sessao nº 16

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ATANº 25/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum 
legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL.Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão 
extraordinária nº 24/2006. Ausentes os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PV. Na seqüência, passou-se à leitura 
das correspondências recebidas. Ofício nº 03/2006, datado de 30 de março de 2006, 
assinado pelo senhor Vlademir Dall Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos e senhora Kátia Isabel Moretti de Almeida Ferreira, Assessora 
Jurídica da Prefeitura Municipal de Pato Branco, encaminhando fotocópia do Projeto 
de Racionalização e Modernização do Sistema de Transporte Urbano de Pato Branco; 
ofício nº 342/2006/DG, datado de 24 de março de 2006, assinado pelo senhor 
Newton Pohl Ribas, Diretor Geral da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento, em resposta ao ofício nº 58/2006, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV; ofício nº 65/2006, datado de 28 de março de 2006, assinado 
pelo senhor Leandro Garcia Algarte Assunção, Promotor Substituto da 1 ª Promotoria 
de Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando informações acerca da observância 
dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 2123/2001, a fim de instruir o 
Procedimento Administrativo nº 04/2006, que visa apurar notícias referentes à 
destinação e encaminhamento indevidos de resíduos de serviços de saúde por seus 
geradores e pela autoridade administrativa deste município e Comarca de Pato 
Branco; ofício nº 20/2006, datado de 28 de março de 2006, assinado pela senhora 
Solange Beatriz Amadori de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, solicitando a indicação de um membro titular e um suplente para 
compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE (Lei nº 2.012, de 2 de 
março de 2001); ofício nº 24/2006, datado de 27 de março de 2006, assinado pelo 
senhor Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, encaminhando certificados de 
participação na palestra sobre prestação de contas municipais e prerrogativas do 
vereador, realizada no dia 23 de março. Convite enviado pelo senhor Rubens Ciro 
Calliari Junior, Presidente do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
de Pato Branco, para participar do 1° evento municipal "Lançamento da Campanha 
Municipal de elaboração do Plano Diretor Participativo" no dia 31 de março de 2006, 
às 19 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Após a leitura das correspondências 
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recebidas, foram lidas e deferidas as propos1çoes dos senhores vereadores. Do 
vereador Marco Antorúo Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a colocação de corrimão na escada 
denominada Caminho dos Estudantes, localizada entre as Ruas Argentina e Iguaçu, 
no Bairro Jardim das Américas. Por ser um local íngreme torna-se inseguro para os 
transeuntes, sendo necessária a colocação do corrimão com urgência, considerando a 
grande movimentação de pessoas pelo local, estudantes que se dirigem ao Colégio 
Estadual de Pato Branco - Premen, bem como, moradores e idosos dos bairros 
próximos que utilizam a escadaria para encurtar distâncias. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que, juntamente com o departamento competente, 
analise a possibilidade de estender a limpeza efetuada pelas garis nas vias públicas 
de nossa cidade, até o Bairro São Vicente. A limpeza das ruas é efetuada até a 
empresa Clínica do Carro, localizada na Rua Dr. Beltrão, necessitando que seja feita 
nas demais ruas do Bairro, consider ando a grande movimentação de pessoas e 
veículos e o constante acúmulo de folhas e outros objetos nas vias públicas. A 
medida é de higiene pública e deve ser analisada e implantada, se possível, com 
brevidade. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Murúcipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de dois postes com luminárias 
junto à quadra de areia localizada no Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, no 
Bairro Planalto. Os alunos pretendem utilizar a quadra no período noturno, porém, 
sem iluminação ficam impossibilitados de praticar esportes na referida quadra. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado a senhora Maria do Carmo Gonçalves da Rocha, 
Gerente da Caixa Econômica Federal-CEF, Agência de Pato Branco, parabenizando a 
