sessao nº 43

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ATA Nº 55/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de julho de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 54/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 15/2006/ AAL, datado 
de 15 de junho de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 312/2006, de 6 de junho de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL; ofício nº 16/2006/ AAL, datado de 
26 de junho de 2006, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor para 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 331/2006, de 20 de junho de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
120/2006/SMS, datado de 4 de julho de 2006, assinado pelo senhor Flávio Angelo 
Ceni, Secretário Municipal de Saúde, e resposta ao ofício nº 342/2006, datado de 23 
de junho de 2006, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício nº 
101/2006, datado de 3 de julho de 2006, assinado pelo senhor Vitória Alves da Silva 
Junior, Promotor de Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e de Defesa do 
Consumidor, encaminhando cópia do ofício emitido pela agência do Banco do Brasil 
de Pato Branco, no qual a instituição bancária informa os motivos que levam à 
formação de filas no interior do estabelecimento e as providências que pretendem 
implantar para melhorar a situação; ofício nº 33/2006, datado de 14 de junho de 2006, 
assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, 
informando os recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período 
de 15 a 31 de maio de 2006; ofício nº 35/2006, datado de 19 de junho de 2006, 
assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, 
informando os recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período 
de 1° a 15 de junho de 2006; ofício nº 37 /2006, datado de 3 de julho de 2006, assinado 
pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os 
recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período de 16 a 30 de 
junho de 2006. Convite enviado pela Secretaria de olvimento Econômico e 
R"' A"rigbó;" 491 k Foo°' (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Tecnológico, juntamente como Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, para participar da formatura do Curso de Costura Industrial, no dia 6 de 
julho de 2006, às 19 horas e 30 minutos, no Sesi. Convite enviado pelo Rotary Club 
Pato Branco - Sul, para a solenidade festiva de posse do Conselho Diretor 2006/2007, 
no dia 6 de julho de 2006, às 20 horas e 15 minutos, na FURP. Convite para participar 
do II Aniversário do Moleke Futsal, no dia 9 de julho de 2006, com início às 9 horas e 
30 minutos. Após a leitura das correspondências recebidas, o presidente, Laurindo 
Cesa, comunicou que nesta data todos os vereadores receberam cópia da Instrução 
Normativa nº 107 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília), que dispõe sobre a 
propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha 
eleitoral nas eleições, para conhecimento. Na seqüência, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que providencie a aquisição do 
medicamento para prevenção e tratamento da HM - Hipertermia Maligna, 
denominado Dantrolene Sódico. A HM - Hipertermia Maligna é uma síndrome de 
origem farmaco-genética que classicamente se manifesta quando o seu portador é 
submetido a um ou mais fatores desencadeantes durante uma anestesia geral. Inicia￾se assim, um processo de hipermetabolismo da célula muscular esquelética, podendo 
levar à sua destruição, consumindo grande quantidade de energia, com rápida e 
intensa elevação da temperatura, e conseqüentemente produzindo alterações 
bioquímicas e *hematológicas, que podem evoluir para choque irreversível e 
morte. A incidência da hipertermia maligna não é definida, porém estima-se que 
possa variar de 1:14.000 a 1:200.000 pacientes submetidos à anestesia geral. Esta 
grande variação é explicada parcialmente pela falta de critérios uniformes para o 
diagnóstico clínico, pela variação dos tipos de anestesia e pelo critério de 
classificação clínica de hipertermia maligna. Com a aquisição e manutenção 
permanente do medicamento Dantrolene Sódico junto a Secretaria Municipal de 
Saúde, para ser repassado aos centros cirúrgicos dos hospitais de nossa cidade, pode￾se reverter um quadro de hipertermia maligna, sendo este o único remédio existente 
para tal finalidade e a falta do mesmo pode levar a pessoa a óbito. Havendo 
inviabilidade de aquisição e manutenção deste medicamento apenas para Pato 
Branco, indicamos ainda que o Executivo Municipal viabilize a aquisição do mesmo 
através da 7ª Regional de Saúde, para ficar disponível para toda a região. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de relator pela Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de 
lei nº 52/2006, de 11 de maio de 2006, enviado a esta Casa de Leis através da 
Mensagem nº 45/2006, que altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 
1245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de 
adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da 
mesma lei, requer seja enviada cópia do referido projeto de lei ao Senhor Gilmar 
Rezende, Presidente da Polimed - MedicQ b (Rua ltabira, 1371, 2° andar, 
""' A<arigbó;o, 491 f;- Fooe' (46) 3224-2243 P•lo """'° p,,.,, - --:1. t--:-1_.,;,,,..r.:;:\,.,ln ,..,..~ hr 
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sala 205, Fone 3225-2402, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que envie 
seu parecer sobre a matéria. Mais precisamente o parecer deve ser emitido sobre o 
valor que deve ser pago pelos adicionais, se pelo salário mínimo nacional ou salário 
base da categoria, uma vez que a Prefeitura Municipal apresenta a tese de que tem 
que ser pelo salário mínimo e há entendimento também de que os adicionais devem 
ser pagos pelo salário base da categoria. O parecer desta empresa contribuirá para a 
discussão da matéria junto a Comissão Permanente, para que a mesma possa seguir 
sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, considerando ainda que temos 
informações que na jurisprudência das causas discutidas compreende-se que 
referidos valores devem ser pagos sobre o salário base. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Delegado da Receita Federal em Cascavel - Dr. Guilhermo Zacarias Sonoaga 
Cardoso (Rua Rio Grande do Sul, 1289 - Centro - 85801-901 -Cascavel - Paraná), 
informando que além de Vereador é colaborador da APAC - Associação de Proteção 
e Assistência aos Condenados. A Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados é uma associação de cristãos pato-branquenses, de caráter beneficente e 
assistencial, sem fins lucrativos, atua na qualidade de órgão auxiliar da justiça e da 
segurança na execução da pena. Valoriza o ser humano, oportunizando sua 
recuperação, ressocialização e retorno à comunidade depois de quitar seu débito com 
a Justiça e a sociedade. A Diretoria e Associados estão construindo um Centro de 
Reintegração Social em Pato Branco (presídio), contam com a participação da 
comunidade pato-branquense para capitalização de recursos através de promoções, 
doações de empresários, de comerciantes e da população em geral, que mensalmente 
e generosamente contribuem. Esta mesma diretoria enviou no mês passado, missiva 
a V.Sª, solicitando doação de mercadoria contrabandeada e apreendida pela Receita 
Federal, para serem utilizados nas finalidades assistenciais que prestam aos 
apenados. Os presos atendidos pertencem a Comarca de Pato Branco que 
compreende além de Pato Branco, os municípios de Itapejara D"Oeste, Bom Sucesso 
do Sul e Vitorino. Sabemos que o Estado do Paraná vem buscando soluções que 
passam pela ampliação da infra-estrutura física e pelo resgate de valores humanos 
indispensáveis ao sistema penitenciário, que culminará em alternativas políticas, 
legais, econômicas, sociais e técnicas que minimizem os problemas do ser humano 
preso. Nisso consiste a atual política penitenciária do Estado do Paraná: prioridade à 
pessoa e ênfase para a Reintegração Social - objetivo e meta da pena de prisão, 
apontando para um Brasil mais humano e solidário. Esperar que a administração 
pública encontre sozinha a solução e invista no setor, não é a melhor alternativa. O 
Estado não poderá resolver esse problema que é de toda a sociedade. Deve a 
sociedade ao menos não olhar o ex-presidiário pelo quadrante preconceituoso, 
etiquetado pelo seu passado, devendo inclusive, oferecer oportunidade para mantê￾lo reinserido na sociedade, onde esse indivíduo também é parte, oferecendo trabalho 
lícito, contribuindo assim, para uma verdadeira ressocialização. As questões 
referentes à viabilidade de um processo de ressocialização não podem ser 
Pato Branco Paraná 
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esquecidas, caso contrário os encarcerados permanecerão sobrevivendo em 
condições desumanas e inaceitáveis e ao término de sua pena não terão outra 
alternativa além da reincidência. Sem a valorização do ser humano, o 
encarceramento termina por ter efeito diverso do pretendido, em vez de tratar 
esfacela a vida daquele que por algum motivo transgrediu as leis. Na condição de 
agente político e simpatizante da metodologia apaqueana temos consciência que esse 
trabalho será de grande relevância e só obterá êxito, se for executado em parceria 
com os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os demais seguimentos da 
sociedade. Aproveitamos a oportunidade para convidá-lo a vir à Pato Branco, onde 
juntamente com Vereadores, Direção e Associados da AP AC, conheceremos o 
Centro de Reintegração Social de Pato Branco (presídio), que está sendo construído. 
