sessao nº 22

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ATA Nº 31/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, com üúcio às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um h·echo bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
30/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
421/2005/GP, datado de 18 de abril de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 147 /2006, datado de 11 de abril de 2006, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 422/2005/GP, datado de 18 de abril de 2006, assinado pelo 
· Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 159/2006, datado de 17 
de abril de 2006, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Nelson Bertani - PDT; ofício CT 351/TUP /2006, datado de 31 de março de 2006, 
assinado pelo senhor Claudio Augusto Santos, Gerente Mercado Telefonia Pública da 
Brasil Telecom, em resposta ao ofício nº 90/2006, datado de 17 de março de 2006, de 
autoria do vereador Valmir Tasca - PFL; ofício datado de 19 de abril de 2006, 
assinado pelo senhor Anderson Carlos Nezello, Coordenador Odontologia da 
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 139/2006, datado de 7 de 
abril de 2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício E.R. Vale do 
Chopim nº 108/2006, datado de 18 de abril de 2006, assinado pelo senhor Gilson Luiz 
Ritzmann, Gerente de Obras e Serviços do DER - Escritório Regional Vale do 
Chopim, em resposta ao ofício nº 142/2006, datado de 7 de abril de 2006, de autoria 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 207 /2006/ ANATEL, 
datado de 6 de abril de 2006, enviado pela Assessoria de Relações com Usuários da 
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatei, em resposta ao ofício nº 126/2006, 
datado de 4 de abril de 2006; ofício DP 107 /2006, datado de 12 de abril de 2006, 
assinad.o pelo senhor Marcos Vinicius Ferreü·a Mazoni, Diretor Presidente da Celepar 
- Informática do Paraná, convidando para participar do 1° Circuito Paranaense de 
Software Livre, promovido pelo Governo do Estado do Paraná, que terá üúcio na 
primeira semana do mês de maio deste ano; ofício nº 04/2006, datado de 18 de abril 
de 2006, assinado pelo senhor Ciro Conte Chioquetta, Presidente do Sindicomércio, 
convidando para um jantar na sede do Sindicomércio, quando será tratado de 
assuntos de interesse do comércio varejista local. Convite enviado pelo Comandante 
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do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel. QOPM Ivo Patrich Brandalize, para 
solenidade militar em homenagem a Tiradentes, Patrono das Polícias Militares do 
Brasil, no dia 21 de abril de 2006, às 10 horas, no 3° BPM. Comunicado datado de 12 
de abril de 2006, assinado pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, informando 
valores de repasses para a execução de Programas do Fundo Nacional de Educação. 
Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente tome as medidas 
cabíveis a fim de resolver o problema ocasionado pelas águas pluviais na esquina das 
Ruas Maria Ângela Tatto e Vicente de Col, no Bairro Pagnoncelli. As águas pluviais 
que descem pela Rua Vicente de Col invadem as residências e destroem o 
calçamento, ocasionando transtornos para os moradores. Portanto, solicitamos que 
este problema seja resolvido urgentemente, através da rede pública de águas 
pluviais, a fim de evitar maiores problemas. Solicita ainda o vereador proponente 
que seja efetuado conserto no calçamento da Rua Vicente de Col, próximo à esquina 
com a Rua Maria Ângela Tatto, o qual encontra-se prejudicado uma vez que está 
coberto pela terra que desce da Br 158, principalmente pelas águas das chuvas, o que 
, causa transtornos aos transeuntes. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis uma relação dos proprietários 
dos terrenos baldios notificados conforme a Lei nº 2.433, de 10 de março de 2005, 
informando qual foi a data da notificação. Solicitamos ainda que informe quando o 
Executivo Municipal dará ilúcio à limpeza dos terrenos que foram notificados e não 
foram limpos pelos proprietários, tendo em vista a realização da licitação para a 
limpeza dos mesmos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie melhorias na Rua 
Ubiratã, via de intenso tráfego que dá acesso ao Bairro Menino Deus, as Ruas 
Xavantes e Xingu, e ao Sesi - Serviço Social da Indústria. A rua conta com 
pavimentação com pedras irregulares, porém encontra-se totalmente esburacada. Os 
moradores solicitrun que se não for possível fazer asfalto de imediato, que seja feito 
recapeamento em cima do calçamento, proporcionando condições de tráfego, e 
evitando a ocorrência de acidentes e transtornos aos motoristas, considerando a 
