Como fazer Corretamente o PPP, o 
PPRA - Demonstração Ambiental e o Novo Cálculo do SAT/FAP", com o 
palestrante Dr. Jaques Sherique, no dia 21 de março de 2006, às 8 horas, no Centro 
Regional de Eventos. Convite enviado pela Florense - Casa & Escritório, através de 
seu proprietário, José Luiz Cacciattori (Zico), para o coquetel de inauguração do 
novo "Show Room", da Loja, sita na Avenida Tupi, 2165, no dia 23 de março de 2006, 
às 20 horas. Telegrama datado de 16 de março de 2006, enviado pelo Ministério da 
Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde, informando sobre a 
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. Dando continuidade 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja feita uma vistoria na iluminação da pista de atletismo, localizada 
junto às dependências do Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal (antiga 
Fespato), considerando que apenas dois postes permanecem ligados durante a noite. 
Referida pista é muito utilizada por diversas pessoas durante o período noturno, 
para a prática ;:mi~adas,-~or~, a-il-u~ção es~?=ndo que 
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seja feita uma vistoria, e posteriormente, se necessário, sejam feitos reparos, 
proporcionando assim maior segurança. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Darci Deitos -
Diretor Presidente da SUDERHSA - Superintendência de Desenvolvimento dos 
Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Rua Santo Antonio, 239, Rebouças, Fone 
41 3203-4700, Cep 80230-120, Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa sobre 
o andamento dos processos de liberação de recursos para a perfuração de três poços 
artesianos no interior do município de Pato Branco. Os recursos foram prometidos, 
no início do ano de 2005, durante o período de estiagem, portanto há mais de um 
ano. O Município passou por mais um período crítico de estiagem no final do ano 
passado e os recursos ainda não foram liberados. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja 
providenciada com urgência, a construção de uma ponte, ou, que sejam colocados 
tubos de concreto no riacho que passa no final da Rua Guarani, Bairro Bortot. Com 
esta medida, será possível fazer a ligação da Rua Guarani, com as vias marginais à 
BR 158, facilitando a circulação de veículos, diminuindo distâncias a todos os 
moradores do Bairro, bem como, ao comércio em geral e valorizando cada vez mais 
aquela região da cidade. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
. atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, se existe projeto para a construção da rodovia 
Perimetral Leste, bem como, se há previsão orçamentária nas outras esferas 
governamentais, para que obra de tão grande importância se concretize. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Clodoaldo José Inocêncio Bahls, parabenizando-o por ter sido 
eleito Presidente do Pato Branco Esporte Clube. Ao mesmo tempo em que 
parabenizamos, desejamos continuidade no desenvolvimento dos trabalhos, que tem 
por objetivo principal a condigna participação desta honrada entidade desportiva, 
contribuindo assim para o desenvolvimento de Pato Branco. Parabéns. Acreditamos 
no trabalho e sucesso deste Clube. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Marcos de Oliveira (Rua Tocantins, 2334, VTC Corretora de Seguros, Fone 8801-
1316), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em 
data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito do Projeto de 
Realização "Codirc 2006 - Conferência Distrital de Rotaract". Do vereador Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através de seu departamento 
competente verifique as condições legais de uma obra que está sendo executada na 
esquina da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Dr. Beltrão. Este pedido se deve ao 
fato de termos constatado a não existência de Alvará de Construção da referida obra 
e pelo fato de a mesma estar na fase execução das estruturas e continuar em 
andamento, mesmo sem possuir as condições legais para a realização do 
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empreendimento. Queremos lembrar a posição já assumida por esta Casa de Leis de 
valorizar o cumprimento da Lei e de não aceitar pressões para ajustar a Lei para 
aqueles que, deliberadamente, a desprezaram. Dos vereadores Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente providencie a instalação de um 
poste com iluminação pública na Rua Ivo Cantú, entre as Ruas São Salvador e 
Jaciretã. Neste local, falta um poste para instalação da luminária e falta ampliar a 
rede até o referido poste. Os moradores do local estão inconformados com o breu 
existente no local, pois contribuem regularmente pagando a Taxa de Iluminação 
pública e não dispõe da mesma. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente providencie a substituição de 7 lâmpadas queimadas 
existentes nos postes à margem da PR 469, trecho entre o viaduto do Patinho e a 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A falta dessas lâmpadas 
acarreta uma falta de segurança às pessoas que transitam a pé no referido trecho. 
