sessao nº 29

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ATA Nº 40/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
39/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
539/2006/GP, datado de 12 de maio de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, comunicando o veto parcial ao projeto de lei nº 42/2006, mensagem 
nº 39/2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição 
aos servidores públicos municipais; ofício nº 540/2006/GP, datado de 12 de maio de 
2006, assinado pelo Prefeito Municipal, solicitando a devolução do ofício nº 
539/2006/GP, datado de 12 de maio de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, comunicando o veto parcial ao projeto de lei nº 42/2006, mensagem 
nº 39 /2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição 
aos servidores públicos municipais; ofício nº 544/ 2006 /GP, datado de 15 de maio de 
2006, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
223/2006, datado de 12 de maio de 2006, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Valmir Tasca - PFL; ofício nº 25/2006/CGAB, datado de 11 de maio de 2006, 
assinado pelo senhor Íris Antoninho Guerro, Chefe de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, encaminhando cópia dos decretos e leis de 2006; ofício 
datado de 5 de maio de 2006, assinado pelo Senador Paulo Paim, em resposta ao 
ofício nº 171/2006, datado de 24 de abril de 2006, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB; ofício nº 75/2006, datado de 12 demaio de 2006, assinado pela senhora 
Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 216/2006, 
de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 787 /2006, datado de 3 de 
maio de 2006, assinado pelo senhor Crispim Moreira, Secretário Substituto da 
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em resposta ao ofício nº 
68/2006, datado de 7 de março de 2006, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT; ofício nº 30/2006/ ANATEL, datado de 8 de maio de 2006, assinado pelo senhor 
Marconi Thomaz de Souza Maya, Gerência Geral de Regulamentação, Outorga e 
Licenciamento de Serviços por Assinatura da Anate! - Agência Nacional de 
Telecomunicações, em resposta ao ofício nº 126/2006, datado de 4 de abril de 2006; 
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ofício datado de abril de 2006, enviado pelo senhor Clésio Múcio Drumond, 
Presidente da UNV - União Nacional dos Vereadores, informando que a UNV 
prestará homenagem aos veredores Aldir Vendruscolo e Osmar Braun Sobrinho para 
receberem o prêmio "Vereador Campeão de votos 2004" e a vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, para receber o prêmio "Mulher da luta e dos 
Direitos". Carta convite enviada pelo senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Presidente 
do Ippupb - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, 
convidando para participar das audiências públicas, que ocorrerão entre os dias 23 
de maioe 1° de junho, sobre o processo de Elaboração da Revisão do Plano Diretor do 
Município de Pato Branco. Convite enviado pela Siconp - Sindicato dos Contabilistas 
de Pato Branco e Região, para participar do almoço de confraternização em 
comemoração ao Dia do Contabilista, a ser realizado no dia 21 de maio de 2006, com 
irúcio às 9 horas e 30 minutos, na sede campestre do Siconp (Rua Marília, s/n, Bairro 
Vila Verde). Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas 
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a construção de 
uma lombada nas proximidades do pavilhão da comunidade de Passo da Ilha, mais 
precisamente em frente ao telefone público instalado no local. Existem diversos 
estabelecimentos comerciais, ponto de telefone, embarque e desembarque de 
passageiros do transporte interiorano e do transporte escolar, acesso ao Núcleo 
Escolar e a Capela, sendo um local de bastante movimentação, que conta com estrada 
em ótimas condições, fator que faz com que alguns motoristas trafeguem em alta 
velocidade. Além disso, a estrada apresenta uma reta de grande extensão e a 
velocidade praticada por alguns motoristas pode causar atropelamentos ou outros 
acidentes com danos imprevisíveis. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando o que segue: Baseado na resposta ao requerimento 
datado de 5 de abril de 2005, enviada a esta Casa de Leis através do memorando 
interno nº 183/2006, datado de 28 de abril de 2006, assinado pela Assessora Jurídica 
Angélica Socca César Recuero, onde solicitava o vereador proponente para que o 
Executivo Municipal reveja a situação do contribuinte, Senhor Moacir Pedro 
Piacentini, residente na Rodovia Br 158, quadra 806, lote 005, com relação à existência 
da cobrança ajuizada do referido imóvel, do ano de 1996, cobrando receita de 
pavimentação num total de R$ l .957,65 (um mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e 
sessenta e cinco centavos). Este fato ocorreu no Governo do Prefeito Delvino Longhi, 
foi feito calçamento mesmo sabendo que a obra estava para ser embargada pelo DER 
- Departamento de Estradas de Rodagem, o qual alegava que era recuo da Rodovia. 
