sessao nº 18

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ATA Nº 27/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de abril de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 26/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
840/2006/DS, datado de 3 de abril de 2006, assinado pelo Deputado Nereu Moura, 
Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em resposta ao 
ofício nº 44/2006, datado de 21 de fevereiro de 2006, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vamir Tasca - PFL; ofício CT 138754/2006, 
datado de 30 de março de 2006, enviado pela Brasil Telecom; ofício nº 01/2006/CF, 
datado de 5 de abril de 2006, assinado pelo senhor Valmir Tasca, Presidente da 
Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14, convocando para participar da 35ª Reunião do Conselho Fiscal da 
entidade, no dia 12 de abril de 2006, com início às 8 horas e 30 minutos, na sede da 
Associação. Convite para participar da 1ª Edição do evento "Teatro em evidência", 
encenados nesta edição pela Cia de Espetáculos Água Viva, intitulada "Odiário de 
Nabucodonosor", no dia 29 de abril de 2006, ás 17 horas, no Teatro Municipal Naura 
Rigon. Convite enviado pela Faculdade Mater Dei, através de sua Empresa Júnior e a 
Associação do Bairro Fraron, para participar de atividades relacionadas ao Projeto de 
Conscientização para Coleta Seletiva de Lixo, no dia 8 de abril de 2006, às 14 horas, 
no Pavilhão da Igreja do Bairro Fraron. Convite enviado pelo Presidente da 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Bermas Eurides Brandão, 
para assistir a sessão solene de outorga do Título de Cidadania Honorária do Estado 
do Paraná, ao senhor Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, no dia 7 de abril de 2006, às 19 
horas e 30 minutos, no Salão de Eventos Buffet Palacius, em Cascavel, Paraná. 
Convite para participar do III Festival de Arte da Rede Estudantil - FERA, nos dias 
18 a 23 de abril de 2006, no Parque de Exposições Jaime Canet Júnior, em Francisco 
Beltrão, Paraná. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Capitão Fernando Raimundo Schunig, Comandante do Corpo de Bombeiros de 
Pato Branco (Rua Presidente Kennedy, 170, Cep 85504-240, Pato Branco, 
Paraná),convidando-o para participar de uma -o ordinária nesta Casa de Leis, 
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em data a ser agendada na secretaria, para falar sobre o trabalho desenvolvido pelo 
Corpo de Bombeiros, com ênfase nos atendimentos do Siate e sobre os trotes que 
continuam atrapalhando o trabalho da corporação. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie o fechamento adequado ao bueiro localizado no viaduto, 
próximo ao Posto da Polícia Rodoviária. O referido bueiro encontra-se semi-tampado 
oferecendo risco de acidentes aos transeuntes. Portanto, solicitamos que através do 
departamento competente verifiquem e tome as providências cabíveis. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, bem como, ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da 
Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato 
Branco, Paraná), solicitando que analisem a possibilidade de estender a rede de água 
até a comunidade de São Pedro de Alcâncata, interior do município de Pato Branco. 
São mais ou menos quatro quilômetros de rede, considerando a distância entre o 
Bairro São Luís e a referida comunidade. A medida deve ser providenciada com 
brevidade, levando em consideração a estiagem dos últimos meses, que está fazendo 
com que os agricultores da região passem por dificuldades devido à falta de água. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a colocação de pedra brita na estrada 
denominada Orvelinda Iopp, na comunidade de Bela Vista. Trata-se de um trecho da 
estrada com acentuado declive, próximo a Capela de Bela Vista, local onde torna-se 
difícil o acesso principalmente em dias de chuva, quando a pista fica escorregadia 
podendo causar acidentes. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Flávio Ângelo Ceni, 
Secretário Municipal de Saúde, solicitando informar esta Casa de Leis, sobre o 
andamento da implantação da Farmácia Popular em nosso município. Através do 
ofício nº 27 /2006, datado de 10 de fevereiro de 2006, foi solicitada a implantação de 
uma Farmácia Popular, pedido ao qual solicitamos informações a respeito do 
andamento e das providências que estão sendo tomadas com relação ao assunto. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, reveja a situação do contribuinte, Senhor Moacir Pedro 
Piacentini, residente na Rodovia Br 158, quadra 806, lote 005. Ocorre que existe 
cobrança ajuizada do referido imóvel, do ano de 1996, cobrando receita de 
pavimentação num total de R$ 1.957,65 (mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e 
sessenta e cinco centavos). Este fato ocorreu no Governo do Prefeito Delvino Longhi, 
foi feito calçamento mesmo sabendo que a obra estava para ser embargada pelo DER 
- Departamento de Estradas de Rodagem, o qual alegava que era recuo da Rodovia. 
