sessao nº 13

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ATA Nº 57/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2006, com início às 21 (vinte e uma) horas, após 
o término da sessão ordinária, realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, 
contando com a presença e participação dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, V almir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. Prosseguindo, o Secretário 
Nelson Bertani leu o Edital de Convocação nº 9/2006, datado de 6 de julho de 2006, 
que convoca todos os vereadores para as sessões extraordinárias, conforme 
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que 
serão realizadas n os dias 10 e 13 de julho de 2006, com início após o término da 
sessão ordinária, para apreciar o projeto de lei nº 41/2006, mensagem nº 38/2006, 
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções de 
governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas 
de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências 
e o projeto de lei nº 76/2006, mensagem nº 65/2006, que altera o Anexo I - Ações 
Prioritárias, Funções de Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pela Lei 
nº 2.566/2005. Na seqüência, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 41/2006, mensagem nº 38/2006, que dispõe sobre ações prioritárias 
da Administração Pública Municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento 
a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências. Os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, votaram contra as seguintes 
emendas, as quais foram rejeitadas:· Modificativa de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, que modifica a redação do artigo 8°, reduzindo de R$ 84.234.817,68 para 
R$ 74.234.817,68 o valor do limite para elaboração do Orçamento Fiscal para o 
exercício financeiro de 2007. - Aditiva de autoria do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, que acresce artigo com o seguinte teor "Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com 
publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira 
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3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais". -
Aditiva de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, que acresce § 2° ao 
Art. 12, com o seguinte teor: "§ 2° - Os recursos destinados no Projeto de Lei 
Orçamentária com destinação para pagamento dos precatórios judiciais não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades" . - Aditiva 
de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, que acresce artigo onde 
couber, ao Capítulo V - Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução dos 
Orçamentos, com o seguinte teor: "Art... - O Poder Executivo publicará no Diário do 
Oficial do Município, do até 31 de agosto de 2007, tabela de controle dos servidores 
públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro 
geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos." -
Modificativa de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, que modifica a 
redação do artigo 22: "Art. 22. O Poder Executivo mediante autorização Legislativa 
poderá incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2006, custos com criação 
e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, 
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, 
gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e da administração indireta." A emenda modificativa também de 
autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL que modifica a redação do Art. 
36, reduzindo de 25% para 2,5% o percentual que autoriza o Executivo Municipal 
abrir créditos adicionais suplementares, do total do orçamento não foi aprovada, 
sendo que a sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos foi 
decidido por unanimidade que este limite será de 5% (cinco por cento). Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 76/2006, mensagem nº 65/2006, que altera o Anexo 1 - Ações 
Prioritárias, Funções de Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pela Lei 
nº 2.566/2005. Após a aprovação dos projetos de lei constantes no Edital de 
Convocação, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 10 de julho de 2006. 
/ 
~T 1 º Secretário 
P::ito Br::inr.o Paraná