grande quantidade de buracos naquela via pública. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de 
acordo com a intenção do Executivo Municipal em valorizar, apoiar e patrocinar os 
eventos em Pato Branco requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
apoio para a efetivação dos eventos abaixo relacionados, que serão realizados neste 
ano de 2006 em nossa cidade. - Dia 20 de maio: recital, homenagens a autoridades e 
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jantar de confraternização em comemoração aos 25 anos do Coral Renascer. Na 
oportunidade haverá apresentação dos Corais: Santo Cristo, de Santa Cecília, RS; 
Cristo Rei, de Toledo, PR; e, Chama Viva - Atlas, de Pato Branco. - Dia 17 de junho: 
Encontro de Grupos de Canto Italiano, com a participação de dez grupos da Região 
Sudoeste. - Dia 14 de outubro: Encontro de corais da Região Sudoeste/Oeste, num 
total de 15 grupos. Solicita ainda o vereador proponente, que o Executivo Municipal, 
providencie a construção de quatro módulos de estrado, conforme projeto anexo, 
para a realização dos eventos acima especificados. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Clodoaldo José Inocêncio Bahls, Presidente do Pato Branco Esporte Clube (BR 158, 
Km 532, Estádio Os Pioneiros, Fone 3225-8644, 3225-0601, 9915-3747, Pato Branco, 
Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre o andamento dos 
trabalhos da atual gestão frente ao Clube, bem como, sobre os projetos para o futuro. 
Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunica que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 
2006, segunda-feira, tendo em vista que estará participando da IX Marcha a Brasília 
em Defesa dos Municípios, que acontece nos dias 25, 26 e 27 de abril do corrente, em 
Brasília, DF, na condição de Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14. Para tanto, solicita o vereador 
proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará h·atando de assuntos de 
interesse e defesa do município de Pato Branco. Do vereador Aldir Vendruscolo -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Procur.ador Regional dos Direitos do Cidadão, Sérgio Cruz Arenhart (Ministério 
Público Federal, Procuradoria da República no Estado do Paraná - Rua XV de 
Novembro, 608, Cep 80020-310, Curitiba, Paraná), parabenizando pela iniciativa de 
propor ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS, reveja os critérios adotados para a concessão do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas portadoras de deficiência. A 
medida foi tomada considerando que o INSS impõe exigências tão severas que 
praticamente inviabilizam sua concessão. E isso causa transtornos aos cidadãos, 
considerando que muitas pessoas portadoras de deficiências não conseguem se 
aposentar devido às exigências da Previdência. Existem pessoas doentes, com 
problemas que necessitam do benefício da aposentadoria, e não estão conseguindo o 
benefício, devido a estas exigências severas, impostas por algumas pessoas que 
comandam os órgãos responsáveis. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Relator da Comissão 
Mista Especial do Salário Mínimo, Senador Paulo Renato Paim - PT - RS (Senado 
Federal - Praça dos Três Poderes, Anexo I, 22° andar, gabinete 04, Cep 70165-900, 
Brasília, DF), manifestando irrestrito e total apoio à tese de sua autoria em audiência 
pública, à vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo. Atualmente 
os benefícios são corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
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enquanto o salário mínimo, além do repasse do INPC, recebe um aumento aleatório 
conforme o interesse governamental. Os aposentados que recebem mais que um 
salário mínimo, no decorrer dos anos tem seu benefício achatado, perdendo poder de 
compra em equivalência ao salário mínimo. Sabemos que quanto mais a idade 
avança, aumentam os gastos com alimentação e saúde, e ele vê seu benefício 
perdendo cada vez mais poder de compra. Resumindo: quanto mais avança a idade, 
menos poder de compra o aposentado possui. Portanto, a vinculação do salário 
mínimo aos benefícios previdenciários, que tem o objetivo de manter o poder de compra 
dos aposentados e pensionistas do INSS, é uma medida de inteira justiça. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que ab·avés do departamento competente, analise a 
possibilidade de construir asfalto na Rua Carlos Tumelero, no Bairro Parque do Som. A 
maioria dos moradores tem interesse na execução da obra e se prontificam em pagar pela 
despesa da melhoria, fazendo-se necessário que o Executivo Municipal formule o termo 
de adesão para averiguar se os demais moradores, ou seja, 80% deles, concordam, para 
posteriormente iniciar a obra. Todas as proposições foram aprovadas por m1animidade. 
Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às Comissões competentes para 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 41/2006, mensagem nº 38/2006, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Ílli1ções de governo, metas 
e riscos fiscais, direb·izes gerais parn elaboração financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento a serem executadas pelas adminisb·ações direta e mdireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências; 42/2006, 
mensagem nº 39 /2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição aos servidores públicos municipais; 43/2006, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina esb·ada municipal que liga a BR-153 à Comunidade de São 
Brás de "Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin"; 44/2006, de autoria dos vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, que denomina Ginásio 
de Esportes localizado no Bairro La Salle de "Cenb·o Esportivo La Salle"; 45/2006, de 
autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho 
- PV, que denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Cristo Rei de "Centro 
Esportivo Cristo Rei". Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra vereadores: Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski, líder do PPS; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Marco Antonio Augusto 
Pozza, representando a liderança do PMDB. A seguir, os vereadores Laurinda Cesa -
PSDB e Nelson Bertani - PDT, fizeram a entrega da Moção de Apoio de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida aos Senhores 
Avelino Zocche, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rm·ais de Pato Branco e Ivo 
Polo, representado o Sindicato Rural de Pato Branco, extensivo a todos os membros dos 
Sindicatos de toda a região, manifestando apoio desta Casa de Leis com relação as 
reivindicações da classe, junto ao Governo Federal, considerando o p eríodo de crise que 
teve início na safra 2004/2005 ende para 2005/2006. Após a enb·ega da Moção de 
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Apoio, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, 
passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com emendas modificativas, com 6 (seis) votos a favor e 3 (n·ês) votos contra, o 
projeto de lei nº 1/2006, de autoria do vereador Osmar Bram1 Sobrinho - PV, que 
estabelece proibição de venda de fogos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Votaram conb:a, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinsld - PPS e Volmir Sabbi - PT. O vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, justificou seu voto contrário dizendo que já existe legislação 
federal que trata sobre o assunto. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
emendas supressiva e modificativa, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
38/2006, mensagem nº 37 /2006, que altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de outubro 
de 1993, que institui campanha para incentivo a emissão de nota fiscal, mediante 
premiação. As emendas foram aprovadas com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos 
contra. Votaram contra, os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
30/2006, mensagem nº 30/2006, que altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 2.595, de 20 
de março de 2006, que dispõe sobre a permutar imóveis. Ausente o vereador Valmir 
Tasca - PFL, o qual solicitou licença para se retirar do plenário tendo em vista estar com 
problema de saúde. Retirado de pauta a pedido do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, relator pela Comissão de Orçamento e Finanças, com a aprovação de 
todos os vereadores presentes, o projeto de lei nº 33/2006, de autoria do vereador Valmir 
Tasca - PFL, que declara de utilidade pública municipal a Fundação Walderez Bertolin. 
Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB justificou o pedido de retirada, tendo em vista que o projeto foi recebido pela 
Comissão e Orçamento e Finanças no dia 17 de abril de 2006, não havendo tempo hábil 
parn o estudo da matéria. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de autoria 
do vereador Nelson Bertani - PDT, que proíbe a distribuição de propagandas mediante 
fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no 
município de Pato Branco e dá outras providências. Finda ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Volmir Sabbi - PT, 
Nelson Bertani - PDT, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Aldir Vendruscolo - PFL e 
Laurinda Cesa - PSDB. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 20 de abril de 2006. 
1 º Secretário