sessao nº 32

~~~d&g;~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 43/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2006, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Prosseguindo, foi lida e aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 42/2006. 
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Em seguida, o 
Presidente Laurindo Cesa, registrou a presença nesta sessão da Diretoria da 
Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14, Valmir Tasca, presidente; 1° Vice: Humberton L. S. O. Viana -
Coronel Vivida; 1 º Secretário: Stanley Dalmut - Chopinzinho; 2° Secretário: Marcos 
Renato Hansen - Honório Serpa; 1° Tesoureiro: Evalcir Luiz de Vargas - Bom 
, Sucesso e 2° Tesoureira: Auri Bitencourt da Silva - Saudade do Iguaçu, bem como do 
senhor Dioracy Bortolini, Presidente de Honra da Acamsop, o qual foi convidado 
para compor a Mesa. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício datado de 11 de maio de 2006, encaminhado pelos funcionários 
públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, manifestando com relação ao 
pronunciamento do vereador Aldir Vendruscolo, na sessão ordinária realizada no 
dia 8 de maio de 2006, quando referiu-se aos mesmos; ofício nº 1413/2006/DG, 
datado de 17 de maio de 2006, assinado pelo senhor Mauro Barbosa da Silva, Diretor 
Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit, em resposta 
ao ofício nº 122/2006, datado de 31 de março de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 184/2006, datado de 17 de maio de 2006, assinado pelo senhor 
Arthur Carlos Peralta Neto, Superintendente Corporativo do Sistema Federação das 
Indústrias do Estado do Paraná, encaminhando a Agenda Legislativa da Indústria do 
Estado do Paraná 2006; ofício nº 28/2006, datado de 22 de maio de 2006, assinado pelo 
senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos 
federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período de 1° a 15 de maio de 2006. 
Comunicado datado de 16 de maio de 2006, assinado pelo Presidente do FNDE - Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Senhor Daniel Silva Balaban, 
informando valores de repasses para a execução de Programas do Fundo Nacional 
de Educação. Convite enviado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó e a Secretaria 
Municipal de Saúde, para participar da cerimônia de lançamento do Programa Mãe 
Pato-branquense, no dia 26 de maio de 2006, às 15 horas, na Secretaria Municipal de 
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Saúde. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osrnar Braun Sobrinho - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que se ausentará da sessão 
ordinária do dia 25 de maio de 2006, às 19 horas e 30 minutos, tendo em vista que 
neste horário terá irúcio a Audiência Pública sobre o processo de Elaboração da 
Revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco, no Teatro Municipal Naura 
Rigon, da qual participará corno delegado e relator. Do vereador Valmir Tasca - PFL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de disponibilizar um veículo novo, 
com maior capacidade e condições, para fazer o transporte dos pacientes do SUS -
Sistema Único de Saúde, de nossa cidade, que recebem atendimento de fisioterapia 
em diversos estabelecimentos clínicos de nossa cidade. Atualmente são 
transportados em média cento e sessenta pacientes por mês, para o referido 
tratamento, entre eles aproximadamente cinqüenta pessoas utilizam cadeiras de 
rodas, tendo dificuldades na hora do transporte devido à falta de um veículo 
apropriado. O transporte é feito com um veículo que não dispõe de lugares 
suficientes, não oferece condições seguras e de comodidade, devido ao péssimo 
estado de conservação que o mesmo se encontra, causando desconforto e transtornos 
aos pacientes transportados. O veículo roda cerca de duzentos quilômetros por dia 
para atender a demanda, o que necessita de urna revisão e vistorias mais freqüentes. 
Diante disso e pela segurança e comodidade dos pacientes quando são transportados 
para realizarem atendimento de fisioterapia, solicitamos especial atenção por parte 
do Executivo Municipal no sentido de viabilizar a disponibilidade do referido 
veículo, com a maior brevidade possível. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao mesmo para que através do departamento 
competente possa averiguar a situação do alvará de funcionamento para realização 
de baile, que acontece todos os domingos no pavilhão denominado "Club", 
localizado na Rua Jorge Lacerda, entre as Ruas Osvaldo Aranha e Tapir, no Centro. 
