| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-02-18 |
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1 ATA N° 07/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT e Moacir Gregolin - MDB, pelos falecimentos de Jorge Jeferson Pereira, Augustinha da Costa Padilha Dalapicola, Cassiano Luis Dal Molin, Zulmira Boaretto e Lidia Dezunbanski. Em seguida, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 06/2019, da Sessão Ordinária realizada no dia 13 (treze) de fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 85/2019/SMS, datado de 14 de fevereiro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício n° 64/2019/DL. Ofícios n° 02/2019/APM, n° 03/2019/APM e n° 04/2019/ APM, datados de 14 e 15 de fevereiro de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos Requerimentos n° 289/2019, n° 283/2019 e n° 285/2019 constante no ofício n° 64/2019-DL. Ofício n° 01/2019/AJG, datado de 15 de fevereiro de 2019, assinado pela Assessora Jurídica do Gabinete da prefeitura de Pato Branco, Sayonara Tossulino Almeida, em resposta ao Requerimento n° 253/2019 constante no ofício n° 72/2019-DL. Ofício n° 16/2019, datado de 14 de fevereiro de 2019, assinado pela Coordenadora Geral do Ciruspar/SAMU 192 Sudoeste do PR, Kelly Cristine Custódio dos Santos, encaminhando Nota de Agradecimento pela contribuição prestada por esta Casa de Leis na movimentação desenvolvida em prol da manutenção da Central de Regulação das Urgências em Pato Branco. Ofício CT GAR 12.009/2018 PN CLARO, datado de 06 de dezembro de 2018, enviado pela Claro, em reposta aos ofícios n° 425/2018 e n° 771/2018-DL. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: n° 62/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 63/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco; n° 64/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que / ' dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, l/ armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de a aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco; n° 65/2019, de autoria y Estado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3908, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de "Rosa Haack Nezello"; n° 66/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via pública de "Oladir Valentim Desconsi"; n° 67/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3910, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de "Miguel Ballan"; n° 68/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3909, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de "João Baptista Sbaraini"; n° 69/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3727, de 30 de novembro de 2011, que denomina via pública de "Jair Comin"; n° 70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que cria o Programa "Cidade Contra a Dengue"; n° 71/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal; Projetos de Resolução n° 1/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 2/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de janeiro de 2019. Após a leitura dos projetos recebidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 294/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta Casa de Leis Parecer Técnico do Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". REQUERIMENTO N° 295/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo solicitação do Senhor Rodrigo Martinello Musseline, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a realização dos estudos necessários visando a instalação de faixa elevada na Avenida Tupi, no trecho entre a rotatória do Supermercado Destaque ao Trevo da Patrolinha. Considerando a velocidade praticada no referido trecho da via pública, solicitamos que tais estudos visando constatar a localização correta para a sua instalação, sejam realizados com urgência. Salientamos que anteriormente já havia lombada neste trecho e considerando o grande fluxo de pedestres fazendo a travessia da Avenida neste trecho, a mesma se faz extremamente necessária.REQUERIMENTO N° 296/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito das especialidades médicas atendidas atualmente. Solicitamos para que seja enviado ao legislativo municipal, relatório constando quais as especialidades atendidas pela saúde pública, nome dos profissionais que atendem Estado do Paraná i/r Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 as respectivas especialidades, número de consultas/ mês de cada profissional, lista de espera em cada especialidade. Solicitamos ainda a relação de especialidades que não estão sendo atendidas, quais as razões e quais as providencias que estão sendo tomadas para sua solução. REQUERIMENTO N° 297/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações relativas aos medicamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Solicitamos a relação dos medicamentos que se encontram