O prefeito, na época, assumiu a responsabilidade, dizendo que nenhum dos 
moradores teriam nenhum tipo de ônus sobre a obra. Porém, o Senhor Moacir Pedro 
Piacentini é o único morador que está com a dívida ajuizada. Diante disso e 
considerando memorando interno acima referido, onde consta que o lançamento do 
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tributo é em relação à pavimentação asfáltica, requeremos que o Executivo Municipal 
exclua o lançamento da cobrança ajuizada do imóvel, porque na referida rua não 
existe pavimentação asfáltica. Para tanto, sugerimos que o departamento competente 
da Prefeitura Municipal verifique "in loco" a situação da referida via pública, para 
posteriormente tomar as providências cabíveis com relação à existência de Execução 
Fiscal, em relação ao mesmo, para cobrança de IPTU de Contribuição de Melhoria, 
uma vez que a melhoria, ou seja, a pavimentação asfáltica não foi executada. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis uma relação contendo os 
Conselhos Municipais que estão funcionando, bem como cite as leis que os 
instituíram e ainda o decreto ou instrumento de nomeação dos mesmos. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta 
Casa de Leis o prazo de término das obras de construção do Ginásio de Esportes 
localizado no Bairro La Salle, denominado "Centro Esportivo La Salle". Solicita ainda 
o vereador proponente, que quando da conclusão das obras seja construída calçada 
em frente ao Ginásio, bem como, sejam colocados aparelhos como traves, redes e 
outros, para que os moradores possam, em breve, utilizar o Ginásio para a prática 
desportiva. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de construir banheiros na parte 
inferior do prédio da Prefeitura Municipal, onde estão instaladas as agências 
bancárias Itaú e Caixa Econômica Federal. Além dos diversos clientes que procuram 
aquelas agências para efetuarem serviços bancários, os funcionários também não 
dispõem de instalações sanitárias, o que se faz necessário e urgente por se tratar de 
uma questão de necessidade e higiene pública. Portanto, solicitamos o empenho do 
Executivo Municipal no sentido de construir referidos banheiros com brevidade. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao senhor Marcelo Gazino (Engenheiro do DNIT -
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, responsável pela 
Regional do DNIT de Laranjeiras do Sul - Rua Duque de Caxias, 1373, Laranjeiras do 
Sul, Paraná) e ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providenciem a colocação de 
redutores de velocidade antes das lombadas existentes ao longo da BR 158. A 
colocação de redutores de velocidade faz-se necessária principalmente próximo ao 
Trevo da Taísa, onde as duas lombadas existentes passam desapercebidas pelos 
condutores de veículos, podendo ocorrer acidentes. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a recomposição asfáltica de pavimento na Rua Felipe Camarão, Bairro 
Pinheiros. Solicitamos ainda que o serviço seja executado com urgência, tendo em 
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vista que a desagregação da base do pavimento comprometerá toda a pavimentação, 
o que certamente provocará maiores transtornos para a municipalidade. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie as seguintes melhorias nas Ruas do Bairro Bela Vista: -
providenciar a extensão de rede de energia elétrica na Rua Arquimedes Gobatto; -
substituir as lâmpadas de iluminação pública nas Ruas Pedro Luiz Tavares e 
Arquimedes Gobatto. Referidas vias públicas circundam a Escola Municipal Juvenal 
Cardoso, sendo que as melhorias devem ser providenciadas com urgência, 
considerando as diversas reclamações por parte dos moradores, alunos, professores, 
os quais solicitam também que as lâmpadas sejam substituídas por lâmpadas com 
tela de proteção, evitando-se assim que os vândalos danifiquem novamente, 
causando maior prejuízo aos cofres públicos. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
execução de uma operação tapa buracos na Rua Luiz Xavier, no Bairro São Cristóvão. 
