sessao nº 35

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ATA Nº 46/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de junho de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 45/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
188/2006/URPB, datado de 1° de junho de 2006, assinado pelo senhor Gilberto 
Bonatto, Gerente da Unindade Receita Sudoeste da Sanepar, em resposta ao ofício nº 
240/2006, datado de 19 de maio de 2006, de autoria dos vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza -PMDB e Nelson Bertani- PDT; ofício nº 2827 /2006/SUPAS/ ANTI, 
datado de 30 de maio de 2006, assinado pelo senhor José Antonio Schmitt de 
Azevedo, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros, da ANTI -
Agência Nacional de Transportes Terrestres, em resposta ao ofício nº 122/2006, 
datado de 31 de março de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 86/2006, datado de 31 de maio de 2006, assinado pelo senhor Raphael 
Adalberto Soares, Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando 
informação de quem era o prefeito municipal na gestão de 2000 a 2004; ofício nº 
01/2006/CMMA, datado de 5 de junho de 2006, assinado pelo senhor Leonidas 
Ruaro Albuquerque, Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em 
resposta ao ofício nº 293/2006, datado de 30 de maio de 2006, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 94/2006, datado de 5 de junho de 2006, 
assinado pelo senhor Flávio Krassota, Diretor do Centro Esportivo de Pato Branco, 
convidando para participar das finais do 1° Campeonato Municipal de Futsal, nas 
categorias adulto e menores, no dia 6 de junho de 2006, com início às 19 horas. 
Convite enviado pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco para a reunião 
ordinária que se realizará no dia 6 de junho de 2006, às 8 horas, nas dependências da 
entidade (Rua Tocantins, 1991 - 3° andar, sala 17). Convite enviado pela ALAP -
Academia de Letras e Artes de Pato Branco, para participar da palestra no dia 9 de 
junho de 2006, às 18 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Pato Branco, com o 
tema "Filosofia Política". Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para 
participar da inauguração do Centro Esportivo Cristo Rei, anexo à Escola Municipal 
Irmã Dulce, no dia 9 de junho de 2006, às 19 s. Após a leitura das 
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correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as propos1çoes dos senhores 
vereadores. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de acordo com a Lei 
nº 2.301, de 9 de dezembro de 2003, que institui Programa de Incentivo à Construção 
e Melhoria de Moradias destinadas à população de baixo poder aquisitivo, 
disponibilize cargas de terra para aterrar o terreno da Senhora Jorgina de Aquino, 
localizado na Rua Lupicinio Rodrigues, 695, Bairro Pinheirinho. Trata-se de uma 
farrúlia carente que não possui condições financeiras de aterrar o terreno onde 
pretendem construir sua residência. Portanto, por se tratar de um pedido de fácil 
execução para o Executivo Municipal e que trará um grande benefício para a família 
da senhora Jorgina de Aquino, solicitamos o atendimento do mesmo. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, analise a melhor opção a fim de solucionar o problema no cruzamento 
das Ruas Caramuru e Osvaldo Aranha. No referido cruzamento exisle risco de 
acidentes, devido a velocidade dos automóveis que trafegam pela Rua Caramuru e 
ainda existem árvores que atrapalham a visão de quem transita pela Rua Osvaldo 
Aranha. Sendo assim, solicitamos que sejam tomadas as medidas cabíveis, visando 
melhores condições de tráfego nas referidas ruas. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, sugerindo que o mesmo propicie aos servidores que atuam no 
cargo de Operador de Máquinas, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem a exemplo 
dos demais servidores públicos municipais, visando melhorar as condições de vida e 
de trabalho desses profissionais, sendo que a política de valorização do servidor 
público proporcionará mais satisfação e desempenho. O objetivo é utilizar todo o 
potencial desses abnegados servidores no desempenho de suas funções. 
Acreditamos que isso ocorrerá através de treinamentos periódicos, gerando 
oportunidades de desenvolvimento e crescimento dentro da própria função. 
