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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2018-04-23
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

r&:Jfi?~Pt~~~Ú/~~d&~b$1,04f,~ Estado do Paraná 
ATA Nº 23/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Em seguida, o 1 º 
Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 22/2018, da Sessão 
Ordinária do dia 09 (nove) de abril de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
109/2018/GP, datado de 09 de abril de 2018, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 07 /2018, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a afixar 
cartazes contendo a ütlormação "Maltratar e Abandonar Arrimais é Crime, Lei 
Federal nº 9.605/98", em todas as repartições públicas municipais. Ofício nº 96/2018-
SAF, datado de 10 de abril de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta ao ofício nº 167 /2018-
DL. Ofício nº 16/2018/DA, datado de 10 de abril de 2018, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em 
resposta ao ofício nº 134/2018-DL. Ofício nº 62/2018/SCINE 7ª RS, datado de 10 de 
abril de 2018, enviado pela 7ª Regional de Saúde - Seção de Insumos Estratégicos, em 
resposta ao ofício nº 177 /2018-DL. Convite enviado pela Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná - UTFPR, para participar da Solenidade em Comemoração aos 25 
anos da UTFPR - Campus Pato Branco, a realizar-se no dia 20 de abril de 2018, às 
19h, no Anfiteatro do Campus Pato Branco. Convite enviado pela autora Thaís Grassi 
Didonet Dai Molin, para o lançamento do livro "Crônicas da Vida-Um Olhar do 
Coração", a ser realizado no dia 20 de abril de 2018, às 21h, no Teatro Municipal 
Naura Rigon. Convite enviado pelo Instituto Regional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - IRDES, para reunião de trabalho, a ser realizada no dia 11 de 
abril de 2018, às 18h30min, na Casa da Indústria. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos 
de lei: nº 62/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que institui o ano 
de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, 
em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos 
Direitos Humanos dos Idosos; nº 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin -
MDB, que altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010; nº 64/2018, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado 
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização 
fundiária; nº 65/2018, de autoria da Mesa Dil'etora, composta pelos vereadores Joecir 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran_: ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.co11 \lj 
Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin 
(1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que altera a Lei Municipal nº 
4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao 
mês de março de 2018. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministro dos 
Transportes e ao Superintendente do DNIT, solicitando a realização de pavimentação 
da via marginal à BR 158, em frente às indústrias localizadas na saída para Coronel 
Vivida. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministro dos Transportes e ao 
Superintendente do DNIT, solicitando a construção de contorno/retorno de acesso 
da Rodovia BR 158 para a Rua Ivaí, sentido bairro Planalto ao Trevo da Cattani, no 
município de Pato Branco. Da mesma forma solicita-se a construção de acesso com 
segurança para os veículos que trafegam pela rua Ivaí e desejam se dirigir em direção 
ao trevo da Cattani, uma vez que são obrigados a transitarem até o trevo do bairro 
Planalto para fazer o retorno ou correr o risco ao realizar o retorno no entroncamento 
da BR 158 com a Rua Ivaí. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Tapejara, 
centro. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, seja incluída a alteração de zoneamento na quadra ou 
terreno onde está localizado o clube da Associação de Idosos do Bairro Planalto para 
zona comercial. Esta Casa de Leis aguarda por parte do município o envio da lei de 
revitalização do plano diretor, assim solicita-se que seja incluída esta alteração, 
atendendo a uma demanda de um membro do Clube, Senhor Ozair de Jesus Gomes 
de Witt. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Setor de Habitação, Paulo 
Ricardo Centenaro, convidando-o para participar de reunião no dia 23 de abril de 
2018, na sala de reuniões desta Casa de Leis, com início após o término da sessão 
ordinária, para explanar sobre o conjunto habitacional Vila São Pedro e demais 
projetos habitacionais. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano, Emerson Michelin, convidando-o para participar da sessão 
ordinária no dia 30 de abril de 2018, para explanar sobre o andamento do Plano 
Diretor. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ah·avés 
do departamento competente, informações referentes ao Bosque Municipal Pioneiro 
Jacy Rodriguês Ferreira, situado entre os Bairros Novo Horizonte, Bonatto e Cristo 
Rei, tais como: há possibilidade de investimentos para este local; desde sua criação, 
através de Lei Municipal nº 1970/2000, o município tem realizado ações de 
preservação e benfeitorias no Bosque; havendo possibilidade de o local receber 
investimentos, solicita-se a inclusão do mesmo no cronograma de projetos e ações 
realizadas pelo município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t,/'f'v 
Estado do P<mrnii 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento 
competente, as justificativas para a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 42/2018, 
solicitada ah·avés do ofício nº 107 /2018/GP. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de Agricultura, em nome do Secretário 
Clodomir Luiz Ascari, que sejam tomadas as devidas providências para efetuar 
cascalhamento na Rua Alcides Agostinho Maggion no final da Rua Vinicíus Cadorin, 
no Bairro Cadorin. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 1 º do artigo 53 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requerendo a prorrogação de prazo para emitir parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 158/2017, que fica instituído no âmbito do município 
