sessao nº 36

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~~~~IP~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 47/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de junho de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 46/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 610/2006-
GP, datado de 8 de junho de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, 
solicitando a devolução do projeto de lei nº 61/2006, encaminhado através da 
mensagem nº 54/2006, recebido em 1° de junho de 2006, que estabelece normas para 
o Transporte Coletivo de Passageiros; ofício nº 01/2006, datado de 6 de junho de 
2006, assinado pelo senhor João Carlos Baier, Presidente do Conselho Municipal de 
,Contribuintes, em resposta ao ofício nº 286/2006, datado de 30 de maio de 2006, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 02/2006, datado de 5 de 
junho de 2006, assinado pela senhora Neuza Amadori Viganó, Presidente do 
Municipal de Assistência Social, em resposta ao ofício nº 287 /2006, datado de 30 de 
maio de 2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício datado de 6 
de junho de 2006, assinado pelo senhor Sérgio L. Wolker, Presidente do Municipal de 
Saúde, em resposta ao ofício nº 289 /2006, datado de 30 de maio de 2006, de autoria 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 06/2006 - CME, datado de 7 de 
junho de 2006, assinado pelo senhor Alcides Benato, Presidente do Conselho 
Municipal de Educação, em resposta ao ofício nº 292/2006, datado de 30 de maio de 
2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 89/2006, datado 
de 8 de junho de 2006, assinado pela senhora Conceição de Maria Barroso Ritzmann, 
ex-presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, em resposta ao 
ofício nº 295/2006, datado de 30 de maio de 2006, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV; ofício nº 88/2006, datado de 8 de junho de 2006, assinado pela 
senhora Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, atendendo solicitação do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, através de contato telefônico, encaminhando uma relação dos 
alimentos utilizados no Programa de Alimentação Escolar das escolas municipais e 
centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Pato Branco; ofício circular 
nº 84/2006, datado de 24 de maio de 2006, assinado pelo senhor Emerson José 
Nerone, Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, 
encaminhando folder sobre o BPC - B~.e-P ão Continuada (benefício 
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assistencial não contributivo, de um salário rrurumo, pago mensalmente a cada 
pessoa idosa de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, incapacitada para a vida 
independente e o trabalho, que tenha renda mensal de até % do salário mínimo por 
pessoa, mediante cartão magnético). Convite para participar de um encontro com o 
objetivo de apresentar e discutir a versão preliminar da proposta para a implantação 
da Associação Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - AGC-Sudoeste/PR, 
no dia 9 de junho de 2006, às 9 horas, na Associação Comercial de Francisco Beltrão -
ACEFB. Convite para participar da festa junina que será realizada no dia 10 de junho 
de 2006, às 13 horas, no Ginásio da Escola Municipal Udir Cantu - Baru. Convite 
enviado pelo Centro de Educação Infantil Mãe Augusta Zanatta, para participar do 
festival de pizzas, no dia 9 de junho de 2006. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópias 
dos arquivos contendo os editais licitatórios realizados e a serem realizados, para que 
sejam analisados pela Comissão e demais vereadores. Esta solicitação se faz 
necessária, em virtude das Leis Municipais existentes, as quais regulamentam a 
vinda de cópia de todo o processo de licitação existente, e em virtude do acumulo 
. excessivo de material por este Poder Legislativo, solicita-se enviar em forma de 
arquivos, acondicionados em um Cd, o que possibilitará o fácil manuseio e 
arquivamento dos mesmos. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, fiscalize a 
distribuição de panfletos em veículos, de acordo com a lei municipal nº 2.614, de 26 
de abril de 2006, que proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de 
panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. Nesta data pode-se verificar a distribuição de 
panfletos em veículos estacionados em diversas ruas. Portanto, solicitamos que o 
Executivo Municipal tome as medidas cabíveis a fim de coibir tal ato, especialmente 
neste caso do panfleto anexo, de acordo com a legislação pertinente. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a colocação de placas indicativas aos acessos ao Município 
de Pato Branco. Faz-se necessário que sejam colocadas essas placas em todos os 
acessos, mas principalmente no acesso pelo Viaduto pela BR 158, sentido Coronel 
Vivida a Pato Branco, onde a indicação para o acesso à Pato Branco é confuso e não 
existe placas indicativas. Existem diversas reclamações nesse sentido, inclusive de 
pessoas que residem em municípios vizinhos que se dirigem a Pato Branco em busca 
de prestação de serviços e do comércio, sendo, portanto, uma solicitação importante 
sob o ponto de vista econômico para o município. Do vereador Valmir Tasca - PFL, 
no uso de suas atribuições legais e re~ac· , seja oficiado à senhora 