faltando, relação dos medicamentos em que a Secretaria ficou sem nos últimos 6 meses e por qual período cada medicamento ficou sem fornecimento à população. Em relação aos medicamentos em falta atualmente, que nos informe qual a previsão para o restabelecimento de seu fornecimento e as razões de sua falta. Solicitamos o envio de relatório contendo a relação dos medicamentos fornecidos pelo município e sua quantidade disponível neste momento. REQUERIMENTO N° 298/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando as devidas providências visando a limpeza de terrenos localizados na Rua José Tirloni, esquina com as ruas Theófilo Petrycoski e Armando Setti, em São Roque do Chopim. Diante da situação em que os mesmos se encontram, solicitamos para que tais providências sejam tomadas com urgência. REQUERIMENTO N° 299/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a secretaria municipal de engenharia e obras para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 56/2019 que, determina a prioridade na pavimentação, conservação e sinalização de vias públicas no município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 300/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja normalizado o atendimento médico no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, com urgência. Trata-se do único distrito de Pato Branco, com grande número de pessoas atendidas pela unidade de saúde local, considerando ainda a distância da cidade, a mesma não pode ficar sem atendimento médico regular. Assim solicitamos para que tal situação seja resolvida com a máxima urgência. REQUERIMENTO N° 301/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado à Promotoria responsável pela defesa dos direitos do consumidor solicitando informações sobre às providências tomadas referentes às solicitações apresentadas pelo Legislativo Municipal, quanto aos preços praticados em relação ao gás de cozinha em Pato Branco. Também solicitamos informações acerca das providências tomadas pelo órgão em relação à Sanepar, quanto a qualidade da água, interrupções de abastecimento e sobre o ar na rede em que o consumidor está pagando pelo mesmo. Solicitamos ainda, informações sobre as providências tomadas pelo órgão sobre os problemas de interrupções de energia elétrica, a qual vem causando transtornos e prejuízos aos nossos consumidores e outros problemas relacionados à Copei. Por fim, solicitamos informações sobre as providências tomadas em relação a péssima qualidades dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet móvel em nosso município. REQUERIMENTO N° usiauo no raiana -A Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 4 /CA 302/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado à Coordenadora do PROCON, de Pato Branco para participar da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2019, para prestar informações sobre às providências tomadas referentes às solicitações apresentadas pelo Legislativo Municipal, quanto aos preços praticados em relação ao gás de cozinha e dos combustíveis em Pato Branco. Também solicitamos que sejam apresentadas as providências tomadas pelo órgão em relação à Sanepar, quanto a qualidade da água, interrupções de abastecimento e sobre o ar na rede em que o consumidor está pagando pelo mesmo. Solicitamos ainda, para que sejam apresentadas as providências tomadas pelo órgão sobre os problemas de interrupções de energia elétrica, a qual vem causando transtornos e prejuízos aos nossos consumidores. Por fim, solicitamos para que sejam apresentadas as providências tomadas em relação a péssima qualidades dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet móvel em nosso município. Solicitamos para que seja deixado nesta casa legislativa, cópia das medidas adotadas em cada caso mencionado acima. REQUERIMENTO N° 303/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado à direção da Agepar, solicitando para que seja extinta a taxa mínima para cobrança de consumo de água. Não é justo nem legal, o consumidor pagar por 5 m3 (cinco metros cúbicos) quando muitos consumidores consomem menos, mas mesmo assim são obrigados a pagarem pela taxa mínima. O justo seria o consumidor pagar pelo que consome e não por uma quantia em que ele não consumiu. Inclusive se o consumidor paga por 5 m3 e consumir 2 m3, ele pagará pelos 5 m3 e não ficará com crédito de 3 m3, simplesmente perdeu. Outro detalhe importante é o fato de que tal medida não incentiva à economia de consumo de água, pois o consumidor não tem nenhuma vantagem em consumir 2 m3 se obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3. Entendemos que a manutenção da taxa mínima prejudica o cidadão, razão pela qual solicitamos para que a Agepar corrija tal injustiça, mediante a extinção da taxa mínima. REQUERIMENTO N° 304/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado à direção da Aneel, solicitando o envio de relatório de interrupções do fornecimento de energia elétrica em Pato Branco, desde janeiro de 2017. Ocorre que a Copei tem prestado serviço de péssima qualidade em nosso município, com frequentes quedas de energia, redes de distribuição sem manutenção, além de não atender a demanda de energia necessária, onde várias empresas não conseguem ampliar sua planta industrial devido ao fato de que a Copei não consegue fornecer energia elétrica. As constantes interrupções no fornecimento de energia tem causado muitos transtornos e prejuízos aos nossos consumidores e infelizmente o descaso da Copei com Pato Branco persiste. REQUERIMENTO N° 305/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para seja oficiado à Promotoria que atende os pela defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que o referido órgão ingresse com medida buscando para seja extinta a taxa mínima para cobrança de consumo de água. Não é justo nem legal, o consumidor pagar por 5 m3 (cinco metros cúbicos) quando muitos í-staclo do Paraná ARua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 5 Amilton Maranoski- PV consumidores consomem menos, mas mesmo assim são obrigados Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas pagarem pela taxa mínima. O justo seria o consumidor pagar pelo que consome e não por uma quantia em que ele não consumiu. Inclusive se o consumidor consumir 2 m3, ele pagará pelos 5 m3 e não ficará com crédito de 3 m3, simplesmente perdeu. Outro detalhe importante é o fato de que tal medida não incentiva à economia de consumo de água, pois o consumidor não tem nenhuma vantagem m consumir 2 m3 se obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3. Entendemos que a manutenção da taxa mínima prejudica o cidadão, razão pela qual solicitamos para que o Ministério Público ingresse com medida visando obrigar a Agepar para que corrija tal injustiça, mediante a extinção da taxa mínima. REQUERIMENTO N° 306/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Requerendo ao Executivo Municipal para que solicite ao órgão competente que solicite a pintura da unidade de saúde do Bairro Alvorada e pintar a cerca de ferro do contorno do terreno. REQUERIMENTO N° 307/2019, de autoria dos vereadores Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Luiz Fernando Guerra Filho, para que reivindique junto ao Governo do Estado a redução da alíquota do IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores no Estado do Paraná. REQUERIMENTO N° 312/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavar^/z - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica urgente na Rua Cecília Cardoso, Rua das Rosas e Rua dos Jasmins, no Bairro Veneza. REQUERIMENTO N° 313/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir atribuições legais e regimentais, Requerendo ao Executivo Municipal para que que inclua no programa asfalto 100 a Requerendo ao Executivo Municipal para que solicite ao órgão competente que inclua no programa Asfalto 100, prolongamento da Rua Evaristo Guerino Beber, início da Br 280, loteamento da Encruzilhada, e para regularizar e legalizar os terrenos com a retirada de postes da rua. REQUERIMENTO N° 308/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que solicite um estudo de viabilização, em virtude da nova legislação, Lei Complementar n° 164, de 18/12/2018, que altera e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se possa pagar os avanços dos funcionários municipais nos casos de queda de receita que especifica. Votou contra o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. REQUERIMENTO N° 309/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, refaça o serviço de taba buracos e passagem do rolo compactador na estrada rural que dá acesso ao sitio Palmeira na reta grande. REQUERIMENTO N° 310/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Fabricio Preis de Mello - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que seja colocado um toldo na porta e um aparelho de ar condicionado na sala dos motoristas do transporte do posto de saúde central. REQUERIMENTO N° 311/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e a, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 Itabira. de Meio raízes das REQUERIMENTO N° 314/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação, para que seja substituído o computador de atendimento da Central de Vagas dos CMEIS por outra máquina mais potente, com um hardware que suporte uma versão mais recente do sistema operacional utilizado, de modo a acelerar o carregamento do sistema de cadastramento de vagas. REQUERIMENTO N° 315/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para que viabilize a implantação da rede coletora de esgoto em todas as Ruas do Bairro Cadorin. REQUERIMENTO N° 316/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Guto Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para