br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

sessao nº 5

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 5
Date 2019-02-18
native_id15

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

1
ATA N° 07/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e 
participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - 
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Joecir 
Bernardi - SD. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT e Moacir 
Gregolin - MDB, pelos falecimentos de Jorge Jeferson Pereira, Augustinha da Costa 
Padilha Dalapicola, Cassiano Luis Dal Molin, Zulmira Boaretto e Lidia Dezunbanski. 
Em seguida, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 
06/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia 13 (treze) de fevereiro de 2019, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício n° 85/2019/SMS, datado de 14 de fevereiro de 
2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, em resposta ao ofício n° 64/2019/DL. Ofícios n° 02/2019/APM, n° 
03/2019/APM e n° 04/2019/ APM, datados de 14 e 15 de fevereiro de 2019, assinados 
pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, 
em resposta aos Requerimentos n° 289/2019, n° 283/2019 e n° 285/2019 constante no 
ofício n° 64/2019-DL. Ofício n° 01/2019/AJG, datado de 15 de fevereiro de 2019, 
assinado pela Assessora Jurídica do Gabinete da prefeitura de Pato Branco, Sayonara 
Tossulino Almeida, em resposta ao Requerimento n° 253/2019 constante no ofício n° 
72/2019-DL. Ofício n° 16/2019, datado de 14 de fevereiro de 2019, assinado pela 
Coordenadora Geral do Ciruspar/SAMU 192 Sudoeste do PR, Kelly Cristine 
Custódio dos Santos, encaminhando Nota de Agradecimento pela contribuição 
prestada por esta Casa de Leis na movimentação desenvolvida em prol da 
manutenção da Central de Regulação das Urgências em Pato Branco. Ofício CT GAR 
12.009/2018 PN CLARO, datado de 06 de dezembro de 2018, enviado pela Claro, em 
reposta aos ofícios n° 425/2018 e n° 771/2018-DL. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos 
de lei: n° 62/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que 
institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências; n° 63/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que institui a Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; n° 64/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que / ' 
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, l/ 
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de a 
aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco; n° 65/2019, de autoria y
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
2
do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3908, de 20 de 
agosto de 2012, que denomina via pública de "Rosa Haack Nezello"; n° 66/2019, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3924, 
de 12 de setembro de 2012, que denomina via pública de "Oladir Valentim 
Desconsi"; n° 67/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera 
dispositivos da Lei n° 3910, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de 
"Miguel Ballan"; n° 68/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
altera dispositivos da Lei n° 3909, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública 
de "João Baptista Sbaraini"; n° 69/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - 
PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3727, de 30 de novembro de 2011, que 
denomina via pública de "Jair Comin"; n° 70/2019, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que cria o Programa "Cidade Contra a Dengue"; n° 
71/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que estabelece a 
área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público 
municipal; Projetos de Resolução n° 1/2019, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 
2/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - 
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução n° 1, 
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências; e o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
janeiro de 2019. Após a leitura dos projetos recebidos, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 294/2019, de autoria 
do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, requerendo seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta Casa de Leis 
Parecer Técnico do Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". REQUERIMENTO N° 295/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e atendendo solicitação do Senhor Rodrigo Martinello 
Musseline, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a realização 
dos estudos necessários visando a instalação de faixa elevada na Avenida Tupi, no 
trecho entre a rotatória do Supermercado Destaque ao Trevo da Patrolinha. 
Considerando a velocidade praticada no referido trecho da via pública, solicitamos 
que tais estudos visando constatar a localização correta para a sua instalação, sejam 
realizados com urgência. Salientamos que anteriormente já havia lombada neste 
trecho e considerando o grande fluxo de pedestres fazendo a travessia da Avenida 
neste trecho, a mesma se faz extremamente necessária.REQUERIMENTO N° 
296/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informações a respeito das especialidades médicas atendidas atualmente. 
