sessao nº 23

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ATA Nº 32/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2006, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária 
nº 31/2006. Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL. Lido o edital de convocação nº 
7 /2006, datado de 24 de abril de 2006, que convoca todos os vereadores para as 
Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 25 e 26 de abril de 2006, 
com início às 18 horas e 15 minutos, para apreciar o projeto de lei nº 42/2006, 
mensagem nº 39 /2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição aos servidores públicos municipais. Na seqüência, passou-se à 
leitura das correspondências recebidas. Ofício datado de 20 de abril de 2006, 
assinado pelo senhor Enio Antonio da Luz, Presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco - SINTROP AB, enviando 
cópia da minuta de proposta de reivindicações dos empregados, com o propósito de 
renovação do Acordo Coletivo de Trabalho. Ofício nº 04/2006, datado de 24 de abril 
de 2006, assinado pelo senhor Ciro Conte Chioquetta, Presidente do Sindicomércio, 
convidando para um jantar na sede do Sindicomércio, quando será tratado de 
assuntos de interesse do comércio varejista local, a ser realizado no dia 4 de maio de 
2006, às 20 horas, na sede do Sindicomércio. Convite enviado pelo Prefeito Municipal 
de Bom Sucesso do Sul, senhor Élson Munaretto, juntamente com o Presidente da 
Câmara Municipal, senhor Itacir Girardello, para participar da sessão solene de 
outorga dos Títulos de Cidadania Honorária do Município, aos senhores: Clóvis 
Pedro de Faveri, Cândido Merlo (in memorian), Dileto Nichelle, Eduardo Dranka, 
Ernesto Francisco Pilatti, Irineu Munaretto, José Elenci Merlo (in memorian), José 
Rogério de Carvalho, Lenir Antonio Merlo, Miguel Cagol, Nelson Meurer, Waldecir 
Drancka e Waldemar Jacinto Faversani (in memoriam), que será realizada no dia 30 
de abril de 2006, às 19 horas e 30 minutos, no Centro Social da Matriz. Convite 
enviado pelo senhor Ângelo Gugelmin Sobrinho, Presidente do Grêmio Industrial 
Patobranquense, para a solenidade de posse da diretoria biênio 2006/2007, no dia 28 
de abril de 2006, às 20 horas, na sede social do clube. Convite enviado pela 
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, para participar da 
inauguração de sua respectiva sala, no dia 26 de 9 horas e 30 
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minutos, na Rua Fernando Ferrari, 289. Convite enviado pelo senhor Jair Pereira, 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Bonatto, para participar da reunião 
para tratar sobre segurança pública, com a presença do Tenente Coronel Ivo Patrich 
Brandalize e do Presidente do Conselho Municipal de Segurança, senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, no dia 25 de abril de 2006, às 19 horas e 30 minutos, na sede da 
União das Associações de Moradores de Bairros. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, que estude a possibilidade e 
viabilidade jurídica e de recursos financeiros para instituir o Fundo Rotativo 
Agrícola, destinado a atender as deficiências habitacionais rurais através de 
empréstimos e subsidiar sementes, insumos, equipamentos e maquinários agrícolas 
às famílias que se enquadrarem nos critérios definidos pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural. Ressalto, que no vizinho Município de Chopinzinho, 
referido programa foi levado a termo, com resultados expressivos, por revestir-se de 
relevante interesse social, razão pela qual, solicito estudos pelo Poder Público 
Municipal no sentido de buscar os meios necessários para a sua efetiva 
implementação em nosso Município, para tanto segue anexo minuta de Projeto de 
Lei para análise dos setores técnicos da Administração Municipal. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Senhor Joailson Antonio Agostinho, Gerente Regional do SEBRAE -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Av. Tupi, 333 - Caixa 
Postal 493, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná), convidando-o para participar de 
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para falar sobre as empresas de tecnologia que atuam no Cetis - Centro 
Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão 
de Justiça e Redação para o projeto de lei nº 36/2006, enviado a esta Casa de Leis 
através da Mensagem nº 35/2006, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis (de propriedade de Paulo João Cadorin), requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis a justificativa do interesse público 
da permuta. A solicitação se faz para que esta Casa de Leis possa dar seguimento à 
tramitação do projeto, e considerando ainda que não consta na Mensagem enviada 
pelo Executivo Municipal, justificativa que demonstre o interesse público quanto a 
permuta dos referidos imóveis. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência, a 
recuperação, alargamento e demais obras de infra-estrutura na Rua Vicente de Col, 
no trecho que faz a ligação entre os Bairros Pagnoncelli e Bela Vista. Com esta 
medida todos os moradores dos referidos bairros poderão ser atendidos com 
transporte urbano, tomando-se uma nova alternativa de transporte entre a cidade e 
os Bairros Vila Esperança, Pagnoncelli, Bela Vista e Planalto, sem transitar pela BR -
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158 e melhorando o transporte urbano com mais opções e horários aos interessados. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente, envie a esta Casa de Leis uma relação, por unidade de 