Agência de Pato Branco por cumprir a legislação municipal referente ao atendimento 
aos clientes e usuários de serviços bancários, especialmente as seguintes leis: nº 996, 
de 22 de novembro de 1990, que dispõe sobre a instalação de sanitários e a 
disponibilização de bebedouros para clientes; nº 1.940, de 4 de julho de 2000, que 
obriga a colocação de cadeiras de espera para clientes; nº 2.008, 3 de janeiro de 2001, 
que dispõe sobre o atendimento suficiente de caixas. Quanto à lei municipal nº 
2.008/2001, paraberúzamos a agência, pelo critério utilizado de atendimento com 
hora marcada, proporcionando aos clientes maior comodidade, já que dessa forma, 
evita-se a espera demorada em filas. Destacamos a importância de prestar 
atendimento eficaz, demonstrando que a instituição valoriza, acima dos lucros, os 
seus clientes e usuários, assistindo suas necessidades imediatas e oferecendo 
comodidade. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando diversos pedidos feitos anteriormente, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que tome providências, junto ao proprietário do 
imóvel, com relação ao tapume existente sobre a calçada na Rua Tapajós, entre as 
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Ruas Ibiporã e Itabira, no Centro. O tapume em frente ao terreno ocupa praticamente 
toda a calçada, impedindo os transeuntes de andarem com segurança, inclusive 
quando os veículos fazem manobras para estacionar podem bater nos pedestres que 
estão sobre a calçada. Solicita o vereador proponente que sejam tomadas 
providências urgentes, por se tratar de uma questão de segurança e considerando 
ainda que o tapume encontra-se naquele local há tempos. Dos vereadores Laurindo 
Cesa - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
manifeste apoio à Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, na pessoa da Senhora 
Cristiane de Alcântara Pinto Dalzotto, Presidente da entidade (Rua Tocantins, 2334, 
térreo, Centro, Fone 3224-3498, Cep 85501-010, Pato Branco, Paraná), na luta em favor 
da instalação da Rádio e TV Educativa no município de Pato Branco, a qual foi 
solicitada em data de 9 de outubro de 2000, conforme protocolo nº 53.740.001099/00. 
Quando a Rádio e TV Educativa estiver em funcionamento, a mesma transmitirá ao 
vivo todas as sessões da Câmara Municipal, sem custos para o Município, ou seja, 
gratuitamente. Este acordo foi efetivado em reunião realizada na data de 29 de março 
de 2006, entre os membros da Fundação e os participantes da reunião. Esta luta vem 
sendo encampada há anos pela Fundação, em especial pelo ex-vereador Gilson 
Marcondes, bem como, por diversos segmentos de nossa sociedade, sendo um 
benefício para toda a população, e, em especial garantirá a todos o espaço para 
assistirem as sessões da Câmara, mais um fator positivo para a continuidade e o 
fortalecimento da luta em pról da Rádio e TV Educativa. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e ao Departamento Nacional de Infra￾Estruturas de Transporte (DNIT) para que seja viabilizada a instalação de uma linha 
de ônibus intermunicipal (DER) ou interestadual (DNIT) que ligue a cidade de 
Londrina à região Sudoeste do Paraná. No ofício ao DER pode solicitada uma linha 
que ligue Londrina à Francisco Beltrão, passando por Pato Branco. Ao DNIT 
podemos solicitar uma linha que passe por Pato Branco indo até Chapecó, Santa 
Catarina. Causa-nos estranheza a não existência de uma linha de ônibus ligando o 
Norte à região Sudoeste do Paraná. Não conseguimos compreender a razão da 
inexistência de uma ligação por linha de ônibus de duas regiões tão importantes do 
Estado do Paraná. Na nossa cidade existem muitas pessoas que estudam na 
Universidade Estadual de Londrina (UEL) e na Universidade Estadual de Maringá 
(UEM), universidades públicas de qualidade, e que têm dificuldade para irem para 
aquelas cidades em função de dependerem de fazer translado em Cascavel ou Ponta 
Grossa. Esse translado resulta em grandes transtornos e perda de tempo em 
rodoviárias. Devemos informar, também, que existe demanda comprovada para esta 
linha. Por um breve período de tempo uma determinada empresa operou, 
informalmente, a linha Londrina-Chapecó de forma lucrativa e beneficiando um 
conjunto importante de usuários. A população do Sudoeste do Paraná precisa desta 
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linha de ônibus e cabe ao Poder Público licitar a concessão para esse serviço público. 