O prefeito, na época, assumiu a responsabilidade, dizendo que nenhum dos 
moradores teriam nenhum tipo de ônus s ra. Porém, o Senhor Moacir Pedro 
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Piacentini é o único morador que está com a dívida ajuizada. Solicita ainda o 
vereador proponente, que seja oficiado ao Senhor Marcus Vinicius Talamini, Chefe 
do DER - Departamento de Estradas de Rodagem - 12° Distrito Rodoviário (Rua 7 de 
Setembro, 363, Cep 85506-040, Pato Branco, Paraná), para que o mesmo analise a 
situação, fazendo um levantamento de dados e posteriormente se manifeste a 
respeito do assunto. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado ao Senhor César Antonio Fasolin, Chefe do Centro de Distribuição 
Domiciliar - CDD, da Agência da Empresa de Correios e Telégrafos de Pato Branco 
(Rua Tapir,1149, Cep 85502-970, Pato Branco, Paraná), solicitando incluir um número 
de Cep - Código de Endereçamento Postal, na Rua Gomercindo Palagi, localizada no 
Bairro Sambugaro. A rua ainda não consta do mapa do Município, porém, necessário 
se faz a inclusão do Cep, considerando que os moradores não estão recebendo suas 
correspondências. Se não for possível incluir o Cep, solicitamos que o Chefe da 
Agência dos Correios informe o motivo e o que pode ser feito para facilitar a entrega 
das correspondências. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, se foi realizada a semana de prevenção e 
combate ao uso de drogas e álcool em 2005, e, em caso afirmativo informar quais 
.atividades foram desenvolvidas durante a programação. A solicitação se faz baseado 
na legislação vigente, sendo que a semana de prevenção e combate ao uso de drogas 
e álcool, foi instituída através da lei municipal nº 1585, de 29 de abril de 1997, com 
alterações dadas pela lei nº 2.187, de 11 de outubro de 2002. Solicita ainda o vereador 
proponente, informar que atividades serão desenvolvidas durante a realização da 
semana de prevenção e combate ao uso de drogas e álcool, no ano de 2006. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Anderson Carlos Nezello, Coordenador do Setor de 
Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, relação contendo o nome e data de entrega, dos pacientes que receberam 
prótese dentária, conforme lei municipal nº 2344, de 8 de junho de 2004, de autoria 
do vereador Enio Ruaro - PP, que institui Programa de Atendimento e Fornecimento 
gratuito de prótese dentária no Município de Pato Branco. Solicita ainda o vereador 
proponente, informar quais as pessoas constantes do cadastro feito pelos Presidentes 
das Associações de Moradores de Bairros, para fornecimento de prótese, foram 
encaminhadas para atendimento através do programa CEO - Centro de 
Especialização Odontológica, programa este que tem seu atendimento junto ~o Posto 
de Saúde do Bairro Bortot. A solicitação se faz para que possamos acompanhar o 
andamento do programa, com relação ao número de próteses entregues, 
considerando que no parágrafo único do artigo 2° da citada lei, consta que o 
fornecimento gratuito de prótese dentária fica limitado no máximo em 30 (trinta) 
aparelhos mês. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja o~de · tora Geral do Jornal Diário do 
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Sudoeste, Senhora Delise Guarienti Almeida, extensivo a todos os funcionários de tão 
conceituado jornal, parabenizando pela inauguração da nova estrutura, bem como, 
pela aquisição da máquina rotativa. Agora o Jornal conta com novo parque gráfico, 
anexo à atual estrutura do jornal, que conta com 1.500 metros quadrados. O Grupo 
Diário passa a oferecer uma máquina rotativa de extrema agilidade e precisão, 
primando pela qualidade de impressão. A nova máquina imprime até 14 mil cópias 
por hora de um jornal, sendo a única do gênero no Sudoeste e uma das poucas do 
Paraná. Uma aquisição que fortalece o trabalho de toda a equipe do Grupo Diário, 