de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a 
distribuição de alimentos e dá ouh·as providências, de autoria dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que 
realize com urgência operação tapa-buracos na Rua Dalton Trevisan em frente ao nº 
420, no Bairro Jardim Primavera. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Esportes para que providencie a aquisição de redes de proteção para o Ginásio de 
Esportes do bairro São João. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Esportes para que providencie a pintura e demarcação das linhas para práticas das 
diversas modalidades de esportes na quadra do Ginásio Poliesportivo do Bairro São 
João, em não havendo a possibilidade de realização da pintura que seja realizada a 
parceria entre a Secretaria Municipal de Esportes e a Associação de Moradores do 
bairro São João, para que os mesmos recebam as tintas e forneçam a mão de obra. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de Infraestrutura 
de Transportes - DNIT, para que tome as providências necessárias, como maior 
sinalização, para reduzir os índices de acidentes ocorridos na BR 158, em frente à 
Atlas Eleh·odomésticos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informações a respeito do imóvel localizado entre a Avenida Tupi e a Rua 
Tocantins, lateralmente à igreja mah·iz São Pedro Apostolo, lote 04 da quadra 14 com 
área de 2.230 m2, matriculado sob nº 22.501 do 1° Ofício do Regish·o Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Tramita nesta Casa de Leis o Projeto 
de Lei 183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que 
pretende denominar o referido espaço de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo" . 
Na posição de relator do projeto, este vereador necessita das seguintes informações 
para que possa posteriormente exarar seu parecer: quais os motivos da suspensão 
processual; se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação, 
apurado mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as partes, em 
audiência de tentativa de conciliação realizada em 04/12/1997; quais os motivos da 
não averbação às margens do Registro de Imóveis (matrícula 22.501 do 1° Ofício do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ),., site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
Estado elo Parnnó 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná), da 
referida desapropriação, até o presente momento. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, operação 
tapa-buracos na Rua Paraguai, Bairro Jardim das Américas. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
informações sobre o andamento das obras da Praça do Bairro Vila Verde, pois a obra 
foi iniciada há muito tempo e até agora não foi concluída. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação à Secretaria de Meio 
Ambiente, para que sejam tomadas as providências necessárias para melhorar as 
condições de uso da Bacia de Contenção do Bairro Pinheirinho, pois a mesma está 
com a grama alta e frequentes alagamentos sobre a pista de caminhada, impedindo 
os moradores de realizarem suas atividades físicas e de lazer. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Senhora Governadora do Estado do Paraná Cida Borghetti, a fim de 
solicitar especial atenção no sentido de analisar a possibilidade de reformular a lei 
que regula a cobrança do IPV A (Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores) no sentido de que hoje o estado do Paraná é o único que para a 
aquisição de um veículo para a pessoa portadora de necessidades especiais o mesmo 
não deverá ter a potência superior de 125 há 155 CV para ser concedido o benefício 
da isenção do IPV A ao mesmo. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho do Pato Futsal, Pedro Bortot, 
convidando-o para participar da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2018, para 
tratar de assuntos acerca dos projetos e objetivos do Pato Futsal para 2018. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Epitácio Pessoa entre as 
Ruas Olinda Setti e Rua Itapuã, no Bairro Vila Isabel. Dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavn - PP, membros da Comissão 
de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo a 
dilação do prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 86/2017, até que se 
cumpram algumas visitas in loco em municípios com o sistema de estacionamento 
regulamentado, este proposto no projeto em epígrafe. Nos próximos dias serão 
agendadas visitas em Dois Vizinhos/PR e Xanxerê/SC, com o objetivo de analisar o 
funcionamento do estacionamento regulamentado dos referidos municípios, e após 
tais visitas a Comissão de Justiça e Redação se reunirá analisando a matéria e emitirá 
o parecer. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavn - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo sejam substituídos os imóveis: Lote 
Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº. 17.283 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24 
site: 
Rua 
www
Arariboia
.camarapatobranco
, 491 - Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500-
- e-mail: legislativo@camarapatobranco
85501-262 - Pato Branco - Paran~
.co 
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localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Mafrícula nº 50.584 do 1 ºOfício de 
Regish·o Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao Projeto de 
Lei nº 199/2017, que autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de 
complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. Tal demanda se dá em decorrência do 
entendimento dos membros da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o 
imóvel da Rua Tamoio com área de 499,20 ( quah·ocentos e noventa e nove metros e 
vinte centímefros quadrados) é de suma importância para que futuramente o 
Executivo Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento 
público, associação ou para oufra destinação pública visando o bem comum, não 
sendo pertinente neste caso permutar tal imóvel conforme proposta no projeto de lei 
em tela, pois é sabido que há uma grande deficiência de imóveis públicos no cenh·o 
de nossa cidade, o que futuramente poderá dificultar a instalação de órgão de 
interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com área de 
2.665,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco meh·os e treze centímetros quadrados) 
localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta os membros da referida Comissão 
entendem que o mesmo poderá ser substituído, tendo em vista que há diversos 
protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade industrial 
conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual institui normas para a 
doação de imóveis públicos a atividades indush·iais e associativas e dá outras 
providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe para 
atividade industrial. Requerendo ainda seja informado o motivo pelo qual há 
diferença nos valores de avaliação realizadas pelo Senhor Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenato Schwertz cito às fls.29 do projeto de lei 199/2017 em 
relação a avaliação feita pela Secretaria de Planejamento Urbano cito às fls 06 do 
mesmo projeto de lei, esta última por sua vez em valores menores que a avaliação 
feita pelo Senhor Roque e sua esposa Lenir. Diante da análise minuciosa e criteriosa 
dos vereadores, frisa-se a importância da substituição dos imóveis aqui em evidência, 
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a 
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1° Ofício de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR, como da própria adminish·ação pública que 
futuramente poderá precisar de terreno na área cenfral visando melhorias no 
atendimento dos interesse sócias, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e 
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação de 
um imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim 
corretamente o Imóvel Urbano Módulo 24 aqui já citado. Do vereador Fabricio Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas afribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que analise a 
possibilidade de designar um profissional psicólogo, oriundo da Lei nº 5.113/2018, 
para o Conselho Tutelar. A indicação tem o intuito de proporcionar as crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade, maior apoio psicológico, fortalecendo 
assim, o reestabelecimento dos laços afetivos e sociais rompidos por vivências 
traumáticas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
site
Rua 
: www
Arariboia
.camarapatobranco
, 491 - Fone: 
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legislativo@camarapatobranco
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(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 161/2017, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do Município de Pato Branco 
o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 178/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos 
removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 16/2018, de autoria dos 
vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José 
Correia - PSC, que institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo 
"SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 35/2018, 
Mensagem nº 16/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil, trezentos e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 37 /2018, Mensagem nº 18/2018, que altera a simbologia 
da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque 
aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, 
de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 51/2018, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e 
Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
52/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi 
(Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1º 
Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), que atualiza os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária), 
que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 55/2018, Mensagem nº 29/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e h·ês reais e sessenta e nove centavos). 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 126/2017, Mensagem nº 72/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 
1870, de 15 de outubro de 1999. Aprovado em discussão e votação única, votação 
site
Rua 
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Arariboia
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mail: 
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legislativo@camarapatobranco
85501-262 - Pato Branco - Paran~.b co ~ 
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Estado do Para11ii 
nominal, com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2018, que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a 
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos 
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB e dá outras providências. Votaram contra os vereadores Fabricio Preis de 
Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, a ser concedida ao soldado QPM 
Márcio Alexandre Wietholter extensivo ao soldado Jeferson Lourival Pinto, pela 
dedicação e empenho na realização das atividades profissionais, apresentando 
excelentes resultados junto ao Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos de lei constantes na 
ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
líder do PP; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD e Rodrigo José Correia, líder do 
PSC. Na sequência, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB, 
Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h00min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.con1.br". 
Pato Branco, 11 de abril de 2018. 
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~Ú4JUUU/vfktd~tc~~áe, ;7Ja/j;/~iOdt,CfJ/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2018. 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOE DI-SD 
JOSE GI · SA DA SILVA-PT 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA-PSD 
RONALC~ HIAVAN-PP 
I -~/da-. VILMAR MACCARI-PDT 
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