sessao nº 34

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ATA Nº 45/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de junho de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volnúr Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unaninúdade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 
44/2006. Ausente o vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, passou-se à leitura 
das correspondências recebidas. Ofício nº 582/ 2006-GP, datado de 29 de maio de 
2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, solicitando a devolução do 
projeto de lei nº 60/2006, mensagem nº 50/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir crédito suplementar, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta núl 
reais); ofício nº 7 /2006/ AAL, datado de 25 de maio de 2006, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal, em resposta ao ofício nº 229/2006, datado de 17 de maio de 2006, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 8/2006/ AAL, 
datado de 25 de maio de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício 
nº 236/2006, datado de 19 de maio de 2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Valrnir Tasca - PFL e Volnúr Sabbi - PT; 
ofício nº 9/2006/ AAL, datado de 25 de maio de 2006, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 246/2006, datado de 23 de maio de 2006, de autoria dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Valrnir Tasca - PFL; ofício nº 90/2006/SMS, datado de 31 de maio de 
2006, assinado pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, 
solicitando um parecer desta Casa de Leis, para que se possa transferir a Farmácia e o 
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, para a Av. Brasil, 60, Edifício 
Bolson; ofício nº 35/2006 - 2ª Vice-presidência, datado de 31 de maio de 2006, 
assinado pelo Deputado Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício nº 241/2006, 
datado de 19 de maio de 2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; 
ofício nº 88/2006/SMS, datado de 30 de maio de 2006, assinado pelo senhor Flávio 
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Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta ao ofício n° 236/2006, 
datado de 19 de maio de 2006, item 6, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo -
PFL. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja colocada areia na Praça 
Santo Bertol, localizada no Bairro Santa Terezinha. A Praça é frequentada por 
diversas crianças e existe pouca areia, portanto, para dar melhores condições para 
essas crianças brincarem, faz-se necessário que o Executivo Municipal atenda este 
pedido. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
atendendo pedido das empresas Brantur (Viação Pato Branco), Cattani Sul, Planalto, 
Princesa dos Campos, Reunidas e Unesul, que prestam serviços no Terminal 
Rodoviário de Pato Branco, que através do departamento competente, providencie 
melhorias visando adequadas condições de trabalho e aos usuários do Terminal 
Rodoviário, como disponibilizar: - banheiros de forma gratuita; - televisão; -
bebedouros; - um caixa do Banco do Brasil; - persianas ou insufilme na parte da 
frente do Terminal. Este último pedido é de grande relevância tendo em vista que ao 
entardecer o sol reflete nos vidros e no chão do Terminal, tornando o trabalho dos 
atendentes das empresas citadas, difícil pela falta de visibilidade na tela dos 
computadores, ocasionada pelo reflexo. Dessa forma, solicitamos atenção especial, no 
sentido de analisar a melhor opção, a instalação de persianas ou insufilme, para 
resolver esse problema, o mais breve possível. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a 
Coordenadora do CAP'S - Centro de Atenção Psicossocial, Senhora Gilda Soares 
solicitando informar a está Casa de Leis quais os profissionais da área de saúde estão 
atendendo junto ao programa, quais os horários de atendimento são realizados pelos 
profissionais, e qual o critério de seleção de pacientes para os atendimentos. Essa 
medida se faz necessária, em virtude das numerosas filas que se formam fronte ao 
programa situado na Rua Tocantins, inclusive nos períodos noturnos, aguardando o 
atendimento somente no dia seguinte. Pergunta-se ainda, quais medidas serão ou 
estão sendo tomadas para que reduza o aguardo e a demora para o atendimento da 
população. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Chefe da Vigilância Sanitária, 
senhor Rodrigo Bertol, solicitando ao mesmo que envie a esta Casa de Leis, cópias 
das atas de todas as reuniões realizadas a respeito do processo de Gerenciamento de 
Resíduos de Materiais Hospitalares Infectantes. Informa ainda, quais medidas estão 
sendo tomadas devido ao término do contrato na data de 31 de maio de 2006. O 
Ministério Público concedeu um prazo para que o processo fosse regularizado, sendo 
assim, as metas foram atingidas? Qual o real destino do material infectante em nosso 
município nesta data? Estes questionamentos se fazem necessários para ciência do 
cumprimento da função dos legisladores, de fiscalizar o cumprimento da legislação 
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existente. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie o conserto do 
asfalto na Rua João Alves de Medeiros, em toda a sua extensão. A reforma deve ser 
executada com urgência, proporcionando assim condições seguras de 
trafegabilidade, que é um direito de todo cidadão. Do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: 
Solicitando ao mesmo que determine ao setor competente, fiscalizar e cumprir, no 
Terminal Rodoviário José Cattani, a Lei Estadual nº 8852/88 que proíbe fumar em 
recintos fechados onde sejam obrigatórios o trânsito ou a permanência de pessoas, 
bem como estabelece obrigações de avisos escritos e orais sobre essa proibição, fixa 
sanções e dá outras providências. Tal se faz necessário, em vista da grande 
concentração de pessoas que por ali circulam, diariamente, e que se vêem obrigadas, 
mesmo contra sua vontade, a respirar um ar completamente tomado por substâncias 
tóxicas provenientes do cigarro. Por tratar-se de um espaço público, sob o comando 
do Poder Público local, é de Vossa competência, determinar as providências cabíveis. 
Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine o envio, a esta 
Casa de Leis, de cópia da tabela de taxas que são cobradas, pela utilização dos 
espaços públicos, tais como teatro, pavilhões do parque de exposições, auditórios do 
Centro de Eventos e espaço interno do parque de exposições. Informe ainda, quais 
atitudes são tomadas, se por ocasião do empréstimo, houver destruição do 
patrimônio público e quais são os critérios para "isenção" das taxas. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a pintura na lombada existente na Rua Tocantins, em frente 
à empresa Agrotesser. A Rua Tocantins é de grande circulação de veículos e muitos 
condutores, principalmente de outras cidades, reclamam que pela falta de 
sinalização, como a pintura da lombada, passam pela mesma sem diminuir a 
velocidade. Sendo assim, por se tratar de um serviço de fácil execução, solicitamos 
que seja realizado com brevidade. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja providenciada a colocação 
de redutores de velocidade na Rua Tapir, esquina com as Ruas Itapuã e Aimoré. 
Recentemente foi colocada pavimentação asfáltica nas referidas ruas, facilitando o 
trânsito em maior velocidade, sendo necessário, portanto, que sejam colocados 
redutores de velocidade evitando-se possíveis acidentes. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, solicitando providencias na Escola Municipal Vila Verde, conforme 
I ""ª A<arigbó;a, 491 f Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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relacionamos a seguir: Efetuar a revisão geral na rede de águas pluviais, tendo em 
vista que a mesma está comprometida e obstruída, bem como existem vários locais 
com água parada dentro da Escola, que poderá dentre outros problemas causar a 
proliferação de mosquitos. Verificar a possibilidade de inverter as portas e janelas 
das salas de aula e biblioteca para dentro do pátio e não para a rua, provavelmente 
houve erro na execução do projeto. Analisar a viabilidade e posteriormente construir 
uma rampa de acesso ao Pólo Esportivo, promovendo a comunicação entre os dois 
imóveis. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, entre em contato com a senhora Cleuza Teixeira Queiroz 
através do telefone 3223-3869, nos horários até as 13 horas e depois da 17 horas e 30 
minutos, a qual reclamou da falta de higiene nos consultórios de Ginecologia e 
Pediatria da Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma, solicitamos que verifique￾se no local as condições de higiene, e se a reclamação for procedente, que sejam 
tomadas as medidas cabíveis a fim de solucionar o problema. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de transferir para outro local, o ponto de 
ônibus localizado na Rua Princesa Isabel em frente ao número 720, de propriedade 
da senhora Gerlinda Pereira (3223-2276). A senhora Gerlinda Pereira reclama que não 
pode fazer reformas em sua propriedade devido o ponto de ônibus estar localizado 
em frente ao portão de sua residência. Portanto, solicitamos que a transferência do 
ponto para outro local seja feita com a maior brevidade possível. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento de 
Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Pato Branco, seja ampliada a rede de 
iluminação pública na Rua Leôncio Amadori, no Bairro Aeroporto. Na referida rua 
existe uma residência que está distante a aproximadamente 70 metros do último 
poste de iluminação, sendo que o proprietário paga iluminação pública e não usufrui 
do benefício. Portanto, solicitamos que o pedido seja analisado e executado com a 
maior brevidade possível, visando dar melhores condições, no período noturno, das 
pessoas se locomoverem no local citado. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que, através do departamento competente, realize parceria com os 
moradores residentes na Rua Olindo Setti, esquina com Rua Itabira, mais 
especificadamente 4 famílias, visando a pavimentação com pedras irregulares de um 
trecho de aproximadamente 60 metros da Rua Olindo Setti, ao lado da residência nº 
2374, Bairro Bancários. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Tenente Coronel Ivo Patrich 
Brandalize, Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, solicitando 
a instalação de um Posto Policial com o objetivo de atender 24 horas a Região Sul da 
cidade. Existem inúmeras solicitações dos moradores da Região Sul da cidade, feitas 
Rua Ararigbóia, 491 f Fooeo (46) 3224-2243 
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nas reuniões realizadas nos dias 23 e 24 de maio de 2006, respectivamente no Centro 
Poliesportivo do Bairro São Cristóvão e no Pavilhão da Paróquia Cristo Rei. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, através do 
departamento competente, seja feito cascalhamento, com urgência, no final da Rua 
Padre Vieira, entre o calçamento e a PRT 280, Bairro São Cristóvão. A referida rua é 
uma alternativa de fundamental importância para chegar a PRT 280 e os bairros 
localizados à direita da Avenida Tupi, sentido Sul e, por ter um trecho acentuado de 
aclive, quando chove os motoristas são obrigados dar a volta pela A v. Tupi, para se 