Nossa satisfação será ainda maior se V.Sª disponibilizar um tempo e participar de 
uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Pato Branco, para falar sobre as 
atividades da Receita Federal (na área de sua jurisdição). As sessões ocorrem todas as 
segundas e quintas feiras, com início às 18 horas. O espaço destinado na sessão será 
de 15 minutos, para suas colocações e mais 15 minutos para questionamentos por 
parte dos Vereadores. As sessões são transmitidas ao vivo em canal fechado (TV a 
Cabo), bem como são abertas ao público. Sua visita à Câmara poderá ser agendada 
na secretaria da Câmara, através do telefone 46-3224-2243, escolhendo o dia que 
melhor lhe convier. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analise a melhor alternativa, se 
a instalação de uma lombada ou redutores de velocidade na Rua Tamoio, em frente à 
empresa Vila Romana. A medida é necessária a fim de induzir os motoristas a 
reduzirem a velocidade de seus veículos ao trafegar pela Rua Tamoio e evitar a 
ocorrência de acidentes. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Edson Camilo 
Casagrande, Gerente da Unidade de Distribuição da COPEL - Companhia 
Paranaense de Energia de Pato Branco (Av Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato Branco, 
Paraná), solicitando que analise a possibilidade de quando for instalar energia 
elétrica nas propriedades rurais, que seja feita através do programa Luz para Todos, 
quando a ligação elétrica nas casas é gratuita. Ocorre que as ligações são feitas e 
cobradas como se fosse urbana, o que pode ser evitado se na hora de fazer o cadastro 
o agricultor for incluído no programa Luz para Todos. O programa Luz Para Todos, 
do Ministério das Minas e Energia, tem como objetivo levar energia elétrica a 12 
milhões de pessoas até 2008, levando a milhões de brasileiros os benefícios da 
energia elétrica. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a conclusão, com urgência, do 
asfalto até o final das Ruas José Cattani e Manoel Ribas, no trecho compreendido 
entre os Bairros Vila Isabel e Pinheiros. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Luiz Gilmar 
Rua Ararigbóia, 491 t Fooe' (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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da Silva, Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco (Rua Xavantes, 
269, Pato Branco, Paraná), extensivo aos delegados adjuntos e policiais, 
parabenizando-os pela eficiência e agilidade no desmantelamento do ponto de venda 
de drogas localizado no Bairro La Salle, em nossa cidade. Através de denúncias 
anônimas feitas pelos telefones 181 - Narcodenúncia e 197, bem como, através de 
carta denúncia enviada a esta Casa de Leis, os policiais da 5ª SDP não mediram 
esforços e trabalharam com seriedade, levando a prisão de três pessoas causadas de 
tráfico de drogas e quatro usuários. São atitudes como esta que merecem o 
reconhecimento desta Casa de Leis, que se sente honrada por poder contar com o 
trabalho de pessoas que lP"am a sério a profissão que exercem, como é o caso dos 
