sessao nº 33

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ATA Nº 44/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Valmir Tasca - PFL. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 43/2006. Ausente o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 578/2006/GP, datado de 26 de maio de 2006, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, encaminhando relatórios para a 
realização da Audiência Pública de prestação de contas referente o 1° Quadrimestre 
de 2006; ofício nº 2667 /2006/SUP AS/ ANTI, datado de 23 de maio de 2006, assinado 
pelo senhor José Antonio Schmitt de Azevedo, Superintendente de Serviços de 
Transporte de Passageiros, da ANTI - Agência Nacional de Transportes Terrestres, 
em resposta ao ofício nº 122/2006, datado de 31 de março de 2006, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 56/2006 - SEOSP, datado de 26 de 
maio de 2006, assinado pelo senhor Vlademir José Dai Ross, Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, comunicando que não foi possível 
encaminhar a esta Casa, na data combinada, 26 de maio de 2006, os documentos 
referentes ao Transporte Coletivo; ofício nº 244/2006, datado de 24 de maio de 2006, 
assinado pelo senhor Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental 
do Paraná, em resposta ao ofício nº 243/2006, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 62/2006, datado de 25 de maio de 2006, assinado 
pelo senhor Clodoaldo José Inocencio Bahls, Presidente do Pato Branco Esporte 
Clube, informando que enviou ofício ao Executivo Municipal solicitando a renovação 
do convênio celebrado em 2005 com o Clube, viabilizando a participação em j 
competições esportivas; ofício nº 236/2006/ AS, datado de 26 de maio de 2006, · 
assinado pelo senhor Celito Bevilaqua, Coordenador do Conselho de Prefeitos da 
ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde, declarando que a vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, participou da reunião nº 02/2006, realizada no 
dia 26 de maio de 2006, às 9 horas, na ASSIMS, em Pato Branco, Paraná; ofício nº 
64/2006, datado de 29 de maio de 2006, assinado pelo senhor Clodoaldo José 
Inocencio Bahls, Presidente do Pato Branco Esporte Clube; ofício nº 
77 /2006/SMECEL, datado de 24 de maio de 2006, assinado pela senhora Solange 
Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
R11:i Ar:uinhói:i 491 t Fone: 146) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal, convidando para participar do I Seminário 
de Educação Infantil, com a palestrante Doutora em Educação Emília Cipriano 
Sanches, no dia 3 de junho de 2006, às 8 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal 
Naura Rigon. Convite enviado pelo senhor Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP 
- Instituto Ambiental do Paraná, para participar da cerimônia de abertura da Semana 
do Meio Ambiente e visitação à maquete gigante "Trilha da Vida", no dia 5 de junho 
de 2006, às 10 horas, no IAP. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, para participar da abertura do Dia do Desafio, no dia 31 de 
maio de 2006, às 8 horas, na Praça Presidente Vargas. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora: Solicitar 
junto à Direção da Rádio Celinauta, cópia da gravação do programa Clube do 
Paladino, levado ao ar na manhã do último sábado, dia 27 /05/2006, das 10 às 12 
horas. Referida requisição, se faz necessária, em virtude das afirmações, declarações e 
acusações emitidas contra o Conselho Tutelar de Pato Branco e contra os 
Conselheiros Tutelares. Dentre vários comentários efetuados, um merece destaque: o 
fato de que Conselheiros tutelares terem sido acusados de "carregar menininhas e 
delas abusar", e de usarem o carro para atividades outras, que não as do Conselho. 
, Assim sendo, como trata-se de pessoas investidas no cargo via eleição democrática, 
porém pagos com o dinheiro público, é nossa obrigação investigar se as denúncias 
realmente procedem e para tanto, precisamos ouvir a gravação. Do vereador Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que, através de seu departamento competente, adote 
os procedimentos necessários no sentido do promover a abertura de uma rua 
localizada na continuidade da Rua Nereu Ramos, bairro Vila Isabel. Essa solicitação 
se deve ao fato de que existem casas que não tem acesso direto à rua o que dificulta, 
sensivelmente, o trânsito dos moradores da referida região. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado a todos os Conselhos Municipais de Pato Branco, solicitando aos mesmos 
que informem esta Casa de Leis, a data, horário e local onde são realizadas as 
reuniões dos mesmos, para que os vereadores que tiverem interesse de participar, 
estejam informados das reuniões. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, considerando abaixo-assinado enviado a esta 
Casa de Leis, conforme Protocolo nº 405633, datado de 23 de maio de 2006, às 16h 
40min, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo 
Ceni, solicitando informar esta Casa de Leis, quem autorizou servidor público a 
ausentar-se do seu local de trabalho, para efetuar a entrega do referido abaixo 
assinado, bem como, se a entrega foi feita com carro oficial do município. A 
solicitação se faz considerando que no artigo 111, em seu inciso I, da lei municipal nº 
1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores 
públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, consta que: 
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11 Art. 111 - Ao servidor é proibido: 1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, 
sem prévia autorização do chefe imediato." Solicita ainda o vereador proponente, 
que o Secretário informe quem autorizou a coleta das referidas assinaturas e se as 
mesmas foram coletadas em horário de expediente, já que isso demanda tempo, 
considerando que na legislação acima mencionada, em seu artigo 111, inciso XVIII, 
consta que: /1 Art. 111 - Ao servidor é proibido: XVIII - exercer quaisquer atividades 
que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de 
trabalho. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja feito o cascalhamento da estrada rural que dá acesso à 
propriedade do senhor Domingos Picolo, na Comunidade São Pedro de Alcântara, 
num trecho de aproximadamente 300 metros. O senhor Domingos Picolo é produtor 
de leite e é necessário que a estrada ofereça condições seguras de tráfego, 
principalmente em dias de chuva, para o transporte do leite, que é uma das 