A recuperação das vias públicas através desta medida, operação tapa buracos, se faz 
necessária para a segurança dos transeuntes, motoristas e pedestres, considerando a 
necessidade de reparar os danos causados nas ruas pelas chuvas e também pelo 
acesso de veículos pesados, que acabam danificando a pavimentação das ruas. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a execução dos serviços de melhoria e 
colocação de cascalho, na estrada interiorana na comunidade de Quebra Freio, 
iniciando na ponte até a localidade de Barra do Dourado. Referido trecho 
apresenta vários topes, morros, dificultando ainda mais o trânsito dos veículos, 
principalmente em dias de chuva quando a pista se torna escorregadia e 
apresentando riscos de acidentes. Solicita ainda o vereador proponente, que o 
Executivo Municipal providencie a execução de roçadas em alguns pontos da 
referida estrada, considerando que o mato está praticamente tomando conta daquela 
via pública interiorana. Que sejam priorizados estes serviços de melhorias nas 
estradas do interior, para que os agricultores possam transitar seguramente para 
transportar sua produção, principalmente nas épocas de colheita. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de galerias de águas pluviais, na Rua Carlos 
Roberto Carraro, entre as Ruas Tocantins e Avenida Tupi, no Centro. No Centro da 
cidade encontramos uma via pública sem galerias, fator este que causa transtornos e 
que deve ser reparado brevemente, proporcionando assim melhores condições de 
trafegabilidade nos dias de intensas chuvas, quando as águas pluviais que correm 
pelo leito da rua atrapalham o tráfego. Dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
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requerem seja oficiado ao Senhor Clésio Tadeu Wiggers, Diretor da Fundação 
Cultural Celinauta (Rua Araribóia, 1909, Cep 85505-330, Pato Branco, Paraná), 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia fiel da fita do programa denominado 
"Programação do seu dia", com a participação de "Paladino e Juliano Mitrut", levado 
ao ar neste dia 15 de maio de 2006, das 11 às 12 horas. Solicitam os vereadores 
proponentes, cópia fiel da fita contendo a matéria na íntegra da reportagem sobre 
pontos de chapas, em que se referiam sobre a "linguiçada de campanha", 
envolvendo o nome dos vereadores proponentes. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado à Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatriz Amadori de Oliveira, solicitando enviar a 
esta Casa de Leis, demonstrativo mediante simulação (situação atual X situação 
proposta), como comportará a remuneração dos professores para efeitos de aulas 
extraordinárias e o eventual impacto na folha (gastos de pessoal) decorrente da 
alteração (fazer um demonstrativo/ simulação), proposta através do projeto de lei nº 
25/2006, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 25/2006, de 20 de 
março de 2006, que altera a redação do artigo 5°, da lei nº 2013, de 2 de março de 
2001. Referido demonstrativo se faz necessário para que os vereadores membros da 
referida comissão permanente, possam analisar a matéria e posteriormente a mesma 
possa seguir sua regimental tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a essa 
Casa de Leis uma descrição detalhada e acompanhada de uma justificativa da 
necessidade do serviço para a contratação da de serviços de "confecção de banners e 
adesivo branco para impressão digital". Na publicação legal do contrato n. 879/06, 
está descrito apenas "a serem utilizados pelas diversas Secretarias Municipais, Corpo 
de Bombeiros, entidades e departamentos da Administração Pública Municipal." 
Pelo referido documento, o Município de Pato Branco contrataria a empresa MV9 
Impressão Digital Ltda por R$ 35.493,40. Entendemos ser um valor excessivamente 
alto com um gasto que não tem uma relação direta com a atuação do poder público e, 
pela subjetividade da aplicação descrita, entendemos ser de grande importância que 
se esclareça, especificamente: que tipo de banners e adesivos serão feitos? onde serão 
utilizados e para que servirão? a quantidade de cada material, o preço unitário e as 
respectivas quantidades? que Secretaria se beneficiará de cada serviço? que ganho 
que a população terá com o serviço contratado? Solicitamos, também, que enviem 
uma cópia de todo o processo de licitação que antecedeu essa contratação.Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: 
nº 54/2006, mensagem nº 41/2006, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pato 
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Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2006; nº 55/2006, de autoria da Mesa 
Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB (Presidente), Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente), Nelson Bertani - PDT (1º 
Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2° Secretário), com apoio dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca 
- PFL e Volmir Sabbi - PT, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. Também foram lidos os projetos de 
resolução: nº 01/2006, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice￾presidente), Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2° 
Secretário), com apoio dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que concede 
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; nº 
02/2006, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente), Nelson 
Bertani - PDT (1° Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2° Secretário), com apoio 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
. PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que atualiza os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.Em seguida, fez uso da palavra a 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, inscrita no Grande 
Expediente, para falar sobre a situação dos serviços de saúde do município. No seu 
pronunciamento explicou que é um tema de intensas discussões nesta Casa de Leis, 
nos meios de comunicação e na comunidade e que há poucos dias foi chamada, 
juntamente com os vereadores Cilmar Francisco Pastorello e Volmir Sabbi, por 
servidores públicos insatisfeitos com as afirmações do colunista Carlos Almeida, em 
coluna publicada no dia 12 de maio no Jornal Diário do Sudoeste. Eles queriam, entre 
outras coisas, que fizéssemos uma discussão sobre as questões da saúde pública. A 
vereadora acredita que o sentimento dos servidores é justo, e que se há problemas 
esses devem ser resolvidos. "Ao contrário de que muitos pensam, o fato de que os 
servidores, em sua maioria serem contratados por concurso, não os dão imunidade. 