saúde, contendo todos os profissionais que trabalham no local: auxiliares de 
enfermagem, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos e outros. Solicitamos, 
também, que sejam informados a carga horária e o horário de atendimento de cada 
profissional. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, providencie a execução de saídas 
de emergência nos pavilhões de Indústria e Comércio do Parque de Exposições 
municipal. Esse pedido se deve ao fato do referido local, que comporta um grande 
número de pessoas, não possuir essas saídas de grande importância de em termos de 
segurança. Salientamos, inclusive, que os referidos pavilhões não a tendem às normas 
da ABNT e nem das normas do Corpo de Bombeiros. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência, como não havia novos projetos para 
serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra 
os vereadores: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV; Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, líder do 
Governo; Nelson Bertani, líder do PDT e Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL; 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB. A seguir, os vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, entregaram a Moção 
de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, aos Irmãos Fábio e Marijane Pagliosa, 
pela idealização do Projeto "Domingo no Teatro", que conta com o apoio do 
Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. Após a entrega da Moção de Aplauso, foi feito o intervalo regimental de 05 
(cinco) minutos. Retomando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas modificativa e 
aditiva, com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três) votos contra e 1 (uma) ausência, o projeto 
de lei nº 1/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que estabelece 
proibição de venda de fogos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
38/2006, mensagem nº 37 /2006, que altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de 
outubro de 1993, que institui campanha para incentivo a emissão de nota fiscal, 
mediante premiação. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) 
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votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 30/2006, mensagem nº 30/2006, 
que altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006, que dispõe 
sobre a permutar imóveis. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que proíbe a distribuição de propagandas 
mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros 
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. Ausente na sessão e 
conseqüentemente na votação e discussão dos projetos constantes na ordem do dia, o 
vereador Valmir Tasca - PFL, tendo em vista que o mesmo estará participando da IX 
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece nos dias 25, 26 e 27 de 
abril do corrente, em Brasília, DF, na condição de Presidente da Acamsop-M/14 -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14. Finda 
ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Júlio César Heberle Lattmann, Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca -
PFL, através do ofício nº 59/2006, datado de 3 de março de 2006, para falar sobre o 
custo mensal para execução do Projeto P AE - Projeto de Auto Emprego. Inicialmente 
o secretário informou que o Programa Auto-Emprego (PAE), tem por objetivo 
capacitar a população de baixa renda, focando a recolocação no mercado de trabalho 
, ou o gerenciamento do próprio negócio. O projeto está atendendo a comunidade 
carente do município através da realização de cursos de capacitação nas áreas de 
auxiliar administrativo; corte de cabelo, manicura e pedicuro; corte e costura (básico); 
informática básica; marcenaria artesanal; montagem e manutenção de computadores; 
e panificação e confeitaria. Os cursos têm duração de 90 dias e preparam os alunos 
não apenas para realizar a prática, mas também a socialização, a conscientização e o 
emocional de cada um. O objetivo é a qualificação para o primeiro emprego e a 
geração de renda, destacou o Secretário Municipal Júlio Lattmann, explicando que 
com o conteúdo que os alunos aprendem nos cursos eles serão capazes de prestar 
serviços numa grande empresa ou abrir o próprio negócio. Os requisitos básicos para 
participar são: ter idade mínima de 16 anos, disponibilidade de quatro horas diárias -
pela manhã, tarde ou noite - e boa vontade para realizar o curso. Lembrou ainda que 
os cursos são totalmente gratuitos, porém as vagas são limitadas e é fundamental que 
os interessados não deixem para realizar as inscrições na última hora. A 
documentação necessária é Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência. 
Destacou que o custo da administração municipal com o P AE varia em torno de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por mês, com palestrantes, agentes, pessoal da 
limpeza, manutenção, organização, entre outras despesas. Para finalizar, disse que 
qualquer sugestão para melhorar ainda mais o projeto será sempre bem-vinda. Em 
seguida, respondeu aos questionamentos dos senhores vereadores. Ap ós o 
pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL e Osmar 
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Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 24 de abril de 2006. 
1° Secretário