principais fontes de remuneração da fanúlia. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer 
seja oficiado à Gráfica e Carimbo Carigraf (Rua Nereu Ramos, 410); Gráfica Xingu 
Ltda (R Tocantins, 2151 - 85501-010 - Pato Branco - PR); Gráfica Matioda Ltda (R 
Ibiporã, 722 - 85501-280 - Pato Branco - PR); Gráfica Rota Print (R Tamoio 20 - 85501-
070 - Pato Branco - PR); Imprepel Gráfica e Editora Ltda (R Pedro Ramires de Mello 
190 - 85501-250 - Pato Branco - PR); Kamaro Artes Gráficas Ltda (Rod BR 158 s/n -
Km 529 - 85504-670 - Pato Branco - PR); Moore Brasil Ltda (R Mato Grosso 616 -
85501-200 - Pato Branco - PR), encaminhando cópia da lei municipal nº 2.614, de 26 
de abril de 2006, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que proíbe a 
distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados 
em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, para conhecimento. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que, através do departamento competente, seja feito um planejamento 
ordenado a fim de efetuar a limpeza das ruas dos bairros de nossa cidade, pelo 
menos uma vez a cada 15 dias, haja vista que no Centro a limpeza é realizada 
diariamente. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine 
ao departamento competente, para que providencie a notificação do proprietário do 
imóvel localizado na esquina das Ruas Barão do Rio Branco com Araucária, para que 
faça o conserto na calçada pública, que está dificultando a utilização da mesma pelos 
pedestres. Sendo que pode causar algum atropelamento pelo fato de às vezes 
utilizarem a própria rua para sua locomoção. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, que 
envie a esta Casa de Leis uma relação contendo os aprovados no último concurso 
público para Operador de Máquinas, bem como o valor dos salários e percentual de 
R"' A"rigb6i•, 4911 Foo°' (46) 3224-2243 85505- Paraná 
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gratificação recebido pelos mesmos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, comunica que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 29 de 
maio de 2006, segunda-feira, tendo em vista que estará em viagem à Capital do 
Estado, nos dias 29 e 30 de maio de 2006, quando participará de uma audiência com 
o Secretário Estadual de Saúde, Excelentíssimo Senhor Cláudio Xavier. Para tanto, 
solicita o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará tratando 
de assuntos de interesse do município. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ofício: Ao senhor 
Frederico Vanetti de Araújo, cumprimentando-o pela eleição à Presidência da 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, extensivo a toda sua 
diretoria. Queremos desejar-lhe sucesso nesta nova empreitada, e nos colocar a 
disposição, para construirmos uma Pato Branco melhor para todos. Queremos 
também cumprimentar os demais sócios, pois uma entidade só será grande, na exata 
medida da grandeza de seus associados. Por isso, apostamos no sucesso de vocês! 
Parabéns! Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja agendada urna sessão especial para tratar da 
problemática da Saúde Pública do Município de Pato Branco. A Sessão deverá ser 
.realizada no dia 21 de junho de 2006, às 18 horas. Solicitamos, também, que essa sessão 
seja amplamente divulgada da forma como já tem sido feita de forma competente 
pela Secretária desta Casa, em outras oportunidades de debate público. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do 
seu departamento competente, informe a essa Casa de Leis as condições atuais de 
funcionamento dos vários setores que compõe a FESPATO. Especificamente, 
queremos saber: se a piscina térmica tem funcionado nas atividades de natação, 
hidroginástica e hidroterapia? Necessitamos, também, informações sobre a 
realização, por parte do Departamento de Esportes, quanto à realização das demais 
atividades esportivas possíveis com a atual estrutura física existente e as condições 
desta. Essa solicitação se deve ao fato de que temos recebido muitas reclamações de 
cidadãos inconformados com a situação de abandono em que se encontram a piscina 
térmica e as demais instalações para a prática desportiva. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie o envio a esta Casa de Leis, dos 
relatórios da gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2006, publicados no 
Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 3788, de 26 de maio de 2006. Do vereador 
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Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao senhor Normélio Bonatto, Chefe do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, 
ao senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco 
e ao senhor José Nilton Sanguanini, Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo, solicitando aos mesmos que tomem as medidas cabíveis a fim de solucionar 
o problema de mau cheiro originado pelo tratamento de esgoto da Sanepar, instalado 
no Bairro Fraron. Diversos moradores do Bairro Fraron nos procuraram solicitando 
intercessão junto aos órgãos competentes, no sentido de tomar as providências já que 
além do problema do mau cheiro, é uma questão de saúde pública. O vereador 
Volmir Sabbi - PT solicitou destaque neste requerimento e indicou que sugira-se às 
entidades acima citadas que entrem em contato com o Professor Sérgio Pessa, 
Orientador de trabalhos de Diplomação do Curso de Manutenção Industrial da 
UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus de Pato Branco, no 
sentido de utilizar ou induzir o trabalho de alunos do Curso de Manutenção 
Industrial, para desenvolver um sistema de filtro para o respirador, mantendo sua 
função, porém sem deixar que o mal cheiro se exale pela região. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, solicitando ao 
mesmo informar esta Casa de Leis, de quem foi a falha por falta de comunicação aos 
, usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, do Posto de Saúde do Bairro Planalto, 
que não avisaram que a Dra. Adriane Arrieche da Rosa Cunha, Ginecologista, não 
iria prestar atendimento naquele Posto no dia 24 de maio de 2006. Ocorre que as 
senhoras usuárias do SUS do Posto do Bairro Planalto, ficaram aguardando 
atendimento das 7 às llh 30min., da referida quarta feira, sem saberem que a médica 
estava de atestado e não iria atender, sendo que o atestado justificava sua ausência. 