Salientemos que, com o inverno, reduz-se o tempo de luminosidade e amplia-se o 
número de pedestres nessa situação de risco. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja 
arquivado nesta Casa de Leis o levantamento de Prestadores de Serviço de Saúde da 
Cidade de Pato Branco bem como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços 
de Saúde PGRSS ora anexo, realizado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica 
do Paraná (hoje Universidade Tecnológica), em abril do ano de 2003, tendo como 
responsável técnico Ricardo Hernandez, para que fique a disposição da população, 
do Executivo Municipal ou a quem possa interessar, visando auxiliar a implantação 
do gerenciamento de resíduos. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Vigilância 
Sanitária do Município de Pato Branco, Sr. Rodrigo Berto!, solicitando informações a 
respeito da destinação final dos resíduos do serviço de saúde (infectantes, perfuro 
cortantes, farmacêuticos, Cirúrgicos, Animal, Quimioterápicos, Radioativos) desta 
Cidade, tais como: Qual a destinação dos resíduos de saúde no Município? Qual a 
destinação adequada e legal, para este tipo de resíduo? Está sendo cumprido os 
artigos estipulados pela Lei Municipal n°2123/01? Dar a destinação final adequada? 
Quais medidas devem ser tomadas, caso haja o não cumprimento dos artigos 
constantes nesta Lei, de que forma a Vigilância agirá? Anexo, segue a cópia da Lei nº 
2123/01, as fotos do aterro sanitário de nosso Município, vala onde os resíduos 
hospitalares estão sendo depositados. Desta forma, solicita a Vigilância Sanitária que 
tome as devidas providências afim de resolver o referido problema. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Roberto 
Viganó, para que o mesmo envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da coleta 
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do Lixo Hospitalar e Lixo Hospitalar Infectante no Município de Pato Branco, tais 
corno: A respeito da Lei n°2.123 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o 
gerenciamento de resíduos produzidos nos estabelecimentos prestadores de serviço 
de saúde, mais especificadamente no seu artigo 5° que versa: "Art. 5°. Fica sob 
responsabilidade da Administração Municipal, através do Departamento Municipal 
de Limpeza Urbana, ou do que o venha a substituir, o adequado manejo nos 
procedimentos concernentes à coleta, transporte e destinação final dos resíduos de 
serviço de saúde." Pergunta-se: Está sendo cumprida a Lei? Onde estão sendo 
depositados os resíduos de serviço de saúde em Pato Branco? O que houve com o 
contrato com a empresa que realizava a destinação final aos resíduos recolhidos e já 
acondicionados pelo veículo adquirido pela união dos profissionais da saúde e 
mantido pela Prefeitura? Contudo, é sabido da existência deste veículo, para que seja 
dado o cumprimento ao artigo 3° da Lei Municipal nº 2.123/01, que versa: "Art. 3° -
Fica sob responsabilidade dos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de 
saúde, o adequado manejo nos procedimentos de segregação, acondicionamento e 
transporte dos resíduos de serviço de saúde para o local de armazenamento 
temporário até o recolhimento." Pergunta-se: o veículo está recolhendo estes resíduos 
ensacados e etiquetados nos Consultórios, Clínicas e Hospitais, e onde está os 
acondicionando até o destino final? Foi disponibilizado pela Prefeitura um motorista 
para tal veículo? Encaminhamos fotos, comprovando que todo o material recolhido 
está sendo depositado em urna vala no popular "Lixão" ou aterro sanitário em nosso 
Município, mais urna vez, pergunta-se: Está é a destinação adequada em 
conformidade com a Lei Municipal nº 2.123/2001? Este acondicionamento está em 
conformidade também com as diversas leis de proteção ao meio ambiente? Será 
reativada a coleta para a destinação final adequada? Sabe-se ainda, da autorização 
para compra de um terreno (conforme Lei n°2518 / 2005 e da existência de um recurso 
financeiro para a construção de um novo aterro sanitário, que atenda as medidas 
ambientais. Já fora elaborado e encaminhado tal projeto? Com o intuito de zelar pelo 
cumprimento desta legislação, solicito a Presidência que de conformidade ao 
interesse público, solicitando ao Executivo Municipal a resposta de tais 
questionamentos. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza e Guilherme 
Sebastião Silverio, da bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado o Instituto Ambiental do Paraná, Sr. Norrnélio 
Bonatto, solicitando informações a respeito da destinação dos resíduos do serviço de 
saúde, tais corno: O Município de Pato Branco está destinando de forma apropriada 
os resíduos da área médica? De acordo com as legislações de proteção ao meio 
ambiente, é apropriado depositar materiais infectantes, perfuro cortantes e demais, 
junto a valas no solo? Quais leis amparam este processo de destinação de resíduos? 
