sessao nº 20

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ATA Nº 29/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
28/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
410/2006/GP, datado de 12 de abril de 2006, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
solicitando prorrogação de mais 5 (cinco) dias de prazo para entrega da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; ofício nº 20/2006, datado de 10 de abril de 2006, assinado 
pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os 
recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período de 16 a 31 de 
·março de 2006; ofício circular nº 01/2006, datado de 6 de abril de 2006, assinado pelo 
senhor David Cheriegate, Coordenador de Assuntos Políticos da Casa Civil; ofício 
circular nº 12/2006, datado de 6 de abril de 2006, assinado pelo Senador Flávio Arns, 
encaminhando documento anunciando medidas de apoio à Agricultura e Pecuária 
brasileiras, com ênfase para os graves problemas da comercialização e do 
alongamento das dívidas. Convite enviado pela diretoria da APRAS - Associação 
Paranaense de Supermercados, para participar da solenidade de abertura da 
Mercosuper 2006 - XX.V Feira e Convenção Paranaense de Supermercados, no dia 23 
de abril, às 15 horas, no Expo Trade Pinhais. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Deputado Federal, André Zacharow (Palácio do Congresso 
Nacional, Edifício Principal, Praça dos Três Poderes, Gabinete 737, Anexo: IV, Cep 
70160-900, Brasília, DF), manifestando total apoio ao projeto de lei de sua autoria, 
que destina parte do lucro dos bancos para um fundo, com a finalidade de ajudar na 
manutenção das santas casas e hospitais filantrópicos. Louvável o projeto do 
Deputado que com isso ajuda as entidades que cuidam da saúde da população 
carente e os bancos a contribuir com uma porcentagem de seus elevados lucros 
anuais em favor de uma causa humanitária. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Deputado Estadual Élio Rusch (Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, 
Centro Cívico, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), manifestando apoio à elaboração do 
projeto de lei de sua autoria, que pro õe dução da tarifa de energia elétrica aos 
Rwi Arariabóia. 491 85505-030 1 Pato Branco Paraná 
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hotéis fazenda e similares, com o objetivo de fortalecer e incentivar o turismo rural e 
com isso aumentar o emprego no campo, com investimentos na área do turismo rural 
aumentando também a qualidade de vida com melhores estradas, telefonia, 
transportes, etc. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente providencie o cascalhamento na estrada de acesso à 
propriedade do Senhor Pedro Filakoski, no Bairro Bela Vista, oferecendo assim 
condições seguras para que o morador possa escoar sua produção de leite com 
segurança. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie o cascalhamento na estrada de acesso à 
propriedade do Senhor José Carlos da Rosa, na comunidade de Fazenda da Barra. O 
produtor produz leite e necessita da estrada com boas condições de trafegabilidade, 
para que possa escoar o produto diariamente e com segurança, que é um direito de 
todo cidadão. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que analise a possibilidade de executar serviços de abertura de valetas 
para canalização de água, que será feita pela Sanepar, até o Cemitério Parque (Parque 
do Som), numa extensão de 498 metros. O total cobrado pela Sanepar ao proprietário 
é de R$ 9.138,30 (nove mil, cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Se o serviço de 
abertura das valetas for executado pela Prefeitura Municipal, o custo diminui 72%, 
ficando em R$ 2.558,73 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três 
centavos), o que pode ser pago em até 10 vezes, tornando assim acessível ao 
proprietário do empreendimento. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Secretário Estadual da Agricultura e do Abastecimento, Senhor 
Newton Pohl Ribas (Rua dos Funcionários, 1559, Cep 80035-050, Curitiba, Paraná), 
solicitando que analisem a possibilidade de fazer um remanejamento na participação 
das agroindústrias no fornecimento de leite, para que dentro da possibilidade sejam 
alocadas mais cotas para a distribuição do leite das crianças nas escolas. A 
comercialização de produtos elaborados no próprio município, através da 
agroindústria de leite, mantém o homem no campo, ajudando na complementação de 
renda de muitas famílias de agricultores, que se tornam fornecedores. E faz-se 
necessário que o Governo do Estado analise a situação dos pequenos produtores que 
se encontram em dificuldades, aumentando a cota de entrega de leite, contribuindo 
assim para a continuidade dos trabalhos dos mesmos. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às 
Comissões competentes para pareceres o projeto de lei nº 37 /2006, mensagem nº 
36/2006, que autoriza abrir crédito suplementar no valor de R$ 900.500,00 
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(novecentos mil e quinhentos reais) e o projeto de lei nº 38/2006, mensagem nº 
37 /2006, que altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1993, que 
institui campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação. 
Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra vereadores: Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, líder do Governo; 
Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Nelson Bertani, líder do PDT; Marco Antonio 
Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB; Cilmar Francisco Pastorello, 
líder do PL; Valmir Tasca, líder do PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS. Prosseguindo, foi suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com emendas modificativas e aditivas, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 11/2006, mensagem nº 11/2006, que autoriza 
a participação do Município em obras de substituição de calçadas e dá outras 
providências. Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 22/2006, mensagem nº 22/2006, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais). Foi apresentada emenda modificativa que modifica a súmula deste projeto de 
lei, passando a vigorar com a seguinte redação: Autoriza o Executivo Municipal abrir 
crédito especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com emenda modificativa, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 17 /2006, mensagem nº 17 /2006, que autoriza o Executivo Municipal 
a dispor de recursos orçamentários para implantar e desenvolver Campanha de 
Incrementação de Receita Municipal. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 31/2006, mensagem 28/2006, 
que altera o Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos 
e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano 
Plurianual - PPA, alterada pela Lei nº 2.566/2005. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 32/2006, mensagem 
nº 29/2006, que altera o Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de 
governo, objetivos e metas para o exercício de 2006, constante da Lei nº 2.479/2005, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, alterada pela Lei nº 2.567 / 2005. Aprovada 
em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de 
autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV 
e Valmir Tasca - PFL, a ser concedida aos Irmãos Fábio e Marijane Pagliosa, 
parabenizando-os pela idealização do Projeto "Domingo no Teatro", que conta com o 
apoio do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Nada mais 
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havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 12 de abril de 2006. 
T ertani ? 1 º Secretário