Porém, devido a uma falha na comunicação as usuárias perderam seu tempo 
aguardando pelo atendimento que não foi efetuado. Diante disso, pedimos urgência 
nas referidas informações, que foram solicitadas pelos moradores do Bairro Planalto 
a este vereador e posteriormente que o Secretário tome providências cabíveis para 
que fatos como este não voltem a ocorrer, prejudicando assim os usuários do SUS. O 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL solicitou uma questão de ordem, citando o Art. 
148 do Regimento Interno, inciso XIII, e fez a leitura do ofício nº 85/2006/SMS, 
datado de 29 de maio de 2006, assinado pela senhora Bernardete L. S. Cordeiro, 
Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (cópia anexa), prestando 
informações com relação ao fato ocorrido, citado no requerimento lido 
anteriormente, para conhecimento do plenário e solicitou a retirada do referido 
requerimento. Ainda de acordo com o mesmo artigo do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, inciso XXIV, solicitou a inserção em ata e envio de ofício, com voto de 
louvor e congratulações ao Jornal O Popular, através de seu Jornalista Responsável, 
Márcio Loss, pelo trabalho sério que contribui para as informações de forma 
transparente para a sociedade. A imparcialidade e a busca de informações isentas 
merecem destaque pela postura ética e coerente que se porta diante das matérias 
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publicadas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, 
como não havia novos projetos para serem lidos, imediatamente fez uso da palavra a 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, inscrita no Grande 
Expediente, para apresentar o relatório preliminar de auditoria realizada de 24 a 28 
de abril, na Secretaria Municipal de Saúde, pelo Departamento Nacional de 
Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde (cópia anexa). 
Entre as informações contidas no relatório, destacou as constatações, quatro em 
conformidade e quinze em não conformidade. As quatro conformidades são o 
Conselho Municipal de Saúde legalmente constituído, seguindo a paridade 
recomendada; as Conferências Municipais de Saúde realizadas em conformidade 
com a legislação vigente; um componente municipal do SNA formalmente instituído, 
organizado e atuante; e Vigilância em Saúde organizada e atuante. Entre as não 
conformidades estão a ausência de um Plano Municipal de Saúde; a ausência de 
Relatório de Gestão; a Ausência de Agenda de Saúde; o Conselho Municipal de 
Saúde pouco atuante; e a ausência de Ouvidoria ou Central de Atendimento ao 
Usuário formalmente constituída e divulgada ao usuário. "Essa auditoria veio a 
confirmar o que discutíamos aqui. Não vejo justificativa para não termos um 
planejamento de saúde no município e precisamos nos unir e fazer uma ampla 
discussão sobre a saúde do município", ressaltou a vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski. A Secretaria Municipal de Saúde tem 15 dias para apresentar 
justificativas sobre os problemas apontados, caso não se manifeste, o relatório será 
encerrado dessa forma. Após o pronunciamento da vereadora inscr~ta no Grande 
Expediente, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, 
os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL; Volmir Sabbi, líder do PT; 
Aldir Vendruscolo, líder do Governo; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Marco 
Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB. A seguir, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 56/2006, mensagem nº 
48/2006, que autoriza conceder subvenção social à Pastoral da Criança de Pato 
Branco. Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 39 /2006, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência (COMDEF) e dá outras providências. Ausente na sessão e 
consequentemente na votação dos projetos constantes na ordem do dia, o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, conforme justificativa apresentada no 
requerimento lido anteriormente. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Aldir Vendruscolo - PFL, Volmir Sabbi - PT, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. O presidente 
Laurindo Cesa - PSDB, passou a presidência para o Vice-presidente Marco Antonio l ,. 
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Augusto Pozza e fez seu pronunciamento no espaço das explicações pessoais. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de maio de 2006. 
1° Secretário 
R11::i Ar;:irinhni;:i 401 n ----.L 
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