um empreendimento de coragem e que faz parte do sucesso de pessoas guerreiras 
que lutam pelo ideal de colaborar com o contínuo progresso e desenvolvimento de 
uma cidade, através da cultura e informação. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Ivanir 
Bernardo Luvizon, Diretor Administrativo da Eletrotrafo - Materiais Elétricos e 
Iluminação (Rua Tamoio, 1800, Pato Branco, Paraná), extensivo aos demais diretores 
e funcionários, parabenizando-os pela inauguração da filial da loja, realizada no dia 
31 de março de 2006. Com a participação de autoridades, representantes de diversas 
entidades e empresas de nossa cidade, a inauguração da filial marca um novo ciclo 
de desenvolvimento, gerando maior renda e empregos para o município. Atuando 
no ramo de distribuição de materiais elétricos e de iluminação, com mais de 20.000 
, itens, atende clientes em busca de produtos para uso residencial e industrial. Tem 
sua matriz na cidade de Cornélio Procópio, com filiais em Londrina e Telêmaco 
Borba. Parabenizamos todos que fazem parte de tão conceituada empresa, que 
demonstram que o trabalho e a dedicação são preceitos indispensáveis para o 
desenvolvimento e progresso de um estabelecimento comercial. Parabéns e sucesso! 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado à Senhora Lori Olivia Busato, membro do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando-a para participar da 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, que será realizada no dia 15 (quinze) de maio de 
2006, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre a campanha contra a pedofilia, 
que será desenvolvida em nosso município. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de disponibilizar ônibus para o 
transporte dos membros da Associação dos Portadores de Diabetes de Pato Branco, 
para que os mesmos possam participar dos encontros mensais que serão realizados 
na primeira terça-feira de cada mês, a partir de agosto do corrente ano, na Fadep -
Faculdade de Pato Branco. Durante os encontros serão ministradas palestras e 
orientações de saúde, por profissionais de diversas áreas, nas dependências da 
referida faculdade, sendo necessário para tanto, que o transporte seja efetuado do 
Centro até a Fadep. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo justifique à esta Casa de 
Leis a contratação de Rosimeri Pinheiro imitt para a realização de transporte 
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escolar na linha nº 01 - 72 km diário a R$ 1,90/km dispensando o devido processo 
licitatório. Observando os extratos de contratos de prestação de serviços de 
transporte escolar assinados em 6 de fevereiro de 2006, resultantes da tomada de 
preços nº 002/2006, percebemos não haver o contrato para a operação da linha nº 01. 
Diante disso, perguntamos: Por que não foi contratada a linha nº 01 no mesmo 
processo licitatório? Por que contratar agora dispensando a licitação? Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo justifique a necessidade 
de contratação da empresa Patoterra Terraplenagem Ltda, que tem como 
representante legal o Sr. Dilmar Luiz Amadori, para a execução de readequação e 
cascalhamento de 19 km de estradas no interior do Município por um preço de R$ 
142.291,00. Entendemos que o que precisa ser explicado não é a necessidade do 
cascalhamento, mas, sim, é: Por que contratar uma empresa privada se a Prefeitura 
Municipal dispõe de um adequado parque de máquinas e em condições de trabalho? 
Devemos lembrar que no início do ano passado, quando o atual prefeito assumiu a 
gestão municipal, o mesmo afirmou que o parque de máquinas estava sucateado e 
que, por isso, precisou gastar grandes valores para reformá-lo. Devemos lembrar, 
também, que na mesma época a Prefeitura Municipal fez um amplo trabalho de 
cascalhamento das estradas do interior e utilizando o equipamento próprio. 
Historicamente, a Prefeitura faz este tipo de serviço com suas próprias máquinas. 