que viabilize recursos para a implantação da rede coletora de esgoto em todas as Ruas do Bairro Cadorin. REQUERIMENTO N° 317/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de Relator na Comissão de Justiça e Redação, requerendo a manifestação da Secretaria de Administração e Depatran a respeito do Projeto de Lei n° 49/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal n° 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 318/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito, a instalação urgente de um semáforo três tempos no cruzamento das Ruas Guarani e Osvaldo Aranha. REQUERIMENTO N° 319/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, o motivo pelo qual está parada a obra da Bacia de Contenção no Bairro Bonatto e qual a previsão para o retorno dos trabalhos. REQUERIMENTO N° 320/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, analise a possibilidade de incluir uma vaga de carga e descarga na Rua Osvaldo Aranha, próximo ao n° 474 e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 321/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada rural na região da linha Soares, na Comunidade do Passo da Ilha, passando pelas residências dos Senhores Alcemar Castanha e oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal Ambiente, para que providencie o conserto da calçada danificada pelas árvores na Rua Caramuru, entre as Ruas Marins Camargo Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 7 Gilberto Tumeleiro. REQUERIMENTO N° 322/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie com urgência os devidos reparos no telhado do Posto de Saúde do Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 323/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, realize a limpeza de lote na Rua General Osório ao lado do n° 359, no Bairro Sudoeste. REQUERIMENTO N° 324/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie a limpeza de uma boca de lobo na Rua Clevelândia, esquina com a Rua Vinícius de Moraes, próximo n° 230, no Bairro Fraron, pois o mesmo encontra-se entupido. REQUERIMENTO N° 325/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e reiterando requerimento de 09 de novembro de 2018, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, envie respostas referentes aos seguintes questionamentos feitos pela população a respeito da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24 Horas: por que está faltando técnicos em radiologia no UPA; por que o raio-x funciona em determinados horários se o UPA é 24 horas; quando serão contratados novos técnicos em radiologia. REQUERIMENTO N° 326/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie informações a respeito da utilização de EPIs, pelos profissionais que realizam a coleta do lixo reciclável: os catadores utilizam regularmente os EPIs durante o expediente; quando realizam a coleta sob chuva, os mesmos utilizam capas. REQUERIMENTO N° 327/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja enviada a relação de alvarás concedidos para criadores e estabelecimentos comerciais que praticam a compra e venda de cães e gatos no município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 328/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie informações relativas à Creche Lidia Maria Lachman: quantas vagas foram disponibilizadas no ano de 2019; qual o número de crianças que frequentam a creche; o termo de ajuste de conduta, firmado entre as empresas e o Ministério Público, prevê o fornecimento de quantas vagas. REQUERIMENTO N° 329/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie informações a respeito da solicitação de reparo no muro de contenção do Rio Ligeiro, localizado na Rua Governador Jorge Lacerda, n° 356: cópia Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná 8 do levantamento de custos para sanar o problema; cópia do projeto para execução da obra. A solicitação justifica-se, tendo em vista que no requerimento, encaminhado em fevereiro de 2018, a secretaria competente, através do ofício n° 06-2018-DA R.73-2018- DL, respondeu a esta casa de leis, que seria feito levantamento e orçamentos para sanar o problema. Passou-se um ano e persistindo o problema, o pedido foi reiterado, e o executivo respondeu através do ofício n° 156/2018 - SEO, que seria necessário projeto para execução da obra, e que o mesmo seria realizado após a liberação de recursos. REQUERIMENTO N° 330/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie informações relacionadas ao aterro sanitário: qual a média de vida útil desta nova geomembrana que está sendo instalada no aterro sanitário; qual o planejamento do município, para geração de biogás e energia elétrica; existem levantamentos técnicos e viabilidade para ser implantado no município; esta nova célula poderá ser conectada a outras. REQUERIMENTO N° 331/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie informações relacionadas ao playground do largo da liberdade: por qual motivo o brinquedo destinado a crianças com deficiência motora, está cadeado; solicito que o brinquedo permaneça sem trancas, e não havendo essa possibilidade, que seja fixada uma placa indicando ao usuário, o local que a chave se encontra. REQUERIMENTO N° 332/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas aúibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie cópia em CD, de todas as reclamações que foram abertas no ano de 2018 até a presente data, através da ouvidoria do SUS, bem como parecer dado por este canal, relativas a todas as manifestações que foram abertas pelos usuários. REQUERIMENTO N° 333/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente, realize a desobstrução e limpeza de todos os bueiros localizados nas Ruas Santo Expedito, Santa Luzia, Frei Galvão e Otávio José Fernandes, todas no Conjunto Habitacional Nossa Terra I e II. REQUERIMENTO N° 334/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente espalhe três cargas de pedras britas ou material asfáltico fresado no pátio da Escola Municipal e Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Irmã Dulce. REQUERIMENTO N° 335/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe cópia do projeto de reforma e ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 336/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente informe a data da entrega dos kit's dos uniformes escolares e quantas crianças receberão estes. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 9 Agê RETIRADO O REQUERIMENTO N° 337/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe cópia do projeto de reforma e ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 338/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Senhor Maximiliano Andrés Orfali, Diretor Presidente da DIS - Copei Distribuição S.A., convidando-o para participar da audiência pública que será realizada no dia 13 de março de 2019, às 18h30min, promovida pela Câmara Municipal e Ministério Público, para debater sobre a notória falta de energia elétrica no sistema de distribuição, nas áreas urbanas e rural, as melhorias e manutenção da rede de distribuição de energia elétrica em nosso município. Considerando que a audiência pública é para debater os problemas causados pela falta de água e quais as providências que estão sendo tomadas pela Sanepar, para que não ocorra mais, acredito que a participação da Copei é também de suma importância, pois as interrupções de energia elétrica também são constantes e conforme registro nesta Casa de Leis, foi explanado em sessão ordinária no ano de 2015, onde o Chefe local informou a expansão com a construção da nova subestação para o município de Pato Branco, onde seriam investidos R$ 14,7 milhões. É de conhecimento que o imóvel foi adquirido no Loteamento Ferreira II - Bairro Cristo Rei, onde seria instalada a nova subestação da Copei com a sua construção e conclusão no ano de 2016, com a total anuência da Prefeitura Municipal. Isto não ocorreu. Hoje a situação é de extrema preocupação por este vereador, uma vez que, se os equipamentos da rede de distribuição de energia elétrica danificarem, ocasionando uma interrupção no sistema, não existem equipamentos para a recomposição, com condições e alternativas para atender a cidade. Não houve investimento nesta área e nem a construção da nova subestação. REQUERIMENTO N° 339/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 45/2019 o qual cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Pato Branco, ao Senhor Francisco Atendimento - UPA e das demais Unidades Básicas de Saúde. REQUERIMENTO atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado Marceiino - Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta casa de Leis, com data a ser agendada na secretaria da Câmara Municipal, para explanar sobre os programas oferecidos da instituição financeira pública aos clientes em nosso município. REQUERIMENTO N° 341/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 54/2019 o qual dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 342/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca do 340/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas listado do Paraná u 2 o z Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 10 F.stado do Paraná Projeto de Lei n° 60/2019 o qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências. REQUERIMENTO N° 343/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que tome as providências necessárias quanto a residência localizada no final da Rua Zilda Arns - Bairro Aeroporto, a qual é utilizada como depósito de pneus. REQUERIMENTO N° 344/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize a pintura interna e externa na Escola Municipal São Cristóvão. REQUERIMENTO N° 345/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja realizada a limpeza nos arredores da Associação de Idosos do Bairro Planalto, que encontra-se com vegetação alta facilitando a proliferação de animais peçonhentos. REQUERIMENTO N° 346/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente informe se há projeto para reforma da Escola Municipal Santos Dumont, em havendo, requerendo cópia do referido projeto, em não havendo, que seja providenciado os reparos necessários o mais breve possível. REQUERIMENTO N° 347/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize o mais breve possível a revitalização do Ginásio de Esportes do Bairro Cristo Rei. REQUERIMENTO N° 348/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize a substituição do filtro do bebedouro de água do CMEI - Lions Clube. REQUERIMENTO N° 349/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a retirada dos entulhos e o lixo depositado no acesso à Escola Municipal do Bairro Veneza, que foi retirado do Ginásio Poliesportivo após a sua reforma, e também seja realizada a revisão da rede elétrica e troca das lâmpadas queimadas. Foi realizada limpeza e reforma no Ginásio Poliesportivo do Bairro Veneza, e o entulho e lixo retirado foi jogado no acesso e nos degraus da Escola, atrapalhando o fluxo dos alunos. REQUERIMENTO N° 350/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária para que tome as providências necessárias quanto a residência localizada no final da Rua Zilda Arns - Bairro Aeroporto, a qual é utilizada como depósito de pneus. REQUERIMENTO N° 351/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe cópia do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/ A - Eletrobrás, de que Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 11 trata o Projeto de Lei n° 26/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte se seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). Com exceção do REQUERIMENTO N° 308/2019 que teve voto contrário do vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS e do REQUERIMENTO N° 337/2019 que foi retirado, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi feita a e entrega de Moção de Aplauso concedida à aluna Ryhanna Gabriela Kaghofer, pela conquista do 2o lugar na categoria "Contos", 5o ano, no concurso realizado pelo Ministério Público do Trabalho, extensivo a Professora Paula Regina Fim. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, fez uso da palavra no espaço da Tribuna Livre o cidadão Jean Marcell Thomazi, que solicitou providências sobre os alagamentos nas ruas centrais do município. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2019, que rejeita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a MOÇÃO DE APLAUSO N° 02/2019, a ser concedida ao NEJ - Núcleo do Empreendedor Jovem de Pato Branco, pela campanha de natal "Noites Iluminadas" em Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a MOÇÃO DE APLAUSO N° 3/2019, a ser concedida às servidoras públicas municipais pelas suas aposentadorias: Armelinda Aparecida Moser Stela (Professora), Arleide Salete Barato (Professora), Cleusa Dal Lolmo (Professora), Ereni Koslinski Redivo (Professora), Elaine Andolhe (Professora), Edina Silvia Neris (Professora), Fatima Fabian Fontana (Professora), Lourdes Fatima Grike Bim (Professora), Loiva Maria Dezan (Professora), Marines Provenzi Pellin Cecato Albani (Professora), Maria Madalena Pinto (Professora), Margarete Afonso (Professora), Marle Terezinha Maffra Leder (Professora), Nadir Winkoski (Professora), Otilia Ortolan Guarez (Professora), Sandra Carneiro Wustro (Professora), Terezinha Kasmarek (Professora), Ariete Angelina Zanoto (Auxiliar de Saúde Bucal), Zeni Zanmaria Pagnoncelli (Auxiliar de Enfermagem), que prestaram relevantes serviços ao Município de Pato Branco nas áreas da Saúde e da Educação. Finda a ordem do dia, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Na sequência, procedeu-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinlio Antonio Polazzo, líder do PROS; Joecir Bernardi, líder do SD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Amilton Maranoski, líder do PV; Moacir Gregolin, líder do MDB e Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço de convidados. Foi concedida a palavra ao Senhor Daniel Ferreira de Almeida, convidado pelos vereadores Carlinlio Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, para explanar sobre a Lei Municipal n° listado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 12 Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. Io Secretário trinar Maccari Presidente 2.463/2005, que trata sobre o comércio ambulante em logradouros e vias públicas, mais especificamente sobre os artesãos. Em seguida, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16h40min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.caniarapatobranco.coni.br". Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Estado do Paraná