Solicitamos para que seja enviado ao legislativo municipal, relatório constando quais 
as especialidades atendidas pela saúde pública, nome dos profissionais que atendem
Estado do Paraná
i/r
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
3
as respectivas especialidades, número de consultas/ mês de cada profissional, lista de 
espera em cada especialidade. Solicitamos ainda a relação de especialidades que não 
estão sendo atendidas, quais as razões e quais as providencias que estão sendo 
tomadas para sua solução. REQUERIMENTO N° 297/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informações relativas aos medicamentos disponibilizados pela Secretaria 
Municipal de Saúde. Solicitamos a relação dos medicamentos que se encontram 
faltando, relação dos medicamentos em que a Secretaria ficou sem nos últimos 6 
meses e por qual período cada medicamento ficou sem fornecimento à população. 
Em relação aos medicamentos em falta atualmente, que nos informe qual a previsão 
para o restabelecimento de seu fornecimento e as razões de sua falta. Solicitamos o 
envio de relatório contendo a relação dos medicamentos fornecidos pelo município e 
sua quantidade disponível neste momento. REQUERIMENTO N° 298/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando as 
devidas providências visando a limpeza de terrenos localizados na Rua José Tirloni, 
esquina com as ruas Theófilo Petrycoski e Armando Setti, em São Roque do Chopim. 
Diante da situação em que os mesmos se encontram, solicitamos para que tais 
providências sejam tomadas com urgência. REQUERIMENTO N° 299/2019, de 
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a secretaria municipal de engenharia e obras 
para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 56/2019 que, determina 
a prioridade na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no 
município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 300/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que seja normalizado o atendimento médico no Distrito de Nova 
Espero - São Roque do Chopim, com urgência. Trata-se do único distrito de Pato 
Branco, com grande número de pessoas atendidas pela unidade de saúde local, 
considerando ainda a distância da cidade, a mesma não pode ficar sem atendimento 
médico regular. Assim solicitamos para que tal situação seja resolvida com a máxima 
urgência. REQUERIMENTO N° 301/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo 
solicitações, requerendo para seja oficiado à Promotoria responsável pela defesa dos 
direitos do consumidor solicitando informações sobre às providências tomadas 
referentes às solicitações apresentadas pelo Legislativo Municipal, quanto aos preços 
praticados em relação ao gás de cozinha em Pato Branco. Também solicitamos 
informações acerca das providências tomadas pelo órgão em relação à Sanepar, 
quanto a qualidade da água, interrupções de abastecimento e sobre o ar na rede em 
que o consumidor está pagando pelo mesmo. Solicitamos ainda, informações sobre 
as providências tomadas pelo órgão sobre os problemas de interrupções de energia 
elétrica, a qual vem causando transtornos e prejuízos aos nossos consumidores e 
outros problemas relacionados à Copei. Por fim, solicitamos informações sobre as 
providências tomadas em relação a péssima qualidades dos serviços prestados pelas 
operadoras de telefonia e internet móvel em nosso município. REQUERIMENTO N°
usiauo no raiana
-A
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
4
/CA
302/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja 
oficiado à Coordenadora do PROCON, de Pato Branco para participar da sessão 
ordinária do dia 27 de fevereiro de 2019, para prestar informações sobre às 
providências tomadas referentes às solicitações apresentadas pelo Legislativo 
Municipal, quanto aos preços praticados em relação ao gás de cozinha e dos 
combustíveis em Pato Branco. Também solicitamos que sejam apresentadas as 
providências tomadas pelo órgão em relação à Sanepar, quanto a qualidade da água, 
interrupções de abastecimento e sobre o ar na rede em que o consumidor está 
pagando pelo mesmo. Solicitamos ainda, para que sejam apresentadas as 
providências tomadas pelo órgão sobre os problemas de interrupções de energia 
elétrica, a qual vem causando transtornos e prejuízos aos nossos consumidores. Por 
fim, solicitamos para que sejam apresentadas as providências tomadas em relação a 
péssima qualidades dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet 
móvel em nosso município. Solicitamos para que seja deixado nesta casa legislativa, 
cópia das medidas adotadas em cada caso mencionado acima. REQUERIMENTO N° 
303/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja 
oficiado à direção da Agepar, solicitando para que seja extinta a taxa mínima para 
cobrança de consumo de água. Não é justo nem legal, o consumidor pagar por 5 m3 
(cinco metros cúbicos) quando muitos consumidores consomem menos, mas mesmo 
assim são obrigados a pagarem pela taxa mínima. O justo seria o consumidor pagar 
pelo que consome e não por uma quantia em que ele não consumiu. Inclusive se o 
consumidor paga por 5 m3 e consumir 2 m3, ele pagará pelos 5 m3 e não ficará com 
crédito de 3 m3, simplesmente perdeu. Outro detalhe importante é o fato de que tal 
medida não incentiva à economia de consumo de água, pois o consumidor não tem 
nenhuma vantagem em consumir 2 m3 se obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3. 