Também é digno de nota, os gastos da Prefeitura em serviços de topografia e 
legalização junto ao IAP das cascalheiras do Município. Diante deste quadro, nos 
resta perguntar: Por que terceirizar um serviço que a Prefeitura pode perfeitamente 
fazer e que sempre o fez? Como é que no ano passado a Prefeitura conseguiu fazer, 
com suas próprias máquinas, um amplo trabalho de cascalhamento, mesmo 
assumindo um parque de máquinas sucateado (conforme afirmações da nova 
administração) e hoje com as máquinas em perfeito estado de manutenção não se 
dispõe a fazer o serviço? Ou as máquinas não estavam tão sucateadas ou o serviço 
realizado no ano passado não foi tão extenso? Ou, então, o novo Prefeito não realizou 
as necessárias reformas no parque de máquinas? Em caso de necessidade de 
contração de uma empresa terceirizada para realizar este serviço, o que discordamos, 
não seria, pela grandeza do valor envolvido, mais seguro, mais ético e mais 
transparente e mais vantajoso para o interesse público, a escolha da mesma pela 
modalidade de Tomada de Preços, mesmo que a legislação permita a contratação de 
obras até R$ 150.000,00 através de Carta Convite? Dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, tome as medidas cabíveis a fim de resolver o problema 
ocasionado pelas águas pluviais na esquina das Ruas Caetano Munhoz da Rocha 
com a Xingu, no Bairro Menino Deus. As águas pluviais que descem pela Rua 
Caetano Munhoz da Rocha invadem sidências próximas da esquina, 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
ocasionando transtornos para os moradores, os quais construíram um muro de 
contenção na calçada a fim de minimizar o problema e foram notificados pela 
Prefeitura Municipal. Portanto, solicitamos que este problema seja resolvido 
urgentemente, através da rede pública de águas pluviais, a fim de evitar maiores 
problemas. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a explanação feita pelo 
Senhor Nicanor dos Santos, quando usou a Tribuna Livre nesta Casa de Leis, na 
sessão ordinária realizada no dia 3 de abril de 2006, para falar sobre o Projeto de 
Futsal Voluntário Alvorada, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que analise a possibilidade de contribuir com transporte, para que os 
alunos do referido projeto possam participar do campeonato de futsal municipal, que 
será realizado neste ano. O Projeto de Futsal Voluntário Alvorada foi criado numa 
iniciativa particular e sem lucratividade, que reúne crianças de 8 a 13 anos de idade, 
para ensinar sobre a prática do futebol, no Pólo Esportivo do Bairro Alvorada. Com 
esta atividade está transformando os moradores do Bairro, que na sua maioria 
permaneciam na rua, ociosos e a mercê de se envolverem com viciados e traficantes 
, de drogas, correndo o risco de fazerem parte do meio, diante de tantos casos 
existentes em nossa cidade, em atletas, em jogadores de futebol, inserindo os mesmos 
na sociedade, participando de amistosos com alunos dos colégios de outros bairros 
da cidade. Requerem ainda os vereadores proponentes, que seja oficiado ao 
Presidente do Clube Atlético Pato-branquense, Senhor Frederico Vanetti de Araújo, 
solicitando que analise a possibilidade de doar materiais, como, camisetas, coletes, 
tênis e bolas, que não são mais utilizados pelos atletas, para que possam ser 
utilizados pelos alunos da escolinha do Projeto de Futsal Voluntário Alvorada, os 
quais não possuem condições financeiras para adquirir os materiais necessárias para 
a prática desportiva. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Dando continuidade, foi lido e após leitura baixará à Comissão de Orçamento e 
Finanças para parecer, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente o mês de março de 2006. Na seqüência, estavam inscritos no Grande 
Expediente os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Volmir Sabbi - PT. Portanto, 
primeiramente fez uso da palavra o vereador Volmir Sabbi - PT, para falar sobre o 
requerimento de sua autoria, juntamente com os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, referente a 
contratação da empresa Patoterra Terraplenagem Ltda, que tem como representante 
legal o Sr. Dilmar Luiz Amadori, para a execução de readequação e cascalhamento de 
19 km de estradas no interior do Município por um preço de R$142.291,00. Segundo 
o vereador, é estranho a Prefeitura Municipal ter contratado uma empresa privada, 
sendo que dispõe de um adequado parque de máquinas e em condições de trabalho e 
pessoal capacitado. Disse ainda que e alho sempre foi executado com as 
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~~~~~~$~ Estado do Paraná 
máquinas da prefeitura, principalmente se considerar as afirmações desta 
administração, que diz ter encontrado um parque de máquinas sucateado 
necessitando gastar grandes valores para reformá-lo. O vereador Volmir Sabbi falou 
ainda sobre a lei municipal nº 2359, de 5 de julho de 2004, que estabelece o mês de 
março como data base para o reajuste salarial dos servidores. Explicou que foi 
enviado ao Executivo um requerimento solicitando que o mesmo enviasse o projeto à 
Câmara Municipal, porém até a presente data o projeto de lei não foi apresentado. 