Solicitamos que este pedido seja encaminhado aos órgãos competentes e que a 
sociedade política regional some esforços para garantir a implantação desta linha de 
ônibus ora solicitada. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através da Secretaria 
de Educação, envie a esta Casa de Leis informações a respeito de um programa de 
formação de professores que está acontecendo como o apoio da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco. O referido programa foi anunciado em um "workshop Programa de 
Mestrado" realizado nas dependências do campus Pato Branco da UFPR, local sob 
responsabilidade da Prefeitura. No workshop, divulgado apenas através do site do 
Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes (CEINEE), realizado em 
fevereiro de 2006, foi informado aos presentes que teria início em julho de 2006 um 
projeto de Mestrado Interinstitucional (MINTER) em convênio com a Universidade 
de Brasília (UnB) e em 2007 teria início outro projeto MINTER em convênio com a 
Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi informado, também, que para os alunos 
participarem da seleção para esses programas deveriam pagar pelo workshop e pagar, 
também, por um programa preparatório. No material de divulgação desse programa 
constava o apoio da Prefeitura Municipal de Pato Branco e do CEINEE. Diante deste 
quadro, queremos perguntar: Que tipo de apoio a Prefeitura está dando para a 
realização deste programa? Existe um convênio ou contrato entre os promotores 
desse programa e a Prefeitura? Se existe, solicitamos que nos envie uma cópia. Existe 
a aprovação prévia do Projeto MINTER junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de 
Pessoal de Nível Superior (CAPES) - MEC? Qual é a Instituição Receptora do Projeto 
MINTER? A Prefeitura dispõe de cópia do Projeto MINTER com todas as 
especificações (item 7.3., itens a até j) como exige o Regulamento da Avaliação de 
Projetos de Mestrado Interinstitucional? A Prefeitura confirma a realização das 
seleções para os mestrados em junho de 2006 - UnB e 2007 - UFPR, conforme 
divulgação verbal do programa apoiado pela Prefeitura? Qual a participação da 
Prefeitura no sentido de incentivar os seus professores a participar do citado 
programa? Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Presidente 
da Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, Senhora Cristiane de Alcântara Pinto 
Dalzotto (Rua Tocantins, 2334, térreo, Centro, Fone 3224-3498, Cep 85501-010, Pato 
Branco, Paraná), e ao vice-Presidente da Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, 
Senhor Gilson Marcondes (Rua Tapajós, 309, 2° andar, sala 9, Caixa Postal 70, Fones 
3224-5119, 9101-2978 e 3224-6617, Cep 85501-030, Pato Branco, Paraná), manifestando 
total apoio em sua luta em favor da instalação da Rádio e TV Educativa no município 
de Pato Branco, a qual foi solicitada em data de 9 de outubro de 2000, conforme 
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protocolo nº 53.740.001099/00. Em reunião realizada na data de 29 de março de 2006, 
ficou acordado entre os membros da Fundação e os participantes da reunião, que 
quando a Rádio e TV Educativa estiver em funcionamento, transmitirá ao vivo todas 
as sessões da Câmara Municipal, sem custos para este Poder Legislativo, ou seja, 
gratuitamente. Esta luta vem sendo encampada há anos pelo ex-vereador Gilson 
Marcondes, bem como, por diversos segmentos de nossa sociedade, sendo um 
benefício para toda a população, e, em especial garantirá a todos o espaço para 
assistirem as sessões da Câmara, mais um fator positivo para a continuidade e o 
fortalecimento da luta em prol da Rádio e TV Educativa. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que, através da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contribua 
financeiramente com o Projeto de Realização "Codirc 2006 - Conferência Distrital de 
Rotaract". Maiores informações poderão ser obtidas com o Senhor Marcos de 
Oliveira (Rua Tocantins, 2334, VTC Corretora de Seguros, Fone 8801-1316). Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi lida a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
, Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Excelentíssimo Senhor Vitório 
Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, pela 
dedicação pessoal com relação a fiscalização e aplicabilidade da legislação vigente no 
que diz respeito ao atendimento das agências bancárias de nossa cidade. Leis que 
tratam sobre o atendimento bancário: lei nº 996, de 22 de novembro de 1990, que 
dispõe sobre a instalação de sanitários para clientes; lei nº 1940, de 4 de julho de 2000, 
que obriga a colocação de cadeiras de espera para clientes; lei nº 2008, de 3 de janeiro 
de 2001, que dispõe sobre o atendimento suficiente de caixas; lei nº 2559, de 9 de 
dezembro de 2005, que estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com 
agências no Município de Pato Branco, instalarem guarda-volumes e 
disponibilizarem estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços. O 
trabalho do Promotor foi no sentido de averiguar, através de visitas in loco, se as 
agências bancárias de Pato Branco dispõem de todos os preceitos legais para o bom 
atendimento. Uma tarefa que necessita de trabalho, dedicação, sendo efetuado em 
todas as agências de nossa cidade. Parabenizamos, através desta Moção de Aplauso, 
e profissional da área da Promotoria Pública que não mede esforços para 
desenvolver tarefas que vêm de encontro aos direitos e anseios da população pato￾branquense, que terão maior comodidade e conforto enquanto aguardam para serem 
atendidos nas repartições bancárias. Após a leitura da Moção de Aplauso, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 29/2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que 
institui Programa Mutirão de Limpeza e Solidariedade; nº 30/2006, mensagem nº 
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30/2006, que altera a redação do art. 1°, da Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006, que 
dispõe sobre a permuta de imóveis; nº 31/2006, mensagem 28/2006, que altera o 
Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas 
para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterada pela Lei nº 2.566/2005; nº 32/2006, mensagem nº 29/2006, que altera o 
Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2006, constante da Lei nº 2.479/2005, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, alterada pela Lei nº 2.567 /2005. Em seguida, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Somente o vereador Volmir Sabbi, líder do PT, fez 
uso da palavra. Prosseguindo, foi suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com emenda aditiva, com 7 (sete) votos a favor e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 27 /2006, de autoria dos vereadores Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, que institui o Núcleo Gestor do processo de 
revisão do Plano Diretor de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o 
projeto de lei nº 18/2006, mensagem nº 19/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
conceder subvenção social à Associação Comunidade Cristã Pato Branco. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, 
o projeto de lei nº 19/2006, mensagem nº 20/2006, que autoriza conceder subvenção 
social à Associação Franciscana Beata Angelina. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com emenda modificativa, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o projeto de lei nº 21/2006, mensagem nº 16/2006, que autoriza conceder 
subvenção social à Associação Casa Familiar Rural. A emenda modifica a súmula do 
referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: Autoriza conceder 
contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o 
projeto de lei nº 24/2006, mensagem nº 24/2006, que altera o artigo 2º da Lei nº 2.576, 
de 21 de dezembro de 2005. Ausentes na sessão e conseqüentemente na votação e 
discussão dos projetos de lei constantes na ordem do dia, os vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PV, conforme 
justificativas apresentadas através de requerimentos apresentados na sessão 
ordinária realizada no dia 27 de março de 2006. Finda ordem do dia, fez uso da 
palavra o senhor Marcos de Oliveira, Presidente da Codirc 2006 - Conferência 
Distrital de Rotaract, convidado pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
através do ofício nº 98/2006, datado de 21 de março de 2006, para falar a respeito do 
Projeto de Realização "Codirc 2006 - Conferência Distrital de Rotaract". O 
convidado explicou que a função de um Rotaract é trabalhar em prol da comunidade 
em geral. Esse trabalho é realizado através de campanhas ou qualquer movimentação 
que beneficie o bem-estar da sociedade a qual está localizada o Rotaract Club. Sobre 
o Projeto Codirc 2006, que será realizado em Pato Branco, disse que a conferência é 
realizada uma vez por ano no distrito, sendo um evento de confraternização dos 
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clubes no encerramento do ano rotário. Inclui a apresentação de projetos, eleição e 
posse de representante distrital de Rotaract e a escolha da sede do Codirc 2007. A 
XVI Conferência Distrital de Rotaract Clubs - Distrito 4640, será realizada nos dias 16 
a 18 de junho de 2006, na Casa de Formação de Pato Branco. Para finalizar, solicitou 
apoio financeiro do poder público a fim de viabilizar o projeto e agradeceu pela 
oportunidade. Na seqüência, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 30 de março de 2006. 
1° Secretário