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Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal, parabenizando-a, extensivo às 
Coordenadoras de Educação Infantil, Denise Tombini de Souza e Juliane Cadorin, 
pela realização do I Seminário de Educação Infantil, realizado no dia 3 de junho de 
2006, no Teatro Municipal Naura Rigon. O Seminário contou com a apresentação da 
palestrante Doutora em Educação, Emília Maria Bezerra Cipriano Castro Sanches e 
atingiu um público de aproximadamente 560 pessoas, entre professores dos centros 
de Educação Infantit escolas municipais, particulares e estaduais de Pato Branco e 
região. A formação e a valorização dos profissionais que trabalham com a Educação 
Infantil, apresenta-se, hoje, como um grande desafio e um elemento essencial para a 
melhoria da qualidade do atendimento à criança pequena. Dessa forma, 
parabenizamos pela iniciativa e pelas ações da Secretaria Municipal de Educação de 
Pato Branco, em oferecer capacitação continuada aos educadores, que trará benefícios 
a todos, alunos e professores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal e ao 
senhor Eucir Brocco, Presidente do Sindicato Rural de Pato Branco, sugerindo aos 
mesmos, que em parceria promovam um curso de capacitação para os patroleiros do 
município, o qual poderá ser ministrado pelo SENAR-PR - Serviço Nacional de 
Aprendizagem Rural - Paraná. O objetivo do curso é capacitar os profissionais para 
melhorar o desempenho dos mesmos, com o aprendizado de novas técnicas de 
operação e utilização das patrolas. Certamente, após a conclusão do curso, os 
patroleiros desenvolverão os seus trabalhos com mais eficácia na manutenção das 
estradas rurais do município, as quais devem ser mantidas sempre em boas 
condições, uma vez que elas fazem parte da movimentação da economia do 
município. O treinamento também amplia a participação do Sindicato Rural e 
demonstra a preocupação da instituição na melhoria das estradas rurais, em 
benefício dos produtores e em colaboração com o poder público municipal de forma 
mais efetiva e marcante. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à senhora Maristela Dala Costa, 
Chefe do Núcleo Regional de Educação - NRE e ao senhor Maurício Requião de 
Mello e Silva, Secretário de Estado da Educação do Estado do Paraná (Av. Água 
Verde, 2140 - Água Verde - CEP 80240-900 Curitiba-PR - Fone: (41) 3340-1500), 
solicitando aos mesmos que viabilizem a implantação do Ensino Médio no Colégio 
Estadual São Vicente de Paula, localizado na Rua Fernando Ferrari, 440, Bairro São 
Vicente, Pato Branco, Paraná. A escola conta com aproximadamente 350 estudantes, 
sendo que os mesmos após concluírem a 8ª série necessitam procurar outra 
instituição para dar prosseguimento a seus estudos. Salientamos que a escola que 
oferece o Ensino Médio, fica distante do Bairro onde está localizado o Colégio 
Estadual São Vicente de Paula, sendo que esta distância causa transtornos para os 
estudantes, e muitos acabam paralisando seus estudos após a conclusão da 8ª série. 
Portanto, a implantação do Ensino Médio no Colégio Estadual São Vicente de Paula, 
será uma motivação para esses estudante~ em seus estudos, com a 
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Pato Branco Paraná 
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comodidade de freqüentarem um colégio próximo de suas residências. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, através do departamento 
competente, disponibilize às escolas do Distrito de São Roque do Chapim mais 
professores para orientar e ensinar a prática de modalidades esportivas para os 
estudantes e população do referido Distrito e principalmente para dar ocupação, 
através da prática esportiva, às crianças quando as mesmas não estão em sala de 
aula. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, através do 
departamento competente, providencie o cascalhamento da estrada municipal 
localizada entre o Distrito de São Roque do Chapim e a Linha Serra do Ronda. A 
colocação do cascalho irá facilitar a circulação de veículos com qualquer tempo, 
beneficiando várias famílias e comunidades. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que, através do departamento competente, providencie, com 
urgência, a colocação de pavimentação asfáltica na Rua Ulisses Viganó, localizada no 
Parque Industrial Theófhilo Petrycoski. O presente pedido justifica-se tendo em vista 
que as indústrias instaladas na referida rua encontram dificuldades para receber e 
entregar mercadorias, tendo em vista que os condutores de veículos sentem 
dificuldades em trafegar pela referida rua. No lugar do asfalto encontram-se apenas 
pedras soltas, as quais fazem com que os veículos derrapem, causando perda de 
tempo e constrangimento aos empresários instalados naquele local. Dos vereadores 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja feita pavimentação 
asfáltica na Rua José Catani entre as Ruas Tapir e Itabira, no Bairro Cadorin. O 
referido trecho foi o único que não recebeu, recentemente, a pavimentação asfáltica 
naquela região da cidade, e os moradores concordam em pagar a contribuição de 
melhoria e usufruir deste benefício. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a essa 
Casa de Leis uma cópia do estudo arquitetônico ou anteprojeto, caso o mesmo já 
exista, de execução de obras na Praça Presidente Vargas. Solicitamos, também, que 
