sessao nº 14

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ATA Nº 21/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 20/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
284/2006/GP, datado de 23 de março de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 87 /2006, datado de 17 de março 
de 2006, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e 
Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 285/2006/GP, datado de 23 de março de 2006, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 
· 88/2006, datado de 17 de março de 2006, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 289/2006/GP, datado de 23 de março de 2006, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 100/2006, 
datado de 21 de março de 2006, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB; ofício nº 290/2006/GP, datado de 23 de março de 2006, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 94/2006, 
datado de 21 de março de 2006, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Volmir Sabbi - PT; ofício nº 16/2006, datado de 22 de março de 2006, assinado pelo 
senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os 
recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período de 1° a 15 de 
março de 2006; ofício nº 377 /2006/DGT, datado de 17 de março de 2006, assinado 
pelo senhor Raul Munhoz Neto, Diretor de Geração e Transmissão de Energia e de 
Telecomunicações da Companhia Paranaense de Energia - Copel, em resposta ao 
ofício nº410/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 506/2006, 
datado de 7 de março de 2006, assinado pela senhora Júlia Conceição Mendes e 
Ferreira de Araujo, Juíza de Direito da Comarca de Pato Branco - Vara da Infância e 
da Juventude, Família e Anexos, solicitando informações acerca da existência de 
legislação municipal referente à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas em 
estabelecimentos revendedores de combustíveis deste município. Convite para 
participar do evento Casa & Construção, que terá sua abertura oficial no dia 5 de 
abril de 2006, às 19 horas e 30 minutos, no Parque de Exposições de Pato Branco, 
Paraná. Convite enviado pela Diretoria Executiva da Sociedade Rural Pato Branco, 
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para participar do jantar de lançamento do 4° Rodeio Crioulo Integração Cidade de 
Pato Branco, no dia 27 de março de 2006, às 20 horas e 30 minutos, no salão de festas 
da Sociedade Rural de Pato Branco. Telegramas datados de 20 de março de 2006, do 
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, notificando a liberação de recursos 
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município. Dando 
continuidade foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao senhor Álvaro José Cabrini Júnior, Presidente do 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná -
Crea-PR (Rua Dr. Zamenhof 35 - Alto da Glória - 80030-320 - Curitiba-PR), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, com início 
às 18 horas, com data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre 
Construção Civil. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
providencie a instalação de um telefone de linha nas instalações da Escola Rural 
Municipal Passo da Ilha. No local existe apenas um telefone público próximo a 
Escola, porém, os professores e funcionários encontram dificuldades quando 
necessitam se comunicar com a Prefeitura Municipal, para resolver algum problema, 
o mesmo ocorrendo com os servidores da Secretaria de Educação e outros 
departamentos, quando necessitam entrar em contato com membros daquela escola. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta 
Casa de Leis, o percentual de contribuintes que pagaram o IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano, à vista, em 2004, 2005 e 2006, com o respectivo valor em reais. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nicanor dos Santos (Rua Osvaldo Cruz, 
247, Fone 3223-1135, Pato Branco, Paraná), para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a 
respeito do Projeto de Futsal Voluntário Alvorada. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a construção de uma lombada, na Rua Itacolomi, na quadra 
compreendida entre as Ruas Caetano Munhoz da Rocha e Frei Caneca, proximidades 
da empresa Refrio. Diversos motoristas menos conscientes trafegam em alta 
velocidade por aquela via pública, o que se torna uma atitude perigosa, de risco de 
acidentes, considerando a grande movimentação de veículos, pedestres e alunos que 
se dirigem aos colégios localizados nas proximidades. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido protocolado 
em 7 de abril de 2005, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja providenciado com urgência o reinício da 
pavimentação com pedras irregulares, dentro das mais apuradas técnicas, no trecho 
de estrada municipal da comunidade de Passo da Ilha até a Ponte do Rio Pato 
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Branco. Esta melhoria na estrada beneficiará uma das regiões do município que tem 
grande produção de cereais, aves, suínos e leite. Portanto, faz-se necessário e urgente 
o calçamento da rodovia para garantir o transporte e circulação de veículos em todos 
os dias do ano, e satisfazer grande número de moradores do interior dos municípios 
de Clevelândia, Mariópolis e Honório Serpa. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Brasil Telecom -
Departamento de Telefonia Pública (caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo Grande, 
MS), solicitando que analisem a possibilidade e viabilidade de instalar rede de linha 
telefônica na comunidade de Independência, interior do município de Pato Branco. 
Na referida localidade existem aproximadamente setenta famílias, além de laticínio e 
outras empresas, sendo que os moradores necessitam de telefones em suas 
residências, considerando que possuem apenas telefone celular encarecendo as 
ligações, que poderão ser efetuadas com menor custo pelos produtores daquela 
região. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a construção de calçamento, num trecho de 
apenas cinqüenta metros, na estrada que liga a PR 469, até a comunidade de Sede 
Dom Carlos. O calçamento foi feito há dez anos, porém, falta apenas um pequeno 
trecho, próximo à comunidade de Vila Bonita, obra esta que não requer grandes 
custos e beneficiará toda a população daquela região interiorana. Dos vereadores 
Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo envie a esta Casa de Leis uma cópia de todo o processo legal relacionado ao 
Concurso Público, realizado no ano 2001, que efetivou, entre outros servidores, as 
servidoras que ocuparam o cargo de Babá. Solicitamos, também, que enviem cópia 
da Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou a legalidade do 
referido Concurso Público. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
o mesmo envie ao Legislativo Municipal um Projeto de Lei concedendo a reposição 
geral anual dos servidores públicos municipais atendendo o que disciplina a emenda 
Constitucional 19 (EC19) em seu art. 37, inciso X e a Lei Municipal nº 2359/2004. EC 
19 assegura a concessão geral anual dos servidores sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. A Lei Municipal citada estabelece o mês de março como data 
base da categoria. O índice a ser adotado, de acordo com a Lei nº 2359/2004, é o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE. Informamos, também, 
que o referido índice teve uma variação no último período de 12 meses (mar.2005 a 
fev.2006) de 4,63%. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na 
seqüência, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes para pareceres o 
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projeto de lei nº 26/2006, mensagem nº 26/2006, que prorroga prazo de vigência dos 
contratos de Permissão Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Em 
seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores: Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Volmir Sabbi, líder do 
PT e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS. Prosseguindo, foi 
suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se imediatamente 
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
emenda, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 7 /2006, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que institui Corrida Rústica no 
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emendas modificativas, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 16/2006, de autoria do vereador Valmir 
Tasca - PFL, que denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Jardim Floresta, 
de Centro Esportivo Jardim Floresta. Aprovada a emenda modificativa que modifica 
a súmula: Denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Jardim Floresta, de 
"Pólo Esportivo Jardim Floresta". Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 20/2006, mensagem nº 21/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social à Província Franciscana 
da Imaculada Conceição do Brasil. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 23/2006, mensagem nº 23/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais). Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Volmir Sabbi - PT, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Laurindo Cesa - PSDB. O vereador Nelson Bertani - PDT solicitou que fosse 
registrada em ata a presença no plenário do Excelentíssimo senhor Irineu Wessler, 
vereador do Município de Francisco Beltrão, Paraná. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 23 de março de 2006. 
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,, lson Bertani - PDT 
1° Secretário 
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