Solicita ainda o vereador proponente, que seja oficiado ao Senhor Norrnélio Bonatto, 
Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002, Pato 
Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que proceda a medição do som no 
referido local, considerando as inúmeras reclamações de moradores vizinhos e 
demais populares, devido a perturbação do sossego público. Oficiar também ao 
Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar de Pato Branco (Rua Argentina, 999, Pato Branco, Paraná), solicitando que 
designe membros deste Batalhão Policial para fazer policiamento durante o período 
de movimentação, no horário da realização dos eventos no local acima citado. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie o conserto das vigas da ponte existente nas 
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Independência, mais precisamente na divisa de Pato Branco e Vitorino. A ponte de 
madeira tem um buraco, apresentando desta forma perigo de acidentes aos que 
transitam por aquela região, sendo necessário, portanto que os reparos sejam 
executados com a maior brevidade possível. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
colocação de dois quebra molas na Rua Anchieta, no Bairro São Vicente, uma 
próximo a esquina com a Rua Antonina e outra próximo a esquina com a Rua 
Domingos de Matos. Referida via pública recebeu consertos com recuperação 
asfáltica, tornando-se uma pista de corrida para alguns motoristas que trafegam em 
alta velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que determine ao departamento competente, para 
que providencie, com urgência, a colocação de redutores de velocidade na Rua 
Princesa Isabel, nas proximidades da Escola Municipal Alvorada e do Ginásio Poli -
esportivo no Bairro Alvorada. Após a construção de asfalto muitos motoristas 
abusam da velocidade e por ser a rua de grande movimentação de crianças, devido à 
existência de dois estabelecimentos de ensino, os perigos de atropelamentos são 
constantes, deixando pais e professores sempre preocupados. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à 
Senhora Lori Busato, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Pato Branco - CMDDCA (Rua Tocantins, Edifício São 
Francisco, Fones 3902-1284, 9972-3288, Pato Branco, Paraná); à Senhora Jacira Gauze, 
Coordenadora do Programa Sentinela (Rua Tocantins, Edifício São Francisco, Fones 
3902-1284, 9972-3288, Pato Branco, Paraná), e à Senhora Elaine Andolhe (Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer), extensivo aos membros dos 
demais conselhos municipais que participaram do Movimento contra a Exploração 
Sexual Infantil, em especial pela importantíssima palestra realizada no dia 18 de 
maio, com a participação da Sargento Târúa Guerreiro, da Capital do Estado. Foi um 
movimento que contou com grande participação de educadores de todos os níveis, 
bem como, de intensa participação popular. Durante a palestra foram coletadas 
assinaturas visando conseguir um milhão de assinaturas, para que a pedofilia seja 
considerada crime. Importante salientar que este movimento de assinaturas iniciou 
no Paraná e poderá com ajuda da população tornar-se lei para poder colocar os 
envolvidos na prática desses crimes na cadeira e proteger assim as crianças 
brasileiras. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine 
aos departamentos competentes, a execução das seguintes melhorias no Bairro São 
João: - instalar luminárias na Rua Eugênio Pezarico, entre as Ruas João Oldoni e 
Santo Berto!; - instalar dois postes de iluminação pública na Rua Jacinto Zanardi, 
para atender seis famílias que necessitam da iluminação. Referidos serviços de 
melhorias dever- executados com brevidade, proporcionando assim segurança 
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aos moradores do Bairro São João. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que determine ao órgão competente para que seja providenciada com 
brevidade a extensão da rede de energia elétrica na Rua Fernando Ferrari, após a 
sede da Associação Pato-branquense dos Idosos - API, ligando esta via pública ao 
Bairro Bonatto II. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedidos recentemente elaborados pelos dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de em 
parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar de Pato Branco, 
fazer ligação de água para abastecimento das farrúlias residentes na Chácara "Costa", 
de propriedade de Sebastiana Costa e Jair Ferreira da Silva, localizada no final da 
Rua Jacó Morelatto, no Bairro Vila Esperança, bem como das demais farrúlias 
residentes nas proximidades da chácara. A chácara era abastecida pela água de poço 