nos informe sobre a existência da intenção de derrubar algumas das árvores da 
espécie Ipês existentes na referida Praça. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello 
- PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a essa Casa de Leis uma relação contendo todos os 
gastos realizados com apólices de seguro no ano passado e nos cinco primeiros meses 
deste ano. Solicitamos que o relatório seja discriminado, informando o bem, o valor 
segurado, o valor da apólice, a empresa seguradora e a empresa corretora de seguros. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - uilherme Sebastião Silverio -
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Pato Branco Paraná 
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PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que envie a esta Casa de leis, 
cópia da regulamentação da Lei do Estar. Em virtude da análise dos projetos de lei 
que tramitam pela Casa, criando o departamento de trânsito, a Jarí e o pedido de 
autorização, para realizar teste seletivo, para contratação dos agentes de trânsito, 
precisamos analisar em conjunto o regulamento da Lei que criou o Estar. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: 
nº 64/2006, mensagem nº 51/2006, que autoriza conceder subvenção social ao Centro 
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida; nº 
65/2006, mensagem nº 53/2006, que denomina de "Jandira Vezaro Titon", a Praça 
localizada no Bairro São Luiz; nº 66/2006, mensagem nº 55/2006, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 1.980.000,00 (um 
milhão, novecentos e oitenta mil reais); nº 67 /2006, mensagem nº 56/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamentos aos Municípios 
de Vitorino e Itapejara D'Oeste. Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, a ser concedida ao senhor Ermínio Zolet, extensiva aos senhores Daniel 
Zolet, Lino Zolet e Aldir Bortolini, residentes na Comunidade de Independência, 
com o seguinte teor: A Câmara Municipal de Pato Branco parabeniza pela atitude e 
pela parceria com a Prefeitura Municipal em realizar o calçamento na Comunidade 
de Independência até suas propriedades, um trecho de aproximadamente 900 
metros. Esta parceria resultou num trabalho que beneficiará não somente as famílias 
Zolet e Bortolini, mas a comunidade em geral, que poderão usufruir de uma estrada 
em boas condições de tráfego, com qualquer tempo. Atitudes como esta merecem o 
aplauso desta Casa de Leis e demonstram que, mesmo se tratando de uma estrada 
municipal que cabe ao poder público a manutenção, readequação e conservação, 
recebeu a colaboração dessas pessoas, com o pagamento da mão-de-obra cabendo à 
Prefeitura Municipal a terraplenagem e o material para a execução do calçamento. 
Parabéns!! A seguir, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT foi feito um minuto 
de silêncio pelo falecimento do senhor V aldir Giasson, pai da servidora desta Casa, 
Rozane de Fátima Giasson, ocorrido no dia 7 de junho de 2006 e pelo falecimento do 
senhor Valdemar Polazzo, que residia na Comunidade Sede Dom Carlos, ocorrido no 
dia 6 de junho de 2006. Dando continuidade aos trabalhos, fizeram uso da palavra os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT, inscritos no Grande 
Expediente, para fazer a prestação de contas da viagem realizada a Curitiba, 
juntamente com o Assessor Jurídico, José Renato Monteiro do Rosário e a 
Administradora, Sueli Dartora, quando participaram do VII Congresso Paranaense 
Rua Arariobóia. 491 141\\ :1??4-??4'.'l P:::.tn Rr~nr..n Par"'!lnÓ 
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de Direito Administrativo, nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2006. Após o 
pronunciamento dos vereadores inscritos no Grande Expediente, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Nelson 
Bertani, líder do PDT; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Volmir Sabbi, 
líder do PT; Aldir Vendruscolo, líder do Governo e Cilmar Francisco Pastorello, líder 
do PL. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com emendas aditiva e modificativa, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 48/2006, mensagem nº 43/2006, que altera o§ 2º do artigo 1°, da Lei 
Municipal nº 2.153, de 6 de maio de 2002. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com emendas modificativas, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
29/2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que institui Programa 
Mutirão de Limpeza e Solidariedade. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos contra, o projeto de lei nº 
49/2006, mensagem nº 44/2006, que insere o inciso XIII na disposição do artigo 2°, da 
Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998. Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra, o projeto de lei 
, nº 50/2006, mensagem nº 44/2006, que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. Votaram contra, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
53/2006, mensagem nº 46/2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de 
Trânsito - DEP ATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - J ARI e dá 
outras providências. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Apenas os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Aldir Vendruscolo - PFL fizeram uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
1 º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná