sessao nº 21

,, ~ .;,t• .::L1· ,.~._"':m .r~ 
dl; ~ tí5~~~§~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 30/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2006, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 29/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício CPC 193/2006, datado de 
12 de abril de 2006, assinado pelo senhor Amílcar Piazzetta Marques, Diretor da 
Brasil Telecom, em resposta ao ofício nº 107 /2006, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT; ofício CT 43659/2006, datado de 4 de abril de 2006, enviado pela 
Brasil Telecom. Comunicado datado de 7 de abril de 2006, assinado pelo Presidente 
do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Senhor José Henrique 
Paim Fernandes, informando valores de repasses para a execução de Programas do 
Fundo Nacional de Educação. Convite enviado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e a Central das Associações para uma reunião, onde será escolhida a 
nova diretoria da Central das Associações, no dia 26 de abril de 2006, às 19 horas e 30 
minutos, na Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB. Convite enviado pelo 
Rotary Club Pato Branco para participar do Leilão de Artes 2006, no dia 19 de abril 
de 2006, às 20 horas, na FURP - Fundação da Unidade Rotária de Pato Branco. Após 
a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Estadual 
Antonio Anibelli (Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora 
Salete s/n, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis, a 
respeito dos procedimentos que estão sendo efetuados pela UNE - União Nacional 
dos Estudantes e pela UPES - União Paranaense dos Estudantes Secundaristas, com 
relação à formulação e emissão das carteirinhas dos estudantes, bem como, sobre as 
leis que amparam e auxiliam os estudantes do Paraná. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência, a execução de cascalhamento num trecho da estrada 
municipal, de aproximadamente quinhentos metros, na comunidade de Passo da 
Ilha, do calçamento com pedras irregulares, até a propriedade do Senhor Francisco 
Pra, beneficiando assim oito famílias. O serviço se faz necessário para que as famílias 
possam entregar diariamente o leite, in natura, bem como, outros produtos agrícolas. 
~ 
~-i ~ ~~~dPg'Jdo-$~ Estado do Paraná 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de 
cascalhamento num trecho de duzentos metros, na comunidade de Fazenda da Barra, 
beneficiando doze famílias até a propriedade do Senhor Guilherme Vazatta. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senador Rodolpho Tourinho Neto - PFL/BA (Senado Federal 
- Praça dos Três Poderes, Ala Senador Teotônio Vilela, gabinete 09, Cep 70165-900, 
Brasília, DF), manifestando irrestrito e total apoio ao projeto de lei nº 318/2005, de 
sua autoria, que estabelece a inclusão previdenciária das donas de casa, através da 
criação da aposentadoria especial com contribuição de 11 % ao mês sobre o salário 
mínimo, após cumprido o período de carência. Ao mesmo tempo em que manifesta 
apoio, parabeniza-o pela aprovação através da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), 
de projeto de suma importância, para que no futuro milhões de donas de casa 
possam receber a aposentadoria que é um direito de todo cidadão brasileiro, após 
completar a idade e os quesitos necessários para a concessão do benefício pela 
Previdência Social. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis uma cópia de um mapa da cidade 
onde estejam assinalados todos os lotes que sejam de propriedade do Município de 
Pato Branco. Entendemos ser de grande importância conhecermos essas informações 
para que, cumprindo nossa função constitucional, possamos ter as informações 
necessárias para acompanharmos a utilização e a destinação dos referidos imóveis 
públicos. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
envie a essa Casa de Leis uma cópia do Projeto Arquitetônico e uma cópia do Projeto 
de Decoração das reformas executadas no Gabinete do Prefeito Municipal e salas 
anexas ao mesmo. O envio destas cópias é importante para que sejam dirimidas 
dúvidas a respeito dos gastos do Executivo na execução das reformas nos citados 
ambientes. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado a Cooperativa Habitacional do Paraná (Cohapar) 
solicitando que a mesma envie a essa Casa de Leis uma relação contendo os nomes 
dos mutuários de todas as casas que foram vendidas no Conjunto Habitacional Novo 
Horizonte na cidade de Pato Branco. Esse pedido se deve à existência de uma 
discussão a respeito do processo de transmissão da propriedade das referidas casas e 
os custos envolvidos na referida transferência. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a colocação de placas indicativas, 
----- __ _ j) 
~!JPX-~;f'l' 
, 
' 
' 
t(f1~~~§J~!B~ Estado do Paraná 
com nome das ruas no Loteamento Tumelero e no Parque do Som. Os servidores dos 
Correios e de empresas que fazem entregas encontram dificuldades para localizar os 
endereços dos referidos Bairros, devido a falta de indicação das ruas e isto causa 
transtornos aos moradores que não recebem as correspondências e mercadorias em 
suas casas. A medida requer urgência, considerando o transtorno que a falta de 
indicação das ruas causa aos moradores, bem como, é uma norma legal, já que as leis 
que denominam as vias públicas de nossa cidade determinam que o Executivo 
Municipal deve emplacar a referida via pública contendo a denominação consignada 
no "caput" da respectiva lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado Federal, 
José Sarney Filho (Gabinete 202 - Anexo IV, Câmara dos Deputados, Praça dos Três 
Poderes, Brasília - DF), manifestando apoio integral desta Casa de Leis, à iniciativa 
da Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, com relação à concessão da Rádio 
Educativa, que conta com o apoio de toda a comunidade pato-branquense e 
especialmente das instituições de ensino superior da cidade, como Fadep -
Faculdade de Pato Branco e UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 
O pedido para concessão da nossa Rádio Educativa, foi protocolado sob nº 
53.740.001099/00, de 9 de outubro de 2000, em tramitação junto ao Ministério das 
Comunicações. O Paraná tem apenas cinco Rádios Educativas e o Sudoeste do 
Paraná, que conta com 42 municípios, não dispõe de nenhuma Rádio ou TV 
Educativa, sendo sua instalação muito importante para todos os Sudoestinos. 
Consulta sobre a tramitação do processo poderá ser feita, via internet, no endereço 
www.mc.gov.br/sicap - index.asp. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que o 
Deputado providencie uma audiência com os diretores da Fundação Pró-Cultura de 
Pato Branco, os vereadores e o ex-vereador Gilson Marcondes, junto ao Ministro das 
Comunicações, Hélio Costa. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às Comissões 
competentes para pareceres o projeto de lei nº 39/2006, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, que cria 
o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência 
(COMDEF) e dá outras providências e nº 40/2006, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que altera a redação do artigo 41 e acrescenta artigos 41-A, 41-
B, 41-C e 41-D, da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, que dispõe sobre a política de 
proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. Dando continuidade, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra vereadores: 
Volmir Sabbi, líder do PT; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança 
do PMDB; Aldir Vendruscolo, líder do Governo; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; 
Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL. Prosseguindo, o vereador Aldir 
r&7~~~§a/u-$~ Estado do Paraná 
Vendruscolo - PFL fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita 
pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida ao Excelentíssimo 
Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça da Comarca de Pato 
Branco, pela dedicação pessoal com relação a fiscalização e aplicabilidade da 
legislação vigente no que diz respeito ao atendimento das agências bancárias de 
nossa cidade. Após receber a Moção de Aplauso, o promotor Vitório Alves da Silva 
Junior fez uso da palavra e agradeceu pelo reconhecimento de seu trabalho com as 
seguintes palavras "Gostaria de dizer a todos os presentes que me sinto uito honrado 
e gratificado pelo reconhecimento de um trabalho realizado, justamente por uma 
instituição diversa de qualquer uma das que nós mantemos relacionamento de 
trabalho. Isso me deixa muito gratificado por que passa uma idéia de sinceridade e 
espontaneidade. Não poderia deixar de agradecer essa oportunidade aos senhores 
vereadores dessa soberana Casa de Leis, pela lembrança, consideração, 
reconhecimento e confiança em mim depositados. A minha esposa Tânia, aqui 
presente, pelo carinho e força diária, e aproveito o ensejo, para estender a todos os 
demais familiares e amigos presentes. Aos estagiários, funcionários e oficias 
promotores de justiça, que estão aqui presentes, que com o seu empenho e dedicação, 
nos seus ministérios, ajudam o ministério público a fazer o ministério público este 
que os senhores todo vêem. Aos colegas promotores de justiça dessa comarca, 
doutora Symara Motter, doutor Leandro Garcia Algarte Assunção, doutora Cristine 
Elisabeth Langhammer Bonamigo e doutora Mónica Helena Derbli Baggio, pela 
amizade, companheirismo, fidelidade e solidariedade. Também não poderia deixar 
de agradecer aqui, a doutora coordenadora do Procon, Andréia Parzianelo, que tem 
sido colaboradora do ministério público, se não fosse o trabalho dela, quem sabe até 
não estivéssemos aqui tendo a oportunidade de mostrar aquilo que vem sendo feito. 
Novamente gostaria de dizer que estou muito feliz por considerar que esse é o 
coroamento de um estilo de trabalho que acredito ser ideal e que há tempos procuro 
seguir, visando uma boa perspectiva a rúvel institucional. Digo isso porque a 
somatória dos esforços individuais de cada promotor de justiça, cada um deles com 
sua missão é que forma a unidade, de maneira que o reconhecimento do trabalho de 
um promotor, significa o reconhecimento de todos, porque representamos uma 
instituição. E sendo assim, cada um dos promotores de justiça deve exercer com 
independência suas atribuições, despidos de vaidade pessoal, e dentro dos limites da 
ética e do bom senso, do respeito e consideração recíprocos. Visando tornar o 
ambiente de trabalho saudável e harmônico, afim de que cada um possa realizar com 
eficiência suas atividades, e venha o ministério público por conseguinte, a ser fiel 
depositário do respeito e confiança da sociedade. Esses ensinamentos são extensíveis 
a todas as instituições nos tratos entre si e entre todos os seus agentes, para que tudo 
possa alcançar o seu sucesso, a sua vitória. O Ministério Público assim como o poder 
tj?~~~~do-$~ Estado do Paraná 
legislativo, além de serem os legítimos representantes da defesa da força 
democrática, tem o compromisso de realizar o bem comum, e procurar atender aos 
anseios e aspirações da sociedade, nesse diapasão, quero dizer que estamos todos os 
promotores de justiça irmanados e a disposição dessa egrégia câmara sempre que for 
necessário. O recebimento de tão cara homenagem significa que esse é mesmo o 
caminho, que necessita ter o curso de seu prosseguimento, ainda que dificuldades 
surjam e cada existente deve ser enfrentada com brio e dignidade. Como dizia o 
poeta Fernando Pessoa: "de tudo nessa vida, ficam três coisas: a certeza de que 
estamos sempre começando; a certeza de que precisamos continuar, e a certeza de 
que seremos interrompidos antes de terminar. Portanto, devemos fazer da 
interrupção, um caminho novo; da queda, um passo de dança; do medo, uma escada; 
do sonho, uma ponte; e da procura, um encontro". Muito obrigado, fico muito feliz." 
Após o pronunciamento do promotor homenageado, foi suprimido o intervalo 
regimental de 05 (cinco) minutos e como não havia ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado à Tribuna Livre, para a qual estava inscrito o senhor Marcos 
Antonio de Oliveira, Presidente da Codirc 2006 - Conferência Distrital de Rotaract, 
para apresentar a prestação de contas da conferência e agradecer o apoio da Câmara 
Municipal, porém o mesmo comunicou sua impossibilidade de estar presente e 
solicitou a transferência para o dia 27 de abril de 2006, para fazer uso da palavra no 
espaço. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Volmir Sabbi 
- PT, Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Nelson Bertani -
PDT e Laurindo Cesa - PSDB. Finalizando os trabalhos, o presidente da Casa 
agradeceu a presença dos Promotores de Justiça Symara Motter, Leandro Garcia 
Algarte Assunção, Vitório Alves da Silva Júnior, dos oficiais de promotoria e da 
imprensa. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
1 º Secretário