Na seqüência, fez uso da palavra o vereador Aldir Vendruscolo - PFL, o qual falou 
do respeito do Prefeito Municipal aos funcionários públicos municipais. Também 
anunciou a contratação do Tenente-coronel Esaú Borges Sampaio, para exercer a 
função de Diretor do Departamento de Trânsito, formado pela Academia de Polícia 
Militar do Paraná, Bacharel em Estudos Sociais e pós-graduado em Ciências Políticas. 
Sobre a realização do concurso público disse que uma empresa de Cascavel foi a 
vencedora, com o valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais). Sobre 
a contratação da empresa Patoterra Terraplenagem Ltda. para a execução de 
readequação e cascalhamento de 19 km de estradas no interior do Município, Aldir 
afirmou ser de extrema importância e urgência a execução dos serviços, e que devido 
essa urgência a Prefeitura Municipal não tinha condições de realizar o serviço, 
justificando a contratação. Após o pronunciamento dos vereadores Aldir 
, Vendruscolo - PFL e Volmir Sabbi - PT, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra vereadores: Volmir Sabbi, líder do PT; Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PV; Nelson Bertani, líder do PDT; Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL; Aldir 
Vendruscolo, líder do Governo; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB e 
Valmir Tasca, líder do PFL. Prosseguindo, foi feito o intervalo regimental de 05 
(cinco) minutos. Retomando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com emenda modificativa, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 13/2006, mensagem nº 7 /2006, que autoriza 
doação de imóvel para a empresa Metalúrgica Peron Ltda. Lido ofício nº 
329/2006/GP, datado de 6 de abril de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto 
Viganó, solicitando alteração do artigo 1° do referido projeto de lei, conforme 
emenda modificativa apresentada pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e 
Valmir Tasca - PFL. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 17 /2006, mensagem nº 17 /2006, 
que autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos orçamentários para 
implantar e desenvolver Campanha de Incrementação de Receita Municipal. Ausente 
o vereador Valmir Tasca - PFL. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 22/2006, mensagem nº 22/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 28/2006, mensagem nº 27 /2006, que autoriza doação de 
imóvel a INPLASUL - Indústria de Plásticos Sudoeste Ltda. Aprovada em votação 
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uruca e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Apoio de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser enviada 
aos Senhores Avelino Zocche, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Pato Branco e Eucir Brocco, Presidente do Sindicato Rural de Pato Branco, extensivo 
a todos os membros dos Sindicatos de toda a região, manifestando apoio desta Casa 
de Leis com relação as reivindicações da classe, junto ao Governo Federal, 
considerando o período de crise que teve início na safra 2004/2005 e estende para 
2005/2006. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor David Zolet, inscrito na 
Tribuna Livre, para falar a respeito da Associação de Produtores de Leite de 
Independência. O senhor David Zolet explicou que as agroindústrias têm um papel 
importante na economia de um município, pois evita-se que o dinheiro seja levado 
para outras regiões. Além disso, o bom funcionamento dessas indústrias matem o 
homem no campo e ajuda na complementação de renda de muitas fanúlias de 
agricultores, que se tornam fornecedoras. Entre as agroindústrias de Pato Branco está 
a Associação de Produtores de Leite de Independência que é formada por sete 
fanúlias da comunidade. Falou também que os moradores da Comunidade de 
, Independência, também estamos preocupados com o problema das estradas 
municipais, mas tem outros que são prioridades, como a necessidade de aumentar a 
comercialização dos nossos produtos. Entre as suas reivindicações estão uma linha 
telefônica, abastecimento de água e o aumento da participação da associação no 
fornecimento de leite aos projetos do governo estadual. Disse ainda que o laticínio 
tem capacidade para produzir dez mil litros de leite por dia, mas hoje está 
trabalhando apenas com três mil. Atualmente, estamos entregando 500 litros de leite 
para projetos do governo estadual, se esse número subisse para mil litros, a nossa 
agroindústria alcançaria estabilidade. Para finalizar, convidou os vereadores para 
conhecerem as instalações da associação e conhecer a sua realidade. Após o 
pronunciamento do senhor David Zolet, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Nelson Bertani - PDT, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada ser, ·<;issinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de abril de 2006. 
1° Secretário