Acredito que todos os servidores, que não estão cumprindo adequadamente seus 
deveres, devem e podem ser advertidos e demitidos, assim como fazem as empresas 
privadas", ressaltou. Fazendo um breve relato sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) 
e sua importância para a comunidade, a vereadora ilustrou os problemas enfrentados 
pelo sistema, dizendo que eles podem ser resolvidos com a sua municipalização. 
"Dessa forma, os problemas ficam mais próximos da política local, que conhece a 
realidade e pode pensar em soluções mais eficazes", disse. Como uma das soluções 
dos problemas da saúde no município, a vereadora apontou o trabalho do Conselho 
Municipal de Saúde. "O SUS se consolida com a participação da comunidade, que 
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acontece através dos Conselhos Municipais de Saúde. Isso porque nesse conselho, 
estão representados gestores, prestadores de serviços, profissionais de saúde e 
usuários. Lembrando que esse é um conselho deliberativo, e todas as ações que 
dizem respeito a saúde devem ser discutidas dentro dele", explicou. O vereador 
Nelson Bertani (PDT), fazendo um aparte a fala de Márcia, trouxe a questão do teste 
seletivo feito no último domingo, para a criação do Programa Saúde da Família na 
cidade. "Fui irúormado pelo secretário municipal de Saúde, Flávio Ceni, que os oito 
médicos inscritos não fizeram a prova, recusando um salário de oito mil reais", disse. 
Márcia respondeu a Bertani, dizendo que não devemos pensar no médico como o 
foco da saúde. "Se não podemos criar PSF, façamos o Programa de Agentes 
Comunitários da Saúde (P ACS), que pode resolver vários problemas. Existem 
atitudes que podem melhorar a qualidade de saúde das pessoas, que não precisam 
da figura do médico. No caso de pessoas com hipertensão arterial, por exemplo, se os 
medicamentos estão sendo fornecidos, e o tratamento realizado corretamente, muitos 
não terão derrame ou infarto. Isso significa diminuição de gastos com tratamentos 
mais complexos", relatou. Ao finalizar, ressaltou ainda que o município não pode 
mais ficar sem um modelo de saúde pública e sugeriu a realização de uma Audiência 
Pública para discutir os problemas com a presença da comunidade. Após o 
pronunciamento da vereadora inscrita no Grande Expediente, o presidente, Laurinda 
Cesa - PSDB, registrou a presença do Prefeito Roberto Viganó e convidou-o para 
compor a Mesa, sendo que o mesmo não o fez, tendo em vista que tinha outro 
compromisso agendado. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra vereadores: Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; 
Valmir Tasca, líder do PFL; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a 
liderança do PMDB; Volmir Sabbi, líder do PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS e Aldir Vendruscolo, líder do 
Governo. Dando continuidade, o vereador Valmir Tasca - PFL fez a entrega da 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV 
e Volmir Sabbi - PT, concedida à coordenadora da Creche "Educação Infantil 
União", Senhora Rozangela de Lima Pereira, extensiva às demais funcionárias: 
Adriane Frider, babá; Alessandra dos Passos, professora estagiária; Viviane Kemper, 
babá; Zeni Casaril, babá; Mariza Terezinha Delfi, merendeira; Nalice Bernardi da 
Costa, zeladora; Márcia Dal Alno, zeladora substituta; Francieli de Oliveira, 
substituta; Eni Morais França, amiga da Creche; e, Elizangela Kemper, diretora, pela 
busca do aperfeiçoamento para trabalhar com as crianças portadoras de necessidades 
especiais. Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
44/2006, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar 
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Braun Sobrinho - PV, que denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro La 
Salle de "Centro Esportivo La Salle". Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 45/2006, de autoria dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, 
que denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Cristo Rei de "Centro 
Esportivo Cristo Rei". Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a 
favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao músico 
Ermínio Carvalho da Silva - "Di Carvalho" (Fone 3224-5711), pelo lançamento do CD 
"Cantando Salmos" - Volume 2. Finda ordem do dia, fez uso da palavra a senhora 
Lori Olívia Busatto, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, convidada pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, através 
do ofício nº 141/2006, datado de 7 de abril de 2006, para falar sobre a campanha 
contra a pedofilia, que será desenvolvida em nosso município. Também fizeram uso 
da palavra a pedagoga e coordenadora do programa Sentinela de Pato Branco, Jacira 
Gauze e a pedagoga da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
Elaine Andolhe, as quais falaram sobre as atividades realizadas no Dia de Combate a 
Violência Sexual Infanta-Juvenil. Segundo Lori Busatto, essa data foi instituída após 
um caso de violência infantil que aconteceu no Espírito Santo, onde uma menina de 
14 anos havia desaparecido, e foi encontrada após alguns dias, violentada, drogada e 
abandonada em um terreno baldio. Esse ano contaram com parceiros e a campanha 
ganhou dimensões maiores. Entre esses parceiros, estão a Secretaria de Ação Social e 
Cidadania, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Câmara Municipal de 
Pato Branco, Programa Sentinela e o Conselho Municipal de Segurança Pública. 
Ainda de acordo com ela, no último sábado, foi realizada uma panfletagem e coleta 
de assinaturas, para que a pedofilia passe a ser considerado um crime hediondo. 
Jacira Gauze relatou que o Programa Sentinela iniciou em julho de 2002 em Pato 
Branco, mantido por uma verba do Governo Federal. Ele visa trabalhar com crianças 
e adolescentes que são vítimas de violência física, psicológica, negligência, abuso e 
exploração sexual. "Esse programa baseia-se na política social do Governo Federal, 
com estratégia da prefeitura, fundamentada nas deliberações da Política Nacional de 
Enfrentamento à Violência Sexual Infanta-Juvenil. O objetivo do programa é 
erradicar o fenômeno social do abuso e da exploração sexual de crianças e 
adolescentes", informou, citando que fazem parte da equipe que trabalha no 
programa, uma coordenadora, uma assistente social, duas educadoras, uma 
psicóloga e um segurança, entre outras pessoas. Jacira apresentou uma estimativa, 
indicando que desde o início do ano até o último dia 15, foram atendidos 105 casos 
pelo programa. "Desses casos, 63% são de agressores que fazem parte da familia (pai, 
mãe, padrastos e outros)", ressaltou. Representado a Secretaria Municipal de 
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Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Elaine Andolhe informou sobre a palestra que 
será realizada no dia 18 de maio com o tema Pedofilia. "No ano passado, pude 
participar do Encontro Nacional do Programa Educacional de Resistência às Drogas 
e à Violência (Proerd), em Faxinai do Céu, onde tivemos essa palestra que nos 
impressionou. Através de parcerias, conseguimos trazê-la para Pato Branco", disse. 
Segundo ela, a Secretaria de Educação é peça importante para o combate a violência 
infanto-juvenil. "Nas escolas podemos encontrar e diagnosticar as crianças que são 
ou serão vítimas de violência. Ainda do encontro do Proerd, trouxemos um panfleto 
que trazia as maneiras de identificar uma criança vítima de violência, trabalhamos 
isso no ano passado nas escolas, e nesse ano, as informações desse panfleto serão 
novamente divulgadas. É preciso enxergar a violência, superar a sensação de não 
poder fazer nada, e realmente agir diante desse problema", ressaltou, lembrando que 
uma das ações que a sociedade pode fazer para ajudar, é denunciar. Isso para que os 
agressores possam ser identificados e punidos. Após o pronunciamento dos 
convidados, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Volmir Sabbi - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Após os vereadores fazerem uso da 
palavra, o presidente Laurindo Cesa, comunicou que a Câmara Municipal estará 
fechada no dia 16 de maio de 2006, conforme Portaria nº 9, de 15 de maio de 2006, 
que dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, no dia 16 de maio de 2006, em solidariedade ao movimento popular 
denominado "Dia Nacional de Combate à Crise na Agricultura". Nada mais havendo 
a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2006 . 
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1° Secretário