De que forma deve ser dada a destinação final a estes resíduos? Anexamos cópia da 
Lei Municipal nº 2123/01 e fotos do aterro sanitário de nosso Município, vala onde os 
resíduos hospitalares estão sendo depositados. Quais as medidas podem ser 
tornadas, constando-se irregularidades? Desta forma, solicitar ao IAP, averiguar tais 
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informações para que sejam tomadas as devidas providências afim de resolver o 
referido problema.Para tanto, solicito a Presidência desta Casa de Leis, oficiar o 
Instituto Ambiental do Paraná, afim de encaminhar-lhes o referido pleito. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho -PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Diretora Geral do Jornal 
Diário do Sudoeste, Delise Guariente Almeida, extensivo a todo o quadro de 
funcionários de tão conceituada empresa jornalística, parabenizando pela 
comemoração dos 20 anos de circulação. A data, comemorada no dia 19 de março, 
deve ser amplamente enaltecida, considerando o trabalho árduo para se manter um 
veículo de comunicação da imprensa escrita, por duas décadas. Sabemos das 
dificuldades enfrentadas para manter o jornal diário, porém, somos conhecedores da 
competência e empreendedorismo da direção do Jornal Diário do Sudoeste, que ao 
longo destes 20 anos, demonstrou a cada dia que só o trabalho e a dedicação mantém 
o objetivo principal do Jornal que é oferecer ao leitor uma proposta editorial que 
permite informar para formar. Parabéns e sucesso! O vereador Aldir Vendruscolo -
PFL fez um requerimento verbal, solicitando que seja convidado o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo, José Nilton Sanguanini, para participar de 
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para falar a respeito do destino do lixo hospitalar. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres o projeto de lei nº 24/2006, mensagem nº 
24/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005 e nº 
25/2006, mensagem nº 25/2006, que altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 2.013, de 
2 de março de 2001. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores: Marco Antonio Augusto Pozza, 
representando a liderança do PMDB; Nelson Bertani, líder do PDT; Volmir Sabbi, 
líder do PT; Valmir Tasca, líder do PFL; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Aldir Vendruscolo, líder do 
Governo. Prosseguindo, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
169/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina Posto de 
Saúde localizado no Bairro Bortot, de Adão Sílvio de Freitas. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 7 /2006, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que institui Corrida 
Rústica no aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato 
Branco. A emenda aditiva de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV foi 
retirada por unanimidade de votos dos vereadores. Finda ordem do dia, fez uso da 
palavra o Padre Gunther Alois Zgubic, Coordenador nacional da Pastoral Carcerária 
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Nacional - CNBB, convidado pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, através do ofício 
nº 76/2006, datado de 10 de março de 2006, para falar sobre a Pastoral Carcerária. O 
convidado é Austríaco e está no Brasil há muitos anos trabalhando na Pastoral 
Carcerária. Falou sobre o problema prisional no Brasil e da crescente onda de 
violência. A cada dia que passa aumenta o número de crimes bárbaros e o a 
quantidade de pessoas presas. A única saída para minimizar este problema é o 
tratamento humanitário que deveremos dispensar aos presos. Isso a AP AC -
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, faz muito bem nos locais onde 
atua, pois tem como objetivo a humanização das prisões, através da melhoria de 
condições físicas dos presídios e da vida dos presos. Procura-se desenvolver nos 
condenados através do trabalho de valorização humana o propósito de viverem em 
harmonia e de se reintegrarem à sociedade. A AP AC considera que todas as pessoas 
erram em maior ou menor grau e que não existe criatura perfeita sobre a terra. Então, 
já que todos erram, uns tendo mais oportunidades que os outros, alguns com mais e 
outros com menos motivos para errar, muitos criados com todas as condições para o 
acerto e outros tantos criados com todas as condições para o erro. Nós cristãos 
devemos oportunizar à pessoa que cometeu um crime chances de se recuperar, de se 
ressocializar, de voltar a integrar a sociedade depois de quitar seu débito com a 
Justiça. Enalteceu a atitude e demonstração de amor do Papa João Paulo II, que 
visitou na penitenciária o turco que o feriu gravemente, rezou por ele e o perdoou. 
Falou sobre a problemática das cadeias públicas, com relação principalmente à 
superlotação, os atentados sexuais, a falta de ensino e de profissionalização,a 
carência de funcionários, o tratamento desumano, o alto custo de manutenção, o 
elevado índice de reincidência dos presos, o que não ocorre no sistema AP AC. Após 
o pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Somente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB fez uso da 
palavra e solicitou que fosse registrada em ata a presença, no plenário, do Presidente 
do Pato Branco Esporte Clube, Clodoaldo Inocêncio Bahls. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 20 de março de 2006. 
1 º Secretário