dirigirem sentido ao Município de Vitorino. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que envie a esta Casa de 
Leis, com a máxima urgência, cópia de todos os empenhos lançados nas dotações 
orçamentárias: - Órgão 05 - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, unidade 02 Departamento de Comércio e Turismo, 
23.691.0018.2.033.000 - Promoção de feiras e exposições e manutenção do Centro de 
Eventos, do ano de 2005. - Órgão 10 - Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, unidade 10.02 Departamento de Comércio, 
. 23.691.0018.2.065.000 - Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção do Centro de 
Eventos, até 31 de maio de 2006. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie o cascalhamento de um trecho da estrada 
localizada na Linha Soares, que dá acesso à propriedade do Senhor Leoni Racoski 
(9107-8792). A referida estrada encontra-se sem cascalho prejudicando o tráfego em 
dias de chuva. O senhor Leoni compromete-se em espalhar o cascalho, sendo 
necessário apenas 4 cargas de pedras para o cascalhamento. Dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe a esta 
Casa de Leis, a respeito do repasse de recursos do SUS, mais especificadamente, dos 
valores recebidos para os serviços de alta complexidade destinados aos prestadores. 
Para tanto, pergunta-se: quais os valores recebidos dos meses de janeiro até a 
presente data pelo município, quais os serviços prestados e forma de pactuação, e 
quais os valores repassados aos prestadores mensalmente. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que se 
ausentará da sessão ordinária do dia 1° de junho de 2006, às 19 horas e 30 minutos, 
tendo em vista que neste horário terá irúcio a Audiência Pública sobre o processo de 
Elaboração da Revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco, no Teatro 
Municipal Naura Rigon, da qual participará como Delegado e representante do 
Poder Legislatif·vo Municipal. Do vereador Nelson Bertani -7 comunicando que 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P;irnnfl 
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não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 1° de junho de 2006, quinta￾feira, tendo em vista que estará em viagem à Capital do Estado, na mesma data, com 
a finalidade de conduzir e acompanhar seu irmão Osmar Bertani, o qual encontra-se 
em tratamento de saúde. Para tanto, solicita o vereador proponente, que a falta seja 
abonada. O vereador Valmir Tasca - PFL, de acordo com o inciso I, do§ 2°, do Art. 
143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez um requerimento verbal, 
solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Junior, 
Promotor de Justiça dos Direitos Constitucionais e do Consumidor, para o que o 
mesmo informe esta Casa de Leis quais medidas serão tomadas pelo Ministério 
Público com relação ao cumprimento no disposto contido nas leis que tratam sobre o 
atendimento do serviço bancário, especialmente com relação ao Banco do Brasil que 
foi notificado recentemente pelo Procon. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres o projeto de lei nº 61/2006, mensagem nº 54/2006, que 
estabelece normas para o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras 
providências e o projeto de lei nº 62/2006, mensagem nº 52/2006, que autoriza o 
Executivo Municipal permutar imóveis. Dando continuidade, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio, líder do PMDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Valmir 
Tasca, líder do PFL. A seguir, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 39/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, que cria o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 43/2006, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que liga a BR-153 à Comunidade de 
São Brás de "Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin". Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, projeto de lei nº 
51/2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que denomina Ginásio 
Poliesportivo localizado no Bairro Santo Antonio, de "Edilia Pereira". Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, 
projeto de decreto legislativo nº 1/2006, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, que concede Título Empresa Amiga do Idoso à Faculdade de Pato 
Branco - FADEP. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e discussão dos 
projetos constantes na ordem do dia, o vereador Nelson Bertani - PDT, conforme 
requerimento apresentado anteriormente. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o 
senhor Marcos de Oliveira, Presidente da Codirc 2006 - Conferência Distrital de 
Rotaract, inscrito na Tribuna Livre. Convidou os vereadores para participarem da 
XVI Conferência Distrital de Rotaract Clubs - Distrito 4640, que será realizada nos 
dias 16 a 18 de junho de 2006, na Casa de Formação de Pa7co. Em seguida, 
""ª Ac.,igbóia, 401 S--~ooeo (46) 3224·_2243_ . . : 85505·030 Pato """'º Pa""' 
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passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Cilmar Francisco Pastorello -
PL. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná