sessao nº 38

f5~~~~9l~ Estado do Paraná 
ATA Nº 49/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2006, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unarúmidade, a ata da sessão ordinária nº 48/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
12/2006/ AAL, datado de 14 de junho de 2006, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 255/2006, datado de 30 de maio de 2006, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 641/2006/GP, datado de 19 de 
junho de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, solicitando a 
alteração do artigo 1°, do projeto de lei nº 36/2006, mensagem nº 35/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, alterando o imóvel a ser doado; 
ofício nº 01/2006, datado de 7 de junho de 2006, assinado pela senhora Giana Daclê 
Telles, Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Idoso, em resposta ao ofício 
nº 291/2006, datado de 30 de maio de 2006, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 01/2006, datado de 5 de junho de 2006, assinado pelo senhor 
José Batista dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes, em 
resposta ao ofício nº 297 /2006, datado de 30 de maio de 2006, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 19/2006, datado de 7 de junho de 2006, 
assinado pela senhora Lori Olívia Busato, Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescentes, em resposta ao ofício nº 290/2006, datado de 
30 de maio de 2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 
220/2006, datado de 13 de junho de 2006, assinado pelo Major QOPM Paulo Cezar 
Mulinari, Responsável pelo Comando do 3° BPM, em resposta ao ofício nº 307 /2006, 
datado de 2 de junho de 2006, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício 
circular nº 01/2006, datado de 12 de junho de 2006, assinado pela senhora Lori Olívia 
Busato, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes 
e senhor Raphael Adalberto Soares, Promotor de Justiça, para participar da reunião, 
onde será tratado assuntos referente ao alcoolismo e drogas, no dia 20 de junho de 
2006, às 8 horas e 30 minutos, na Secretaria dos Conselhos. Convite enviado pelos 
Fone: (46) 322 - 85505-030 Pato Branco Paraná - --:1. ·--=-•-•: .. -...:::-.. .... _ --- l.. -
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Rotaris Clubs Pato Branco, Pato Branco Amizade e Alvorecer, para participar da 
reunião festiva de transmissão de cargo dos presidentes, conselhos diretivos e posse 
de novos sócios, no dia 23 de junho de 2006, às 20 horas e 30 minutos, na FURP -
Fundação Rotária de Pato Branco. Convite enviado pelo Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Hermas Eurides Brandão, para assistir a 
sessão solene de outorga do Título de Cidadania Honorária do Estado do Paraná, ao 
senhor Ivo Antonio Pegoraro, por proposição do Deputado Luiz Fernandes "Litro", 
no dia 21 de junho de 2006, às 19 horas e 30 minutos, no Santa Fé Clube de Campo, 
em Francisco Beltrão. Convite enviado pelo Governo do Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU /Paranacidade e da Secretaria do 
Planejamento/IPARDES e a Universidade Federal do Paraná, através da Funpar, 
para participar da solenidade de lançamento das linhas gerais dos Planos Regionais 
de Desenvolvimento Estratégico - PRDE, no dia 27 de junho de 2006, às 8 horas, no 
Centro de Convenções de Curitiba. Convite para participar da inauguração do 
Auditório Gomercindo Palagi, anexo ao Sindicomércio, no dia 20 de junho de 2006, 
às 19 horas e 30 minutos. Comunicados datados de 7 de junho de 2006, assinados 
pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
Senhor Daniel Silva Balaban, informando valores de repasses para a execução de 
Programas do Fundo Nacional de Educação. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foi lido o Edital de Convocação nº 8/2006, datado de 19 de junho de 2006, 
que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem 
os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada 
no dia 20 de junho de 2006, com início às 18 horas, para apreciar os projetos de lei nº 
66/2006, mensagem nº 55/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ l .980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais)e 
nº 67 /2006, mensagem nº 56/2006, que autoriza o Executivo Municipal efetuar 
empréstimo de equipamentos aos Municípios de Vitorino e Itapejara D'Oeste. Dando 
continuidade aos trabalhos, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
sugerindo ao mesmo para que nos dias de ponto facultativo seja feito um 
revezamento entre os funcionários das creches de nossa cidade, para que os mesmos 
não deixem de prestar atendimento e que sejam remunerados com hora-extra. A 
sugestão se faz considerando a necessidade do atendimento nas creches todos os dias 
da semana, porque a maioria das mães trabalha e não tem com quem deixar as 
crianças. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Adair Kill, Presidente do Programa S.O.S. 
Vida (Rádio Celinauta), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre o 
Programa S.O.S. Vida. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Luiz Gilmar da Silva, 
Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato nco - SDP (Rua Xavantes, 269, 
Rua Ararigbóia, 491 R /'Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
[)\ e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
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Pato Branco, Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre a 
segurança pública do município, bem como, sobre o andamento do inquérito policial 
que apurava denúncias de irregularidades no cemitério municipal. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, seja feito um estudo a fim de ligar a Rua São 
Francisco de Assis, no Bairro Planalto, com a Rua Beija-flor, que dá acesso à Rua 
Édimo Pastro no loteamento Paulo Afonso, num trecho de aproximadamente 300 
metros. A ligação dessas ruas proporcionará diversos benefícios como o atendimento 
do transporte coletivo, à população dos Bairros Bela Vista, Alto da Glória e São João. 
Segue anexo o mapa das referidas ruas, para melhor visualização. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Senhor Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos (Rua 
Tamoio, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que providencie o retorno 
da linha do transporte coletivo urbano pela Rua das Araras, no Bairro Planalto. A 
solicitação se faz considerando que já foi efetuada a melhoria na esquina da Rua das 
Araras com Maracanã, sendo que agora o transporte, que estava sendo feito pela Rua 
Juriti, pode voltar ao antigo trajeto, ou seja, pela Rua das Araras. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie o cascalhamento na estrada de acesso a propriedade do Senhor Dirceu 
Dalla Corte, na comunidade de Sede Gavião. O acesso tem uma extensão de cento e 
cinqüenta metros e necessita de reparos com urgência, considerando que a estrada 
não oferece condições seguras aos agricultores daquela região. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a readequação da estrada de acesso à propriedade do Senhor Valdomiro 
Palaro, na comunidade de Bela Vista. O trecho de aproximadamente trezentos 
metros de extensão necessita de reparos para que os agricultores possam transitar 
com maior segurança e comodidade pela estrada. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor 
Edson Camilo Casagrande, Gerente da Unidade de Distribuição da COPEL -
Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco (Av. Tupi, 3636), solicitando que 
seja substituído um poste de iluminação, localizado em frente às instalações da 
Cerealista Sadia. O referido poste está quebrado e torto, podendo causar acidentes e 
falta de energia no Bairro Fraron e redondezas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que, através do departamento competente, seja 
providenciada, com urgência, a construção de um abrigo para os usuários do 
transporte coletivo localizado na Rua Tamoio, esquina com a Rua Osvaldo Aranha, 
no Bairro Sambugaro. A construção do abrigo é ~ ra abrigar essas pessoas 
R"' A,.,;gbfüo, 491 f -;:ooeo (46) 3224-2243 - 855 - ' tz:' F e-mail: leaislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
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e protegê-las das intempéries, enquanto aguardam pelo ônibus. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, através do departamento 
competente, seja providenciada com urgência, a instalação de uma tomada de luz no 
abrigo do ponto de táxi, localizado em frente à empresa Super Móveis, bem como 
providenciar a poda de uma árvore que está causando problemas ao referido abrigo. 
Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Capitão Fernando 
Raimundo Schunig, Comandante do Corpo de Bombeiros de Pato Branco (Rua 
Presidente Kennedy, 170, Cep 85504-240, Pato Branco, Paraná), parabenizando a 
corporação por ter sido campeã geral na categoria masculino, da XXIII Olimpíada do 
Trabalhador, bem como oficiar à Irmã Lurdes Folador, Diretora do Colégio Nossa 
Senhora das Graças, parabenizando a instituição por ter sido campeã geral, na 
categoria feminino. Foram 40 dias de disputas entre várias modalidades, com a 
participação de aproximadamente mil atletas/trabalhadores de 40 empresas do 
Município de Pato Branco. A competição proporcionou momentos de lazer e 
integração dos trabalhadores pato-branquenses nas várias modalidades disputadas, 
demonstrando a valorização de investir no esporte, seja amador ou profissional, no 
município de forma crescente. Parabéns pelo resultado, mas principalmente pela 
participação no evento!! Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, providencie a 
execução de um muro de arrimo em pedra e o aterro de um terreno público no bairro 
Novo Horizonte. O referido lote localiza-se na Rua Bento Gonçalves, entre as ruas 
Dos Cravos e Das Margaridas. Com a realização deste serviço pelo Poder Público, a 
Associação de Moradores do Novo Horizonte se dispõe a, junto com a comunidade 
local, providenciar a execução de uma praça com parque infantil para uso coletivo. 
Salientamos da importância da realização deste serviço, pois o terreno em questão é 
inclinado e para a confecção da praça é necessário o seu nivelamento. Ressaltamos, 
também, a importância desses espaços públicos como local de convivência social e de 
lazer para a comunidade local, carente desses ambientes. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, dentro de suas possibilidades legais e 
orçamentárias, forneça vales-transporte para as professoras estagiárias que 
trabalham em escolas muito distantes da sua residência. Mesmo compreendendo a 
necessidade de contenção de gastos com despesas desta natureza, entendemos que, 
dentro de critérios claros, objetivos e razoáveis, é possível a concessão do benefício 
solicitado através desse requerimento. Entendemos que nosso requerimento do dia 
25 de maio, que solicitava informações sobre o vale-transporte, seguia no mesmo 
sentido, na medida em que buscávamos otimizar a utilização ecursos públicos 
Pato Branco Paraná 
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com gastos dessa natureza. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Professora Doutora 
Tangriani Simioni Assmann (Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Unidade 
Sudoeste - Campus Pato Branco, Rodovia Pr 469-Km 01 - Caixa Postal 571, Cep 
85503-390, Pato Branco, Paraná), convidando-a para participar da sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, no dia 26 de junho de 2006, com início às 18 (dezoito) horas, para 
falar sobre os seguintes assuntos: Boletim Técnico - Aplicação de Recursos na 
UTFPR - Campus de Pato Branco; curso de Mestrado em Agronomia; DINTER -
Doutorado Institucional e abertura de novos Campi da UTFPR. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 68/2006 
(regime de urgência), de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
que declara de utilidade pública municipal o Centro de Recuperação de Toxicômanos 
e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida); nº 69/2006, mensagem nº 58/2006 (regime 
de urgência), que exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do 
Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença 
judicial, conforme o artigo 100, § 3° da Constituição Federal; nº 70/2006, mensagem 
nº 59/2006, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis; nº 71/2006, 
mensagem nº 60/2006, que altera itens 06 e 08, dos Anexos 1 e II, da Lei nº 2.419, de 
21 de janeiro de 2005, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Pato 
Branco; nº 72/2006, mensagem nº 61/2006, que altera Seção VI da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, bem como a Seção VII, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, da Lei Municipal nº 2.448, de 25 
de abril de 2005, que disp õe sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da 
Administração Municipal; nº 73/2006, mensagem nº 62/2006 (regime de urgência), 
que renova prazo de vigência dos contratos de Permissão, Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. Também foi lido o projeto de decreto legislativo nº 
3/2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que concede Título de 
Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Doutor Cláudio Murilo Xavier, 
Secretário de Estado da Saúde. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
solicitou regime de urgência para votação do projeto de lei nº 68/2006, de sua 
autoria, sendo que o pedido foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se 
ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir 
Sabbi, líder do PT; Valmir Tasca, líder do PFL; Aldir Vendruscolo, líder do Governo; 
Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV; Nelson Bertani, líder do PDT e Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski, líder do PPS. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, o 
presidente Laurindo Cesa, agradeceu a presença dos alunos da 3ª série da Escola 
Municipal São Cristóvão, da Diretora da escola, senhora Margarete Afonso, da 
Pedagoga Mareia Regina Bueno, das professoras da escola e da Secretária Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, senhora Solange Beatris A i Martins de 
Pato Branco Paraná 
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Oliveira. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornado 
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com emenda aditiva, com 5 (cinco) votos a favor e 4 
(quatro) votos contra, o projeto de lei nº 49/2006, mensagem nº 44/2006, que insere o 
inciso XIII na disposição do artigo 2°, da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998. 
Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi -
PT. A emenda foi aprovada por unanimidade de votos. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra, o 
projeto de lei nº 50/2006, mensagem nº 44/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. Votaram 
contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, por 
entenderem que a contratação correta seria por Concurso Público. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
53/2006, mensagem nº 46/2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de 
Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá 
outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 6 (seis) 
votos a favor e 3 (três) votos contra, o projeto de lei nº 66/2006, mensagem nº 
55/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de 
R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais). Votaram contra, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente o mês de maio de 2006. Finda ordem do dia, fez uso da palavra a senhora 
Margarete Afonso, Diretora da Escola Municipal São Cristóvão, inscrita na Tribuna 
Livre. No seu pronunciamento agradeceu pela oportunidade dos alunos 
participarem desta sessão ordinária e pelo apoio que a Prefeitura Municipal presta à 
Escola, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Também convidou os vereadores a visitarem a escola e conhecerem seu 
funcionamento. Na seqüência, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná P-m:ail· Pni~ l:. tiunlíl)wfn rf'm hr