existente no local, porém o mesmo secou deixando as farrúlias sem água, causando 
transtornos e dificuldades aos mesmos, conforme fotos anexas. Pedidos foram 
encaminhados ao Executivo Municipal recentemente, porém considerando que os 
moradores procuraram o vereador proponente nesta data, encaminhamos 
novamente para que seja providenciada a ligação da água com brevidade. Do 
. vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine ao Departamento 
competente, enviar a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, cópias do processo 
licitatório do concurso público que foi anulado e do atual concurso público e testes 
seletivos aplicados no último dia 14/05/2006. Tal solicitação, prende-se ao fato, de 
que faz-se necessária a fiscalização por este Poder, tendo em vista informações 
desencontradas fornecidas por funcionários do Executivo e também informações 
levadas à população pelos meios de comunicação. É preciso, finalmente, que esta 
Casa de Leis tenha as informações completas para, cumprindo com seu dever 
institucional de fiscalizar os atos do Executivo, possa levar ao conhecimento da 
população aquilo que realmente é de seu interesse. Do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: 
Cumprimentando-o pela execução do asfalto na Rua Lupicinio Rodrigues desde o 
Bairro Pinheirinho até o Bairro Santo Antonio. Ocorre que por ocasião do 
asfaltamento, toda a Rua Lupicinio Rodrigues, tornou-se naturalmente na rua 
preferencial, sendo um acesso rápido aos bairros citados. Porém, na altura do 
cruzamento com a Rua Ataulfo Alves, existem placas de sinalização indicando que a 
preferência é de quem transita pela Rua Ataulfo Alves cortando a "preferencial 
asfaltada" / o que evidentemente poderá vir a causar acidentes. Nossa sugestão é de 
que as placas indicativas de preferencial, sejam retiradas da Rua Lupicinio Rodrigues 
e colocadas na Rua Ataulfo Alves, segundo o que já é praticado ao longo dos demais 
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cruzamentos da Lupicinio Rodrigues, com a maxrma urgência, antes que algum 
acidente grave venha a ocorrer. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL 
- Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine 
ao Departamento competente, realizar estudos para resolver o problema da alta 
velocidade nos cruzamentos das seguintes ruas: 1-Avenida Tupi com Rua Manoel 
Ribas, nas proximidades do Posto Tigrão, pois o excesso de velocidade naquela 
região, além de dificultar a travessia, expõe à riscos a vida dos que por ali trafegam; 
2-Igual situação pode ser vislumbrada no cruzamento da Avenida Tupi com Rua 
Araucária, nas proximidades da Patosom Ltda. Desta maneira, solicitamos que seja 
ultimada, com a máxima urgência, uma solução adequada para o problema. Dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja realizada a pavimentação asfáltica ou ainda a reforma do 
calçamento, na Rua Barão do Rio Branco, situada entre a Rua Itacolomi e Pedro 
Ramires de Mello. A medida se faz necessária, com extrema urgência devido a 
existência de muitos buracos na referida rua, os quais já causaram diversos danos aos 
veículos que por lá transitam diariamente. Dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, seja realizada a readequação do local do ponto de 
ônibus, nas proximidades da Delegacia de Polícia, no Bairro Planalto. Solicita ainda, 
que seja feito um alargamento do asfalto no local de parada dos ônibus, evitando que 
o mesmo permaneça sobre a pista de rolagem. A medida se faz necessária para evitar 
possíveis acidentes. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, requer seja informado via plenário, o que segue: O projeto de 
lei nº 41/2006, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem 
nº 38/2006, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira 
e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras 
providências, foi reenviado ao poder competente para que sejam executadas as 
medidas cabíveis a adequação do mesmo, conforme parecer da Assessora Contábil 
desta Casa de Leis, através do ofício 5/2006, datado de 17 de maio de 2006, anexo. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Presidente do Diretório Acadêmico - DCE da 
Faculdade de Pato Branco - Fadep, Cristiano Caveião; Presidente do Diretório 
Acadêmico - DCE da UTFPR - Universidade Tecnológica do Paraná, Campus de 
Pato Branco, Dalila Giovana Pagnoncelli Laperuta e a Presidente do Diretório 
Acadêmico - DCE da Faculdade Mater Dei, Silvania da Silva, informando que 
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chegaram os formulários de solicitação de Carteira de Identificação Estudantil 2006, 
da UNE - União Nacional dos Estudantes, estando disponíveis para entrega. 
Informamos que com relação a readequação da lei que versa sobre a meia entrada, 
cuja qual, terão benefícios os portadores da referida carteirinha, já está sendo 
elaborado e nos próximos dias será discutido na Câmara de Vereadores. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a Esta 
Casa de Leis uma relação nominal, por Secretaria, contendo todos os trabalhadores 
que recebem vale-transporte, o endereço do trabalho e o da residência de cada um 
dos que recebem o citado vale. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis 
cópia de todos os empenhos e respectivas Notas Fiscais de todas as despesas 
realizadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco com publicações legais durante 
cada um dos meses do ano de 2005. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL,· 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Normélio Bonatto, 
Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002, Pato 
Branco, Paraná), Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° Batalhão 
de Polícia Militar de Pato Branco (Rua Argentina, 999, Pato Branco, Paraná), 
solicitando que cada órgão, nas suas respectivas possibilidades de atuação, tomem 
medidas enérgicas e urgentes no sentido de coibir a perturbação do sossego dos 
moradores nos horários de silêncio, provocados por "vigilantes noturnos", montados 
em motocicletas, que acionam insistentemente buzinas de alarme entre as 22 h e 5 h 
da manhã. Temos recebido diversas reclamações de moradores dos bairros Jardim 
Primavera, Anchieta e outros bairros, incomodados com essa prática ilegal e 
desrespeitosa. Lembramos que o Código Nacional de Trânsito coíbe essas práticas de 
acordo com os artigos citados abaixo: Art. 227. Usar buzina: II - prolongada e 
sucessivamente a qualquer pretexto; III - entre as vinte e duas e as seis horas; IV - V -
Penalidade - multa. Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou 
freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade 
- multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 229. 
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que 
perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: 
Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa -
remoção do veículo. Aguardamos uma ação efetiva do Poder Público no sentido e 
resguardar a Lei e o necessário sossego público. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Ailton Brasiliense Pires - Denatran - Departamento Nacional de 
Trânsito (Esplanada dos Ministérios - Bloco A 2º Andar - Sala 203, Cep 70050-901, 
Brasília, DF), solicitando ao mesmo emitir parecer sobre a viabilidade da 
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Municipalização do Trânsito nos Municípios de médio e pequeno porte, até 
aproximadamente 70.000 habitantes. Conforme consta na página do DENATRAN 
(www.denatran.gov.br/municipios/pr), cidades menores no Paraná, como Coronel 
Vivida e Marmeleiro, já realizaram o processo. Se torna viável a tabela de custos para 
esses municípios? Sendo mais específico, Pato Branco/Pr conta com um índice 
populacional de aproximadamente 70.000 habitantes, em uma área de 540,10 
quilômetros quadrados, em uma região estratégica envolta de diversos municípios 
menores e dependentes de prestação de serviço. Principalmente na área educacional 
e sócio-econômica, Pato Branco possui uma inegável importância, fazendo com que 
diversas pessoas dos municípios arredores a procurem. Sendo assim, após 
aprovarmos a criação do Estacionamento Regulamentado - ESTAR - nos deparamos 
com a advertência do Detran/PR, afirmando que para funcionar o ESTAR, 
necessitaria a implementação da Municipalização do trânsito. Ao que surgem as 
dúvidas, estaria vinculado um procedimento com o outro? A municipalização em si, 
mantém-se em cidades de pequeno e médio porte? A aplicação do ESTAR dependerá 
tão somente da Municipalização? Não incorreríamos no risco de criar uma fábrica de 
penalidades, advertências e multas para bancar o sistema como um todo? Contudo, 
considerando a necessidade de obter um trânsito fluente, e haja vista que o 
Município de Pato Branco está efetuando um processo técnico para a 