Entendemos que a manutenção da taxa mínima prejudica o cidadão, razão pela qual 
solicitamos para que a Agepar corrija tal injustiça, mediante a extinção da taxa 
mínima. REQUERIMENTO N° 304/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo 
solicitações, requerendo para seja oficiado à direção da Aneel, solicitando o envio de 
relatório de interrupções do fornecimento de energia elétrica em Pato Branco, desde 
janeiro de 2017. Ocorre que a Copei tem prestado serviço de péssima qualidade em 
nosso município, com frequentes quedas de energia, redes de distribuição sem 
manutenção, além de não atender a demanda de energia necessária, onde várias 
empresas não conseguem ampliar sua planta industrial devido ao fato de que a 
Copei não consegue fornecer energia elétrica. As constantes interrupções no 
fornecimento de energia tem causado muitos transtornos e prejuízos aos nossos 
consumidores e infelizmente o descaso da Copei com Pato Branco persiste. 
REQUERIMENTO N° 305/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, 
requerendo para seja oficiado à Promotoria que atende os pela defesa dos direitos do 
consumidor, solicitando para que o referido órgão ingresse com medida buscando 
para seja extinta a taxa mínima para cobrança de consumo de água. Não é justo nem 
legal, o consumidor pagar por 5 m3 (cinco metros cúbicos) quando muitos
í-staclo do Paraná
A￾Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
5
Amilton Maranoski- PV
consumidores consomem menos, mas mesmo assim são obrigados
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
pagarem pela 
taxa mínima. O justo seria o consumidor pagar pelo que consome e não por uma 
quantia em que ele não consumiu. Inclusive se o consumidor consumir 2 m3, ele 
pagará pelos 5 m3 e não ficará com crédito de 3 m3, simplesmente perdeu. Outro 
detalhe importante é o fato de que tal medida não incentiva à economia de consumo 
de água, pois o consumidor não tem nenhuma vantagem m consumir 2 m3 se 
obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3. Entendemos que a manutenção da taxa 
mínima prejudica o cidadão, razão pela qual solicitamos para que o Ministério 
Público ingresse com medida visando obrigar a Agepar para que corrija tal injustiça, 
mediante a extinção da taxa mínima. REQUERIMENTO N° 306/2019, de autoria do 
vereador Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Requerendo ao Executivo Municipal para que solicite ao órgão competente que 
solicite a pintura da unidade de saúde do Bairro Alvorada e pintar a cerca de ferro do 
contorno do terreno. REQUERIMENTO N° 307/2019, de autoria dos vereadores
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Deputado Luiz Fernando Guerra Filho, para que 
reivindique junto ao Governo do Estado a redução da alíquota do IPVA - Imposto 
sobre a propriedade de veículos automotores no Estado do Paraná. 