Policiais Civis que fazem parte desta corporação. Além da segurança que 
proporciona, esta atitude encoraja as pessoas a continuar denunciando o tráfico de 
drogas, que muito preocupa principalmente os pais que sentem a ameaça das drogas 
rondando suas casas, seus filhos. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido formulado em 30 de junho de 
2005, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie com urgência, a execução dos serviços de 
cascalhamente de um trecho de estrada municipal beneficiando várias fanúlias 
residentes entre a estrada da Linha Brasmec, até a propriedade do Senhor Vitorino 
Vazatta, passando pela residência dos Senhores Claudino e Ézio Vazatta. Solicita 
ainda o vereador proponente, que seja providenciada a mudança de um bueiro que 
dificulta o trânsito de caminhões por estar localizado em uma curva, na comunidade 
de Passo da Ilha. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Carlinho Antonio Polazzo, Presidente 
do Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco - CONSEG, solicitando ao 
mesmo para que reivindique junto aos órgãos competentes, a instalação de um 
Módulo Policial na Praça Presidente Vargas, no Centro de Pato Branco. A solicitação 
se faz tomando por base ofício datado de 30 de junho de 2006, assinado pelo Senhor 
Waldir Souza de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Empregados em 
Estabelecimentos Bancários do Sudoeste (cópia anexa), o qual relata sobre a 
importância da permanência de policiais na referida praça, considerando o grande 
número de ocorrências registradas com relação a vítimas de golpes aplicados por 
meliantes, que estão encontrando facilidade em atuarem em frente às agências 
bancárias de nossa cidade, por não serem intimados pela presença dos policiais. 
Acreditamos que esta medida coibirá a ação dos meliantes que se sentirão vigiados e 
impedidos de praticarem tais atos, como também, proporcionará maior segurança 
aos pato-branquenses e as pessoas das cidades vizinhas que se dirigem a nossa 
cidade para fazer compras e utilizar os serviços bancários. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão 
Rua Ararigbóia, 491 f:_ ,.,., (46) 3224-_2243_ . Pato Branco Paraná 
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às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 79 / 2006, 
mensagem nº 68/2006 (regime de urgência), que autoriza abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e 
cinqüenta e quatro centavos); nº 80/2006, mensagem nº 69/2006 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de 
R$ 66.650,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais); nº 81/2006, mensagem 
nº 70/2006 (regime de urgência), que autoria o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); nº 82/2006, 
mensagem nº 71/2006, que revoga a Lei nº 2.222, de 19 de março de 2003, que 
autorizou a doação de imóvel a Gedalva Liliane Philippi; substitutivo ao projeto de 
lei nº 67 /2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que 
estabelece incentivo aos contribuintes adimplentes do IPTU e dá outras providências. 
Também foi lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente o mês de junho de 2006. A seguir, fez uso da palavra o vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no Grande Expediente para falar sobre o Projeto 
de Lei nº 52/2006, enviado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 
45/2006, que altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de 
insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e 
dá outras providências. O vereador Guilherme Silverio lembrou que este projeto veio 
para apreciação da Casa no ano passado." Apresentamos uma emenda definindo que 
a periculosidade e insal•·bridade seriam pagos sobre o salário base do funcionário. A 
matéria foi aprovada, mas acabou sendo vetada pela prefeitura, voltando agora a 
Casa de Leis com algumas modificações", relatou o vereador, ressaltando que a 
Câmara é favorável ao pagamento da insalubridade e periculosidade sobre o salário 
base dos funcionários. "Porém, descobrimos que não existe caixa para isso. Por isso, 
resolvi usar este espaço para externar a minha opinião e preocupação a respeito 
desse processo. Se aplicarmos os percentuais sobre o salário rrúnimo, estaremos 
correndo perigos. Por outro lado, se não regulamentarmos, também correremos 
riscos", disse. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS relatou 
que os percentuais pagos por insalubridade, por exemplo, estão previstos em lei e 
não podem ser alterados buscando menor impacto na folha de pagamento dos 
funcionários. O vereador Aldir Vendruscolo - PFL ressaltou que, "se o pagamento 
sobre o salário base está definido em lei, resta pagar da forma correta, ou acabar 
pagando depois em processos trabalhistas". O vereador Guilherme Silverio também 
falou sobre o requerimento de sua autoria, apresentado anteriormente pedindo a 
opinião de uma pessoa que trabalha com Medicina no Trabalho, segundo ele, a visão 
de um profissional que não está envolvido politicamente no processo, pode 
contribuir para o debate. "Meu requerimento é dirigido a uma empresa que aplica 
esse procedimento em empresas e prefeituras da região. São especialistas que vivem 
esses problemas todos os dias", salientou. Após o pronunciamento do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio, a pedido do vereador Nelson Bertani, foi feito um 
Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná o mail· lonicla•iu,,tn\u.1ln rnm hr 
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minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Valdevino Soares, residente na Linha 
Soares, em Pato Branco, Paraná. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias sendo que nenhum líder fez uso da palavra. Em seguida, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 65/2006, mensagem nº 53/2006, que 
denomina de "Jandira Vezaro Titon", a Praça localizada no Bairro São Luiz. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 62/2006, mensagem nº 52/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
a permutar imóveis. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 69/2006, mensagem nº 58/2006, que exclui da forma 
de execução prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, os débitos de 
pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3° da 
Constituição Federal. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Pablo Pereira 
Munhoz, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura 
Municipal, convidado pelos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Valrnir Tasca - PFL, através do ofício nº 366/2006, datado de 3 de julho de 2006, para 
falar sobre o projeto de Mestrado Interinstitucional (MINTER), que é um programa 
de formação de professores que está acontecendo com o apoio da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. Inicialmente o convidado explicou que é contratado pela 
Prefeitura Municipal para trabalhar na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, corno profissional auté'momo, e recebe através de RP A - Recibo de 
Pagamento Autônomo. O objetivo do convite é de esclarecer as dúvidas levantadas 
pelo vereador líder do PT, Volrnir Sabbi sobre a oferta de Mestrado Interinstitucional 
(Minter) no município. Em sua explanação, Munhoz falou da sua experiência de 
trabalho, segundo ele, em instituições coma a Organização das Nações Unidas para a 
Ciência e a Cultura (Unesco). Ele procurou esclarecer as etapas do processo para 
trazer o Minter para um município, dizendo que, atualmente, pessoas da cidade 
estariam fazendo projetos de mestrado, alguns com orientação do senhor Pablo 
Munhoz, para serem encaminhados. Depois de aprovados, esses projetos criarão 
urna demanda de qualidade, e com isso, seriam definidas as instituições promotora e 
receptora. O vereador Volmir Sabbi - PT declarou que as informações prestadas por 
Munhoz não estão de acordo com a Portaria nº 67 /2005, da Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). De acordo com ele, em 
nenhum momento esta portaria fala sofre a formação de urna "demanda de 
qualidade". O vereador fez vários questionamentos, porém, o tempo regimental se 
esgotou. O líder do governo na Casa de Leis, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, 
manifestou seu desejo de continuar com a sessão para que o vereador Volmir Sabbi 
pudesse sanar suas dúvidas, esclarecendo para toda a comunidade. Assim, foi cedida 
uma última pergunta para o vereador do PT. Ao final, vendo que ainda existiam 
questões a serem resolvidas, o vereador Nelson Bertani - PDT sugeriu a realização de 
uma Sessão Especial para tratar sobre o assunto everá ser proposta na próxima 
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sessão ordinária, a ser realizada no dia 10 de julho de 2006. Em seguida, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Volmir Sabbi - PT, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Aldir Vendruscolo - PFL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca -
PFL. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de julho de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná