sessao nº 15

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ATA Nº 22/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2006, com irúcio às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Prosseguindo, foi lida e aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 21/2006. 
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, foi lido o 
Edital de Convocação nº 5/2006, datado de 27 de março de 2006, que convoca todos 
os vereadores para a sessão extraordinária, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 28 de março 
de 2006, com irúcio às 18 horas, para apreciar o projeto de lei nº 26/2006, que 
prorroga prazo de vigência dos contratos de Permissão, Execução de Serviço de 
. Transporte Coletivo Urbano. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 306/2006/GP, datado de 27 de março de 2006, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 104/2006, 
datado de 24 de março de 2006, de autoria de todos os vereadores; ofício nº 
31/VISA/06, datado de 27 de março de 2006, assinado pelo senhor Antonio Cezar 
Soares, Assistente Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e senhora 
Edinia S. Burile, Farmacêutica Bioquímica da Vigilância Sanitária, convidando para 
participar de uma reunião com o objetivo de tratar da impossibilidade da 
municipalidade em continuar coletando e destinando os Resíduos de Serviços de 
Saúde, a ser realizada no dia 3 de abril de 2006, às 19 horas e 30 minutos, no 
auditório do Centro Regional de Eventos. Convite enviado pelo senhor J oailson 
Agostinho, Gerente do Sebrae/Pr - Regional Pato Branco, para acompanhar na 
Missão Técnica a Santa Rita do Sapucaí e Itajubá, Minas Gerais - que são duas 
cidades referências em processo de desenvolvimento tecnológico, principalmente 
telecomunicações e software - nos dias 29 de março a 1 º de abril de 2006. Convite 
enviado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, e a Presidente da Associação 
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - Area-PB, Marilú Fantin 
Rebelo, para a palestra abordando o tema "Plano Diretor", que será ministrada pelo 
Arquiteto do IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, 
Cláudio Menna Barreto, no dia 6 de abril de 2006, às 18 horas e 30 minutos, no 
Centro Regional de Eventos. A palestra acontecerá paralela à Feira Casa & 
Construção, que acontece de 5 a 9 de abril de 2006. Convite enviado pelos diretores 
do Grupo Diário, Delise Guarienti Almeida e André Guarienti Almeida, para 
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participar da solenidade de inauguração do novo parque gráfico, seguida de 
coquetel, no dia 31 de março de 2006, às 20 horas, na sede do jornal. Convite para 
participar da inauguração do empreendimento Estação 51, no dia 7 de abril de 2006, 
às 22 horas e 51 minutos. Convite para participar da inauguração da Loja Eletrotrafo 
em Pato Branco, no dia 31 de março de 2006, a partir das 9 horas, na Rua Tamoio, 
1800. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
redutores de velocidade na Rua Argentina, próximo ao número 230, no Bairro Jardim 
das Américas. Segundo moradores, alguns motoristas transitam em alta velocidade, 
a maioria desocupados que utilizam a escadaria denominada Caminho dos 
Estudantes, localizada na referida Rua, para fazer uso de drogas, e quando saem do 
local dirigem em alta velocidade, pondo em risco de acidentes os moradores e 
pessoas que passam pela via pública. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que, por ocasião da mudança de trânsito, 
readequação de ruas e asfaltamento nas vias da cidade, seja incluída readequação e 
asfaltamento na Rua Carlos Roberto Carraro", via que liga a Avenida Tupi à Rua 
Tocantins (antiga Ladeira do Beta). Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que através do departamento competente seja 
providenciado e iniciado o trabalho de regularização dos terrenos urbanos que 
pertencem a dezessete famílias que pagam regularmente o IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano e demais contribuições municipais. Referidos terrenos estão 
localizados entre as Ruas Natália Vicente Ferreira e Ricardo Tesser, no Bairro Vila 
Esperança e a regularização se faz necessária para que as fanúlias possam escriturar e 
documentar definitivamente suas propriedades. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que tome providências com relação ao Loteamento Edi 
Siliprandi, localizado na Rua Luis Xavier, Bairro Alvorada, considerando as 
inúmeras reclamações dos moradores das proximidades. Que a Prefeitura Municipal 
execute o serviço de limpeza do referido loteamento e posteriormente cobre do 
proprietário, mas que sejam tomadas providências urgentes considerando que o 
matagal está tomando conta da redondeza, causando transtornos, falta de higiene e 
segurança a população daquela região da cidade. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência, o cascalhamento de vários trechos de estrada municipal 
por onde circula o ônibus do transporte escolar nas comunidades de Passo da Ilha, 
Fazenda da Barra, Linha Damaceno, Três Pontes e Nossa Senhora da Saúde, para que 
as crianças possam freqüentar as aulas normalmente e sejam transport das com toda 
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segurança durante o trajeto da casa à escola e vice-versa. Dos vereadores Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente providencie a marcação de algumas vagas (talvez, 3) 
de estacionamento preferenciais para deficientes físicos no estacionamento do 
Ginásio Municipal Dolivar Lavarda. Entendemos ser justa essa solicitação em função 
das dificuldades adicionais de locomoção desses cidadãos e da disposição social de 
organizar os equipamentos físicos urbanos no sentido de facilitar a inclusão dessas 
pessoas. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem que a Presidência desta Casa de Leis 
envie um ofício ao Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER), 
solicitando que seja realizada uma apresentação da "Esquadrilha da Fumaça". 
Sugerimos que sejam apresentadas como alternativas as datas do fim de semana 
anterior e posterior à realização da Expopato 2006 (11, 12, 18 ou 19 de novembro de 
2006). É recomendável que informemos, também, que a cidade consegue atender 
plenamente os requisitos de local e infra-estrutura mínima exigidos pelo Esquadrão 
de Demonstração Aérea (EDA). Consideramos ser de grande importância um 
espetáculo desta natureza e que o mesmo engrandecerá ainda mais a Expopato deste 
ano. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conforme preceitua o § 2° do artigo 101 do Regimento Interno, requer a 
aprovação do plenário para a realização de sessão especial, sobre o Plano Diretor do 
Município de Pato Branco, a ser realizada no dia 9 de maio, com início às 19 
(dezenove) horas. Por ocasião da referida sessão especial deverão ser convidados 
representantes de entidades de nossa cidade, membros dos órgãos de comunicação. 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, comunicando que não participará da sessão ordinária a ser realizada no 
dia 30 de março de 2006, quinta-feira, tendo em vista que estará em viagem 
atendendo convite enviado pelo senhor Joailson Agostinho, Gerente do Sebrae/Pr -
Regional Pato Branco, para acompanhar na Missão Técnica a Santa Rita do Sapucaí e 
Itajubá, Minas Gerais - que são duas cidades referências em processo de 
desenvolvimento tecnológico, principalmente telecomunicações e software - nos dias 
29 de março a 1° de abril de 2006. Esta, é uma importante missão e a participação do 
legislativo, pela ampliação dos conhecimentos, contribuirá para traçar ações e 
estratégias que proporcionem a consolidação do desenvolvimento tecnológico de 
Pato Branco. Dessa forma, por se tratar de uma viagem de interesses do município de 
Pato Branco, solicito que a falta seja abonada. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que 
não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2006, 
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reuniões, junto à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, bem como, com o 
Secretário Estadual de Saúde, Excelentíssimo Senhor Cláudio Xavier. Para tanto, 
solicita o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará 
representando a Câmara Municipal de Pato Branco junto às entidades, bem como, 
tratando de assuntos de interesse do município. Da vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicando que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 30 de 
março de 2006, quinta-feira, tendo em vista que estará participando em Curitiba do 
Congresso Sul Brasileiro de Educação, que acontece nos dias 30 e 31 de março. Para 
tanto, solicita a vereadora proponente, que a falta seja abonada, uma vez que sua 
participação no evento é obrigatória, em face do Curso de Mestrado que está 
realizando. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 27 /2006, de autoria dos vereadores Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, que institui o Núcleo Gestor do proceso de 
revisão do Plano Diretor de Pato Branco e dá outras providências e nº 28/2006, 
mensagem nº 27 /2006, que autoriza doação de imóvel a INPLASUL - Indústria de 
Plásticos Sudoeste Ltda. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores: Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, 
líder do Governo e Nelson Bertani, líder do PDT. Prosseguindo, foi suprimido o 
intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 16/2006, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - PFL, que denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Jardim 
Floresta, de Centro Esportivo Jardim Floresta. Aprovada a emenda modificativa que 
modifica a súmula: Denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Jardim 
Floresta, de "Pólo Esportivo Jardim Floresta". Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
20/2006, mensagem nº 21/2006, que autoriza o Executivo Municipal conceder 
subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, sugeriu que na elaboração da Redação 
Final deste Projeto de lei, seja incluído entre parênteses, o nome Casa Missão Vida 
Nova, antes de Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, 
projeto de lei nº 23/2006, mensagem nº 23/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 26/2006, mensagem nº 26/2006, que prorroga prazo de 
vigência dos contratos de Permissão Execução de Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e discussão dos projetos 
de lei constantes na ordem do dia, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
o qual encontra-se em viagem, quando realizará visitas e participará de reuniões, 
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junto à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, bem como, com o Secretário 
Estadual de Saúde, Excelentíssimo Senhor Cláudio Xavier, conforme requerimento 
apresentando anteriormente. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o 
Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Junior, Promotor de Justiça da Comarca 
de Pato Branco, convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL (Presidente), 
Nelson Bertani - PDT (Vice-presidente), Laurindo Cesa - PSDB (1° Secretário) e 
Osmar Braun Sobrinho - PV (2° Secretário), membros da Mesa Diretora no ano de 
2005, juntamente com o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e o 
vereador Valmir Tasca - PFL, através dos ofícios nºs 773/2005, datado de 18 de 
novembro de 2005 e ofício nº 74/2006, datado de 10 de março de 2006, para falar 
sobre as medidas a serem adotadas pelo Ministério Público no tocante ao 
cumprimento da legislação municipal referente às instituições bancárias. O Promotor 
destacou que os bancos gradativamente estão cumprindo a legislação municipal que 
coloca benefícios à disposição dos clientes. Informou ainda que fez uma vistoria 
nesta data em todas as agências bancárias do município e constatou-se que a Caixa 
Econômica Federal é o banco que melhor atende à legislação, estando em 
conformidade com a mesma, possui bebedouros, sanitários e placas indicativas, bem 
como sanitários para pessoas portadoras de deficiência; atendimento com hora 
marcada, evitando-se as filas e cadeiras de espera. O Bradesco é o banco que mais 
terá que se adequar à legislação e o Itaú é o banco que demonstrou maior resistência 
à adaptação exigida, porém informou que irá tomar as medidas necessárias visando 
adaptar-se. Sobre as filas, tempo de espera, o Promotor de Justiça, Vitório Alves da 
Silva Junior, revelou que não existe nenhuma denúncia junto à Promotoria, pois, a 
seu ver, o cliente ao perceber que a lei não está sendo cumprida deve denunciar à 
Justiça e ao Procon. Para finalizar, colocou-se à disposição para esclarecer quaisquer 
questionamentos necessários e sugeriu que a Câmara Municipal envie oficio ao 
Bradesco, solicitando que o mesmo tome as medidas cabíveis visando se adequar à 
legislação municipal. Após responder aos questionamentos dos senhores vereadores 
agradeceu pela oportunidade. Na seqüência, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 27 de março de 2006. 
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