REQUERIMENTO N° 312/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavar^/z 
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação 
asfáltica urgente na Rua Cecília Cardoso, Rua das Rosas e Rua dos Jasmins, no Bairro 
Veneza. REQUERIMENTO N° 313/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
atribuições legais e regimentais, Requerendo ao Executivo Municipal para que que 
inclua no programa asfalto 100 a Requerendo ao Executivo Municipal para que 
solicite ao órgão competente que inclua no programa Asfalto 100, prolongamento 
da Rua Evaristo Guerino Beber, início da Br 280, loteamento da Encruzilhada, e para 
regularizar e legalizar os terrenos com a retirada de postes da rua. 
REQUERIMENTO N° 308/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que 
solicite um estudo de viabilização, em virtude da nova legislação, Lei Complementar 
n° 164, de 18/12/2018, que altera e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para 
que se possa pagar os avanços dos funcionários municipais nos casos de queda de 
receita que especifica. Votou contra o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
REQUERIMENTO N° 309/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que através do departamento competente, refaça o serviço 
de taba buracos e passagem do rolo compactador na estrada rural que dá acesso ao 
sitio Palmeira na reta grande. REQUERIMENTO N° 310/2019, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV e Fabricio Preis de Mello - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que seja 
colocado um toldo na porta e um aparelho de ar condicionado na sala dos motoristas 
do transporte do posto de saúde central. REQUERIMENTO N° 311/2019, de autoria 
dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
a,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
6
Itabira.
de Meio
raízes das
REQUERIMENTO N° 314/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação, para que seja 
substituído o computador de atendimento da Central de Vagas dos CMEIS por outra 
máquina mais potente, com um hardware que suporte uma versão mais recente do 
sistema operacional utilizado, de modo a acelerar o carregamento do sistema de 
cadastramento de vagas. REQUERIMENTO N° 315/2019, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiada a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para que viabilize 
a implantação da rede coletora de esgoto em todas as Ruas do Bairro Cadorin. 
REQUERIMENTO N° 316/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e 
Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Senhor Guto Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para 
que viabilize recursos para a implantação da rede coletora de esgoto em todas as 
Ruas do Bairro Cadorin. REQUERIMENTO N° 317/2019, de autoria dos vereadores 
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - 
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e na condição de Relator na Comissão de Justiça e Redação, requerendo 
a manifestação da Secretaria de Administração e Depatran a respeito do Projeto de 
Lei n° 49/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei 
Municipal n° 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. 
REQUERIMENTO N° 318/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao DEPATRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito, a instalação urgente de um semáforo três tempos no cruzamento das Ruas 
Guarani e Osvaldo Aranha. REQUERIMENTO N° 319/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, o motivo pelo qual está parada a obra da Bacia de 
Contenção no Bairro Bonatto e qual a previsão para o retorno dos trabalhos. 
REQUERIMENTO N° 320/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, analise a 
possibilidade de incluir uma vaga de carga e descarga na Rua Osvaldo Aranha, 
próximo ao n° 474 e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco. 
REQUERIMENTO N° 321/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo 
compactador no trecho da estrada rural na região da linha Soares, na Comunidade 
do Passo da Ilha, passando pelas residências dos Senhores Alcemar Castanha e
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal 
Ambiente, para que providencie o conserto da calçada danificada pelas 
árvores na Rua Caramuru, entre as Ruas Marins Camargo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
7
Gilberto Tumeleiro. REQUERIMENTO N° 322/2019, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
providencie com urgência os devidos reparos no telhado do Posto de Saúde do 
Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 323/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi
- SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
realize a limpeza de lote na Rua General Osório ao lado do n° 359, no Bairro 
Sudoeste. REQUERIMENTO N° 324/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - 
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
providencie a limpeza de uma boca de lobo na Rua Clevelândia, esquina com a Rua 
Vinícius de Moraes, próximo n° 230, no Bairro Fraron, pois o mesmo encontra-se 
entupido. REQUERIMENTO N° 325/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi
- SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e reiterando 
requerimento de 09 de novembro de 2018, requerendo que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, envie 
respostas referentes aos seguintes questionamentos feitos pela população a respeito 
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24 Horas: por que está faltando técnicos 
em radiologia no UPA; por que o raio-x funciona em determinados horários se o 
UPA é 24 horas; quando serão contratados novos técnicos em radiologia. 
REQUERIMENTO N° 326/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
informações a respeito da utilização de EPIs, pelos profissionais que realizam a coleta 
do lixo reciclável: os catadores utilizam regularmente os EPIs durante o expediente; 
quando realizam a coleta sob chuva, os mesmos utilizam capas. REQUERIMENTO 
N° 327/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja enviada a relação de 
alvarás concedidos para criadores e estabelecimentos comerciais que praticam a 
compra e venda de cães e gatos no município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 
328/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, envie informações relativas à Creche Lidia Maria Lachman: quantas 
vagas foram disponibilizadas no ano de 2019; qual o número de crianças que 
frequentam a creche; o termo de ajuste de conduta, firmado entre as empresas e o 
Ministério Público, prevê o fornecimento de quantas vagas. REQUERIMENTO N° 
329/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, envie informações a respeito da solicitação de reparo no muro de 
contenção do Rio Ligeiro, localizado na Rua Governador Jorge Lacerda, n° 356: cópia
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
8
do levantamento de custos para sanar o problema; cópia do projeto para execução da 
obra. A solicitação justifica-se, tendo em vista que no requerimento, encaminhado em 
fevereiro de 2018, a secretaria competente, através do ofício n° 06-2018-DA R.73-2018- 
DL, respondeu a esta casa de leis, que seria feito levantamento e orçamentos para 
sanar o problema. Passou-se um ano e persistindo o problema, o pedido foi reiterado, 
e o executivo respondeu através do ofício n° 156/2018 - SEO, que seria necessário 
projeto para execução da obra, e que o mesmo seria realizado após a liberação de 
recursos. REQUERIMENTO N° 330/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
informações relacionadas ao aterro sanitário: qual a média de vida útil desta nova 
geomembrana que está sendo instalada no aterro sanitário; qual o planejamento do 
município, para geração de biogás e energia elétrica; existem levantamentos técnicos 
e viabilidade para ser implantado no município; esta nova célula poderá ser 
conectada a outras. REQUERIMENTO N° 331/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, envie informações relacionadas ao playground do largo da liberdade: 
por qual motivo o brinquedo destinado a crianças com deficiência motora, está 
cadeado; solicito que o brinquedo permaneça sem trancas, e não havendo essa 
possibilidade, que seja fixada uma placa indicando ao usuário, o local que a chave se 
encontra. REQUERIMENTO N° 332/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC no 
uso de suas aúibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie cópia em CD, 
de todas as reclamações que foram abertas no ano de 2018 até a presente data, 
através da ouvidoria do SUS, bem como parecer dado por este canal, relativas a todas 
as manifestações que foram abertas pelos usuários. REQUERIMENTO N° 333/2019, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
seu departamento competente, realize a desobstrução e limpeza de todos os bueiros 
localizados nas Ruas Santo Expedito, Santa Luzia, Frei Galvão e Otávio José 
Fernandes, todas no Conjunto Habitacional Nossa Terra I e II. REQUERIMENTO N° 
334/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do seu departamento competente espalhe três cargas de pedras 
britas ou material asfáltico fresado no pátio da Escola Municipal e Centro Municipal 
de Educação Infantil - CMEI Irmã Dulce. REQUERIMENTO N° 335/2019, de autoria 
do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
seu departamento competente encaminhe cópia do projeto de reforma e ampliação 
da Unidade de Saúde do Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 336/2019, de autoria 
dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que através do seu departamento competente informe a data da 
entrega dos kit's dos uniformes escolares e quantas crianças receberão estes.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
9
Agê
RETIRADO O REQUERIMENTO N° 337/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente 
encaminhe cópia do projeto de reforma e ampliação da Unidade de Saúde do Bairro 
Bortot. REQUERIMENTO N° 338/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Senhor Maximiliano Andrés Orfali, Diretor 
Presidente da DIS - Copei Distribuição S.A., convidando-o para participar da 
audiência pública que será realizada no dia 13 de março de 2019, às 18h30min, 
promovida pela Câmara Municipal e Ministério Público, para debater sobre a notória 
falta de energia elétrica no sistema de distribuição, nas áreas urbanas e rural, as 
melhorias e manutenção da rede de distribuição de energia elétrica em nosso 
município. Considerando que a audiência pública é para debater os problemas 
causados pela falta de água e quais as providências que estão sendo tomadas pela 
Sanepar, para que não ocorra mais, acredito que a participação da Copei é também 
de suma importância, pois as interrupções de energia elétrica também são constantes 
e conforme registro nesta Casa de Leis, foi explanado em sessão ordinária no ano de 
2015, onde o Chefe local informou a expansão com a construção da nova subestação 
para o município de Pato Branco, onde seriam investidos R$ 14,7 milhões. É de 
conhecimento que o imóvel foi adquirido no Loteamento Ferreira II - Bairro Cristo 
Rei, onde seria instalada a nova subestação da Copei com a sua construção e 
conclusão no ano de 2016, com a total anuência da Prefeitura Municipal. Isto não 
ocorreu. Hoje a situação é de extrema preocupação por este vereador, uma vez que, 
se os equipamentos da rede de distribuição de energia elétrica danificarem, 
ocasionando uma interrupção no sistema, não existem equipamentos para a 
recomposição, com condições e alternativas para atender a cidade. Não houve 
investimento nesta área e nem a construção da nova subestação. REQUERIMENTO 
N° 339/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 45/2019 o qual cria o Programa 
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto
Pato Branco,
ao Senhor Francisco
Atendimento - UPA e das demais Unidades Básicas de Saúde. REQUERIMENTO
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
Marceiino - Gerente Geral da Caixa Econômica Federal -
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta casa de Leis, com data a 
ser agendada na secretaria da Câmara Municipal, para explanar sobre os programas 
oferecidos da instituição financeira pública aos clientes em nosso município. 
REQUERIMENTO N° 341/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 54/2019 o qual dispõe 
sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias 
da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no 
Município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 342/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca do
340/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
listado do Paraná
u
2
o
z
 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
10
F.stado do Paraná
Projeto de Lei n° 60/2019 o qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá 
outras providências. REQUERIMENTO N° 343/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que tome as providências 
necessárias quanto a residência localizada no final da Rua Zilda Arns - Bairro 
Aeroporto, a qual é utilizada como depósito de pneus. REQUERIMENTO N° 
344/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do seu departamento competente realize a pintura interna e externa 
na Escola Municipal São Cristóvão. REQUERIMENTO N° 345/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja realizada a limpeza nos 
arredores da Associação de Idosos do Bairro Planalto, que encontra-se com vegetação 
alta facilitando a proliferação de animais peçonhentos. REQUERIMENTO N° 
346/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do seu departamento competente informe se há projeto para 
reforma da Escola Municipal Santos Dumont, em havendo, requerendo cópia do 
referido projeto, em não havendo, que seja providenciado os reparos necessários o 
mais breve possível. REQUERIMENTO N° 347/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente 
realize o mais breve possível a revitalização do Ginásio de Esportes do Bairro Cristo 
Rei. REQUERIMENTO N° 348/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - 
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize a 
substituição do filtro do bebedouro de água do CMEI - Lions Clube. 
REQUERIMENTO N° 349/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a retirada dos 
entulhos e o lixo depositado no acesso à Escola Municipal do Bairro Veneza, que foi 
retirado do Ginásio Poliesportivo após a sua reforma, e também seja realizada a 
revisão da rede elétrica e troca das lâmpadas queimadas. Foi realizada limpeza e 
reforma no Ginásio Poliesportivo do Bairro Veneza, e o entulho e lixo retirado foi 
jogado no acesso e nos degraus da Escola, atrapalhando o fluxo dos alunos. 
REQUERIMENTO N° 350/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância 
Sanitária para que tome as providências necessárias quanto a residência localizada 
no final da Rua Zilda Arns - Bairro Aeroporto, a qual é utilizada como depósito de 
pneus. REQUERIMENTO N° 351/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe 
cópia do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018, firmado entre o 
Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/ A - Eletrobrás, de que
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
11
trata o Projeto de Lei n° 26/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte se seis 
mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). Com exceção do 
REQUERIMENTO N° 308/2019 que teve voto contrário do vereador Carlinlio 
Antonio Polazzo - PROS e do REQUERIMENTO N° 337/2019 que foi retirado, as 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi feita a e 
entrega de Moção de Aplauso concedida à aluna Ryhanna Gabriela Kaghofer, pela 
conquista do 2o lugar na categoria "Contos", 5o ano, no concurso realizado pelo 
Ministério Público do Trabalho, extensivo a Professora Paula Regina Fim. Conforme 
previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, fez uso da palavra no espaço da Tribuna 
Livre o cidadão Jean Marcell Thomazi, que solicitou providências sobre os 
alagamentos nas ruas centrais do município. Na sequência, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Projeto 
de Decreto Legislativo n° 2/2019, que rejeita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto 
de Lei n° 110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno 
dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências. Votaram contra, 
os vereadores Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a MOÇÃO DE 
APLAUSO N° 02/2019, a ser concedida ao NEJ - Núcleo do Empreendedor Jovem de 
Pato Branco, pela campanha de natal "Noites Iluminadas" em Pato Branco. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
MOÇÃO DE APLAUSO N° 3/2019, a ser concedida às servidoras públicas 
municipais pelas suas aposentadorias: Armelinda Aparecida Moser Stela 
(Professora), Arleide Salete Barato (Professora), Cleusa Dal Lolmo (Professora), Ereni 
Koslinski Redivo (Professora), Elaine Andolhe (Professora), Edina Silvia Neris 
(Professora), Fatima Fabian Fontana (Professora), Lourdes Fatima Grike Bim 
(Professora), Loiva Maria Dezan (Professora), Marines Provenzi Pellin Cecato Albani 
(Professora), Maria Madalena Pinto (Professora), Margarete Afonso (Professora), 
Marle Terezinha Maffra Leder (Professora), Nadir Winkoski (Professora), Otilia 
Ortolan Guarez (Professora), Sandra Carneiro Wustro (Professora), Terezinha 
Kasmarek (Professora), Ariete Angelina Zanoto (Auxiliar de Saúde Bucal), Zeni 
Zanmaria Pagnoncelli (Auxiliar de Enfermagem), que prestaram relevantes serviços 
ao Município de Pato Branco nas áreas da Saúde e da Educação. Finda a ordem do 
dia, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD. Na sequência, procedeu-se imediatamente ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinlio Antonio Polazzo, líder 
do PROS; Joecir Bernardi, líder do SD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Amilton Maranoski, líder do PV; Moacir 
Gregolin, líder do MDB e Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço de convidados. Foi 
concedida a palavra ao Senhor Daniel Ferreira de Almeida, convidado pelos 
vereadores Carlinlio Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, para explanar sobre a Lei Municipal n°
listado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
12
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
Io Secretário
trinar Maccari
Presidente
2.463/2005, que trata sobre o comércio ambulante em logradouros e vias públicas, 
mais especificamente sobre os artesãos. Em seguida, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo José Correia - 
PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16h40min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eletrônico "www.caniarapatobranco.coni.br".
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná

open original →