| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2018-04-11 |
| native_id | 147 |
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r&:Jfi?~Pt~~~Ú/~~d&~b$1,04f,~ Estado do Paraná ATA Nº 23/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 22/2018, da Sessão Ordinária do dia 09 (nove) de abril de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 109/2018/GP, datado de 09 de abril de 2018, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 07 /2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a ütlormação "Maltratar e Abandonar Arrimais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições públicas municipais. Ofício nº 96/2018- SAF, datado de 10 de abril de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta ao ofício nº 167 /2018- DL. Ofício nº 16/2018/DA, datado de 10 de abril de 2018, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 134/2018-DL. Ofício nº 62/2018/SCINE 7ª RS, datado de 10 de abril de 2018, enviado pela 7ª Regional de Saúde - Seção de Insumos Estratégicos, em resposta ao ofício nº 177 /2018-DL. Convite enviado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, para participar da Solenidade em Comemoração aos 25 anos da UTFPR - Campus Pato Branco, a realizar-se no dia 20 de abril de 2018, às 19h, no Anfiteatro do Campus Pato Branco. Convite enviado pela autora Thaís Grassi Didonet Dai Molin, para o lançamento do livro "Crônicas da Vida-Um Olhar do Coração", a ser realizado no dia 20 de abril de 2018, às 21h, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social - IRDES, para reunião de trabalho, a ser realizada no dia 11 de abril de 2018, às 18h30min, na Casa da Indústria. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 62/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos; nº 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010; nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária; nº 65/2018, de autoria da Mesa Dil'etora, composta pelos vereadores Joecir Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran_: ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.co11 \lj Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de março de 2018. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministro dos Transportes e ao Superintendente do DNIT, solicitando a realização de pavimentação da via marginal à BR 158, em frente às indústrias localizadas na saída para Coronel Vivida. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministro dos Transportes e ao Superintendente do DNIT, solicitando a construção de contorno/retorno de acesso da Rodovia BR 158 para a Rua Ivaí, sentido bairro Planalto ao Trevo da Cattani, no município de Pato Branco. Da mesma forma solicita-se a construção de acesso com segurança para os veículos que trafegam pela rua Ivaí e desejam se dirigir em direção ao trevo da Cattani, uma vez que são obrigados a transitarem até o trevo do bairro Planalto para fazer o retorno ou correr o risco ao realizar o retorno no entroncamento da BR 158 com a Rua Ivaí. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Tapejara, centro. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja incluída a alteração de zoneamento na quadra ou terreno onde está localizado o clube da Associação de Idosos do Bairro Planalto para zona comercial. Esta Casa de Leis aguarda por parte do município o envio da lei de revitalização do plano diretor, assim solicita-se que seja incluída esta alteração, atendendo a uma demanda de um membro do Clube, Senhor Ozair de Jesus Gomes de Witt. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Setor de Habitação, Paulo Ricardo Centenaro, convidando-o para participar de reunião no dia 23 de abril de 2018, na sala de reuniões desta Casa de Leis, com início após o término da sessão ordinária, para explanar sobre o conjunto habitacional Vila São Pedro e demais projetos habitacionais. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Michelin, convidando-o para participar da sessão ordinária no dia 30 de abril de 2018, para explanar sobre o andamento do Plano Diretor. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ah·avés do departamento competente, informações referentes ao Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodriguês Ferreira, situado entre os Bairros Novo Horizonte, Bonatto e Cristo Rei, tais como: há possibilidade de investimentos para este local; desde sua criação, através de Lei Municipal nº 1970/2000, o município tem realizado ações de preservação e benfeitorias no Bosque; havendo possibilidade de o local receber investimentos, solicita-se a inclusão do mesmo no cronograma de projetos e ações realizadas pelo município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t,/'f'v Estado do P<mrnii suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, as justificativas para a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 42/2018, solicitada ah·avés do ofício nº 107 /2018/GP. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de Agricultura, em nome do Secretário Clodomir Luiz Ascari, que sejam tomadas as devidas providências para efetuar cascalhamento na Rua Alcides Agostinho Maggion no final da Rua Vinicíus Cadorin, no Bairro Cadorin. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 1 º do artigo 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 158/2017, que fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá ouh·as providências, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que realize com urgência operação tapa-buracos na Rua Dalton Trevisan em frente ao nº 420, no Bairro Jardim Primavera. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Esportes para que providencie a aquisição de redes de proteção para o Ginásio de Esportes do bairro São João. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Esportes para que providencie a pintura e demarcação das linhas para práticas das diversas modalidades de esportes na quadra do Ginásio Poliesportivo do Bairro São João, em não havendo a possibilidade de realização da pintura que seja realizada a parceria entre a Secretaria Municipal de Esportes e a Associação de Moradores do bairro São João, para que os mesmos recebam as tintas e forneçam a mão de obra. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que tome as providências necessárias, como maior sinalização, para reduzir os índices de acidentes ocorridos na BR 158, em frente à Atlas Eleh·odomésticos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do imóvel localizado entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente à igreja mah·iz São Pedro Apostolo, lote 04 da quadra 14 com área de 2.230 m2, matriculado sob nº 22.501 do 1° Ofício do Regish·o Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei 183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que pretende denominar o referido espaço de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo" . Na posição de relator do projeto, este vereador necessita das seguintes informações para que possa posteriormente exarar seu parecer: quais os motivos da suspensão processual; se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação, apurado mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as partes, em audiência de tentativa de conciliação realizada em 04/12/1997; quais os motivos da não averbação às margens do Registro de Imóveis (matrícula 22.501 do 1° Ofício do Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ),., site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ Estado elo Parnnó Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná), da referida desapropriação, até o presente momento. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, operação tapa-buracos na Rua Paraguai, Bairro Jardim das Américas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre o andamento das obras da Praça do Bairro Vila Verde, pois a obra foi iniciada há muito tempo e até agora não foi concluída. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação à Secretaria de Meio Ambiente, para que sejam tomadas as providências necessárias para melhorar as condições de uso da Bacia de Contenção do Bairro Pinheirinho, pois a mesma está com a grama alta e frequentes alagamentos sobre a pista de caminhada, impedindo os moradores de realizarem suas atividades físicas e de lazer. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Governadora do Estado do Paraná Cida Borghetti, a fim de solicitar especial atenção no sentido de analisar a possibilidade de reformular a lei que regula a cobrança do IPV A (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no sentido de que hoje o estado do Paraná é o único que para a aquisição de um veículo para a pessoa portadora de necessidades especiais o mesmo não deverá ter a potência superior de 125 há 155 CV para ser concedido o benefício da isenção do IPV A ao mesmo. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho do Pato Futsal, Pedro Bortot, convidando-o para participar da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2018, para tratar de assuntos acerca dos projetos e objetivos do Pato Futsal para 2018. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Epitácio Pessoa entre as Ruas Olinda Setti e Rua Itapuã, no Bairro Vila Isabel. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavn - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo a dilação do prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 86/2017, até que se cumpram algumas visitas in loco em municípios com o sistema de estacionamento regulamentado, este proposto no projeto em epígrafe. Nos próximos dias serão agendadas visitas em Dois Vizinhos/PR e Xanxerê/SC, com o objetivo de analisar o funcionamento do estacionamento regulamentado dos referidos municípios, e após tais visitas a Comissão de Justiça e Redação se reunirá analisando a matéria e emitirá o parecer. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavn - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam substituídos os imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº. 17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24 site: Rua www Arariboia .camarapatobranco , 491 - Fone: .com (46) .br 3272-1500- - e-mail: legislativo@camarapatobranco 85501-262 - Pato Branco - Paran~ .co br ~ ~ ~ localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Mafrícula nº 50.584 do 1 ºOfício de Regish·o Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao Projeto de Lei nº 199/2017, que autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o imóvel da Rua Tamoio com área de 499,20 ( quah·ocentos e noventa e nove metros e vinte centímefros quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público, associação ou para oufra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste caso permutar tal imóvel conforme proposta no projeto de lei em tela, pois é sabido que há uma grande deficiência de imóveis públicos no cenh·o de nossa cidade, o que futuramente poderá dificultar a instalação de órgão de interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com área de 2.665,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco meh·os e treze centímetros quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta os membros da referida Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído, tendo em vista que há diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade industrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades indush·iais e associativas e dá outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe para atividade industrial. Requerendo ainda seja informado o motivo pelo qual há diferença nos valores de avaliação realizadas pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenato Schwertz cito às fls.29 do projeto de lei 199/2017 em relação a avaliação feita pela Secretaria de Planejamento Urbano cito às fls 06 do mesmo projeto de lei, esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque e sua esposa Lenir. Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores, frisa-se a importância da substituição dos imóveis aqui em evidência, visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria adminish·ação pública que futuramente poderá precisar de terreno na área cenfral visando melhorias no atendimento dos interesse sócias, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação de um imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim corretamente o Imóvel Urbano Módulo 24 aqui já citado. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas afribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de designar um profissional psicólogo, oriundo da Lei nº 5.113/2018, para o Conselho Tutelar. A indicação tem o intuito de proporcionar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, maior apoio psicológico, fortalecendo assim, o reestabelecimento dos laços afetivos e sociais rompidos por vivências traumáticas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 site Rua : www Arariboia .camarapatobranco , 491 - Fone: .com (46) .br 3272 - e-mail -1500 : - legislativo@camarapatobranco 85501-262 - Pato Branco - Paraná .com.br ~ ~ 1 ~ E~ tado do Parnnú (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 161/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 178/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 16/2018, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, que institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 35/2018, Mensagem nº 16/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 37 /2018, Mensagem nº 18/2018, que altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vicepresidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 55/2018, Mensagem nº 29/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e h·ês reais e sessenta e nove centavos). Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 126/2017, Mensagem nº 72/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1870, de 15 de outubro de 1999. Aprovado em discussão e votação única, votação site Rua : www Arariboia .camarapatobranco , 491 - Fone: .com (46) .br 3272 - e - - 1500 mail: - legislativo@camarapatobranco 85501-262 - Pato Branco - Paran~.b co ~ ~ / Estado do Para11ii nominal, com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências. Votaram contra os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, a ser concedida ao soldado QPM Márcio Alexandre Wietholter extensivo ao soldado Jeferson Lourival Pinto, pela dedicação e empenho na realização das atividades profissionais, apresentando excelentes resultados junto ao Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT, Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD e Rodrigo José Correia, líder do PSC. Na sequência, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h00min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.con1.br". Pato Branco, 11 de abril de 2018. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site; www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~Ú4JUUU/vfktd~tc~~áe, ;7Ja/j;/~iOdt,CfJ/ Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2018. FABRÍCIO PREIS DE MELLO-PSD JOE DI-SD JOSE GI · SA DA SILVA-PT MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA-PSD RONALC~ HIAVAN-PP I -~/da-. VILMAR MACCARI-PDT r r r Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br