Municipalização do trânsito, solicito a Vossa Senhoria o auxílio através do referido 
parecer. O vereador Volmir Sabbi - PT votou contra este requerimento, porém o 
mesmo foi aprovado com voto favorável dos demais vereadores presentes. Todas as 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi lido e após 
leitura baixará às comissões competentes para pareceres o projeto de lei nº 60/2006, 
mensagem nº 50/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais). A 
seguir, fez uso da palavra o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito 
no Grande Expediente. O vereador falou do requerimento de sua autoria 
apresentado na sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 2006, ao Senhor 
Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, 
solicitando que o mesmo procedesse uma visita "in loco" visando averiguar a 
situação da nascente do Lago Azul, no Bairro Gralha Azul, o qual secou após 
operação de limpeza efetuada pelas máquinas da Prefeitura Municipal. O vereador 
disse que a vistoria já foi feita e o laudo técnico do IAP já foi expedido. Também 
ressaltou a importância do Poder Público cuidar das nascentes e mata ciliar. O 
vereador defendeu o requerimento de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza (PMDB) que pede ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito 
(Denatran), Ailton Brasiliense Pires, parecer sobre a viabilidade da municipalização 
do trânsito em municípios de médio porte (até 70 mil habitantes). O vereador 
Guilherme Silverio defendeu o requerimento, justificando que o vereador Marco 
Pozza tem o direito de pesquisar. Também foi levantada a divergência de idéias entre 
a administração do Denatran, que indica a municipalização. Enquanto que o atual 
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diretor do Departamento Trânsito do Paraná (Detran/PR), Davi Antonio Pancoti, é 
contra. No seu pronunciamento, o vereador Guilherme Sebastião Silverio mostrou 
dúvidas quanto ao projeto de lei nº 50/2006, que autoriza a contratação de 30 (trinta) 
agentes de trânsito por teste seletivo, e o projeto de lei 53/2006, que cria o 
Departamento Municipal de Trânsito (Depatran) e a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações Gari). Segundo ele, existem contradições. "O projeto que trata 
do teste seletivo, diz que a contração será em período de experiência. Já o que 
estabelece a Jari, diz que essa medida será definitiva", relatou. Disse que como 
relator, sente dificuldades em elaborar o parecer do referido projeto de lei, uma vez 
que acredita que deve ser feito um concurso público. Discutimos a tabela de preços, 
aumentamos o salário do diretor, e agora vamos apenas testar? Não podemos 
desativar o Estar, que atende a anseios da população, disse. Também citou matéria 
publicada no último dia 25 no Jornal Diário do Sudoeste, onde o Diretor de Trânsito, 
Esaú Borges Sampaio, relatou que a arrecadação do Estar pagará os custos do 
sistema, com sobras. "Isso confirma o que falávamos aqui quando discutíamos a 
tabela de preços para o Estacionamento Rotativo", ressaltou, voltando a afirmar que 
está com dificuldades na elaboração do parecer, diante dessas divergências. Após o 
pronunciamento do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, também fez uso 
da palavra, no mesmo espaço, o vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que falou a 
respeito do abaixo-assinado encaminhado através do ofício datado de 11 de maio de 
2006, pelos funcionários públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 
manifestando-se com relação ao seu pronunciamento na sessão ordinária realizada 
no dia 8 de maio de 2006, quando referiu-se ao atendimento prestado pelos mesmos 
aos usuários do Posto de Saúde. O vereador disse que vai mostrar gravações de 
pessoas que falam na Rádio Itapuã e reclamam do atendimento no posto de saúde. O 
fato surgiu quando uma ouvinte ligou na rádio falando de uma placa que defende os 
direitos dos funcionários. O requerimento apresentado foi solicitando a colocação, na 
Secretaria Municipal de Saúde, de placa informativa referente o Art. 196 da 
Constituição Federal assegurando que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação" . O vereador disse que nunca pediu para as 
pessoas ligarem na rádio e fazerem reclamações, mas que também não vai deixar de 
ouvi-los e atendê-los e que este abaixo-assinado lhe dá ainda mais força para lutar 
em prol da população. Após o pronunciamento dos vereadores inscritos no Grande 
Expediente, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; 
Volmir Sabbi, líder do PT; Aldir Vendruscolo, líder do Governo; Nelson Bertani, líder 
do PDT; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL; Valmir Tasca, líder do PFL e 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB. Na seqüência, foi suprimido o 
intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda vo - o, votação simples, com 7 (sete) votos 
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a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 33/2005, de autoria do vereador 
V alrnir Tasca - PFL, que declara de utilidade pública municipal a Fundação 
Walderez Bertolin. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) 
votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 55/2006, de autoria da Mesa 
Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB (Presidente), Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente), Nelson Bertani - PDT (1° 
Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2º Secretário), com apoio dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca 
- PFL e Volrnir Sabbi - PT, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de 
resolução nº 01/2006, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice￾presidente), Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2° 
Secretário), com apoio dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volrnir Sabbi - PT, que concede 
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado 
em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o projeto de resolução nº 02/2006, de autoria da Mesa Diretora, composta 
pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB (Vice-presidente), Nelson Bertani - PDT (1º Secretário) e Aldir Vendruscolo 
- PFL (2° Secretário), com apoio dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o projeto de lei nº 56/2006, mensagem nº 48/2006, que autoriza conceder 
subvenção social à Pastoral da Criança de Pato Branco. Aprovado em votação única e 
simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de abril de 2006. Ausentes os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV. O 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, através de requerimento justificou 
sua ausência, tendo em vista que nesta data está participando do VII Simpósio 
Nacional de Direito e XIV Simpósio Estadual de Direito, promovido pelo Instituto de 
Ciências Jurídicas. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, também através de 
requerimento, lido anteriormente, justificou sua ausência, tendo em vista que está 
participando da Audiência Pública sobre o processo de Elaboração da Revisão do 
Plano Diretor do Município de Pato Branco, no Teatro Municipal Naura Rigon. Finda 
ordem do dia, foi suprimido o espaço destinado as explicações pessoais e o 
presidente Laurinda Cesa, deu a palavra ao Presidente da Acamsop-M/14 -
""" Amriobó;o 401 l<."°' 146\ 3224-22 3 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, 
Valmir Tasca. O presidente da Associação disse que com a visita à Câmara 
Municipal de Pato Branco, encerra-se as visitas realizadas neste ano, às Câmaras 
Municipais associadas. Apresentou um resumo das atividades desenvolvidas pela 
atual diretoria e falou também do Projeto Adote uma Nascente, uma iniciativa da 
entidade que pretende preservar nascentes de rios. Explicou o objetivo do projeto e a 
adesão que a medida está recebendo da comunidade em geral, cooperativas, 
empresas, câmaras de vereadores e prefeituras. Em seguida, foi dada a palavra ao 
senhor Dioracy Bortolini, presidente de honra da Acamsop, para fazer seu 
pronunciamento, o qual fez uma reflexão sobre o momento que o país vivencia com 
relação a agricultura e pecuária, uma crise, segundo ele, que afeta todo o país. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
1 º Secretário 
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