Precisamos valorizar os funcionários comprometidos com o que fazem, bem como 
essa atitude corrigirá a desigualdade e desvantagem dos operadores, se comparados 
com os demais setores da Administração Pública. Quase todas as categorias de 
servidores públicos, recebem treinamentos, fazem cursos, participam de palestras etc. 
Só que aos operadores de máquinas, quase nunca tiveram as mesmas oportunidades. 
Existem muitas entidades especializadas para esta finalidade, dentre elas indicamos 
o SENAI, que tem grande credibilidade em nosso município. Do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício 
solicitando ao mesmo, que determine ao departamento competente, enviar a esta 
Casa de Leis, relação de todos os contribuintes que foram notificados da existência de 
débitos junto ao Poder Público e que tenham comparecido para realizar a quitação, 
desde a data de 01 de janeiro de 2005 até a data de 31 de maio de 2006. Do vereador 
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Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
ofício solicitando ao mesmo, que determine a Assessoria Jurídica, enviar a esta Casa 
de Leis, relação de todas as ações ajuizadas contra o Município de Pato Branco, de 01 
de janeiro de 2005 até a data de 31 de maio de 2006. Tal relação deverá conter o nome 
da parte autora, a data do ajuizamento e o pedido principal. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Presidente da ALAP- Academia de Letras e Artes de Pato Branco, Antonio 
Reginaldo Maciel Freire, convidando-o para participar de uma sessão ordinária desta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, (fone: 3224-2243) 
para falar sobre as atividades da Academia. A atual Diretoria da Academia de Letras 
e Artes de Pato Branco é atuante e está comprometida com o efetivo e contínuo 
funcionamento da mesma, observando e cumprindo os princípios estatutários que a 
regem, voltados para a produção, desenvolvimento e divulgação da cultura, na 
sociedade pato-branquense, regional, estadual e nacional, razão pela qual 
entendemos ser oportuno seu pronunciamento na Câmara. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que, através do departamento competente, 
providencie, com urgência, um abrigo no ponto de ônibus próximo ao colégio 
localizado no Centro do Distrito de São Roque do Chapim. A solicitação visa atender 
pedido dos usuários do transporte e não dispõem de abrigo enquanto esperam pelo 
ônibus. Em dias de chuva a situação torna-se ainda pior, portanto, a fim garantir a 
regularidade dos serviços de transporte sob quaisquer condições climáticas, 
solicitamos que o pedido seja atendido com brevidade. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido feito em 16 
de maio de 2005, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, 
através do departamento competente, providencie o cascalhamento de um trecho de 
l .OOOm de estrada municipal até as propriedades dos senhores Vitélio Simionatto e 
Diamantino Bonadimann, no Distrito de São Roque do Chapim. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, sejam colocados redutores de velocidade na Rua Pedro 
Ramires de Mello, próximo ao nº 450. Muitos motoristas dirigem em alta velocidade 
pela referida Rua, quando se deslocam em direção ao Centro, sendo uma situação de 
risco para os demais transeuntes e veículos que trafegam pela Rua Pedro Ramires de 
Mello. Sugerimos para tanto, a colocação de redutores de velocidade, solicitação esta 
que reitera pedidos anteriores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, solicitando que informem a 
respeito do atendimento a idosos nas Unidades de Saúde Municipais, bem como, se 
no quadro de profissionais de saúde estão inclusos geriatras e gerontologos? O 
Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe em seu artigo 15, que se garantirá ao 
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idoso o atendimento geriátrico e gerontológico. O requerimento visa verificar o 
cumprimento do referido dispositivo legal pelo Poder Público Municipal. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, solicitando que informem a esta 
Casa de Leis, quais os valores investidos na Biblioteca Pública Municipal para a 
aquisição de novos livros para o acervo, e se existe uma programação periódica para 
realizar estas aquisições. O livro é um meio de comunicação importante no processo 
de transformação do indivíduo. Ao ler um livro, evoluímos e desenvolvemos a nossa 
capacidade crítica e criativa. É importante para as pessoas ter o hábito da leitura 
porque com ela, se aprimora a linguagem e a comunicação com o mundo. Nas 
prerrogativas de Monteiro Lobato: "Um país se faz com homens e livros". Dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a reforma do 
asfalto das Ruas Epitácio Pessoa e José Cattani, no Bairro Vila Isabel, localizadas 
próximo à Escola Municipal Vila Isabel. O asfalto encontra-se esburacado 
necessitando de reforma, com urgência, visando proporcionar melhores condições de 
tráfego para as pessoas que transitam pelo local. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
, PFL e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° 
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, solicitando ao mesmo realizar vistorias 
nos veículos, caminhões e motos que estão com o escapamento em más condições de 
uso ou adulterados. Recebemos muitas reclamações de pessoas que residem em 
diversos pontos da cidade do barulho excessivo, principalmente no período noturno, 
causado por esses veículos que apresentam problemas no escapamento. Portanto, 
solicitamos atenção por parte da Polícia Militar, visando diminuir o barulho e 
garantir o sossego da população. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que através do 
departamento competente, elabore um projeto de lei para firmar convênio com a 
Secretaria da Receita Federal (SRF) de acordo com a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro 
de 2005 e da Instrução Normativa nº 643, de 12 de abril de 2006 (cópia anexa). A 
finalidade da proposta é autorizar o Poder Executivo firmar convênio com a 
Secretaria da Receita Federal visando delegar as atribuições de fiscalização, inclusive 
a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre 
Propriedade Rural, de que trata o Artigo 153 da Constituição Federal, com direito do 
município de 100% do valor arrecadado do ITR dos imóveis rurais localizados em 
sua jurisdição. Esta lei representará incremento na arrecadação do município, sendo 
de grande importância para a administração e para o desenvolvimento da 
comunidade, principalmente considerando os serviços prestados pelos proprietários 
rurais. Todas as proposições foram aprovadas unanimidade. Na seqüência, 
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foram lidos e após leitura baixarão às cormssoes competentes para pareceres o 
projeto de lei nº 63/2006, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
incentiva o reflorestamento no Município de Pato Branco e dá outras providências e 
o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de 
maio de 2006. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Osmar Braun Sobrinho, líde do PV; Volmir 
Sabbi, líder do PT; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Aldir Vendruscolo, 
líder do Governo e Nelson Bertani, líder do PDT. A seguir, foi feito o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com emendas, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 43/2006, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que liga a BR-158 à Comunidade de 
São Brás de "Pioneiro Dulcimar (Nêne) Cristiano Zanin". Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 51/2006, de 
autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que denomina Ginásio Poliesportivo 
localizado no Bairro Santo Antonio, de "Edilia Pereira". Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto legislativo 
nº 1/2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que concede Título 
Empresa Amiga do Idoso à Faculdade de Pato Branco - FADEP. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
48/2006, mensagem nº 43/2006, que altera o § 2° do artigo 1°, da Lei Municipal nº 
2.153, de 6 de maio de 2002. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 29/2006, de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, que institui Programa Mutirão de Limpeza e Solidariedade. 
Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Antonio Reginaldo Maciel Freire, 
Presidente da ALAP - Academia de Letras e Artes de Pato Branco, inscrito na 
Tribuna Livre. O Presidente da Alap convidou os vereadores para participarem da 
palestra no dia 9 de junho de 2006, às 18 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de 
Pato Branco, com o tema "Filosofia Política", com o palestrante Clóvis Brondani, 
mestando em Filosofia Política. Após o pronunciamento do senhor Antonio 
Reginaldo Maciel Freire, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais, 
sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos d/ :ência. 
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ind / esa - PSDB 
Pre dente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-0::10 
Pato Branco, 5 d3 e 2006. 
n Bertani - PDT 
1° Secretário 
P;ito Rr" nr.n Ooron.:.